Ano XI, No. 769

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 769––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 0722 dede Maio Fevereiro de 2021. de -2021. CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Projeto de Lei Nº 28/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Otília Filgueira Sampaio, a Rua T – 111 na Vila Santa Terezinha, que inicia na rua 101 no Bairro Casas Populares, finalizando na Avenida Liz Gonzaga no Bairro Malvinas, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de maio de 2021. Dorivan Amaro dos Santos Vereador BIOGRAFIA OTÍLIA FILGUEIRA SAMPAIO Esse projeto se trata de enaltecer uma grande mulher deste município, batizada com o nome de Otília Filgueira Sampaio, temos o intuito de nomear uma avenida localizada no Bairro Vila Santa Terezinha, na cidade de Barbalha- CE. Nascida na data 12 de julho de 1923 e conforme citado no trecho acima, ela era natural da Cidade de Barbalha e vinha de uma família de agricultores simples e conservadores da época, onde levava junto aos seus irmãos uma vida pacata e atarefada das atividades domésticas e da agricultura que seus pais atribuíam a eles. Entrando aos 18 anos ela conheceu o jovem Honorato Filgueira Sampaio, também agricultor e começaram um romance amparado no apoio dos seus pais que permitiram logo em seguida o casamento dos dois. Depois de casada residiu por alguns anos no sítio Santana e logo em seguida resolveram mudar-se para o sítio Serra do Mato no Município de Missão Velha. Muito dedicada ao seu lar e ao seu matrimônio entregou sua vida a devoção em Deus e a criação dos seus dezesseis filhos biológicos e um filho adotivo. Sem perder a fé, sofreu muito com a perca de cinco deles ainda na infância, o que a motivou a se empenhar com mais garra e amor para a criação dos demais. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Ela alicerçou sua família de forma exemplar baseada nos mandamentos que ela aprendeu na sua religião e botava em prática com muito amor. Queria dar aos filhos o que não pode ter na sua infância devido as dificuldades daquela época, fazendo com que ela fosse mais rigorosa na educação, religiosidade, alimentação e dignidade de cada um deles. Mesmo com toda dificuldade daquele tempo o seu coração era bondoso e apto a práticas de caridades com as pessoas mais necessitadas que viviam próximo a sua residência. Vibrava com a conquista de cada filho e sentia-se orgulhosa, chegou a conhecer os genros, noras e até mesmo alguns netinhos ao qual ela tinha a vaidade de elogiar e acolher com muito amor. Aos seus 45 anos ela foi diagnosticada com Artrite Reumatoide, onde trouxe a ela muito sofrimento, deixandoa acamada e fazendo com que ela se apegasse ainda mais a sua fé cristã. Mesmo lutando contra sua enfermidade no dia 10 de novembro de 1985 sua vida foi interrompida por um AVC, deixando no coração do seu esposo, filhos, parentes e amigos uma grande saudade e um legado de fé e caridade. A simplicidade com que ela encarava a vida deixa muito aprendizados para todos nós, mas o conforto é saber que hoje está nos cuidando próxima a Deus. Pag. 2 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 27 /2021, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi protocolado sob o nº I 28040028/2021, datado de 28 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. PROJETO DE INDICAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO No. 03/2021 Altera a Lei Municipal LEI Nº 2.364/2018 que alterou a Lei n° 1.876/2009, de 29 de dezembro de 2009, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, n ouso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Acresce o Parágrafo Único ao Art. 6º. da Lei Municipal No. 2.364/2018 com a seguinte redação: Art. 6º - ... II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 06 de Maio de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Parágrafo Único – Enquanto perdurar o estado de Calamidade em razão do enfrentamento da Pandemia no Novo Coronavírus, estão isentos do pagamento da CIP, os consumidores das classes residencial e rural cuja faixa de consumo de energia elétrica não ultrapasse 200 kw mensal. REQUERIMENTOS Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Requerimento Nº 338/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Março de 2021 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PSDB Efigênia Mendes Garcia Vereadora PSDB PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 25/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a extensão de rede de iluminação pública dos Corredores dos Costas (Sítio Lagoa) e da Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) no Distrito Estrela, a fim de proporcionar maior segurança aos usuários da duas vias que são muito movimentadas durante a noite. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Obras, solicitando a extensão de rede de iluminação pública dos Corredores dos Costas (Sítio Lagoa) e da Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) no Distrito Estrela, a fim de proporcionar maior segurança aos usuários da duas vias que são muito movimentadas durante a noite. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 3 Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 341/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa mudanças no PDDU do município, pois o que está vigorando já foi feito há mais de 20 anos, causando com isso um desconforto nas pessoas que precisam construir e não estão amparados pela Lei Municipal Requerimento Nº 339/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício aos enfermeiros das seguintes unidades de saúde: Hospital São Vicente de Paulo , Hospital Santo Antônio e dos PSFs do Município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Internacional do Enfermeiro, comemorado anualmente no dia 12 de maio. Na oportunidade enviamos as nossa mais sinceras congratulações, desejando muita paz e especialmente muita saúde a todos. Ser enfermeiro significa dominar a arte do altruísmo. É saber executar com maestria o ofício da generosidade e ter sempre disposição e boa vontade para ajudar quem mais precisa nos momentos mais urgentes. É estar preparado para enfrentar o imprevisível e trabalhar por amor à profissão e ao próximo. Feliz Dia do Enfermeiro para você que escolheu salvar vidas! O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício aos enfermeiros das seguintes unidades de saúde: Hospital São Vicente de Paulo , Hospital Santo Antônio e dos PSFs do Município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Internacional do Enfermeiro, comemorado anualmente no dia 12 de maio. Na oportunidade enviamos as nossa mais sinceras congratulações, desejando muita paz e especialmente muita saúde a todos. Ser enfermeiro significa dominar a arte do altruísmo. É saber executar com maestria o ofício da generosidade e ter sempre disposição e boa vontade para ajudar quem mais precisa nos momentos mais urgentes. É estar preparado para enfrentar o imprevisível e trabalhar por amor à profissão e ao próximo. Feliz Dia do Enfermeiro para você que escolheu salvar vidas! Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2021. ANDRÉ FEITOSA Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa mudanças no PDDU do município, pois o que está vigorando já foi feito há mais de 20 anos, causando com isso um desconforto nas pessoas que precisam construir e não estão amparados pela Lei Municipal Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 342/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja solucionado o problema antigo do grande acúmulo de águas servidas na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente nas imediações da entrada da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, haja vista que no local está se acumulando muita água de esgotos, exalando mal cheiro, prejudicando os moradores do referido logradouro e todos que por ali trafegam. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja solucionado o problema antigo do grande acúmulo de águas servidas na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente nas imediações da entrada da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, haja vista que no local está se acumulando muita água de esgotos, exalando mal cheiro, prejudicando os moradores do referido logradouro e todos que por ali trafegam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 343/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento no restante da Rua São Luís, no Parque Bulandeira, solicitando também que seja estendido este pedido para o máximo de ruas que possa ser incluído nestes primeiros calçamentos a serem feitos pela atual gestão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento no restante da Rua São Luís, no Parque Bulandeira, solicitando também que seja estendido este pedido para o máximo de ruas que possa ser incluído nestes primeiros calçamentos a serem feitos pela atual gestão. Pag. 4 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja feita a manutenção da estrada que liga o Sítio Santa Rita até o Sítio Flores, bem como o roço em toda a extensão da referida via, como também que seja feito estudo para construção de um ponto de apoio para o PSF e de uma creche, para melhor atender aquelas comunidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja feita a manutenção da estrada que liga o Sítio Santa Rita até o Sítio Flores, bem como o roço em toda a extensão da referida via, como também que seja feito estudo para construção de um ponto de apoio para o PSF e de uma creche, para melhor atender aquelas comunidades. JUSTIFICATIVA Além de serem comunidades distantes desta Sede, o péssimo estado de conservação das estradas que ligam aquelas comunidades e o mato que está adentrando em toda extensão da estrada, tem dificultado o ir e vir das pessoas. O posto de Saúde onde são atendidas fica muito distante, dificultando o atendimento aos idosos, gestantes, hipertensos que não possuem transporte própriopara se deslocarem até o posto, e, por não ter um local apropriado para deixar suas crianças com segurança e mais próximo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2021. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 345/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 344/2021 Requer informações sobre fraldas geriátricas para idosos e deficientes no município de Barbalha. CONSIDERANDO que dados dos censos vêm mostrando o aumento do número de idosos no Brasil; CONSIDERANDO que muitos idosos acabam sofrendo alguma limitação física ou www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 psicológica que os obriga à utilização de fraldas geriátricas; CONSIDERANDO que a maioria deles vive apenas com o benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, o que os impossibilita de adquirir as fraldas com os próprios recursos; REQUEIRO que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde para que encaminhe a esta Casa de Leis informações precisas sobre a regularização na entrega das fraldas geriátricas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER informações sobre fraldas geriátricas para idosos e deficientes no município de Barbalha. CONSIDERANDO que dados dos censos vêm mostrando o aumento do número de idosos no Brasil; CONSIDERANDO que muitos idosos acabam sofrendo alguma limitação física ou psicológica que os obriga à utilização de fraldas geriátricas; CONSIDERANDO que a maioria deles vive apenas com o benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, o que os impossibilita de adquirir as fraldas com os próprios recursos; REQUEIRO que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde para que encaminhe a esta Casa de Leis informações precisas sobre a regularização na entrega das fraldas geriátricas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor 5 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2021. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 347/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando correção do calçamento anexo a passagem molhada construída recentemente na Rua Zuca Sampaio, bairro bela Vista, pois devido as recentes chuvas o aterro cedeu muito e o calçamento ficou bastante danificado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando correção do calçamento anexo a passagem molhada construída recentemente na Rua Zuca Sampaio, bairro bela Vista, pois devido as recentes chuvas o aterro cedeu muito e o calçamento ficou bastante danificado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2021. Requerimento Nº 346/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER, solicitando que recupere com urgência o sistema de drenagem na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER, solicitando que recupere com urgência o sistema de drenagem na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município. JUSTIFICATIVA com o objetivo de evitar acidentes de carros, motos e de ciclistas, pois a situação tá praticamente impraticável. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 348/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando solicitando a recontratação do médico Dr. Tião para o CED - Centro de Especialidade e Diagnóstico, haja vista que ele foi retirado do CED e não está havendo atendimento noturno e a população já esta´até fazendo abaixo assinado para a volta dele. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando solicitando a recontratação do médico Dr. Tião para o CED - Centro de Especialidade e Diagnóstico, haja vista que ele foi retirado do CED e não está havendo atendimento noturno e a população já esta´até fazendo abaixo assinado para a volta dele. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor X 12 02 XX PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DAS VOTAÇÕES PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO *********************** Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 27/2021 X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. 01

Ano XI, No. 769

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 769––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Sexta-feira, diadia 0722 dede Maio Fevereiro de 2021. de -2021. CADERNO - CADERNO 01/01 01/01 Pag. 01Pag. 01 HISTÓRIA PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha foi idealizado pelos Servidores Efetivos do Poder Legislativo e criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. O Diário tem por objetivo dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS EXPEDIENTE MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Projeto de Lei Nº 28/2021 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de Otília Filgueira Sampaio, a Rua T – 111 na Vila Santa Terezinha, que inicia na rua 101 no Bairro Casas Populares, finalizando na Avenida Liz Gonzaga no Bairro Malvinas, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de maio de 2021. Dorivan Amaro dos Santos Vereador BIOGRAFIA OTÍLIA FILGUEIRA SAMPAIO Esse projeto se trata de enaltecer uma grande mulher deste município, batizada com o nome de Otília Filgueira Sampaio, temos o intuito de nomear uma avenida localizada no Bairro Vila Santa Terezinha, na cidade de Barbalha- CE. Nascida na data 12 de julho de 1923 e conforme citado no trecho acima, ela era natural da Cidade de Barbalha e vinha de uma família de agricultores simples e conservadores da época, onde levava junto aos seus irmãos uma vida pacata e atarefada das atividades domésticas e da agricultura que seus pais atribuíam a eles. Entrando aos 18 anos ela conheceu o jovem Honorato Filgueira Sampaio, também agricultor e começaram um romance amparado no apoio dos seus pais que permitiram logo em seguida o casamento dos dois. Depois de casada residiu por alguns anos no sítio Santana e logo em seguida resolveram mudar-se para o sítio Serra do Mato no Município de Missão Velha. Muito dedicada ao seu lar e ao seu matrimônio entregou sua vida a devoção em Deus e a criação dos seus dezesseis filhos biológicos e um filho adotivo. Sem perder a fé, sofreu muito com a perca de cinco deles ainda na infância, o que a motivou a se empenhar com mais garra e amor para a criação dos demais. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Ela alicerçou sua família de forma exemplar baseada nos mandamentos que ela aprendeu na sua religião e botava em prática com muito amor. Queria dar aos filhos o que não pode ter na sua infância devido as dificuldades daquela época, fazendo com que ela fosse mais rigorosa na educação, religiosidade, alimentação e dignidade de cada um deles. Mesmo com toda dificuldade daquele tempo o seu coração era bondoso e apto a práticas de caridades com as pessoas mais necessitadas que viviam próximo a sua residência. Vibrava com a conquista de cada filho e sentia-se orgulhosa, chegou a conhecer os genros, noras e até mesmo alguns netinhos ao qual ela tinha a vaidade de elogiar e acolher com muito amor. Aos seus 45 anos ela foi diagnosticada com Artrite Reumatoide, onde trouxe a ela muito sofrimento, deixandoa acamada e fazendo com que ela se apegasse ainda mais a sua fé cristã. Mesmo lutando contra sua enfermidade no dia 10 de novembro de 1985 sua vida foi interrompida por um AVC, deixando no coração do seu esposo, filhos, parentes e amigos uma grande saudade e um legado de fé e caridade. A simplicidade com que ela encarava a vida deixa muito aprendizados para todos nós, mas o conforto é saber que hoje está nos cuidando próxima a Deus. Pag. 2 I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 27 /2021, que DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi protocolado sob o nº I 28040028/2021, datado de 28 de Abril de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 27/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. PROJETO DE INDICAÇÃO PROJETO DE INDICAÇÃO No. 03/2021 Altera a Lei Municipal LEI Nº 2.364/2018 que alterou a Lei n° 1.876/2009, de 29 de dezembro de 2009, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha/CE, n ouso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barbalha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Acresce o Parágrafo Único ao Art. 6º. da Lei Municipal No. 2.364/2018 com a seguinte redação: Art. 6º - ... II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 06 de Maio de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) Parágrafo Único – Enquanto perdurar o estado de Calamidade em razão do enfrentamento da Pandemia no Novo Coronavírus, estão isentos do pagamento da CIP, os consumidores das classes residencial e rural cuja faixa de consumo de energia elétrica não ultrapasse 200 kw mensal. REQUERIMENTOS Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Requerimento Nº 338/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 26 de Março de 2021 Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PSDB Efigênia Mendes Garcia Vereadora PSDB PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 25/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a extensão de rede de iluminação pública dos Corredores dos Costas (Sítio Lagoa) e da Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) no Distrito Estrela, a fim de proporcionar maior segurança aos usuários da duas vias que são muito movimentadas durante a noite. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Infraestrutura e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Obras, solicitando a extensão de rede de iluminação pública dos Corredores dos Costas (Sítio Lagoa) e da Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) no Distrito Estrela, a fim de proporcionar maior segurança aos usuários da duas vias que são muito movimentadas durante a noite. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 3 Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 341/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Abril de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa mudanças no PDDU do município, pois o que está vigorando já foi feito há mais de 20 anos, causando com isso um desconforto nas pessoas que precisam construir e não estão amparados pela Lei Municipal Requerimento Nº 339/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício aos enfermeiros das seguintes unidades de saúde: Hospital São Vicente de Paulo , Hospital Santo Antônio e dos PSFs do Município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Internacional do Enfermeiro, comemorado anualmente no dia 12 de maio. Na oportunidade enviamos as nossa mais sinceras congratulações, desejando muita paz e especialmente muita saúde a todos. Ser enfermeiro significa dominar a arte do altruísmo. É saber executar com maestria o ofício da generosidade e ter sempre disposição e boa vontade para ajudar quem mais precisa nos momentos mais urgentes. É estar preparado para enfrentar o imprevisível e trabalhar por amor à profissão e ao próximo. Feliz Dia do Enfermeiro para você que escolheu salvar vidas! O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício aos enfermeiros das seguintes unidades de saúde: Hospital São Vicente de Paulo , Hospital Santo Antônio e dos PSFs do Município de Barbalha, registrando votos de parabéns pela passagem do Dia Internacional do Enfermeiro, comemorado anualmente no dia 12 de maio. Na oportunidade enviamos as nossa mais sinceras congratulações, desejando muita paz e especialmente muita saúde a todos. Ser enfermeiro significa dominar a arte do altruísmo. É saber executar com maestria o ofício da generosidade e ter sempre disposição e boa vontade para ajudar quem mais precisa nos momentos mais urgentes. É estar preparado para enfrentar o imprevisível e trabalhar por amor à profissão e ao próximo. Feliz Dia do Enfermeiro para você que escolheu salvar vidas! Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2021. ANDRÉ FEITOSA Pag. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa mudanças no PDDU do município, pois o que está vigorando já foi feito há mais de 20 anos, causando com isso um desconforto nas pessoas que precisam construir e não estão amparados pela Lei Municipal Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Maio de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Requerimento Nº 342/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja solucionado o problema antigo do grande acúmulo de águas servidas na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente nas imediações da entrada da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, haja vista que no local está se acumulando muita água de esgotos, exalando mal cheiro, prejudicando os moradores do referido logradouro e todos que por ali trafegam. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja solucionado o problema antigo do grande acúmulo de águas servidas na Avenida João Evangelista Sampaio, mais precisamente nas imediações da entrada da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, haja vista que no local está se acumulando muita água de esgotos, exalando mal cheiro, prejudicando os moradores do referido logradouro e todos que por ali trafegam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 343/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento no restante da Rua São Luís, no Parque Bulandeira, solicitando também que seja estendido este pedido para o máximo de ruas que possa ser incluído nestes primeiros calçamentos a serem feitos pela atual gestão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o calçamento no restante da Rua São Luís, no Parque Bulandeira, solicitando também que seja estendido este pedido para o máximo de ruas que possa ser incluído nestes primeiros calçamentos a serem feitos pela atual gestão. Pag. 4 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja feita a manutenção da estrada que liga o Sítio Santa Rita até o Sítio Flores, bem como o roço em toda a extensão da referida via, como também que seja feito estudo para construção de um ponto de apoio para o PSF e de uma creche, para melhor atender aquelas comunidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretária Municipal de Saúde, a Secretária Municipal de Educação, a Secretária Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, solicitando mais uma vez, que seja feita a manutenção da estrada que liga o Sítio Santa Rita até o Sítio Flores, bem como o roço em toda a extensão da referida via, como também que seja feito estudo para construção de um ponto de apoio para o PSF e de uma creche, para melhor atender aquelas comunidades. JUSTIFICATIVA Além de serem comunidades distantes desta Sede, o péssimo estado de conservação das estradas que ligam aquelas comunidades e o mato que está adentrando em toda extensão da estrada, tem dificultado o ir e vir das pessoas. O posto de Saúde onde são atendidas fica muito distante, dificultando o atendimento aos idosos, gestantes, hipertensos que não possuem transporte própriopara se deslocarem até o posto, e, por não ter um local apropriado para deixar suas crianças com segurança e mais próximo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 5 de Maio de 2021. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 345/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 344/2021 Requer informações sobre fraldas geriátricas para idosos e deficientes no município de Barbalha. CONSIDERANDO que dados dos censos vêm mostrando o aumento do número de idosos no Brasil; CONSIDERANDO que muitos idosos acabam sofrendo alguma limitação física ou www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 psicológica que os obriga à utilização de fraldas geriátricas; CONSIDERANDO que a maioria deles vive apenas com o benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, o que os impossibilita de adquirir as fraldas com os próprios recursos; REQUEIRO que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde para que encaminhe a esta Casa de Leis informações precisas sobre a regularização na entrega das fraldas geriátricas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER informações sobre fraldas geriátricas para idosos e deficientes no município de Barbalha. CONSIDERANDO que dados dos censos vêm mostrando o aumento do número de idosos no Brasil; CONSIDERANDO que muitos idosos acabam sofrendo alguma limitação física ou psicológica que os obriga à utilização de fraldas geriátricas; CONSIDERANDO que a maioria deles vive apenas com o benefício previdenciário de 1 (um) salário mínimo, o que os impossibilita de adquirir as fraldas com os próprios recursos; REQUEIRO que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde para que encaminhe a esta Casa de Leis informações precisas sobre a regularização na entrega das fraldas geriátricas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor 5 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2021. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 347/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando correção do calçamento anexo a passagem molhada construída recentemente na Rua Zuca Sampaio, bairro bela Vista, pois devido as recentes chuvas o aterro cedeu muito e o calçamento ficou bastante danificado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando correção do calçamento anexo a passagem molhada construída recentemente na Rua Zuca Sampaio, bairro bela Vista, pois devido as recentes chuvas o aterro cedeu muito e o calçamento ficou bastante danificado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2021. Requerimento Nº 346/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER, solicitando que recupere com urgência o sistema de drenagem na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Departamento de Estradas e Rodagens - DER, solicitando que recupere com urgência o sistema de drenagem na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso Município. JUSTIFICATIVA com o objetivo de evitar acidentes de carros, motos e de ciclistas, pois a situação tá praticamente impraticável. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 348/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando solicitando a recontratação do médico Dr. Tião para o CED - Centro de Especialidade e Diagnóstico, haja vista que ele foi retirado do CED e não está havendo atendimento noturno e a população já esta´até fazendo abaixo assinado para a volta dele. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 769 – Barbalha-CE, Sexta-feira, dia 07 de Maio de 2021. - CADERNO 01/01 enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando solicitando a recontratação do médico Dr. Tião para o CED - Centro de Especialidade e Diagnóstico, haja vista que ele foi retirado do CED e não está havendo atendimento noturno e a população já esta´até fazendo abaixo assinado para a volta dele. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 6 de Maio de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor X 12 02 XX PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MAPA DAS VOTAÇÕES PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS MAPA DA VOTAÇÃO *********************** Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 27/2021 X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. 01