Ano XI, No. 757

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 757––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia17 22de deMarço Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/0101/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01Pag. 01 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 16:11(dezesseis horas e onze minutos), no Plenário 13 de junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro , 77 – Centro, os edis deste Poder, sob a presidência do vereador Odair José de Matos , e com os trabalhos secretariado pelo vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, Estiveram presentes os parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê). Em seguida o presidente Odair José de Matos, pronunciou as seguintes palavras: havendo quórum regimental, sob a proteção de Deus e pela intercessão de nossa senhora, declaro aperta a presente sessão e iniciemos nossos trabalhos. Abertos os trabalhos, o Presidente colocou a ata da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura para leitura, discussão e votação. Não havendo, a mesma foi encaminhada para votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo em seguida o Presidente autorizou o vereador João Bosco de Lima a fazer a oração da tarde. PEQUENO EXPEDIENTE – O Presidente, nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos ao pequeno expediente, Correspondências: Ofício 030/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502050/2021; Ofício 02/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 050249/2021; Ofício 028/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502041/2021; Ofício 027/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502039/2021; Ofício 026/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502036/2021; Ofício 025/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502036/2021; Ofício 024/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°0502023/2021; Ofício 023/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502012/2021; Ofício 021/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°n0502006/2021; Ofício 020/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502010/2021; Ofício 019/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°0502003/2021; Ofício 022/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502011/2021. ORDEM DO DIA - O Senhor Presidente, Odair José de Matos – Verificando a lista de presença no PAINEL ELETRÔNICO, constatamos presentes no plenário os parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê), restando ausente o parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa .Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária número 003 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 082 de 2021, de autoria do Parlamentar André Feitosa, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos jovens e desportistas da referida localidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 083 de 2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma campanha de anistia de multas de trânsito dos últimos 5 (cinco) anos para a população barbalhense, junto a campanha de educação cidadã de trânsito para os munícipes, motoristas e pedestres como também a implementação de sinalização de trânsito nas vias públicas municipais de Barbalha, a fim de melhorar o tráfego nas ruas e diminuir o risco de acidentes. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 084 de 2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a diminuição da tarifa de iluminação pública, cobrada na fatura mensal de energia elétrica, aos residentes do nosso Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 085 de 2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a limpeza das vias públicas de nossa cidade, como também serviço de capinação, recolhimento de entulhos e resíduos, bem como a regularização da coleta de lixo no município, especialmente nos bairros Bela Vista, Santo André, Santo Antônio, Conjunto Nassau, Malvinas e Vila Santa Terezinha. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 086 de 2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o aterramento e pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar o buraco existente na Rua T3, quadra 3 do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município. O buraco tem deixado moradores com medo de acidentes, e privando as crianças do espaço público mais usado para o lazer nos bairros periféricos, que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda vir a causar riscos endêmicos no período de chuva. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 087 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Pag. 2 Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando agilidade na retirada da licença junto ao ICMBio e/ou ao IBAMA, para que sejam feitos reparos na Estrada que liga o Distrito do Caldas aos Sítios Betânia, Catolé, Tataíra, e ao Estado do Pernambuco. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 088 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando uma operação tapa buracos entre os sítios Frutuoso e Rua Nova, como também a realização de calçamentos em alguns trechos até o Sítio Água Fria, haja vista que a estrada encontra-se praticamente intransitável e a tendência é piorar ainda mais com a chegada da quadra invernosa. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 089 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa responsável pela iluminação pública do nosso município, solicitando a reposição das luminárias do Sítio Pinheiros, no campo da comunidade e do Sítio Piquet até o Sítio Santa Cruz, haja vista que várias lâmpadas, nesse trecho, encontram-se queimadas ,deixando assim as pessoas que habitam nessas comunidades vulneráveis a ricos de assaltos, dificultando também o deslocamento dos moradores. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 090 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de 04 postes com luminárias no trecho compreendido entre a primeira e a segunda rotatória do Loteamento Jardins dos Ipês, em nosso Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 091 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado o retorno do atendimento aos pontos de apoio do Sítio Santa Tereza e da Vila da Usina pelo menos uma vez por semana, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço de saúde. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 092 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações acerca das anunciadas mudanças na lista de beneficiários do programa vale gás, bem como sobre a redução do número de famílias beneficiadas de 1600 na gestão do ex Prefeito Argemiro Sampaio, para 900 famílias na gestão atual, tendo em vista que o cadastro anterior foi realizado com a observância de critérios e objetivos justos e legais e sob acompanhamento dos órgãos competentes. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 093 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando esclarecimentos sobre a licitação para serviço de capinação em nosso Município, tendo em vista que tal serviço já é atribuição dos garis efetivos. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 094 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, que seja efetuado o pagamento dos contratados da UPA de nossa cidade. recebendo 13 votos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 095 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja dada continuidade ao projeto amigo do homem. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 096 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma ronda intensiva com ponto de apoio no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, pois sabemos do crescente problema ocasionado pela violência, e o demasiado crescimento dos bairros também contribui para o aumento de ações violentas nas comunidades de Barbalha-CE. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 097 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução do problema de várias pessoas, lotadas na Secretaria de Saúde, desde a assinatura de contratos como o pagamento dos mesmos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 098 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que requer que seja enviado ofício ao Demutran, recomendando uma fiscalização mais efetiva nas ruas, principalmente nas áreas reservadas a idosos e deficientes físicos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 099 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que requer que seja enviado ofício à Família da Sra. Laélia Figueiredo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 100 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a reforma do PSF do Sítio macaúba. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número 101 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando um estudo topográfico e o asfaltamento da Rua Francisco Pilé, que liga o Distrito Estrela ao Sitio Santa Tereza, como também da via que liga o Sítio Santa Tereza a CE-293, nas proximidades da Usina, a fim de proporcionar melhores condições de tráfego aos moradores da referida comunidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 102 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que requer que seja enviado ofício a Secretária de Assistência Social Catiane Landim requisitando relação de todos os seus equipamentos e programas, bem como a lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam em cada uma. Aproveito a oportunidade pra solicitar a previsão de entrega do vale gás, e que seja realizada a sanitização e dedetização dos equipamentos, tendo em vista a quantidade de pessoas que circulam diariamente. Ressaltamos ainda a importância da referida secretaria que Pag. 3 também é considerada serviço essencial, conforme o (Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020), onde vem realizando trabalhos de suma importância no enfrentamento à COVID-19, através dos Benefícios Eventuais, ofertando abrigo de campanha para os moradores de rua, bem como a distribuição de gás. recebendo 12 votos favoráveis, recebendo 01 voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número 103 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que requer que seja enviado ofício para a Viação Bela Vista, solicitando que analisem a possibilidade de estender o itinerário dos ônibus da Viação Bela Vista até a rua principal do Conjunto Nassau, Rua Santana Maria da Conceição. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número 104 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, o conserto do asfalto no Sítio brejinho, mais precisamente nas proximidades da creche, haja vista que o asfalto está cortando quase metade da estrada. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 105 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado, solicitando a construção de uma Delegacia de Polícia Civil na cidade de Barbalha, haja vista que o prédio onde funciona a atual Delegacia é alugado e o nosso Município tem demanda suficiente para uma delegacia com funcionamento 24 horas. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 106 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio do caminhão para fazer uma limpeza no Bairro do Rosário e Prourbe, haja vista a grande quantidade de entulho nas ruas dos referidos bairros. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 107 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o asfaltamento da via que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, Município de BarbalhaCE. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 108 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia o Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o asfalto na via que liga o sítio Santana III ao Barro Branco. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 109 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando, novamente, ajuda financeira para o time do Barbalha. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 110 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja colocado no cronograma do município, após o período chuvoso da nossa região, a construção de calçamentos com pedra tôsca no Sítio Betânia, na parte entre a Capela de Santa Marta e a residência do Sr. Expedito Justino, sentido Barbalha / Cariri Mirim. recebendo 14 votos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 112 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito, em caráter de urgência, reparos na estrada que liga o Sítio Saco 2 ao campo do Sítio Macaúba, onde residem diversas famílias e que foi bastante afetado pelas chuvas que atingiram aquela região no último domingo, dia 14 do corrente mês. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 111 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o serviço de capinação e limpeza na escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número 113 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja enviado ofício ao comandante da polícia Militar de Barbalha, solicitando que sejam intensificadas rondas policiais no Bairro Malvinas, haja vista o grande número de assaltos que vem ocorrendo, nos últimos dias, no referido logradouro, recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 114 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando extensão da rede de iluminação pública na Rua Antônio Adriano Almeida, mais precisamente no trecho que compreendido entre Avenida Paulo Maurício e a Rua Zuca Sampaio, haja vista que o local supracitado não dispõe de rede elétrica. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Não há inscritos para uso da palavra na Tribuna Popular. Não há oradores inscritos no grande expediente. ENCERRAMENTO DA SESSÃO – Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às 19:12 (dezenove horas e doze minutos). Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada e encaminhada ao email de cada um dos senhores vereadores via sistema eletrônico da casa. Eu, Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1º Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Presidência: Odair José de Matos Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) às 16h05min. (dezesseis horas e cinco minutos), no Plenário 13 de junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder, sob a Presidência do Vereador Odair José de Matos, e com os trabalhos secretariado pelo vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, onde estiveram presentes os Vereadores Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair Pag. 4 José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a Leitura do Material de Expediente que Constou de: Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n° 142/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; Ofício n° 033/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202502/2021; Ofício n° 034/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202007/2021; Ofício n° 035/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202009/2021; Ofício n° 036/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202010/2021; Ofício n° 037/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202011/2021; Ofício n° 038/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202018/2021; Ofício n° 039/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202024/2021; Ofício n° 040/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202032/2021; Ofício n° 041/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202035/2021; Ofício n° 042/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202036/2021; Ofício n° 043/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202042/2021; Ofício n° 044/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202044/2021; Ofício n° 045 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202047/2021; Ofício n° 046/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202055/2021; Ofício n° 047/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202057/2021; Ofício n° 048/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202062/2021; Ofício n° 049/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202063/2021; Ofício n° 051/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1602021/2021. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 04/202, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 02/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Requerimentos: Requerimento Legislativo número Nº 115 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando a implementação de uma lombada na Avenida da Integração, mais precisamente em frente a Igreja Assembleia de Deus n° 39, bairro Jardim dos Ipês, haja vista a alta velocidade que os veículos desenvolve na referida via, o que traz insegurança aos pedestres. Requerimento Legislativo número 116 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas vias do Sítio Macaúba, haja vista que as estradas encontram-se intransitáveis. Requerimento Legislativo número 117 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 conforme anunciado pela assessoria de imprensa do município, com uma dívida de 3 milhões dos anos de 2019 e 2020, solicitamos que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação detalhada deste montante em relação a Enel e também da Cagece. Requerimento Legislativo número 118 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do carro de urgência, para o Sítio Betânia como também uma auxiliar de enfermagem, para a citada comunidade. Requerimento Legislativo número 119 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma melhor atenção com a praça, Antônio Costa Sampaio, no Alto da Alegria. Requerimento Legislativo número 120 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o carro da Empresa Prourbi ao Distrito Estrela, para fazer a reposição de lâmpadas apagadas em vários postes daquele Distrito. Requerimento Legislativo número 121 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o estudo pela a equipe que fará a escolha das localidades para a implantação das areninhas no nosso município. Solicitando que sejam visitadas as localidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Cabeceiras, Barro Branco, Taquari, Correntinho, Mata dos Araçás, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Royal Ville ,Bulandeira e Venha Ver, para que sejam atendidas da melhor forma possível. Requerimento Legislativo número 122 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma escola de grande porte na comunidade do Sítio Cabeceiras. Requerimento Legislativo número 123 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto (paredes de pedras, com aterro e conserto do calçamento etc.) nas laterais das estradas do nosso município que foram danificadas nestas últimas chuvas. A exemplo do buraco que estava aberto desde o último inverno na estrada do Barro Vermelho, próximo ao antigo bar do Azulão. Requerimento Legislativo número 138 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer Ofício ao ex Prefeito Argemiro Sampaio, registrando votos de parabéns por sua atuação e dedicação nas demandas do povo Barbalhense, aonde vem solucionando problemas de cirurgias dos Barbalhenses através de amigos e parcerias. Requerimento Legislativo número 135 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,solicitando, em caráter de urgência, a manutenção do muro de arrimo que se localiza na entrada de Barbalha. Requerimento Legislativo número 133 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada do lixo da CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, exatamente em frente ao lixão. Requerimento Legislativo número 124 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a continuação do calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana, haja vista que o dinheiro já está em conta para o término da obra, faltando apenas a liberação do Prefeito Municipal. Requerimento Legislativo número 125 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma fiscalização no lixão, haja vista que os caminhões da Pag. 5 coleta estão jogando o lixo fora do local, ou seja, na entrada do lixão, assim solicitamos que seja retirado esse lixo e destinado ao local apropriado o mais rápido possível. Requerimento Legislativo número 126 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento na Avenida Santo Expedito esquina com a Rua P – 10 no Bairro Malvinas, mais precisamente por trás da SOAFA, haja vista que no local se abriu uma cratera, prejudicando o tráfego de veículos. Requerimento Legislativo número 127 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando informações sobre quais são os dias agendados para a coleta de lixo nos bairros e na zona rural do nosso Município. Requerimento Legislativo número 128 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a lista de todos os contratados para trabalhar na limpeza pública. Requerimento Legislativo número 129 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reforma da Escola Municipal Ana Ramalho, no Sítio Cabeceiras. Haja vista que a referida Escola foi construída há vários anos e apresenta uma situação precária no que diz respeito à sua estrutura física. Com inúmeros alunos matriculados e frequência regular a Escola Ana Ramalho necessita de uma reforma geral nos seguintes aspectos: rede elétrica, pintura e telhado, forrar algumas salas e se possível fazer uma coberta na área aberta na entrada e a troca de uma calha no corredor, uma vez que com a chegada da quadra invernosa tem causado muitos transtornos. No entanto, venho solicitar, em caráter de urgência, a efetivação desta obra, afim de que no retorno as aulas presenciais os estudantes sintam-se mais seguros e motivados. Requerimento Legislativo número 130 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma operação tapa buraco na estrada do Sítio Pinga, como também melhoria na estrutura da passagem molhada da referida comunidade e o rebaixamento da ladeira localizada após a passagem molhada, haja vista que a estrada encontra-se quase intransitáveis e a tendência é piorar mais ainda com a chegada da quadra invernosa. Requerimento Legislativo número 131 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de calçamento em pedra tocas na rua Maria Tavares do Nascimento, localizada por trás do Fórum, rua que faz cruzamento com a rua do Demutran , solicitando também que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a capinação e roço da referida rua. Requerimento Legislativo número 132 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará (CEDEC), solicitando uma avaliação técnica de possíveis riscos de desabamento em moradias do Conjunto Nassau, assim sendo detectado algum risco que seja disponibilizado o aluguel social para essas famílias, para que possíveis tragédias possam ser evitadas. Pois o risco é eminente, principalmente nesse período de quadra invernosa na nossa região. Requerimento Legislativo número 134 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando justificativa de sua viagem ao Rio de Janeiro, como também solicitando os comprovantes, recibos de hotel e táxis. Requerimento Legislativo número 136 de 2021, de autoria www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,solicitando que possa ser realizado um estudo para a instalação de galerias nas ruas Princesa Isabel, Sete de Setembro e na Rua dos Cariris, tendo em vista que são ruas de grande movimentação no comércio e as canaletas de esgotamento estão expostas exalando mau cheiro. Salientando que em tempos de chuva chega até a entrar água nas casas e comércio. Requerimento Legislativo número 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que possa disponibilizar equipes de limpeza e poda das árvores para a praça do Distrito do Arajara. Requerimento Legislativo número 139 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a sinalização horizontal e vertical nas ruas de Barbalha, haja vista que já tem uma licitação e poderia ser vista se essa mesma empresa continuava. Requerimento Legislativo número 140 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a construção de Areninhas no Distrito do Caldas, Distrito de Arajara e no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referida localidades. Requerimento Legislativo número 141 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações em relação aos medicamentos como também a relação dos médicos dos PSFs em nosso Município, haja vista a grande reclamação da população referente a esses serviço de saúde. Requerimento Legislativo número 142 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando providências, em caráter de urgência, em relação a obra que foi feita ligando o sítio Betânia -Sítio Catolé-Pernambuco, haja vista que só danificou a estrada, só cavaram e deixaram lá sem a finalização do serviço. Requerimento Legislativo número 143 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando identificação, através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. Requerimento Legislativo número 144 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a ENEL, solicitando o desvio da rede de alta tensão que hora passa sobre residências no Conjunto Nassau. ORDEM DO DIA - O Senhor Presidente, Odair José de Matos – Verificando a lista de presença no PAINEL ELETRÔNICO, estavam presentes no plenário os parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (farrim), Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê), restando ausentes os parlamentares Tárcio Araújo Vieira, Antonio Hamilton Ferreira Lira .Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária 004/2021, de autoria dos Mesa Diretora Odair José de Matos, Mesa Diretora André Feitosa, Mesa Diretora Antônio Hamilton Ferreira Lira, Mesa Diretora Luana Dos Santos Gouvêa, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências. Pag. 6 Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 115 de 2021, de autoria da Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando a implementação de uma lombada na Avenida da Integração, mais precisamente em frente à Igreja Assembleia de Deus n° 39, bairro Jardim dos Ipês, haja vista a alta velocidade que os veículos desenvolve na referida via, o que traz insegurança aos pedestres. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 116 de 2021, de autoria da Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas vias do Sítio Macaúba, haja vista que as estradas encontram-se intransitáveis. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 117 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, que conforme anunciado pela assessoria de imprensa do município, com uma dívida de 3 milhões dos anos de 2019 e 2020, solicitamos que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação detalhada deste montante em relação a Enel e também da Cagece. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 118 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do carro de urgência, para o Sítio Betânia como também uma auxiliar de enfermagem, para a citada comunidade. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 119 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma melhor atenção com a praça, Antônio Costa Sampaio, no Alto da Alegria. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 120 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o carro da Empresa Prourbi ao Distrito Estrela, para fazer a reposição de lâmpadas apagadas em váriaos postes daquele Distrito. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 121 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o estudo pela a equipe que fará a escolha das localidades para a implantação das areninhas no nosso município. Solicitado que sejam visitadas as localidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Cabeceiras, Barro Branco, Taquari, Correntinho, Mata dos Araçás, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Royal Ville ,Bulandeira e Venha Ver, para que sejam atendidas da melhor forma possível.Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 122 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma escola de grande porte na comunidade do Sítio Cabeceiras. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 123 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto (paredes de pedras, com aterro e conserto do calçamento etc.) nas laterais das estradas do nosso município que foram danificadas nestas últimas chuvas. A exemplo do buraco que estava aberto desde o último inverno na estrada do Barro Vermelho, próximo ao antigo bar do Azulão. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 138 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer Ofício ao ex Prefeito Argemiro Sampaio, registrando votos de parabéns por sua atuação e dedicação nas demandas do povo Barbalhense, aonde vem solucionando problemas de cirurgias dos Barbalhenses através de amigos e parcerias. 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 135 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, a manutenção do muro de arrimo que se localiza na entrada de Barbalha. 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 133 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada do lixo da CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, exatamente em frente ao lixão, foi RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, Requerimento Legislativo número 124 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a continuação do calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana, haja vista que o dinheiro já está em conta para o término da obra, faltando apenas a liberação do Prefeito Municipal. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstençãoProposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 125 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma fiscalização no lixão, haja vista que os caminhões da coleta estão jogando o lixo fora do local, ou seja, na entrada do lixão, assim solicitamos que seja retirado esse lixo e destinado ao local apropriado o mais rápido possível. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 126 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento na Avenida Santo Expedito esquina com a Rua P – 10 no Bairro Malvinas, mais precisamente por trás da SOAFA, haja vista que no local se abriu uma cratera, prejudicando o tráfego de veículos. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 127 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando informações sobre quais são os dias agendados para a coleta de lixo nos bairros e na zona rural do nosso Município. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 128 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a lista de todos os contratados para trabalhar na limpeza pública. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma astençãoProposição Aprovada. Requerimento Legislativo número Pag. 7 129 de 2021, de autoria da Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reforma da Escola Municipal Ana Ramalho, no Sítio Cabeceiras. Haja vista que a referida Escola foi construída há vários anos e apresenta uma situação precária no que diz respeito à sua estrutura física. Com inúmeros alunos matriculados e frequência regular a Escola Ana Ramalho necessita de uma reforma geral nos seguintes aspectos: rede elétrica, pintura e telhado, forrar algumas salas e se possível fazer uma coberta na área aberta na entrada e a troca de uma calha no corredor, uma vez que com a chegada da quadra invernosa tem causado muitos transtornos. No entanto, venho solicitar, em caráter de urgência, a efetivação desta obra, afim de que no retorno as aulas presenciais os estudantes sintam-se mais seguros e motivados. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 130 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma operação tapa buraco na estrada do Sítio Pinga, como também melhoria na estrutura da passagem molhada da referida comunidade e o rebaixamento da ladeira localizada após a passagem molhada, haja vista que a estrada encontra-se quase intransitáveis e a tendência é piorar mais ainda com a chegada da quadra invernosa. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 131 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de calçamento em pedra tocas na rua Maria Tavares do Nascimento, localizada por trás do Fórum, rua que faz cruzamento com a rua do Demutran , solicitando também que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a capinação e roço da referida rua. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 132 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará (CEDEC), solicitando uma avaliação técnica de possíveis riscos de desabamento em moradias do Conjunto Nassau, assim sendo detectado algum risco que seja disponibilizado o aluguel social para essas famílias, para que possíveis tragédias possam ser evitadas. Pois o risco é eminente, principalmente nesse período de quadra invernosa na nossa região. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 134 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando justificativa de sua viagem ao Rio de Janeiro, como também solicitando os comprovantes, recibos de hotel e táxis. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 136 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que possa ser realizado um estudo para a instalação de galerias nas ruas Princesa Isabel, Sete de Setembro e na Rua dos Cariris, tendo em vista que são ruas de grande movimentação no comércio e as canaletas de esgotamento estão expostas exalando mau cheiro. Salientando que em tempos de chuva chega até a entrar água nas casas e comércio. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que possa disponibilizar equipes de limpeza e poda das árvores para a praça do Distrito do Arajara. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 139 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a sinalização horizontal e vertical nas ruas de Barbalha, haja vista que já tem uma licitação e poderia ser vista se essa mesma empresa continuava. 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 140 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a construção de Areninhas no Distrito do Caldas, Distrito de Arajara e no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referida localidades. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 141 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações em relação aos medicamentos como também a relação dos médicos dos PSFs em nosso Município, haja vista a grande reclamação da população referente a esses serviços de saúde. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 142 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando providências, em caráter de urgência, em relação à obra que foi feita ligando o sítio Betânia -Sítio Catolé-Pernambuco, haja vista que só danificou a estrada, só cavaram e deixaram lá sem a finalização do serviço. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 143 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando identificação, através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 144 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a ENEL, solicitando o desvio da rede de alta tensão que hora passa sobre residências no Conjunto Nassau. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Não há inscritos para uso da Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h50min. (dezoito horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Pag. 8 Presidência: Odair José de Matos Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 16h09min. (dezesseis horas e nove minutos), no Plenário 13 de junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder, sob a presidência do vereador Odair José de Matos, e com os trabalhos secretariado pelo vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, estiveram presentes os vereadores Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a Leitura do Material de Expediente que Constou de: Requerimentos: Requerimento Legislativo número 145 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja feita a correção/padronização e pintura das lombadas instaladas na Rua Antônio Duarte de Sá Barreto, mais precisamente entre as Ruas P-06 e P-07 e na Avenida Antônio Francisco Sampaio, entre as Ruas P-03 e P-04, e que seja instalado redutor de velocidade do tipo lombada na Avenida da Integração, especialmente na entrada do Bairro Jardins dos Ipês, para quem vem do Bairro Malvinas. Requerimento Legislativo número 146 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado Oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos nas canaletas de escoamento d'água na Avenida José Bernardino, no Bairro Alto da Alegria, principalmente na entrada da Rua da Ajuda, pois lá está bem danificado, dificultando o acesso ao referido bairro e também que vários veículos já ficaram entalados em buracos que lá existem. Requerimento Legislativo número 147 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça na comunidade do bairro Bulandeira, que seja de um tamanho apropriado para em seguida ser solicitado junto ao Governo do Estado a instalação da praça mais infância. Requerimento Legislativo número 148 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito a realização de drenagem e calçamento na rua 22 de abril, localizada no Parque Bulandeira, haja vista que as condições da referida rua são precárias, impossibilitando o acesso direto a avenida Leão Sampaio. Solicito também o envio de ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço e capinação da referida rua. Requerimento Legislativo número 149 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizado o reparo de todas as canaletas de escoamento dos esgotos na comunidade do Caldas até o Sítio Piquet. Requerimento Legislativo número 150 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja envaido ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Esporte do Estado, solicitando a construção www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 de uma Areninha no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Requerimento Legislativo número 151 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o calçamento na vila dos Jorges no Distrito Estrela, haja vista que na referida via está muito precário o tráfego de veículos. Requerimento Legislativo número 154 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício a Procuradoria do Município com cópia a Secretária Municipal do trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que altere a Lei 2.380/2018 que regulariza o programa vale gás, que nesse recadastramento priorize às famílias que te

Ano XI, No. 757

, DIÁRIO OFICIAL Câmara Municipal de Barbalha Ano AnoXI, XI,No. No.750 757––Barbalha-CE, Barbalha-CE,Segunda-feira, Quarta-feira, dia dia17 22de deMarço Fevereiro de 2021. de 2021. - CADERNO - CADERNO 01/0101/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01Pag. 01 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às 16:11(dezesseis horas e onze minutos), no Plenário 13 de junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro , 77 – Centro, os edis deste Poder, sob a presidência do vereador Odair José de Matos , e com os trabalhos secretariado pelo vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, Estiveram presentes os parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê). Em seguida o presidente Odair José de Matos, pronunciou as seguintes palavras: havendo quórum regimental, sob a proteção de Deus e pela intercessão de nossa senhora, declaro aperta a presente sessão e iniciemos nossos trabalhos. Abertos os trabalhos, o Presidente colocou a ata da 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura para leitura, discussão e votação. Não havendo, a mesma foi encaminhada para votação, sendo aprovado por unanimidade. Logo em seguida o Presidente autorizou o vereador João Bosco de Lima a fazer a oração da tarde. PEQUENO EXPEDIENTE – O Presidente, nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos ao pequeno expediente, Correspondências: Ofício 030/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502050/2021; Ofício 02/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 050249/2021; Ofício 028/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502041/2021; Ofício 027/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502039/2021; Ofício 026/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502036/2021; Ofício 025/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502036/2021; Ofício 024/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°0502023/2021; Ofício 023/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502012/2021; Ofício 021/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°n0502006/2021; Ofício 020/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502010/2021; Ofício 019/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°0502003/2021; Ofício 022/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502011/2021. ORDEM DO DIA - O Senhor Presidente, Odair José de Matos – Verificando a lista de presença no PAINEL ELETRÔNICO, constatamos presentes no plenário os parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê), restando ausente o parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa .Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária número 003 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 082 de 2021, de autoria do Parlamentar André Feitosa, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos jovens e desportistas da referida localidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 083 de 2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma campanha de anistia de multas de trânsito dos últimos 5 (cinco) anos para a população barbalhense, junto a campanha de educação cidadã de trânsito para os munícipes, motoristas e pedestres como também a implementação de sinalização de trânsito nas vias públicas municipais de Barbalha, a fim de melhorar o tráfego nas ruas e diminuir o risco de acidentes. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 084 de 2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a diminuição da tarifa de iluminação pública, cobrada na fatura mensal de energia elétrica, aos residentes do nosso Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 085 de 2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a limpeza das vias públicas de nossa cidade, como também serviço de capinação, recolhimento de entulhos e resíduos, bem como a regularização da coleta de lixo no município, especialmente nos bairros Bela Vista, Santo André, Santo Antônio, Conjunto Nassau, Malvinas e Vila Santa Terezinha. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 086 de 2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o aterramento e pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar o buraco existente na Rua T3, quadra 3 do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município. O buraco tem deixado moradores com medo de acidentes, e privando as crianças do espaço público mais usado para o lazer nos bairros periféricos, que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda vir a causar riscos endêmicos no período de chuva. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 087 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Pag. 2 Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando agilidade na retirada da licença junto ao ICMBio e/ou ao IBAMA, para que sejam feitos reparos na Estrada que liga o Distrito do Caldas aos Sítios Betânia, Catolé, Tataíra, e ao Estado do Pernambuco. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 088 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando uma operação tapa buracos entre os sítios Frutuoso e Rua Nova, como também a realização de calçamentos em alguns trechos até o Sítio Água Fria, haja vista que a estrada encontra-se praticamente intransitável e a tendência é piorar ainda mais com a chegada da quadra invernosa. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 089 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa responsável pela iluminação pública do nosso município, solicitando a reposição das luminárias do Sítio Pinheiros, no campo da comunidade e do Sítio Piquet até o Sítio Santa Cruz, haja vista que várias lâmpadas, nesse trecho, encontram-se queimadas ,deixando assim as pessoas que habitam nessas comunidades vulneráveis a ricos de assaltos, dificultando também o deslocamento dos moradores. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 090 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de 04 postes com luminárias no trecho compreendido entre a primeira e a segunda rotatória do Loteamento Jardins dos Ipês, em nosso Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 091 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado o retorno do atendimento aos pontos de apoio do Sítio Santa Tereza e da Vila da Usina pelo menos uma vez por semana, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço de saúde. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 092 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações acerca das anunciadas mudanças na lista de beneficiários do programa vale gás, bem como sobre a redução do número de famílias beneficiadas de 1600 na gestão do ex Prefeito Argemiro Sampaio, para 900 famílias na gestão atual, tendo em vista que o cadastro anterior foi realizado com a observância de critérios e objetivos justos e legais e sob acompanhamento dos órgãos competentes. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 093 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando esclarecimentos sobre a licitação para serviço de capinação em nosso Município, tendo em vista que tal serviço já é atribuição dos garis efetivos. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 094 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, que seja efetuado o pagamento dos contratados da UPA de nossa cidade. recebendo 13 votos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 095 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja dada continuidade ao projeto amigo do homem. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 096 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma ronda intensiva com ponto de apoio no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, pois sabemos do crescente problema ocasionado pela violência, e o demasiado crescimento dos bairros também contribui para o aumento de ações violentas nas comunidades de Barbalha-CE. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 097 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução do problema de várias pessoas, lotadas na Secretaria de Saúde, desde a assinatura de contratos como o pagamento dos mesmos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 098 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que requer que seja enviado ofício ao Demutran, recomendando uma fiscalização mais efetiva nas ruas, principalmente nas áreas reservadas a idosos e deficientes físicos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 099 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que requer que seja enviado ofício à Família da Sra. Laélia Figueiredo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 100 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a reforma do PSF do Sítio macaúba. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número 101 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando um estudo topográfico e o asfaltamento da Rua Francisco Pilé, que liga o Distrito Estrela ao Sitio Santa Tereza, como também da via que liga o Sítio Santa Tereza a CE-293, nas proximidades da Usina, a fim de proporcionar melhores condições de tráfego aos moradores da referida comunidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 102 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que requer que seja enviado ofício a Secretária de Assistência Social Catiane Landim requisitando relação de todos os seus equipamentos e programas, bem como a lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam em cada uma. Aproveito a oportunidade pra solicitar a previsão de entrega do vale gás, e que seja realizada a sanitização e dedetização dos equipamentos, tendo em vista a quantidade de pessoas que circulam diariamente. Ressaltamos ainda a importância da referida secretaria que Pag. 3 também é considerada serviço essencial, conforme o (Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020), onde vem realizando trabalhos de suma importância no enfrentamento à COVID-19, através dos Benefícios Eventuais, ofertando abrigo de campanha para os moradores de rua, bem como a distribuição de gás. recebendo 12 votos favoráveis, recebendo 01 voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número 103 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que requer que seja enviado ofício para a Viação Bela Vista, solicitando que analisem a possibilidade de estender o itinerário dos ônibus da Viação Bela Vista até a rua principal do Conjunto Nassau, Rua Santana Maria da Conceição. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número 104 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, o conserto do asfalto no Sítio brejinho, mais precisamente nas proximidades da creche, haja vista que o asfalto está cortando quase metade da estrada. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 105 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado, solicitando a construção de uma Delegacia de Polícia Civil na cidade de Barbalha, haja vista que o prédio onde funciona a atual Delegacia é alugado e o nosso Município tem demanda suficiente para uma delegacia com funcionamento 24 horas. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 106 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio do caminhão para fazer uma limpeza no Bairro do Rosário e Prourbe, haja vista a grande quantidade de entulho nas ruas dos referidos bairros. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 107 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o asfaltamento da via que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, Município de BarbalhaCE. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 108 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia o Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o asfalto na via que liga o sítio Santana III ao Barro Branco. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 109 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando, novamente, ajuda financeira para o time do Barbalha. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo número 110 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja colocado no cronograma do município, após o período chuvoso da nossa região, a construção de calçamentos com pedra tôsca no Sítio Betânia, na parte entre a Capela de Santa Marta e a residência do Sr. Expedito Justino, sentido Barbalha / Cariri Mirim. recebendo 14 votos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 112 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito, em caráter de urgência, reparos na estrada que liga o Sítio Saco 2 ao campo do Sítio Macaúba, onde residem diversas famílias e que foi bastante afetado pelas chuvas que atingiram aquela região no último domingo, dia 14 do corrente mês. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 111 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o serviço de capinação e limpeza na escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número 113 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja enviado ofício ao comandante da polícia Militar de Barbalha, solicitando que sejam intensificadas rondas policiais no Bairro Malvinas, haja vista o grande número de assaltos que vem ocorrendo, nos últimos dias, no referido logradouro, recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 114 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando extensão da rede de iluminação pública na Rua Antônio Adriano Almeida, mais precisamente no trecho que compreendido entre Avenida Paulo Maurício e a Rua Zuca Sampaio, haja vista que o local supracitado não dispõe de rede elétrica. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Não há inscritos para uso da palavra na Tribuna Popular. Não há oradores inscritos no grande expediente. ENCERRAMENTO DA SESSÃO – Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrados os trabalhos às 19:12 (dezenove horas e doze minutos). Para constar, lavrou-se esta ata, que, após lida e aprovada, será assinada e encaminhada ao email de cada um dos senhores vereadores via sistema eletrônico da casa. Eu, Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1º Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Presidência: Odair José de Matos Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) às 16h05min. (dezesseis horas e cinco minutos), no Plenário 13 de junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder, sob a Presidência do Vereador Odair José de Matos, e com os trabalhos secretariado pelo vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, onde estiveram presentes os Vereadores Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair Pag. 4 José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a Leitura do Material de Expediente que Constou de: Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n° 142/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; Ofício n° 033/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202502/2021; Ofício n° 034/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202007/2021; Ofício n° 035/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202009/2021; Ofício n° 036/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202010/2021; Ofício n° 037/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202011/2021; Ofício n° 038/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202018/2021; Ofício n° 039/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202024/2021; Ofício n° 040/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202032/2021; Ofício n° 041/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202035/2021; Ofício n° 042/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202036/2021; Ofício n° 043/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202042/2021; Ofício n° 044/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202044/2021; Ofício n° 045 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202047/2021; Ofício n° 046/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202055/2021; Ofício n° 047/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202057/2021; Ofício n° 048/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202062/2021; Ofício n° 049/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202063/2021; Ofício n° 051/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1602021/2021. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 04/202, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 02/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora. Requerimentos: Requerimento Legislativo número Nº 115 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando a implementação de uma lombada na Avenida da Integração, mais precisamente em frente a Igreja Assembleia de Deus n° 39, bairro Jardim dos Ipês, haja vista a alta velocidade que os veículos desenvolve na referida via, o que traz insegurança aos pedestres. Requerimento Legislativo número 116 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas vias do Sítio Macaúba, haja vista que as estradas encontram-se intransitáveis. Requerimento Legislativo número 117 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 conforme anunciado pela assessoria de imprensa do município, com uma dívida de 3 milhões dos anos de 2019 e 2020, solicitamos que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação detalhada deste montante em relação a Enel e também da Cagece. Requerimento Legislativo número 118 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do carro de urgência, para o Sítio Betânia como também uma auxiliar de enfermagem, para a citada comunidade. Requerimento Legislativo número 119 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma melhor atenção com a praça, Antônio Costa Sampaio, no Alto da Alegria. Requerimento Legislativo número 120 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o carro da Empresa Prourbi ao Distrito Estrela, para fazer a reposição de lâmpadas apagadas em vários postes daquele Distrito. Requerimento Legislativo número 121 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o estudo pela a equipe que fará a escolha das localidades para a implantação das areninhas no nosso município. Solicitando que sejam visitadas as localidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Cabeceiras, Barro Branco, Taquari, Correntinho, Mata dos Araçás, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Royal Ville ,Bulandeira e Venha Ver, para que sejam atendidas da melhor forma possível. Requerimento Legislativo número 122 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma escola de grande porte na comunidade do Sítio Cabeceiras. Requerimento Legislativo número 123 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto (paredes de pedras, com aterro e conserto do calçamento etc.) nas laterais das estradas do nosso município que foram danificadas nestas últimas chuvas. A exemplo do buraco que estava aberto desde o último inverno na estrada do Barro Vermelho, próximo ao antigo bar do Azulão. Requerimento Legislativo número 138 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer Ofício ao ex Prefeito Argemiro Sampaio, registrando votos de parabéns por sua atuação e dedicação nas demandas do povo Barbalhense, aonde vem solucionando problemas de cirurgias dos Barbalhenses através de amigos e parcerias. Requerimento Legislativo número 135 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,solicitando, em caráter de urgência, a manutenção do muro de arrimo que se localiza na entrada de Barbalha. Requerimento Legislativo número 133 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada do lixo da CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, exatamente em frente ao lixão. Requerimento Legislativo número 124 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a continuação do calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana, haja vista que o dinheiro já está em conta para o término da obra, faltando apenas a liberação do Prefeito Municipal. Requerimento Legislativo número 125 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma fiscalização no lixão, haja vista que os caminhões da Pag. 5 coleta estão jogando o lixo fora do local, ou seja, na entrada do lixão, assim solicitamos que seja retirado esse lixo e destinado ao local apropriado o mais rápido possível. Requerimento Legislativo número 126 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento na Avenida Santo Expedito esquina com a Rua P – 10 no Bairro Malvinas, mais precisamente por trás da SOAFA, haja vista que no local se abriu uma cratera, prejudicando o tráfego de veículos. Requerimento Legislativo número 127 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando informações sobre quais são os dias agendados para a coleta de lixo nos bairros e na zona rural do nosso Município. Requerimento Legislativo número 128 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a lista de todos os contratados para trabalhar na limpeza pública. Requerimento Legislativo número 129 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reforma da Escola Municipal Ana Ramalho, no Sítio Cabeceiras. Haja vista que a referida Escola foi construída há vários anos e apresenta uma situação precária no que diz respeito à sua estrutura física. Com inúmeros alunos matriculados e frequência regular a Escola Ana Ramalho necessita de uma reforma geral nos seguintes aspectos: rede elétrica, pintura e telhado, forrar algumas salas e se possível fazer uma coberta na área aberta na entrada e a troca de uma calha no corredor, uma vez que com a chegada da quadra invernosa tem causado muitos transtornos. No entanto, venho solicitar, em caráter de urgência, a efetivação desta obra, afim de que no retorno as aulas presenciais os estudantes sintam-se mais seguros e motivados. Requerimento Legislativo número 130 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma operação tapa buraco na estrada do Sítio Pinga, como também melhoria na estrutura da passagem molhada da referida comunidade e o rebaixamento da ladeira localizada após a passagem molhada, haja vista que a estrada encontra-se quase intransitáveis e a tendência é piorar mais ainda com a chegada da quadra invernosa. Requerimento Legislativo número 131 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de calçamento em pedra tocas na rua Maria Tavares do Nascimento, localizada por trás do Fórum, rua que faz cruzamento com a rua do Demutran , solicitando também que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a capinação e roço da referida rua. Requerimento Legislativo número 132 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará (CEDEC), solicitando uma avaliação técnica de possíveis riscos de desabamento em moradias do Conjunto Nassau, assim sendo detectado algum risco que seja disponibilizado o aluguel social para essas famílias, para que possíveis tragédias possam ser evitadas. Pois o risco é eminente, principalmente nesse período de quadra invernosa na nossa região. Requerimento Legislativo número 134 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando justificativa de sua viagem ao Rio de Janeiro, como também solicitando os comprovantes, recibos de hotel e táxis. Requerimento Legislativo número 136 de 2021, de autoria www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,solicitando que possa ser realizado um estudo para a instalação de galerias nas ruas Princesa Isabel, Sete de Setembro e na Rua dos Cariris, tendo em vista que são ruas de grande movimentação no comércio e as canaletas de esgotamento estão expostas exalando mau cheiro. Salientando que em tempos de chuva chega até a entrar água nas casas e comércio. Requerimento Legislativo número 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que possa disponibilizar equipes de limpeza e poda das árvores para a praça do Distrito do Arajara. Requerimento Legislativo número 139 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a sinalização horizontal e vertical nas ruas de Barbalha, haja vista que já tem uma licitação e poderia ser vista se essa mesma empresa continuava. Requerimento Legislativo número 140 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a construção de Areninhas no Distrito do Caldas, Distrito de Arajara e no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referida localidades. Requerimento Legislativo número 141 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações em relação aos medicamentos como também a relação dos médicos dos PSFs em nosso Município, haja vista a grande reclamação da população referente a esses serviço de saúde. Requerimento Legislativo número 142 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando providências, em caráter de urgência, em relação a obra que foi feita ligando o sítio Betânia -Sítio Catolé-Pernambuco, haja vista que só danificou a estrada, só cavaram e deixaram lá sem a finalização do serviço. Requerimento Legislativo número 143 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando identificação, através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. Requerimento Legislativo número 144 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a ENEL, solicitando o desvio da rede de alta tensão que hora passa sobre residências no Conjunto Nassau. ORDEM DO DIA - O Senhor Presidente, Odair José de Matos – Verificando a lista de presença no PAINEL ELETRÔNICO, estavam presentes no plenário os parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (farrim), Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê), restando ausentes os parlamentares Tárcio Araújo Vieira, Antonio Hamilton Ferreira Lira .Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei Ordinária 004/2021, de autoria dos Mesa Diretora Odair José de Matos, Mesa Diretora André Feitosa, Mesa Diretora Antônio Hamilton Ferreira Lira, Mesa Diretora Luana Dos Santos Gouvêa, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências. Pag. 6 Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 115 de 2021, de autoria da Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando a implementação de uma lombada na Avenida da Integração, mais precisamente em frente à Igreja Assembleia de Deus n° 39, bairro Jardim dos Ipês, haja vista a alta velocidade que os veículos desenvolve na referida via, o que traz insegurança aos pedestres. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 116 de 2021, de autoria da Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa buracos nas vias do Sítio Macaúba, haja vista que as estradas encontram-se intransitáveis. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 117 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, que conforme anunciado pela assessoria de imprensa do município, com uma dívida de 3 milhões dos anos de 2019 e 2020, solicitamos que seja enviada a esta Casa Legislativa a relação detalhada deste montante em relação a Enel e também da Cagece. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 118 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do carro de urgência, para o Sítio Betânia como também uma auxiliar de enfermagem, para a citada comunidade. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 119 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma melhor atenção com a praça, Antônio Costa Sampaio, no Alto da Alegria. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 120 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o carro da Empresa Prourbi ao Distrito Estrela, para fazer a reposição de lâmpadas apagadas em váriaos postes daquele Distrito. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 121 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o estudo pela a equipe que fará a escolha das localidades para a implantação das areninhas no nosso município. Solicitado que sejam visitadas as localidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho, Cabeceiras, Barro Branco, Taquari, Correntinho, Mata dos Araçás, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Royal Ville ,Bulandeira e Venha Ver, para que sejam atendidas da melhor forma possível.Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 122 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma escola de grande porte na comunidade do Sítio Cabeceiras. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 123 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto (paredes de pedras, com aterro e conserto do calçamento etc.) nas laterais das estradas do nosso município que foram danificadas nestas últimas chuvas. A exemplo do buraco que estava aberto desde o último inverno na estrada do Barro Vermelho, próximo ao antigo bar do Azulão. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 138 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer Ofício ao ex Prefeito Argemiro Sampaio, registrando votos de parabéns por sua atuação e dedicação nas demandas do povo Barbalhense, aonde vem solucionando problemas de cirurgias dos Barbalhenses através de amigos e parcerias. 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 135 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, a manutenção do muro de arrimo que se localiza na entrada de Barbalha. 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 133 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a retirada do lixo da CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, exatamente em frente ao lixão, foi RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR, Requerimento Legislativo número 124 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a continuação do calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana, haja vista que o dinheiro já está em conta para o término da obra, faltando apenas a liberação do Prefeito Municipal. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstençãoProposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 125 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma fiscalização no lixão, haja vista que os caminhões da coleta estão jogando o lixo fora do local, ou seja, na entrada do lixão, assim solicitamos que seja retirado esse lixo e destinado ao local apropriado o mais rápido possível. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 126 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto do calçamento na Avenida Santo Expedito esquina com a Rua P – 10 no Bairro Malvinas, mais precisamente por trás da SOAFA, haja vista que no local se abriu uma cratera, prejudicando o tráfego de veículos. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 127 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando informações sobre quais são os dias agendados para a coleta de lixo nos bairros e na zona rural do nosso Município. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 128 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a lista de todos os contratados para trabalhar na limpeza pública. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma astençãoProposição Aprovada. Requerimento Legislativo número Pag. 7 129 de 2021, de autoria da Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reforma da Escola Municipal Ana Ramalho, no Sítio Cabeceiras. Haja vista que a referida Escola foi construída há vários anos e apresenta uma situação precária no que diz respeito à sua estrutura física. Com inúmeros alunos matriculados e frequência regular a Escola Ana Ramalho necessita de uma reforma geral nos seguintes aspectos: rede elétrica, pintura e telhado, forrar algumas salas e se possível fazer uma coberta na área aberta na entrada e a troca de uma calha no corredor, uma vez que com a chegada da quadra invernosa tem causado muitos transtornos. No entanto, venho solicitar, em caráter de urgência, a efetivação desta obra, afim de que no retorno as aulas presenciais os estudantes sintam-se mais seguros e motivados. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 130 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma operação tapa buraco na estrada do Sítio Pinga, como também melhoria na estrutura da passagem molhada da referida comunidade e o rebaixamento da ladeira localizada após a passagem molhada, haja vista que a estrada encontra-se quase intransitáveis e a tendência é piorar mais ainda com a chegada da quadra invernosa. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 131 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a construção de calçamento em pedra tocas na rua Maria Tavares do Nascimento, localizada por trás do Fórum, rua que faz cruzamento com a rua do Demutran , solicitando também que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a capinação e roço da referida rua. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 132 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará (CEDEC), solicitando uma avaliação técnica de possíveis riscos de desabamento em moradias do Conjunto Nassau, assim sendo detectado algum risco que seja disponibilizado o aluguel social para essas famílias, para que possíveis tragédias possam ser evitadas. Pois o risco é eminente, principalmente nesse período de quadra invernosa na nossa região. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 134 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando justificativa de sua viagem ao Rio de Janeiro, como também solicitando os comprovantes, recibos de hotel e táxis. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 136 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que possa ser realizado um estudo para a instalação de galerias nas ruas Princesa Isabel, Sete de Setembro e na Rua dos Cariris, tendo em vista que são ruas de grande movimentação no comércio e as canaletas de esgotamento estão expostas exalando mau cheiro. Salientando que em tempos de chuva chega até a entrar água nas casas e comércio. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que possa disponibilizar equipes de limpeza e poda das árvores para a praça do Distrito do Arajara. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 139 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a sinalização horizontal e vertical nas ruas de Barbalha, haja vista que já tem uma licitação e poderia ser vista se essa mesma empresa continuava. 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 140 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a construção de Areninhas no Distrito do Caldas, Distrito de Arajara e no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas referida localidades. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 141 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações em relação aos medicamentos como também a relação dos médicos dos PSFs em nosso Município, haja vista a grande reclamação da população referente a esses serviços de saúde. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 142 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando providências, em caráter de urgência, em relação à obra que foi feita ligando o sítio Betânia -Sítio Catolé-Pernambuco, haja vista que só danificou a estrada, só cavaram e deixaram lá sem a finalização do serviço. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 143 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando identificação, através de placas, de todas as ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem dificuldade na localização dos endereços. 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 144 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a ENEL, solicitando o desvio da rede de alta tensão que hora passa sobre residências no Conjunto Nassau. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Não há inscritos para uso da Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 18h50min. (dezoito horas e cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Pag. 8 Presidência: Odair José de Matos Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 16h09min. (dezesseis horas e nove minutos), no Plenário 13 de junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder, sob a presidência do vereador Odair José de Matos, e com os trabalhos secretariado pelo vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, estiveram presentes os vereadores Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a Leitura do Material de Expediente que Constou de: Requerimentos: Requerimento Legislativo número 145 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja feita a correção/padronização e pintura das lombadas instaladas na Rua Antônio Duarte de Sá Barreto, mais precisamente entre as Ruas P-06 e P-07 e na Avenida Antônio Francisco Sampaio, entre as Ruas P-03 e P-04, e que seja instalado redutor de velocidade do tipo lombada na Avenida da Integração, especialmente na entrada do Bairro Jardins dos Ipês, para quem vem do Bairro Malvinas. Requerimento Legislativo número 146 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado Oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos nas canaletas de escoamento d'água na Avenida José Bernardino, no Bairro Alto da Alegria, principalmente na entrada da Rua da Ajuda, pois lá está bem danificado, dificultando o acesso ao referido bairro e também que vários veículos já ficaram entalados em buracos que lá existem. Requerimento Legislativo número 147 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça na comunidade do bairro Bulandeira, que seja de um tamanho apropriado para em seguida ser solicitado junto ao Governo do Estado a instalação da praça mais infância. Requerimento Legislativo número 148 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito a realização de drenagem e calçamento na rua 22 de abril, localizada no Parque Bulandeira, haja vista que as condições da referida rua são precárias, impossibilitando o acesso direto a avenida Leão Sampaio. Solicito também o envio de ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço e capinação da referida rua. Requerimento Legislativo número 149 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizado o reparo de todas as canaletas de escoamento dos esgotos na comunidade do Caldas até o Sítio Piquet. Requerimento Legislativo número 150 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja envaido ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Esporte do Estado, solicitando a construção www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 de uma Areninha no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Requerimento Legislativo número 151 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o calçamento na vila dos Jorges no Distrito Estrela, haja vista que na referida via está muito precário o tráfego de veículos. Requerimento Legislativo número 154 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício a Procuradoria do Município com cópia a Secretária Municipal do trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que altere a Lei 2.380/2018 que regulariza o programa vale gás, que nesse recadastramento priorize às famílias que tenham em seu domicílio pessoas com microcefalia, deficiências múltiplas, espectro autista, síndrome de down e acamadas. Sabemos das dificuldades e transtornos que essas famílias passam no seu dia para dar a atenção e o cuidado necessário as pessoas que sofrem com essas deficiências. Requerimento Legislativo número 155 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao DETRAN e a SOP Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja colocado os fotos sensores nos retornos das Casas Populares, da entrada e saída das Malvinas, na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) e no Minha Casa Minha Vida no Barro Branco na CE-293, para que seja filmado e coibido o retorno irregular de motorista que por ali trafegam evitando acidentes, pois a toda hora recebo denúncias de moradores dessas localidades solicitando essa demanda e informando do risco e os acidentes que estão ocorrendo nessa via de trânsito. Requerimento Legislativo número 157 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que revejam essas multas aplicadas, esses autos de infração aos comerciantes de Barbalha, tendo em vista que os mesmos já estão sofrendo muito com essa pandemia, onde as vendas caíram bastante e ainda terem que pagar multa, pesa muito para os comerciantes barbalhenses. Requerimento Legislativo número 158 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja iniciada , no Município inteiro, uma operação tapa buracos, até para evitar que esses buracos nas vias aumente ainda mais com a chegada da quadra invernosa, haja vista que há relatos do Bairro Alto da Alegria e da Cirolândia, onde existe muitos buracos nos calçamentos Requerimento Legislativo número 159 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Gabinete da Deputada Federal Carla Zambelli, esposa do Comandante Cearense da Força Nacional, o Coronel Agnaldo Oliveira, convidando-a a comparecer a esta Casa Legislativa, para conhecer o trabalho do Poder Legislativo Barbalhense, em virtude da sua vinda ao Estado do Ceará. Requerimento Legislativo número 161 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando o prosseguimento junto ao Mercado Municipal, como lavagem, desinfecção e também a dedetização. Requerimento Legislativo número 162 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando a retirada de vários carros abandonados em vias públicas, servindo de hospedeiros e atrapalhando a passagem de carros e pedestres. Requerimento Legislativo número 164 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos nos calçamentos das Ruas do Bairro Alto da Alegria. Requerimento Legislativo número 167 de 2021, de autoria Pag. 9 do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando a doação de um carro para a UNAB. Requerimento Legislativo número 168 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado, com cópia ao Governador do Estado, ao Deputado Fernando Santana e ao 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará em Juazeiro do Norte, solicitando que uma viatura da Polícia Militar faça a ronda policial no Pé de Serra, principalmente no trecho Arajara-Caldas, que ultimamente vem sofrendo com aumento nos índices de assaltos. Lembrando que no ano de 2013 os ex-vereadores Rosário Amorim e Dr. Antônio Correia articularam junto à Secretaria de Segurança a vinda de uma viatura para fazer o policiamento justamente nessa região, mas até a presente data isso não ocorreu. Requerendo ainda que seja enviado ofício ao Deputado Federal André Figueiredo solicitando destinação de emenda parlamentar para a construção de um ponto de apoio policial no nosso Distrito de Arajara. Requerimento Legislativo número 172 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando drenagem de águas pluviais acumuladas no cruzamento das ruas José Gregório Ferreira com a Rua Maciel Silva, nas proximidades da IKNET. Com a chegada da quadra intravenosa é grande o acúmulo de água no referido local. Requerimento Legislativo número 173 de 2021, de autoria do Parlamentar Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), que Requer que seja enviado oficio à Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando conserto da passagem molhada na Baixa da Bela Vista. ORDEM DO DIA - O Senhor Presidente, Odair José de Matos, Verificando a lista de presença no PAINEL ELETRÔNICO, estavam presentes no plenário os parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), restando ausente o parlamentar Tárcio Araújo Vieira. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Requerimento Legislativo número 145 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja feita a correção/padronização e pintura das lombadas instaladas na Rua Antônio Duarte de Sá Barreto, mais precisamente entre as Ruas P-06 e P-07 e na Avenida Antônio Francisco Sampaio, entre as Ruas P-03 e P-04, e que seja instalado redutor de velocidade do tipo lombada na Avenida da Integração, especialmente na entrada do Bairro Jardins dos Ipês, para quem vem do Bairro Malvinas. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 146 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado Oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos nas canaletas de escoamento d'água na Avenida José Bernardino, no Bairro Alto da Alegria, principalmente na entrada da Rua da Ajuda, pois lá está bem danificado, dificultando o acesso ao referido bairro e também que vários veículos já ficaram entalados em buracos que lá existem. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 147 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça na comunidade do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 bairro Bulandeira, que seja de um tamanho apropriado para em seguida ser solicitado junto ao Governo do Estado a instalação da praça mais infância. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada Requerimento Legislativo número 148 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito a realização de drenagem e calçamento na rua 22 de abril, localizada no Parque Bulandeira, haja vista que as condições da referida rua são precárias, impossibilitando o acesso direto a avenida Leão Sampaio. Solicito também o envio de ofício ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o roço e capinação da referida rua. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 149 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizado o reparo de todas as canaletas de escoamento dos esgotos na comunidade do Caldas até o Sítio Piquet. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 150 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja envaido ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Esporte do Estado, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Barro Branco, em nosso Município. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 151 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o calçamento na vila dos Jorges no Distrito Estrela, haja vista que na referida via está muito precário o tráfego de veículos. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 154 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício a Procuradoria do Município com cópia a Secretária Municipal do trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que altere a Lei 2.380/2018 que regulariza o programa vale gás, que nesse recadastramento priorize as famílias que tenham em seu domicílio pessoas com microcefalia, deficiências múltiplas, espectro autista, síndrome de down e acamadas. Sabemos das dificuldades e transtornos que essas famílias passam no seu dia para dar a atenção e o cuidado necessário às pessoas que sofrem com essas deficiências. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 155 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao DETRAN e a SOP - Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará, solicitando que seja colocado os fotos sensores nos retornos das Casas Populares, da entrada e saída das Malvinas, na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor dos Sabinos) e no Minha Casa Minha Vida no Barro Branco na CE-293, para que seja filmado e coibido o retorno irregular de motorista que por ali trafegam evitando acidentes, pois a toda hora recebo denúncias de moradores dessas localidades solicitando essa demanda e informando do risco e os acidentes que estão ocorrendo nessa via de trânsito. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 157 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando que revejam essas multas aplicadas, Pag. 10 esses autos de infração aos comerciantes de Barbalha, tendo em vista que os mesmos já estão sofrendo muito com essa pandemia, onde as vendas caíram bastante e ainda terem que pagar multa, pesa muito para os comerciantes barbalhenses. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 158 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja iniciada, no Município inteiro, uma operação tapa buracos, até para evitar que esses buracos nas vias aumentem ainda mais com a chegada da quadra invernosa, haja vista que há relatos do Bairro Alto da Alegria e da Cirolândia, onde existem muitos buracos nos calçamentos. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 159 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Gabinete da Deputada Federal Carla Zambelli, esposa do Comandante Cearense da Força Nacional, o Coronel Agnaldo Oliveira, convidando-a a comparecer a esta Casa Legislativa, para conhecer o trabalho do Poder Legislativo Barbalhense, em virtude da sua vinda ao Estado do Ceará. 08 votos favoráveis, 06 votos desfavoráveis e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 161 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando o prosseguimento junto ao Mercado Municipal, como lavagem, desinfecção e também a dedetização. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 162 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando a retirada de vários carros abandonados em vias públicas, servindo de hospedeiros e atrapalhando a passagem de carros e pedestres. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 164 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos nos calçamentos das Ruas do Bairro Alto da Alegria. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 167 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário, solicitando a doação de um carro para a UNAB. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 168 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Segurança Pública do Estado, com cópia ao Governador do Estado, ao Deputado Fernando Santana e ao 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará em Juazeiro do Norte, solicitando que uma viatura da Polícia Militar faça a ronda policial no Pé de Serra, principalmente no trecho Arajara-Caldas, que ultimamente vem sofrendo com aumento nos índices de assaltos. Lembrando que no ano de 2013 os ex-vereadores Rosário Amorim e Dr. Antonio Correia articularam junto à Secretaria de Segurança a vinda de uma viatura para fazer o policiamento justamente nessa região, mas até a presente data isso não ocorreu. Requerendo ainda que seja enviado ofício ao Deputado Federal André Figueiredo solicitando destinação de emenda parlamentar para a construção de um ponto de apoio policial no nosso Distrito de Arajara. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 172 de 2021, de autoria do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Infraestrutura, solicitando drenagem de águas pluviais acumuladas no cruzamento das ruas José Gregório Ferreira com a Rua Maciel Silva, nas proximidades da IKNET. Com a chegada da quadra intravenosa é grande o acumulo de água no referido local. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 173 de 2021, de autoria do Parlamentar Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), que Requer que seja enviado oficio à Secretaria de Obras e Infraestrutura, solicitando conserto da passagem molhada na Baixa da Bela Vista. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Não há inscritos para uso da Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 17h50min. (dezessete horas e cinqüenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Presidência: Odair José de Matos Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), às 16h13min. (dezesseis horas e treze minutos), no Plenário 13 de junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder, sob a presidência do Vereador Odair José de Matos, e com os trabalhos secretariado pelo Vereador Antonio Hamilton Ferreira Lira, onde estiveram presentes os vereadores Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê). O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento Interno, passamos a Leitura do Material de Expediente que Constou de: Projeto de Lei Nº 06/2021, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade. Requerimentos: Requerimento Legislativo número 152 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, cobrando, mais uma vez, o conserto de um buraco que abriu próximo a Creche Cleonice da Cruz, no Sítio Brejinho, onde metade do asfalto já foi cortado e está prejudicando o tráfego de veículos no local. Requerimento Legislativo número 153 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja efetuado o pagamento dos servidores da UPA de nossa cidade, principalmente a parte da saúde. Pag. 11 Requerimento Legislativo número 156 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Administração, solicitando uma operação tapa buraco no Centro Histórico do Município, especialmente na Rua Edmundo Sá e no entorno localizado no início da Rua Princesa Isabel no sentido da rodoviária. Requerimento Legislativo número 160 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará em Juazeiro do Norte, solicitando que sejam intensificadas a rondas policiais no Pé de Serra de Barbalha, tendo em vista que está havendo muitos furtos e roubos. Requerimento Legislativo número 163 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a resolução do problema das luminárias apagadas em nosso Município. Requerimento Legislativo número 165 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam feitos os serviços de capinação e limpeza nas Ruas do Bairro Alto da Alegria, se estendendo até o Bairro Jardins dos Ipês. Requerimento Legislativo número 166 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Militar de Barbalha, solicitando que sejam INTENSIFICADAS rondas policiais nos Sítios que compõem os Distritos de Arajara e Caldas, Haja vista o número de assaltos que vem acontecendo recentemente naquelas localidades. Requerimento Legislativo número 169 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reposição de luminárias em toda a região do Bairro Malvinas e Alto da Alegria, em nosso Município. Requerimento Legislativo número 170 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de postes com luminárias na Rua José Antoni Idene Soares Sampaio localizada no Distrito do Caldas, encaminhado também ofício ao demutran para realização da sinalização da referida rua, como também encaminho ofício a secretário de meio ambiente solicitando o roço e capinação da mesma . Requerimento Legislativo número 171 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que este solicite da Empresa Leoneide Lopes de Sousa ME, responsável pelo abastecimento de água, solicitando o conserto de dois vazamentos, há 15 dias, na Avenida Paulo Marques, um próximo a academia e outro na Rua da Capela, isso tudo em virtude da troca da pessoa que era responsável pelo abastecimento de água, e que segundo os moradores a pessoa que está agora nomeada para o referido serviço ele vai apenas no local, liga e vai embora e esse serviço precisa de uma assistência constante. Requerimento Legislativo número 174 de 2021, de autoria do Parlamentar Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito o calçamento no final da Avenida Antônio Correia Saraiva, na Vila Santo Antônio, como também no começo da Rua T-24 até a Rua T-30 no Bairro Santo André. Solicitando ainda a construção do calçamento na Rua T -29 no Bairro Santo André, em nosso Município. Requerimento Legislativo número 175 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja envido ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de lâmpadas nas seguintes localidades: Alto da Sariema, segundo relatos 4 lâmpadas queimadas. Sítio Cabeceiras várias lâmpadas queimadas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 em diversos pontos, tanto nas imediações da Escola Ana Ramalho como na Agrovila. Requerimento Legislativo número 176 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a conclusão do asfalto da Rua Maria Felício do Espírito Santo no Distrito Estrela, haja vista que a gestão anterior iniciou e não concluiu. Requerimento Legislativo número 177 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o roço e limpeza dos Corredores dos Costas no Sitio Lagoa e da Avenida Otávio Sabino Dantas, antigo Corredor dos Sabinos no Distrito Estrela, haja vista que a quadra invernosa faz o capim e as árvores nativas crescerem muito rápido. Requerimento Legislativo número 178 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio a Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja colocado lixeiras públicas em todos os canteiros centrais das principais avenidas do município, isto vai facilitar a coleta através dos garis bem como evitar que animais extravie as embalagens em busca de alimentos. Requerimento Legislativo número 179 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Infraestrutura, solicitando reparos para recuperação nas estradas dos Sítios Solzinho e Saco 2, pois após as recentes chuvas as mesmas encontram-se quase intransitáveis. Requerimento Legislativo número 180 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando roço na Estrada que liga Sítio Coité - Macena e Monte Castelo. ORDEM DO DIA – O Senhor Presidente, Odair José de Matos, Verificando a lista de presença no PAINEL ELETRÔNICO, estavam presentes no plenário os parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê) e Tárcio Aráujo Vieira. Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Requerimento Legislativo número 152 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, cobrando, mais uma vez, o conserto de um buraco que abriu próximo a Creche Cleonice da Cruz, no sítio Brejinho, onde metade do asfalto já foi cortado e está prejudicando o tráfego de veículos no local. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 153 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja efetuado o pagamento dos servidores da UPA de nossa cidade, principalmente a parte da saúde. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 156 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Secretário Municipal de Administração, solicitando uma operação tapa buraco no Centro Histórico do Município, especialmente na Rua Edmundo Sá e no entorno localizado no início da Rua Princesa Isabel no sentido da rodoviária. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Pag. 12 Legislativo número 160 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará em Juazeiro do Norte, solicitando que sejam intensificadas a rondas policiais no Pé de Serra de Barbalha, tendo em vista que está havendo muitos furtos e roubos, foi RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. Requerimento Legislativo número 163 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a resolução do problema das luminárias apagadas em nosso Município. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 165 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam feitos os serviços de capinação e limpeza nas Ruas do Bairro Alto da Alegria, se estendendo até o Bairro Jardins dos Ipês. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 166 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Militar de Barbalha, solicitando que sejam INTENSIFICADAS rondas policiais nos Sítios que compõem os Distritos de Arajara e Caldas, Haja vista o número de assaltos que vem acontecendo recentemente naquelas localidades. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 169 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reposição de luminárias em toda a região do Bairro Malvinas e Alto da Alegria, em nosso Município. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 170 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que Requer que seja enviado ofício Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de postes com luminárias na Rua José Antoni Idene Soares Sampaio localizada no Distrito do Caldas, encaminhado também ofício ao Demutran para realização da sinalização da referida rua, como também encaminho ofício a secretário de meio ambiente solicitando o roço e capinação da mesma. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 171 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que este solicite da Empresa Leoneide Lopes de Sousa ME, responsável pelo abastecimento de água, solicitando o conserto de dois vazamentos, há 15 dias, na Avenida Paulo Marques, um próximo a academia e outro na rua da Capela, isso tudo em virtude da troca da pessoa que era responsável pelos abastecimento de água, e que segundo os moradores a pessoa que está agora nomeada para o referido serviço ele vai apenas no local, liga e vai embora e esse serviço precisa de uma assistência constante. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 174 de 2021, de autoria do Parlamentar Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito o calçamento no final da Avenida Antônio Correia Saraiva, na Vila Santo Antônio, como também no começo da Rua T-24 até a Rua T-30 no Bairro Santo André. Solicitando ainda a construção do calçamento na Rua T -29 no Bairro Santo André, em nosso Município. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 175 de 2021, de autoria da Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja envido ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reposição de lâmpadas nas seguintes localidades: Alto da Sariema, segundo relatos 04 lâmpadas queimadas. Sítio Cabeceiras várias lâmpadas queimadas em diversos pontos, tanto nas imediações da Escola Ana Ramalho como na Agrovila. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 176 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a conclusão do asfalto da Rua Maria Felício do Espírito Santo no Distrito Estrela, haja vista que a gestão anterior iniciou e não concluiu. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 177 de 2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o roço e limpeza dos Corredores dos Costas no Sitio Lagoa e da Avenida Otávio Sabino Dantas, antigo Corredor dos Sabinos no Distrito Estrela, haja vista que a quadra invernosa faz o capim e as árvores nativas crescerem muito rápido. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 178 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio a Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja colocado lixeiras públicas em todos os canteiros centrais das principais avenidas do município, isto vai facilitar a coleta através dos garis bem como evitar que animais extravie as embalagens em busca de alimentos. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número 179 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos para recuperação nas estradas dos Sítios Solzinho e Saco 2, pois após as recentes chuvas as mesmas encontram-se quase intransitáveis. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número 180 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando roço na Estrada que liga Sítio Coité - Macena e Monte Castelo. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada. Não há inscritos para uso da palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h12min. (dezoito horas e doze minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS PROJETO DE LEI Nº 07 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 13 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º Fica criado, a partir da publicação da presente Lei, o Centro de Referência da Mulher - CRM, no Município de Barbalha/CE, vinculado diretamente a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS. Art. 2º São atribuições do Centro de Referência da Mulher – CRM: I - receber, encaminhar e acompanhar as denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher; II - garantir apoio integral a mulher atendida no Centro de Referência, o que inclui: atendimento psicológico, social e jurídico conforme a necessidade especifica; III - verificar e acompanhar os casos de violência contra a mulher, ocorridos no Município de Barbalha/CE; IV - propor, criar e ampliar projetos na área de prevenção a violência contra a mulher, estabelecendo parcerias, convênios e cooperações com outros órgãos e entidades, voltados a defesa dos direitos humanos, com atuação na cidade de Barbalha/CE e em Municípios próximos; V - estabelecer rotina de encaminhamento e acompanhamento das denúncias, assegurando a transparência dos procedimentos e a fiscalização pelos próprios cidadãos do Município; VI - manter, alimentar e disponibilizar um banco de dados que esteja disponível aos demais órgãos municipais, estaduais, e federais que também atuam no combate a violência e/ou discriminação pela identidade de gênero, de modo que possa contribuir para a minimização e controle de violência desta ordem; VII - incentivar e promover eventos, tais como debates e palestras, dentre outros, que possuam a finalidade de divulgar e sensibilizar a sociedade quanto a importância da defesa dos direitos humanos da mulher e o combate a todas as formas de violência doméstica e familiar; VIII - organizar, promover e primar por ações integradas com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, com as Comissões de Direitos Humanos de todas as esferas do Poder Público, com a Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres nas esferas Federal, Estadual e Municipal; IX - estabelecer parcerias com outros órgãos e secretarias, no intuito de inserir no mercado de trabalho as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ofertando cursos de qualificação profissional; Art. 3º Compete a STDS a implantação e manutenção do Centro de Referência da Mulher - CRM no Município de Barbalha/CE; Parágrafo único. A STDS terá o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta norma, para implantar definitivamente o CRM. Art. 4º A equipe de atuação do CRM terá uma Coordenadora Geral, auxiliada por uma equipe com a seguinte composição: I - assistente social; II - psicóloga; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER – CRM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. Pag. III - advogada; IV - educadora social; V - auxiliar administrativa e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 VI - auxiliar de serviços gerais. Art. 5º Compete a Coordenação do CRM: I - manter contato direto com a STDS e com a Coordenadoria da Proteção Social Especial no intuito de viabilizar a implementação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas ao combate da violência e discriminação que tenha por fundamento a identidade de gênero; II - coordenar e dirigir as ações desenvolvidas no CRM; III - auxiliar os demais equipamentos da STDS a implementar políticas públicas para as mulheres; IV - gerenciar todos os serviços oferecidos pelo CRM; V- primar pela manutenção do banco de dados sobre violência contra a mulher e discriminação por identidade de gênero, bem como pelo registro individualizado de cada atendimento realizado no CRM. Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e emendas parlamentares. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 24 dias do mês de Fevereiro do ano de 2021. Pag. 14 atuação na cidade de Barbalha/CE e em Municípios próximos; V - estabelecer rotina de encaminhamento e acompanhamento das denúncias, assegurando a transparência dos procedimentos e a fiscalização pelos próprios cidadãos do Município; VI - manter, alimentar e disponibilizar um banco de dados que esteja disponível aos demais órgãos municipais, estaduais, e federais que também atuam no combate a violência e/ou discriminação pela identidade de gênero, de modo que possa contribuir para a minimização e controle de violência desta ordem; VII - incentivar e promover eventos, tais como debates e palestras, dentre outros, que possuam a finalidade de divulgar e sensibilizar a sociedade quanto a importância da defesa dos direitos humanos da mulher e o combate a todas as formas de violência doméstica e familiar; VIII - organizar, promover e primar por ações integradas com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, com as Comissões de Direitos Humanos de todas as esferas do Poder Público, com a Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres nas esferas Federal, Estadual e Municipal e com a Procuradoria da Mulher; IX - estabelecer parcerias com outros órgãos e secretarias, no intuito de inserir no mercado de trabalho as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ofertando cursos de qualificação profissional; Art. 3º Compete a STDS a implantação e manutenção do Centro de Referência da Mulher - CRM no Município de Barbalha/CE; GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL Parágrafo único. A STDS terá o prazo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta norma, para implantar definitivamente o CRM. REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 07 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 Art. 4º A equipe de atuação do CRM terá uma Coordenadora Geral, auxiliada por uma equipe com a seguinte composição: I - assistente social; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER – CRM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: Art. 1º Fica criado, a partir da publicação da presente Lei, o Centro de Referência da Mulher - CRM, no Município de Barbalha/CE, vinculado diretamente a Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS. Art. 2º São atribuições do Centro de Referência da Mulher – CRM: I - receber, encaminhar e acompanhar as denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher; II - garantir apoio integral a mulher atendida no Centro de Referência, o que inclui: atendimento psicológico, social e jurídico conforme a necessidade especifica; III - verificar e acompanhar os casos de violência contra a mulher, ocorridos no Município de Barbalha/CE; IV - propor, criar e ampliar projetos na área de prevenção a violência contra a mulher, estabelecendo parcerias, convênios e cooperações com outros órgãos e entidades, voltados a defesa dos direitos humanos, com II - psicóloga; III - advogada; IV - educadora social; V - auxiliar administrativa e VI - auxiliar de serviços gerais. Art. 5º Compete a Coordenação do CRM: I - manter contato direto com a STDS e com a Coordenadoria da Proteção Social Especial no intuito de viabilizar a implementação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas ao combate da violência e discriminação que tenha por fundamento a identidade de gênero; II - coordenar e dirigir as ações desenvolvidas no CRM; III - auxiliar os demais equipamentos da STDS a implementar políticas públicas para as mulheres; IV - gerenciar todos os serviços oferecidos pelo CRM; V- primar pela manutenção do banco de dados sobre violência contra a mulher e discriminação por identidade de gênero, bem como pelo registro individualizado de cada atendimento realizado no CRM. Art.6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e emendas parlamentares. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 15 junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 24 dias do mês de Fevereiro do ano de 2021. Município e à Câmara Municipal de Barbalha, nos termos da Lei 2.540/2021. Art. 3º -Para fazer face às despesas GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL decorrentes da execução desta Lei, fica autorizada a criação de crédito adicional especial, no orçamento PROJETO DE LEI 09/2021 vigente, regulamentado por Decreto no valor a ser AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO BALNEÁRIO DO CALDAS S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. executado para atender as despesas emergenciais do Balneário do Caldas e Hotel das Fontes, na programação financeira da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município. DE Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais faço data de sua publicação, revogadas as disposições em saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a contrário. O PREFEITO MUNICIPAL seguinte lei: Gabinete do Prefeito Municipal de Art. 1°- Fica o Poder Executivo Barbalha/CE, aos nove do mês de março de 2021 Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro emergencial ao Balneário do Caldas S/A nº GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL 07.445.273/0001-99, órgão integrante da Administração Pública Indireta do Município de Barbalha/CE, na forma desta lei, em razão da paralização de suas atividades do PROJETO DE LEI Nº 10 DE 08 DE MARÇO DE 2021 Balneário do Caldas e Hotel das Fontes decorrente da pandemia mundial ocasionada pelo novo Coronavírus, declarado pela Organização Mundial de Saúde, Governo Federal, Governo do Estado do Ceará e pelo Município de Barbalha. Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; §1º. O auxílio financeiro emergencial de que trata o caput consistirá no repasse mensal da medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo necessário ao Balneário do Caldas e Hotel das Fontes mensalmente demonstrar, de forma prévia, os valores necessários para o devido funcionamento do equipamento e, na sequência, o município disponibilizará os valores de acordo com este demonstrativo. O enquanto durarem os efeitos de isolamento social, em razão da pandemia global do novo Coronavírus. MUNICIPAL DE com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção: §2º. Será possibilitado ao Município de Barbalha o pagamento dos valores acima descritos PREFEITO BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do §3º.O Balneário do Caldas e Hotel das Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para Fontes deverá obrigatoriamente realizar a prestação de combate à pandemia do coronavírus, além de outras contas dos valores recebidos nos termos da Lei Municipal finalidades de interesse público relativas à aquisição de 2.540/2021. medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º -Os repasses dos recursos financeiros que tratam essa lei terão como destinação específica o adimplemento das despesas dispostas no §1º Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. do artigo 1º, devendo o Balneário do Caldas e Hotel das Fontes efetivar a prestação de contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 dias do efetivo repasse www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 16 Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação JUSTIFICATIVA orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 08 dias do mês de março do ano de 2021. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 11/2021 Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e da outras providências. Até 5 milhões de mortes por ano poderiam ser evitadas se a população em todo o mundo fosse mais ativa. As novas diretrizes recomendam pelo menos 150 a 300 minutos de atividade aeróbica moderada a vigorosa por semana para todos os adultos, incluindo quem vive com doenças crônicas ou incapacidade, e uma média de 60 minutos por dia para crianças e adolescentes. Estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que um em cada quatro adultos e quatro em cada cinco adolescentes não praticam atividade física suficiente. Globalmente, estimase que isso custe US$ 54 bilhões em assistência médica direta e outros e US$ 14 bilhões em perda de produtividade. Conceitualmente, é importante compreender que atividade física é qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto exercício físico é a atividade planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física. Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação Física na sociedade, ressaltamos o dispositivo no Art. 3º, da Lei Federal nº 9.696/1998 que consagrou: “(...) Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (...)” O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Fica reconhecida no município de Barbalha a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, desde que os praticantes e estabelecimentos obedeçam a todas as regras sanitárias de combate e prevenção ao novo coronavírus SARS-CoV-2, causador do COVID-19. Art. 2º.Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei. Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em18 de fevereiro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Luana dos Santos Gouvêa Vereador A Constituição Federal de 1988 em seu art. 196, reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo a este promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos. A atividade física é elemento determinante e condicionante da boa saúde, devendo ser elevada à condição de serviço essencial, conforme disposto no artigo 2º §1º e 2º da Lei Federal nº 8080/1990 c/c artigo 3º com mudança na redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013 que assim dispõe: “Lei Odair José de Matos Vereador Federal nº 8080/1990: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” “Lei nº 12.864, de 2013: “Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.” Dada a epidemia de sedentarismo que coloca mais de 25% da população mundial (1,4 bilhão de pessoas) no grupo de alto risco das doenças que mais matam e debilitam: enfermidade cardiovasculares, diabetes 2, demências e alguns tipos de câncer, a prática regular de exercícios físicos é amplamente reconhecida na literatura científica como uma estratégia não-medicamentosa para o tratamento e prevenção de diversas doenças, sejam elas de caráter metabólico, físico e/ou psicológico. Vale destacar ainda a ação dos exercícios físicos não fica restrita somente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas, atuando fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a incidência de doenças transmissíveis como as infecções virais. Há evidências de que o exercício físico pode proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa do resfriado comum) e herpesvírus, como EpsteinBarr (EBV), varicela-zoster (VZV) e herpessimplex-virus-1 (HSV-1) e de novo coronavirus SARS-Cov-2, causador da COVID-19. Por essas razões, muitos municípios brasileiros, além dos Estados de Santa Catarina através da Lei nº 17.941 de 8 de maio de 2020 e de Sergipe através da Lei nº 8.752 de 22 de setembro de 2020, já reconheceram a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissionais de Educação Física, como essenciais para a população. Pag. 17 condição de atividade essencial e primordial para a manutenção da boa saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 e fevereiro de 2021. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Luana dos Santos Gouvêa Vereador Odair José de Matos Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO PROJETO DE LEI Nº 11/2021 Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e da outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Fica reconhecida no município de Barbalha a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, desde que os praticantes e estabelecimentos obedeçam a todas as regras sanitárias de combate e prevenção ao novo coronavírus SARS-CoV-2, causador do COVID-19. Art. 2º.Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas no artigo 1º desta Lei. “Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação”. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em18 de fevereiro de 2021. Por tudo que restou explanado não restam dúvidas acerca da necessidade de elevação da prática da atividade física e do exercício físico, a ser desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à www.camaradebarbalha.ce.gov.br Dorivan Amaro dos Santos Vereador Luana dos Santos Gouvêa Vereador Odair José de Matos Vereador DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador 18 Pag. condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” JUSTIFICATIVA Até 5 milhões de mortes por ano poderiam ser evitadas se a população em todo o mundo fosse mais ativa. As novas diretrizes recomendam pelo menos 150 a 300 minutos de atividade aeróbica moderada a vigorosa por semana para todos os adultos, incluindo quem vive com doenças crônicas ou incapacidade, e uma média de 60 minutos por dia para crianças e adolescentes. Estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) mostram que um em cada quatro adultos e quatro em cada cinco adolescentes não praticam atividade física suficiente. Globalmente, estimase que isso custe US$ 54 bilhões em assistência médica direta e outros e US$ 14 bilhões em perda de produtividade. “Lei nº 12.864, de 2013: Conceitualmente, é importante compreender que atividade física é qualquer movimento corporal musculoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto exercício físico é a atividade planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física. “Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.” Nesse contexto, para entendimento sobre a atuação da Educação Física na sociedade, ressaltamos o dispositivo no Art. 3º, da Lei Federal nº 9.696/1998 que consagrou: “(...) Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. (...)” A Constituição Federal de 1988 em seu art. 196, reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, cabendo a este promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos. A atividade física é elemento determinante e condicionante da boa saúde, devendo ser elevada à condição de serviço essencial, conforme disposto no artigo 2º §1º e 2º da Lei Federal nº 8080/1990 c/c artigo 3º com mudança na redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013 que assim dispõe: “Lei Federal nº 8080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as Dada a epidemia de sedentarismo que coloca mais de 25% da população mundial (1,4 bilhão de pessoas) no grupo de alto risco das doenças que mais matam e debilitam: enfermidade cardiovasculares, diabetes 2, demências e alguns tipos de câncer, a prática regular de exercícios físicos é amplamente reconhecida na literatura científica como uma estratégia não-medicamentosa para o tratamento e prevenção de diversas doenças, sejam elas de caráter metabólico, físico e/ou psicológico. Vale destacar ainda a ação dos exercícios físicos não fica restrita somente à proteção de doenças crônicas como as anteriormente citadas, atuando fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo a incidência de doenças transmissíveis como as infecções virais. Há evidências de que o exercício físico pode proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa do resfriado comum) e herpesvírus, como EpsteinBarr (EBV), varicela-zoster (VZV) e herpessimplex-virus-1 (HSV-1) e de novo coronavirus SARS-Cov-2, causador da COVID-19. Por essas razões, muitos municípios brasileiros, além dos Estados de Santa Catarina através da Lei nº 17.941 de 8 de maio de 2020 e de Sergipe através da Lei nº 8.752 de 22 de setembro de 2020, já reconheceram a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissionais de Educação Física, como essenciais para a população. Por tudo que restou explanado não restam dúvidas acerca da necessidade de elevação da prática da atividade física e do exercício físico, a ser desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à condição de atividade essencial e primordial para a manutenção da boa saúde. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 e fevereiro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 19 Pag. § 2º - As famílias que, após visita técnica, Dorivan Amaro dos Santos Vereador apresentarem extrema necessidade em virtude da relação do consumo de gás e o quantitativo de membros Luana dos Santos Gouvêa Vereador familiares, cujo núcleo ultrapasse a quantidade de 6 pessoas por unidade, fará jus ao benefício a cada 30 (trinta) dias. Odair José de Matos Vereador § 3º -O benefício tem caráter pessoal e Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Vereador intransferível, devendo ser utilizado dentro do mês concedido, sendo vedadasua negociação a terceiros, sob pena de exclusão imediata do beneficiário do Programa. PROJETO DE LEI 12/2021 CRIA NOVO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS DE COZINHA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 2.380 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE § 4º estabelecimento - Será comercial de responsabilidade vencedor do do processo licitatório a entrega do Gás de Cozinha, objeto do Programa Gás do Povo, na residência do contemplado pelo Programa, sem ônus de ordem econômica para o beneficiário. BARBALHA/CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º -Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários, Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município serão observados, obrigatoriamente, condições de enquadramento e critérios de priorização. de Barbalha-CE, por força desta Lei, o Programa Gás do Povo, destinado a atender famílias em situação de vulnerabilidade social de acordo com os critérios fixados § 1º -As condições de enquadramento dos candidatos a beneficiários limitam-se em: nesta lei. I. renda per capita inferior a 1/6 do salário-mínimo vigente; Art. 2º- A vulnerabilidade social a que se II. está inserido no CadÚnico; refere o caput do Art. 1º define-se pelo que determina o III. famílias de que façam parte pessoa Cadastro Único da Assistência Social. (s) com microcefalia; IV. Parágrafo único – para a concessão do benefício, a definição de vulnerabilidade social específica pela unidade familiar; V. para o programa levará em consideração os critérios estabelecidos por esta lei. famílias com mulheres responsáveis famílias de que façam parte pessoa (s) idosa(s); VI. famílias que façam parte pessoa (s) com deficiências, comprovado em Art. 3º - Para atender as finalidades da presente Lei, fica a administração municipal autorizada a atestado médico; VII. famílias de que façam parte pessoa conceder mensalmente até 1.800 (mil e oitocentos) (s) recargas de gás de cozinha P13 para famílias em situação incapacitante de vulnerabilidade social do Município, observada a comprovado com atestado médico; disponibilidade financeira do Município e os critérios VIII. preconizados. com doença (acamada), famílias de que façam parte pessoa (s) com autismo síndromes, § 1º - A distribuiçãoda recarga do gás de cozinhaserá mensal, conforme cronograma previamente crônica ou outras impeditivas, comprovado com atestado médico; IX. famílias de que façam parte pessoa estabelecido pela administração municipal, sendo que (s) cada família cadastrada no Programa somente poderá ser comcrianças de 0 a 4 anos. contemplada com o benefício a cada 60 (sessenta) dias. www.camaradebarbalha.ce.gov.br gestantes ou lactantes DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 20 § 2º - Os critérios a que se referem os II. atender aos chamados da Secretaria do incisos I e II do parágrafo primeiro do caput deste artigo, Trabalho e Desenvolvimento Social são condicionantes primordiais para a concessão do para as reuniões socioeducativas; benefício e anulam a participação por outras razões III. cumprir carga-horária mínima de 08 (oito) horas em cursos de capacitação secundárias. e qualificação profissional de acordo § 3º - Em caso de redução do número de com as ofertas da Secretaria do famílias beneficiadas com a distribuição do Programa Gás Trabalho e Desenvolvimento Social do Povo, decorrente de insuficiência financeira do quando possível, ao menos uma vez Município, fica estabelecida como critério prioritário para por ano; IV. se engajar nas campanhas educativas continuidade do recebimento do benefício a menor renda temáticas realizadas pela Secretaria do per capita dentre as famílias cadastradas no Programa. Trabalho e Assistência Social; na V. se integrar, quando for possível, ao distribuição do Vale Gás ou a prática de qualquer tipo de calendário de atividades comunitárias fraude, será feita a exclusão imediata do beneficiário do da Programa Gás do Povo, só podendo voltar a ser incluído Desenvolvimento Social. Art. 5º - Constatada irregularidade Secretaria do Trabalho e VI. Atualização cadastral a cada 12 no Programa após novo cadastramento que somente meses. poderá ser realizado após o prazo de dois anos a contar do ato da exclusão. Parágrafo Único – O estabelecimento comercial vencedor do processo licitatório será punido com a rescisão contratual a partir da constatação da prática dolosa em eventual irregularidade na entrega do Art. 8º -As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento Programa do Município, podendo serem suplementadas por decreto. gás de cozinha, ou ainda por qualquer outro ato fraudulento devidamente constatadoe encaminhado procedimento jurídico necessário para apuração criminal aos órgãos competentes. Art. 6º - O Programa Gás do Povo integrará as Social do Município, órgão a quem competirá coordenar, supervisionar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do compreendendo o cadastramento, a manutenção e exclusão dos beneficiários, bem como o monitoramento de todas as condicionantes estabelecidas na presente Lei. do os seguintes procedimentos necessários ao funcionamento efetivo do a)A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social deve dar ampla publicidade sobre o período de inscrição e/ou atualização cadastral e seleção de beneficiários, assim como deve orientar os candidatos a manterem os seus dados cadastrais atualizados em decorrência de alterações de informações. b)O candidato deve apresentar todas as documentações solicitadas através de edital; estar inscrito Art. 7º - As condicionantes a que se refere o caput Trabalho e Desenvolvimento Social, Programa: ações da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Programa, Art. 9º -É de observância da Secretaria do artigo 6º desta lei, determinam as responsabilidades a serem cumpridas pelos beneficiários atendidos pelo programa. no Município de Barbalha – CEe está com dados atualizados há, no máximo 24 meses. c) A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social deverá manter em arquivo os § 1º - são condicionantes de participação e permanência no programa: I. participar e ser beneficiário no Programa CadÚnico/Bolsa Família dossiês dos beneficiários do Programa. A formação do dossiê dar-se–á por meio da junção do cadastro, documentos e comprovações exigidos em edital, laudo dos serviços de fortalecimento de vínculos dos CRAS; técnico social, a ser elaborado após a visita domiciliar a título de concessão ou não do benefício e outros documentos que forem considerados essenciais para o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 IX. acompanhamento da família durante execução do Pag. Distribuição 21 do benefício; Programa. X. d)A seleção dos candidatos considerará as Relatório financeiro do inscrições realizadas pela Secretaria do Trabalho e programa para prestação Desenvolvimento Social, durante período estipulado em de contas a aprovado edital. pelo Conselho Municipal e) A seleção obedecerá ao alcance das de Assistência Social. XI. condicionalidades e critérios de priorização, onde o Avaliação candidato deve atender a no mínimo um requisito para garantir participação. f) Deverá ser realizadoacompanhamento social pela equipe técnica do Programae/ou CRAS do territórioreferência, bem como estudo social a ser alcançado com base nas informações declaradas e conhecidas através de visita domiciliar. g) Após tabulação dos dados será realizado a hierarquização das condicionalidades e critérios de Art. 11–Fica revogado a Lei Municipal 2.380/2018. Art. 12 –Estalei entre em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos 10 do mês de março de 2021 priorização alcançados pelos candidatos para fins de divulgação do resultado da seleção que deverá ser apresentado através de geração de lista ranqueada. GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL h)O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado amplamente na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS Santo Antônio e Malvinas. Art. 10 - A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, através do setor responsável, deverá confeccionar uma sala situacional e um fluxograma de funcionamento do programa a fim de dar publicidade a todos os seus elementos constitutivos. § 1º- A sala situacional e fluxograma deverá conter as seguintes informações: I. Edital; II. Cadastro; III. Seleção; IV. Divulgação da seleção; V. Divisão dos grupos VI. Encontro geral com os beneficiários selecionados; VII. Calendário de distribuição do benefício; VIII. Realização das atividades para permanência no programa; Projeto de Lei Nº 13/2020 Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos e de todos os programas sociais do município, como vale gás e Programa de doação de lotes instituídos no município de Barbalha, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio e adota outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de moradias populares, bem como do Programa vale gás e também programas de doação de lotes instituídos no município de Barbalha/CE, as mulheres vítimas de violência doméstica, estas definidas na Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica. Art. 2º A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1º deverá ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes de ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia: I – do inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas na defesa e proteção das mulheres; II – da denúncia criminal; III – da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência; IV – da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico emitido por entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher. Art. 3º Somente farão jus aos benefícios em enquadramento no disposto do art. 1º, desta Lei, as mulheres devidamente cadastradas e que forem comprovadamente residentes no município de Barbalha. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 e março de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora JUSTIFICATIVA A violência contra a mulher vem crescendo constantemente no Brasil, mais especificamente no Estado Ceará, havendo um aumento no número de casos durante o isolamento social, causado pela pandemia do novo coronavírus. Segundo dados da ONU, no Brasil a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil habitantes, o que coloca o país no quinto lugar entre todos os países do mundo, quando são analisados os dados referentes ao assassinato de mulheres pela sua condição de ser mulher. Em 2019 o Brasil teve um aumento 7,3% nos casos de feminicídio, em comparação com 2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A alta acontece na contramão do número de assassinatos no mesmo período, que teve queda. Quando olhamos apenas para o estado do Ceará é o 6º Estado da Região Nordeste com maior índice de violência contra a mulher em relação à taxa de homicídios femininos(dados SIM, DATA SUS). O Atlas da violência 2018 traz uma análise dos dados referentes aos homicídios no período de 2006 a 2016, ressaltando que durante esse período ocorreu um aumento significativo da taxa de feminicídios da ordem de 15,3% no Brasil e de 62,7% no Ceará. Pode-se observar que o Ceará apresenta um aumento muito maior do que a média brasileira, e, na classificação nacional relacionada ao aumento de homicídios de mulheres, o Ceará aparece em 10º lugar. Já em relação à taxa de homicídios de mulheres por 100 mil habitantes, no mesmo período, observa-se uma variação no Brasil da ordem de 6,4%, enquanto que no Ceará é da ordem de 51,2% (CERQUEIRA, 2018). No Ceará ainda não há dados referente ao feminicídio, devido esta categoria de crime ter sido implementada no Sistema de Informação Policial apenas no final do ano de 2017. De acordo com os dados da Universidade Regional do Cariri (URCA), do Observatório da Violência e Direitos Humanos, presentes no caderno intitulado como “Diálogos sobre as experiências de enfrentamento à violência contra a mulher no interior do Cariri”, que contém informações coletadas do ano de 2019 no CRAJUBAR, que engloba os municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha o número de casos só aumentam. Os dados de 2019, comparados com os de 2016, mostram que na cidade de Juazeiro do Norte houve um aumento de 281 casos, já em Crato teve aumento de 210 e em Barbalha o aumento foi de 121 casos. Esses dados foram coletados nos Setores de Segurança Pública: Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), em Juazeiro do Norte e Crato; Delegacia Civil de Barbalha; Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (NUDEM), no Crato e Setores da Saúde e Assistência Social: Vigilância Epidemiológica das Secretarias de Saúde em Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha e; Centro de Referência da Mulher (CRM) em Juazeiro do Norte e Crato. Por conta da pandemia do novo coronavírus esses números ficaram incertos. De acordo com a Eco Nordeste, a região do Cariri, que é conhecida Pag. 22 como um dos lugares com maiores registros de violência contra a mulher do interior do Estado do Ceará, durante o isolamento social, vinha sendo registrado poucos Boletins de Ocorrência (BOs), se comparados à mesma época em 2019. Uma das causas apontadas para essa diminuição de casos é a dificuldade em se locomover, já que os transportes públicos ficaram muitos meses sem funcionar, além de que o comércio estava todo fechado e muitas mulheres não podiam sair de casa dando alguma desculpa para irem à delegacia. Infelizmente, grande parte destas só consegue denunciar quando falam para seus companheiros que vão ao mercado ou ao hospital. Nessa medida, propostas de estratégias de combate à violência doméstica têm surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. A proposta em questão, trazida por este Projeto de Lei foi inspirada na estratégia da campanha “sinal vermelho” promovida pela AMB e pelo CNJ, visando ampliar as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, seja nas farmácias partícipes ou nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Cumpre observar que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, em seu capítulo I, do título III, que versa sobre as medidas integradas de prevenção, institui que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações conjuntas e articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em diversos instrumentos jurídicos possíveis. Por tais razões, ante o interesse de toda a sociedade no combate à violência doméstica, submeto esta proposição ao crivo dos nobres membros desta Casa, para que seja debatido e aprovado o presente Projeto de Lei. Legislação Citada e outras fontes de informações: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11340.htm https://www.brasildefatoce.com.br/2020/12/28/ balanco-da-violencia-contra-a-mulher-no-cariri-ondeestao-os-numeros). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 e março de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora EMENDAS EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 07/2021 Art. 1º. – O Inciso VIII do Art. 2º do Projeto de Lei 07/2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Mulher – CRM, no âmbito do Município de Barbalha/CE, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º ... VIII - organizar, promover e primar por ações integradas com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, com as www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Comissões de Direitos Humanos de todas as esferas do Poder Público, com a Secretaria Executiva de Políticas para as Mulheres nas esferas Federal, Estadual e Municipal e com a Procuradoria da Mulher; Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 de março de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora EMENDA ADITIVA VERBAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/2021 Art. 1º. – Acresce o artigo 4º ao Projeto de Lei 11/2021, que declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e da outras providências. Passando o artigo 3º a ser o artigo 4º e o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação”. Pag. 23 O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de competência da Comissão de Educação, Saúde e Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua competência, abarcando portanto, proposições referentes à matéria supra. Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do(a) Parlamentar . Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 10 e março de 2021. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Vereador PSDB Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 11 de Março de 2021 PARECERES DAS COMISSÕES João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 01/2021 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e da outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a) DORIVAN AMARO DOS SANTOS. Trata-se de proposição que Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e da outras providências.. Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer Efigênia Mendes Garcia Membro(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) PARECER N° 05/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 6 /2021, que Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade., foi protocolado sob o nº I 23020006/2021, datado de 23 de Fevereiro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 6/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 24 respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 10 de Março de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PARECER N° 07/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 11 /2021, que Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica e da outras providências., foi protocolado sob o nº I - 10030007/2021, datado de 10 de Março de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 11 de Março de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PROJETOS DE LEIS Requerimento Nº 181/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que enquanto durar a realização de aulas remotas na rede municipal, o Município convoque os professores para darem as aulas dentro do ambiente escolar sendo oferecido pelo Município internet e equipamentos necessários para a realização das atividades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que enquanto durar a realização de aulas remotas na rede municipal, o Município convoque os professores para darem as aulas dentro do ambiente escolar sendo oferecido pelo Município internet e equipamentos necessários para a realização das atividades. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 182/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado o fornecimento de chips de dados de internet aos alunos da rede municipal para acesso às aulas remotas enquanto durar a pandemia do novo CORONAVIRUS. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado o fornecimento de chips de dados de internet aos alunos da rede municipal para acesso às aulas remotas enquanto durar a pandemia do novo CORONAVIRUS. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 25 JUSTIFICATIVA Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor É imprescindível a reforma deste equipamento público, por ser um espaço de lazer e referência de estrutura física para o bairro, uma vez que funciona também como terminal da via de transporte coletivo da referida comunidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021. Requerimento Nº 183/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa o calendário das reuniões, mesmo que virtuais, do conselho Municipal de Cultura. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de Cultura, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa o calendário das reuniões, mesmo que virtuais, do conselho Municipal de Cultura. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do PSDB Autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 185/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam colocados postes com luminárias, na praça situada entre a Rua P-24 e P-23 do bairro Malvinas, solicitando também melhoria na iluminação pública da Rua P-.23, na mediação da Praça (Trans Malvinas). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam colocados postes com luminárias, na praça situada entre a Rua P-24 e P-23 do bairro Malvinas, solicitando também melhoria na iluminação pública da Rua P-.23, na mediação da Praça (Trans Malvinas). JUSTIFICATIVA Melhorar a segurança no lazer e no cotidiano dos moradores que dependem do espaço para ter acesso ao transporte coletivo do bairro. Requerimento Nº 184/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da Praça, popularmente conhecida como Praça Trans Malvinas, que fica situada entre a Rua P-23 e P-24 no Bairro Malvinas, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da Praça, popularmente conhecida como Praça Trans Malvinas, que fica situada entre a Rua P-23 e P24 no Bairro Malvinas, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 186/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Requer que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de Finanças com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um projeto de Refins, incentivando e oportunizando as pessoas que tenham débitos em atraso com município que possam regularizar sua dívida. seguindo o modelo da Secretaria da Fazenda Estadual e observando a realidade do nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de Finanças com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um projeto de Refins, incentivando e oportunizando as pessoas que tenham débitos em atraso com município que possam regularizar sua dívida. seguindo o modelo da Secretaria da Fazenda Estadual e observando a realidade do nosso município. JUSTIFICATIVA com a finalidade de recuperar dívidas em atraso e retirar os contribuintes da dívida ativa do município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 26 Requerimento Nº 188/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, a aquisição de testes rápidos, tendo em vista a prevenção contra a COVID-19, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, a aquisição de testes rápidos, tendo em vista a prevenção contra a COVID-19, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 187/2021 Requerimento Nº 189/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre qual data irão distribuir o primeiro kit de alimentação escolar para os alunos da rede pública do nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre qual data irão distribuir o primeiro kit de alimentação escolar para os alunos da rede pública do nosso Município. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre a falta de exames e cirurgias mais simples em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre a falta de exames e cirurgias mais simples em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 189/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre a falta de exames e cirurgias mais simples em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre a falta de exames e cirurgias mais simples em nosso Município. Pag. 27 parcelas dos empréstimos no pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 e até essa data não fez o devido repasse a quem de direito, gerando inadimplências dos servidores junto as instituições bancárias e cobranças indevidas, podendo a conduta dos agentes públicos envolvidos, vir a configurar ato de improbidade administrativa, além de crime de apropriaçãoindébita previsto no art. 168 e peculato na modalidade desvio previsto no art. 312, caso o recurso tenha sido gasto no pagamento de despesa pública, ambos do Código Penal Brasileiro. Salientando que muitos servidores tem procurado este edil, bem como externado esse problema nas redes sociais, carecendo que o mesmo seja solucionado o mais breve possível. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 191/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 190/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências para a regularização dos repasses dos empréstimos consignados dos servidores municipais para com os bancos, haja vista ter feito a prefeitura os descontos de parcelas dos empréstimos no pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 e até essa data não fez o devido repasse a quem de direito, gerando inadimplências dos servidores junto as instituições bancárias e cobranças indevidas, podendo a conduta dos agentes públicos envolvidos, vir a configurar ato de improbidade administrativa, além de crime de apropriação indébita previsto no art. 168 e peculato na modalidade desvio previsto no art. 312, caso o recurso tenha sido gasto no pagamento de despesa pública, ambos do Código Penal Brasileiro. Salientando que muitos servidores tem procurado este edil, bem como externado esse problema nas redes sociais, carecendo que o mesmo seja solucionado o mais breve possível. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências para a regularização dos repasses dos empréstimos consignados dos servidores municipais para com os bancos, haja vista ter feito a prefeitura os descontos de Requer seja enviado ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - Adagri e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Sedest, com cópias ao Governador do Estado e ao Deputado Fernando Santana, solicitando que a emissão da GTIV (Guia de Trânsito Interno Vegetal), para o transporte de Banana continue sendo feita sem cobrança de taxas. Entendemos a necessidade fitossanitária dessa guia, mas os produtores de Banana já arcam com muitas despesas e a cobrança para a emissão dessa taxa acarretará aumento do preço do produto e prejuízo aos produtores de Banana. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - Adagri e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Sedest, com cópias ao Governador do Estado e ao Deputado Fernando Santana, solicitando que a emissão da GTIV (Guia de Trânsito Interno Vegetal), para o transporte de Banana continue sendo feita sem cobrança de taxas. Entendemos a necessidade fitossanitária dessa guia, mas os produtores de Banana já arcam com muitas despesas e a cobrança para a emissão dessa taxa acarretará aumento do preço do produto e prejuízo aos produtores de Banana. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 28 nutricional dos residentes domiciliados no referido bairro, sendo essencial a essa comunidade. Requerimento Nº 192/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitar aterramento e pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar os buracos existentes na Rua T 22, no bairro Bela Vista, em frente ao CEI Monsenhor Murilo de Sá Barreto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitar aterramento e pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar os buracos existentes na Rua T 22, no bairro Bela Vista, em frente ao CEI Monsenhor Murilo de Sá Barreto. JUSTIFICATIVA Promover segurança no tráfego de veículos e pedestres, evitando assim acidentes. Melhorando também as condições de salubridade do Bairro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 1 de Março de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 194/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando a volta da Casa do cidadão para o nosso município, hoje um órgão de muita necessidade para atender o cidadão barbalhense. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando a volta da Casa do cidadão para o nosso município, hoje um órgão de muita necessidade para atender o cidadão barbalhense. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 193/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e de Assistência Social, solicitando a implementação de uma Cozinha Comunitária no Bairro Bela Vista. Tendo em vista a realidade socioeconômica da população do bairro, o programa de Cozinha Comunitária irá melhorar as condições de segurança alimentar e complementação nutricional dos residentes domiciliados no referido bairro, sendo essencial a essa comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e de Assistência Social, solicitando a implementação de uma Cozinha Comunitária no Bairro Bela Vista. Tendo em vista a realidade socioeconômica da população do bairro, o programa de Cozinha Comunitária irá melhorar as condições de segurança alimentar e complementação JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 195/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura imediata do abrigo de campanha montado para os moradores de rua. O mesmo estava instalado no Parque da Cidade, onde oferecíamos abrigo e 03 refeições durante o dia. Não justifica que o abrigo não esteja funcionando uma vez que ficou montado, completamente equipado para funcionamento. O fechamento do mesmo no pico da pandemia e ainda mais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 29 no período da quadra invernosa, é injustificável. Ressaltamos ainda a importância dessa medida para proteção daqueles que necessitam. institucional entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e os movimentos sociais, com amplo protagonismo desses”. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reabertura imediata do abrigo de campanha montado para os moradores de rua. O mesmo estava instalado no Parque da Cidade, onde oferecíamos abrigo e 03 refeições durante o dia. Não justifica que o abrigo não esteja funcionando uma vez que ficou montado, completamente equipado para funcionamento. O fechamento do mesmo no pico da pandemia e ainda mais no período da quadra invernosa, é injustificável. Ressaltamos ainda a importância dessa medida para proteção daqueles que necessitam. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 197/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2021. Requer que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando rondas no horário noturno ao antigo prédio do presídio, localizado no Conjunto Nassau, em nosso Município. Haja vista que fomos procurados por moradores do referido bairro reclamando que o espaço físico supracitado está sendo ocupado por vândalos e tem causado insegurança aos que ali residem. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 196/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Catiane Landim, recomendando a criação do Conselho Municipal de promoção dos Direitos LGBTQIA+ (lésbicas,Gays, bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexual). Tendo em vista que consideramos ser papel do Poder Público Municipal dar apoio à sociedade civil nessa luta, dando o suporte necessário para que o público LGBTQIA+ atinja igualdade de direitos. “Nesses marcos, apresentamos a presente Proposição, com objetivo de formalizar um canal institucional entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e os movimentos sociais, com amplo protagonismo desses”. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Catiane Landim, recomendando a criação do Conselho Municipal de promoção dos Direitos LGBTQIA+ (lésbicas,Gays, bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexual). Tendo em vista que consideramos ser papel do Poder Público Municipal dar apoio à sociedade civil nessa luta, dando o suporte necessário para que o público LGBTQIA+ atinja igualdade de direitos. “Nesses marcos, apresentamos a presente Proposição, com objetivo de formalizar um canal O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando rondas no horário noturno ao antigo prédio do presídio, localizado no Conjunto Nassau, em nosso Município. Haja vista que fomos procurados por moradores do referido bairro reclamando que o espaço físico supracitado está sendo ocupado por vândalos e tem causado insegurança aos que ali residem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 4 de Março de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 199/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça no bairro Mata dos Limas, haja vista que é um bairro populoso e não dispõe de nenhuma área de lazer e esporte. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça no bairro Mata dos Limas, haja vista que é um bairro populoso e não dispõe de nenhuma área de lazer e esporte. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 200/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reforma na UBS do Sítio Riacho do Meio, como também a reforma e melhorias na estrutura física do PSF do Distrito do Caldas, haja vista que ambos encontram-se com vários problemas, principalmente na parte do forro. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reforma na UBS do Sítio Riacho do Meio, como também a reforma e melhorias na estrutura física do PSF do Distrito do Caldas, haja vista que ambos encontram-se com vários problemas, principalmente na parte do forro. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pag. 30 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reforma e melhorias na estrutura física da escola Coronel Gregório Callou, localizada no Sítio Santa Cruz. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 202/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando celeridade na resolução da problemática da falta de médicos tanto no PSF do Caldas como na UBS do Sítio Riacho do Meio, área essa que tem vários pacientes que tomam remédios controlados e precisa da prescrição para a aquisição dos seus medicamentos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando celeridade na resolução da problemática da falta de médicos tanto no PSF do Caldas como na UBS do Sítio Riacho do Meio, área essa que tem vários pacientes que tomam remédios controlados e precisa da prescrição para a aquisição dos seus medicamentos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 201/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 203/2021 Requer que seja enviado ofício a Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reforma e melhorias na estrutura física da escola Coronel Gregório Callou, localizada no Sítio Santa Cruz. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Requer que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando celeridade na convocação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aprovados no último concurso realizado em nosso Município, tanto para o Distrito de Arajara como para o Sítio macaúba. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando celeridade na convocação de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, aprovados no último concurso realizado em nosso Município, tanto para o Distrito de Arajara como para o Sítio macaúba. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Pag. 31 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando, mais uma vez a coleta de lixo na cidade de Barbalha, tanto na zona rural como na zona urbana, haja vista que a referida limpeza ainda não está sendo suficiente. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando, mais uma vez a coleta de lixo na cidade de Barbalha, tanto na zona rural como na zona urbana, haja vista que a referida limpeza ainda não está sendo suficiente. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 204/2021 Requerimento Nº 206/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando, mais uma vez, que seja efetuado o pagamento dos servidores da UPA de nossa cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando, mais uma vez, que seja efetuado o pagamento dos servidores da UPA de nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando acolhimento aos moradores de rua, haja vista que nessa pandemia estão abandonados , jogados , dormindo nas praças, nas ruas, correndo grande risco de serem contaminados pelo coronavírus. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando acolhimento aos moradores de rua, haja vista que nessa pandemia estão abandonados , jogados , dormindo nas praças, nas ruas, correndo grande risco de serem contaminados pelo coronavírus. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. Requerimento Nº 205/2021 EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pag. 32 ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 207/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os apoios que tinham sido arrumados para o time do Barbalha, através da Farmace e das empresa privadas, haja vista que a ajuda não chegou e o time foi rebaixado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre os apoios que tinham sido arrumados para o time do Barbalha, através da Farmace e das empresa privadas, haja vista que a ajuda não chegou e o time foi rebaixado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 209/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a toda ao SAMU, registrando votos de parabéns e agradecimentos a toda equipe do SAMU Cariri com base de regulação na unidade de Juazeiro pelos relevantes serviços prestados em nossa região, especialmente na remoção de pessoas com Covid-19. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a toda ao SAMU, registrando votos de parabéns e agradecimentos a toda equipe do SAMU Cariri com base de regulação na unidade de Juazeiro pelos relevantes serviços prestados em nossa região, especialmente na remoção de pessoas com Covid-19. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 208/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Infraestrutura, solicitando que seja concluída a pavimentação asfáltica da estrada que liga o Sítio Lagoa ao Campo Alegre. Pessoas da referida localidade se queixam das dificuldades de tráfego principalmente durante a quadra invernosa. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Infraestrutura, solicitando que seja concluída a pavimentação asfáltica da estrada que liga o Sítio Lagoa ao Campo Alegre. Pessoas da referida localidade se queixam das dificuldades de tráfego principalmente durante a quadra invernosa. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2021. Requerimento Nº 212/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas e Hotel das Fontes com cópia a Coordenadora do Hotel das Fontes Júlia Luna Siqueira, registrando votos de parabéns pela prestação de contas referente ao mês de janeiro de 2021, obedecendo a Lei N° 01 de 29 de janeiro de 2021, que trata da prestação de contas e transferência nos órgãos públicos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas e Hotel das Fontes com cópia a Coordenadora do Hotel das Fontes Júlia Luna Siqueira, registrando votos de parabéns pela prestação de contas referente ao mês de janeiro de 2021, obedecendo a Lei N° 01 de 29 de janeiro de 2021, que trata da prestação de contas e transferência nos órgãos públicos. Nestes Termos. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Pede e Aguarda Deferimento. Pag. 12 02 33 01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 06/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Antônio Ferreira Santana X Dernival Tavares da Cruz X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X João Bosco de Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira ABSTENÇÃO MAPA DAS VOTAÇÕES CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 07/2021 Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 12 02 X X MAPA DA VOTAÇÃO – Emenda Efigênia PROJETO DE LEI 07/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 Antônio Ferreira Santana X André Feitosa X ABSTENÇÃO X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X X Efigênia Mendes Garcia X Eufrásio Parente de Sá Barreto X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X X Eufrásio Parente de Sá Barreto X João Bosco de Lima Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X Odair José de Matos X Tárcio Araújo Vieira Luana dos Santos Gouvêa X X X 12 Odair José de Matos 01 X MAPA DA VOTAÇÃO _ URGÊNCIA PROJETO DE LEI 09/2021 02 01 Vereador ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 09/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 12 CONTRÁRIO X FAVORÁVEL Tárcio Araújo Vieira 02 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO João Ilânio Sampaio 34 X Dorivan Amaro dos Santos Epitácio Saraiva da Cruz Neto Antônio Ferreira Santana Pag. X Antônio Hamilton Ferreira Lira Dernival Tavares da Cruz CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X João Bosco de Lima X X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 12 02 01 X Tárcio Araújo Vieira MAPA DA VOTAÇÃO_URGENCIA PROJETO DE LEI 10/2021 X 01 ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 10/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Antônio Ferreira Santana X Dernival Tavares da Cruz X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 03 FAVORÁVEL 11 CONTRÁRIO Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Odair José de Matos 35 X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles João Bosco de Lima Pag. X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 X Luana dos Santos Gouvêa João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 12 Odair José de Matos 02 01 X Tárcio Araújo Vieira MAPA DA VOTAÇÃO - Emenda Rildo PROJETO DE LEI 11/2021 X ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Vereador AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 11/2021 Antônio Ferreira Santana X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Antônio Ferreira Santana X Dernival Tavares da Cruz X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Dorivan Amaro dos Santos X André Feitosa X Efigênia Mendes Garcia X Dernival Tavares da Cruz X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Dorivan Amaro dos Santos X Eufrásio Parente de Sá Barreto Efigênia Mendes Garcia X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Eufrásio Parente de Sá Barreto X X João Bosco de Lima X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X João Ilânio Sampaio X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X Luana dos Santos Gouvêa X João Bosco de Lima X X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO 01 FAVORÁVEL 03 CONTRÁRIO Vereador 11 João Ilânio Sampaio 36 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior Pag. X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01 12 02 01 PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** MAPA DA VOTAÇÃO - Emenda Rildo X Antônio Hamilton Ferreira Lira X André Feitosa X Dernival Tavares da Cruz X Dorivan Amaro dos Santos X Efigênia Mendes Garcia X Epitácio Saraiva da Cruz Neto X Eufrásio Parente de Sá Barreto ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Ferreira Santana AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO PROJETO DE LEI 11/2021 Vereador X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior X João Bosco de Lima X João Ilânio Sampaio X Luana dos Santos Gouvêa X Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira X X 12 02 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br 37