Ano XI, No. 757
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
757––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quarta-feira, dia
dia17
22de
deMarço
Fevereiro
de 2021.
de 2021.
- CADERNO
- CADERNO
01/0101/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
Pag. 01Pag. 01
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi
criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011,
quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA
– ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar
cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento
Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias
legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado
pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a
responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
- PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior –
PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
– PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
– PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - CIEC
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
Aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às
16:11(dezesseis horas e onze minutos), no Plenário 13 de
junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de Setembro , 77 – Centro, os edis
deste Poder, sob a presidência do vereador Odair José de
Matos , e com os trabalhos secretariado pelo vereador
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Estiveram presentes os
parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio
Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim),
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair
José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival
Tavares da Cruz (véi Dê). Em seguida o presidente Odair
José de Matos, pronunciou as seguintes palavras: havendo
quórum regimental, sob a proteção de Deus e pela
intercessão de nossa senhora, declaro aperta a presente
sessão e iniciemos nossos trabalhos. Abertos os trabalhos,
o Presidente colocou a ata da 4ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 22ª Legislatura para leitura,
discussão e votação. Não havendo, a mesma foi
encaminhada para votação, sendo aprovado por
unanimidade. Logo em seguida o Presidente autorizou o
vereador João Bosco de Lima a fazer a oração da tarde.
PEQUENO EXPEDIENTE – O Presidente, nos termos
do Art. 144 do Regimento Interno, passamos ao pequeno
expediente, Correspondências: Ofício 030/2021 da
Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício
n° 0502050/2021; Ofício 02/2021 da Secretaria de Obras
e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 050249/2021;
Ofício 028/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 0502041/2021; Ofício 027/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 0502039/2021; Ofício 026/2021 da Secretaria de
Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
0502036/2021; Ofício 025/2021 da Secretaria de Obras e
Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502036/2021;
Ofício 024/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n°0502023/2021; Ofício 023/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 0502012/2021; Ofício 021/2021 da Secretaria de
Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício
n°n0502006/2021; Ofício 020/2021 da Secretaria de
Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
0502010/2021; Ofício 019/2021 da Secretaria de Obras e
Infraestrutura em resposta ao Ofício n°0502003/2021;
Ofício 022/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 0502011/2021. ORDEM DO
DIA - O Senhor Presidente, Odair José de Matos –
Verificando a lista de presença no PAINEL
ELETRÔNICO, constatamos presentes no plenário os
parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio
Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (farrim),
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio
Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio
Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê),
restando ausente o parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa
.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou
em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei
Ordinária número 003 de 2021, de autoria do Parlamentar
Efigênia Mendes Garcia, que INSTITUI O PROGRAMA
DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER recebendo 13 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 082 de 2021, de autoria do
Parlamentar André Feitosa, que Requer que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado
Fernando Santana, solicitando a construção de uma
Areninha no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim
de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática
esportiva aos jovens e desportistas da referida localidade.
recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 083 de 2021, de autoria do
Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que
seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma
campanha de anistia de multas de trânsito dos últimos 5
(cinco) anos para a população barbalhense, junto a
campanha de educação cidadã de trânsito para os
munícipes, motoristas e pedestres como também a
implementação de sinalização de trânsito nas vias públicas
municipais de Barbalha, a fim de melhorar o tráfego nas
ruas e diminuir o risco de acidentes. recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 084 de 2021, de autoria do
Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que requer que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a
diminuição da tarifa de iluminação pública, cobrada na
fatura mensal de energia elétrica, aos residentes do nosso
Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 085 de
2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos
Santos, que requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando a limpeza das vias públicas de nossa cidade,
como também serviço de capinação, recolhimento de
entulhos e resíduos, bem como a regularização da coleta
de lixo no município, especialmente nos bairros Bela
Vista, Santo André, Santo Antônio, Conjunto Nassau,
Malvinas e Vila Santa Terezinha. recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 086 de 2021, de autoria do
Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o aterramento e
pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura
cabíveis para solucionar o buraco existente na Rua T3,
quadra 3 do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da
Cruz - Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em
nosso Município. O buraco tem deixado moradores com
medo de acidentes, e privando as crianças do espaço
público mais usado para o lazer nos bairros periféricos,
que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda vir a causar
riscos endêmicos no período de chuva. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 087 de 2021, de autoria do
Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao
Pag.
2
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando agilidade na retirada da licença junto ao
ICMBio e/ou ao IBAMA, para que sejam feitos reparos na
Estrada que liga o Distrito do Caldas aos Sítios Betânia,
Catolé, Tataíra, e ao Estado do Pernambuco. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 088 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras solicitando uma operação tapa
buracos entre os sítios Frutuoso e Rua Nova, como
também a realização de calçamentos em alguns trechos
até o Sítio Água Fria, haja vista que a estrada encontra-se
praticamente intransitável e a tendência é piorar ainda
mais com a chegada da quadra invernosa. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 089 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa responsável
pela iluminação pública do nosso município, solicitando a
reposição das luminárias do Sítio Pinheiros, no campo da
comunidade e do Sítio Piquet até o Sítio Santa Cruz, haja
vista que várias lâmpadas, nesse trecho, encontram-se
queimadas ,deixando assim as pessoas que habitam nessas
comunidades vulneráveis a ricos de assaltos, dificultando
também o deslocamento dos moradores. recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 090 de 2021, de autoria do
Parlamentar Odair José de Matos, que requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a instalação de 04 postes com
luminárias no trecho compreendido entre a primeira e a
segunda rotatória do Loteamento Jardins dos Ipês, em
nosso Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 091 de
2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que
seja providenciado o retorno do atendimento aos pontos
de apoio do Sítio Santa Tereza e da Vila da Usina pelo
menos uma vez por semana, a fim de atender os
moradores dos referidos logradouros com o importante
serviço de saúde. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 092 de
2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretária Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, solicitando informações acerca
das anunciadas mudanças na lista de beneficiários do
programa vale gás, bem como sobre a redução do número
de famílias beneficiadas de 1600 na gestão do ex Prefeito
Argemiro Sampaio, para 900 famílias na gestão atual,
tendo em vista que o cadastro anterior foi realizado com a
observância de critérios e objetivos justos e legais e sob
acompanhamento dos órgãos competentes. recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 093 de 2021, de autoria do
Parlamentar Tárcio Honorato, que requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando esclarecimentos sobre a licitação para serviço
de capinação em nosso Município, tendo em vista que tal
serviço já é atribuição dos garis efetivos. recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 094 de 2021, de autoria do
Parlamentar Tárcio Honorato, que requer que seja enviado
ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, em
caráter de urgência, que seja efetuado o pagamento dos
contratados da UPA de nossa cidade. recebendo 13 votos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número
095 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de
Lima, que requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja dada
continuidade ao projeto amigo do homem. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 096 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e
Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma ronda
intensiva com ponto de apoio no Sítio Mata dos Limas,
em nosso Município, pois sabemos do crescente problema
ocasionado pela violência, e o demasiado crescimento dos
bairros também contribui para o aumento de ações
violentas nas comunidades de Barbalha-CE. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 097 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução do
problema de várias pessoas, lotadas na Secretaria de
Saúde, desde a assinatura de contratos como o pagamento
dos mesmos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 098 de
2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que
requer que seja enviado ofício ao Demutran,
recomendando uma fiscalização mais efetiva nas ruas,
principalmente nas áreas reservadas a idosos e deficientes
físicos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 099 de
2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que
requer que seja enviado ofício à Família da Sra. Laélia
Figueiredo, registrando votos de pesar pelo seu
falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão
terrena. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 100 de
2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a
reforma do PSF do Sítio macaúba. recebendo 13 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Rejeitada, Requerimento
Legislativo número 101 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Prefeito, solicitando um estudo
topográfico e o asfaltamento da Rua Francisco Pilé, que
liga o Distrito Estrela ao Sitio Santa Tereza, como
também da via que liga o Sítio Santa Tereza a CE-293,
nas proximidades da Usina, a fim de proporcionar
melhores condições de tráfego aos moradores da referida
comunidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 102 de
2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia,
que requer que seja enviado ofício a Secretária de
Assistência Social Catiane Landim requisitando relação
de todos os seus equipamentos e programas, bem como a
lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam
em cada uma. Aproveito a oportunidade pra solicitar a
previsão de entrega do vale gás, e que seja realizada a
sanitização e dedetização dos equipamentos, tendo em
vista a quantidade de pessoas que circulam diariamente.
Ressaltamos ainda a importância da referida secretaria que
Pag.
3
também é considerada serviço essencial, conforme o
(Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020), onde vem
realizando trabalhos de suma importância no
enfrentamento à COVID-19, através dos Benefícios
Eventuais, ofertando abrigo de campanha para os
moradores de rua, bem como a distribuição de gás.
recebendo 12 votos favoráveis, recebendo 01 voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada,
Requerimento Legislativo número 103 de 2021, de autoria
do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que requer que
seja enviado ofício para a Viação Bela Vista, solicitando
que analisem a possibilidade de estender o itinerário dos
ônibus da Viação Bela Vista até a rua principal do
Conjunto Nassau, Rua Santana Maria da Conceição.
recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada,
Requerimento Legislativo número 104 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de
urgência, o conserto do asfalto no Sítio brejinho, mais
precisamente nas proximidades da creche, haja vista que o
asfalto está cortando quase metade da estrada. recebendo
13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento
Legislativo número 105 de 2021, de autoria do
Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer
que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública do
Estado, solicitando a construção de uma Delegacia de
Polícia Civil na cidade de Barbalha, haja vista que o
prédio onde funciona a atual Delegacia é alugado e o
nosso Município tem demanda suficiente para uma
delegacia com funcionamento 24 horas. recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo
número 106 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando o envio do caminhão para fazer uma
limpeza no Bairro do Rosário e Prourbe, haja vista a
grande quantidade de entulho nas ruas dos referidos
bairros. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição ,
Requerimento Legislativo número 107 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará com cópia ao Secretário de Infraestrutura do
Estado, solicitando o asfaltamento da via que liga o Sítio
Santa Tereza ao Distrito Estrela, Município de BarbalhaCE. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição ,
Requerimento Legislativo número 108 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará com cópia o Secretário de Infraestrutura do
Estado, solicitando o asfalto na via que liga o sítio
Santana III ao Barro Branco. recebendo 13 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo
número 109 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício
ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao
Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal,
solicitando, novamente, ajuda financeira para o time do
Barbalha. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição ,
Requerimento Legislativo número 110 de 2021, de autoria
do Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim),
que Requer que seja enviado Ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
colocado no cronograma do município, após o período
chuvoso da nossa região, a construção de calçamentos
com pedra tôsca no Sítio Betânia, na parte entre a Capela
de Santa Marta e a residência do Sr. Expedito Justino,
sentido Barbalha / Cariri Mirim. recebendo 14 votos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 112 de 2021, de autoria do
Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito, em
caráter de urgência, reparos na estrada que liga o Sítio
Saco 2 ao campo do Sítio Macaúba, onde residem
diversas famílias e que foi bastante afetado pelas chuvas
que atingiram aquela região no último domingo, dia 14 do
corrente mês. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 111 de
2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o serviço
de capinação e limpeza na escola Antônio Costa Sampaio,
no Distrito de Arajara. recebendo 13 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número
113 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de
Matos, que Requer que seja enviado ofício ao comandante
da polícia Militar de Barbalha, solicitando que sejam
intensificadas rondas policiais no Bairro Malvinas, haja
vista o grande número de assaltos que vem ocorrendo, nos
últimos dias, no referido logradouro, recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 114 de 2021, de autoria do
Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que
seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando extensão da rede de
iluminação pública na Rua Antônio Adriano Almeida,
mais precisamente no trecho que compreendido entre
Avenida Paulo Maurício e a Rua Zuca Sampaio, haja vista
que o local supracitado não dispõe de rede elétrica.
recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção - Proposição Não há inscritos para
uso da palavra na Tribuna Popular. Não há oradores
inscritos no grande expediente. ENCERRAMENTO DA
SESSÃO – Nada mais havendo a tratar, o presidente
declarou encerrados os trabalhos às 19:12 (dezenove horas
e doze minutos). Para constar, lavrou-se esta ata, que,
após lida e aprovada, será assinada e encaminhada ao email de cada um dos senhores vereadores via sistema
eletrônico da casa. Eu, Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1º
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º
PERÍODO
LEGISLATIVO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA
Presidência: Odair José de Matos
Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de
2021 (dois mil e vinte e um) às 16h05min. (dezesseis
horas e cinco minutos), no Plenário 13 de junho, da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder,
sob a Presidência do Vereador Odair José de Matos, e
com os trabalhos secretariado pelo vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, onde estiveram presentes os
Vereadores Carlos André Feitosa Pereira, Antônio
Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim),
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair
Pag.
4
José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival
Tavares da Cruz (Véi Dê). O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de
Lima, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art.
144 do Regimento Interno, passamos a Leitura do
Material de Expediente que Constou de: Ata da 5ª
Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara
Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n°
142/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social; Ofício n° 033/2021 da Secretaria de Obras e
Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202502/2021;
Ofício n° 034/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 1202007/2021; Ofício n°
035/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em
resposta ao Ofício n° 1202009/2021; Ofício n° 036/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 1202010/2021; Ofício n° 037/2021 da Secretaria
de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
1202011/2021; Ofício n° 038/2021 da Secretaria de Obras
e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202018/2021;
Ofício n° 039/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 1202024/2021; Ofício n°
040/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em
resposta ao Ofício n° 1202032/2021; Ofício n° 041/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 1202035/2021; Ofício n° 042/2021 da Secretaria
de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
1202036/2021; Ofício n° 043/2021 da Secretaria de Obras
e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202042/2021;
Ofício n° 044/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 1202044/2021; Ofício n° 045 da
Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício
n° 1202047/2021; Ofício n° 046/2021 da Secretaria de
Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
1202055/2021; Ofício n° 047/2021 da Secretaria de Obras
e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202057/2021;
Ofício n° 048/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 1202062/2021; Ofício n°
049/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em
resposta ao Ofício n° 1202063/2021; Ofício n° 051/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 1602021/2021. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
04/202, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
04/2020, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 –
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do
Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária
aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências,
de autoria da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de
Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº
02/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
04/2020, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 –
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do
Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária
aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências,
de autoria da Mesa Diretora. Requerimentos:
Requerimento Legislativo número Nº 115 de 2021, de
autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que
Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando a
implementação de uma lombada na Avenida da
Integração, mais precisamente em frente a Igreja
Assembleia de Deus n° 39, bairro Jardim dos Ipês, haja
vista a alta velocidade que os veículos desenvolve na
referida via, o que traz insegurança aos pedestres.
Requerimento Legislativo número 116 de 2021, de autoria
do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa
buracos nas vias do Sítio Macaúba, haja vista que as
estradas encontram-se intransitáveis. Requerimento
Legislativo número 117 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, que
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
conforme anunciado pela assessoria de imprensa do
município, com uma dívida de 3 milhões dos anos de
2019 e 2020, solicitamos que seja enviada a esta Casa
Legislativa a relação detalhada deste montante em relação
a Enel e também da Cagece. Requerimento Legislativo
número 118 de 2021, de autoria do Parlamentar João
Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a volta do carro de urgência, para o
Sítio Betânia como também uma auxiliar de enfermagem,
para a citada comunidade. Requerimento Legislativo
número 119 de 2021, de autoria do Parlamentar João
Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando uma melhor atenção com a praça,
Antônio Costa Sampaio, no Alto da Alegria.
Requerimento Legislativo número 120 de 2021, de autoria
do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja enviado o carro da Empresa
Prourbi ao Distrito Estrela, para fazer a reposição de
lâmpadas apagadas em vários postes daquele Distrito.
Requerimento Legislativo número 121 de 2021, de autoria
do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito o estudo pela a equipe que fará a
escolha das localidades para a implantação das areninhas
no nosso município. Solicitando que sejam visitadas as
localidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho,
Cabeceiras, Barro Branco, Taquari, Correntinho, Mata dos
Araçás, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Royal Ville
,Bulandeira e Venha Ver, para que sejam atendidas da
melhor forma possível. Requerimento Legislativo número
122 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton
Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção de uma escola de
grande porte na comunidade do Sítio Cabeceiras.
Requerimento Legislativo número 123 de 2021, de autoria
do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto (paredes de
pedras, com aterro e conserto do calçamento etc.) nas
laterais das estradas do nosso município que foram
danificadas nestas últimas chuvas. A exemplo do buraco
que estava aberto desde o último inverno na estrada do
Barro Vermelho, próximo ao antigo bar do Azulão.
Requerimento Legislativo número 138 de 2021, de autoria
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer Ofício ao ex
Prefeito Argemiro Sampaio, registrando votos de parabéns
por sua atuação e dedicação nas demandas do povo
Barbalhense, aonde vem solucionando problemas de
cirurgias dos Barbalhenses através de amigos e parcerias.
Requerimento Legislativo número 135 de 2021, de autoria
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras,solicitando, em caráter de urgência, a manutenção
do muro de arrimo que se localiza na entrada de Barbalha.
Requerimento Legislativo número 133 de 2021, de autoria
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, solicitando a retirada do lixo da CE
que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, exatamente em
frente ao lixão. Requerimento Legislativo número 124 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a continuação do
calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana, haja vista
que o dinheiro já está em conta para o término da obra,
faltando apenas a liberação do Prefeito Municipal.
Requerimento Legislativo número 125 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma
fiscalização no lixão, haja vista que os caminhões da
Pag.
5
coleta estão jogando o lixo fora do local, ou seja, na
entrada do lixão, assim solicitamos que seja retirado esse
lixo e destinado ao local apropriado o mais rápido
possível. Requerimento Legislativo número 126 de 2021,
de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o
conserto do calçamento na Avenida Santo Expedito
esquina com a Rua P – 10 no Bairro Malvinas, mais
precisamente por trás da SOAFA, haja vista que no local
se abriu uma cratera, prejudicando o tráfego de veículos.
Requerimento Legislativo número 127 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando
informações sobre quais são os dias agendados para a
coleta de lixo nos bairros e na zona rural do nosso
Município. Requerimento Legislativo número 128 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando a lista de todos os contratados para trabalhar
na limpeza pública. Requerimento Legislativo número
129 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes
Garcia, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação,
solicitando a reforma da Escola Municipal Ana Ramalho,
no Sítio Cabeceiras. Haja vista que a referida Escola foi
construída há vários anos e apresenta uma situação
precária no que diz respeito à sua estrutura física. Com
inúmeros alunos matriculados e frequência regular a
Escola Ana Ramalho necessita de uma reforma geral nos
seguintes aspectos: rede elétrica, pintura e telhado, forrar
algumas salas e se possível fazer uma coberta na área
aberta na entrada e a troca de uma calha no corredor, uma
vez que com a chegada da quadra invernosa tem causado
muitos transtornos. No entanto, venho solicitar, em caráter
de urgência, a efetivação desta obra, afim de que no
retorno as aulas presenciais os estudantes sintam-se mais
seguros e motivados. Requerimento Legislativo número
130 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma operação tapa buraco na
estrada do Sítio Pinga, como também melhoria na
estrutura da passagem molhada da referida comunidade e
o rebaixamento da ladeira localizada após a passagem
molhada, haja vista que a estrada encontra-se quase
intransitáveis e a tendência é piorar mais ainda com a
chegada da quadra invernosa. Requerimento Legislativo
número 131 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feita a construção de
calçamento em pedra tocas na rua Maria Tavares do
Nascimento, localizada por trás do Fórum, rua que faz
cruzamento com a rua do Demutran , solicitando também
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a capinação e
roço da referida rua. Requerimento Legislativo número
132 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício
a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará
(CEDEC), solicitando uma avaliação técnica de possíveis
riscos de desabamento em moradias do Conjunto Nassau,
assim sendo detectado algum risco que seja
disponibilizado o aluguel social para essas famílias, para
que possíveis tragédias possam ser evitadas. Pois o risco é
eminente, principalmente nesse período de quadra
invernosa na nossa região. Requerimento Legislativo
número 134 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio
Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Cultura, solicitando justificativa
de sua viagem ao Rio de Janeiro, como também
solicitando os comprovantes, recibos de hotel e táxis.
Requerimento Legislativo número 136 de 2021, de autoria
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras,solicitando que possa ser realizado um estudo para
a instalação de galerias nas ruas Princesa Isabel, Sete de
Setembro e na Rua dos Cariris, tendo em vista que são
ruas de grande movimentação no comércio e as canaletas
de esgotamento estão expostas exalando mau cheiro.
Salientando que em tempos de chuva chega até a entrar
água nas casas e comércio. Requerimento Legislativo
número 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio
Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que possa disponibilizar equipes de limpeza e
poda das árvores para a praça do Distrito do Arajara.
Requerimento Legislativo número 139 de 2021, de autoria
do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
sinalização horizontal e vertical nas ruas de Barbalha, haja
vista que já tem uma licitação e poderia ser vista se essa
mesma empresa continuava. Requerimento Legislativo
número 140 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado
ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a
construção de Areninhas no Distrito do Caldas, Distrito de
Arajara e no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim
de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática
esportiva nas referida localidades. Requerimento
Legislativo número 141 de 2021, de autoria do
Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando informações em relação aos
medicamentos como também a relação dos médicos dos
PSFs em nosso Município, haja vista a grande reclamação
da população referente a esses serviço de saúde.
Requerimento Legislativo número 142 de 2021, de autoria
do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando providências, em
caráter de urgência, em relação a obra que foi feita
ligando o sítio Betânia -Sítio Catolé-Pernambuco, haja
vista que só danificou a estrada, só cavaram e deixaram lá
sem a finalização do serviço. Requerimento Legislativo
número 143 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio
Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando identificação, através de placas, de todas as
ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam
sentem dificuldade na localização dos endereços.
Requerimento Legislativo número 144 de 2021, de autoria
do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer
que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia a ENEL, solicitando o
desvio da rede de alta tensão que hora passa sobre
residências no Conjunto Nassau. ORDEM DO DIA - O
Senhor Presidente, Odair José de Matos – Verificando a
lista de presença no PAINEL ELETRÔNICO, estavam
presentes no plenário os parlamentares Carlos André
Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco
de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes
Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente
de Sá Barreto (farrim), Luana Dos Santos Gouvêa,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de
Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê), restando
ausentes os parlamentares Tárcio Araújo Vieira, Antonio
Hamilton Ferreira Lira .Dando prosseguimento à sessão, a
Presidência colocou em discussão e votação as
proposições: Projeto de Lei Ordinária 004/2021, de
autoria dos Mesa Diretora Odair José de Matos, Mesa
Diretora André Feitosa, Mesa Diretora Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Mesa Diretora Luana Dos Santos Gouvêa,
que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder
Legislativo para conceder reposição inflacionária aos
vencimentos dos Servidores e dá outras providências.
Pag.
6
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 115 de
2021, de autoria da Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Demutran,
solicitando a implementação de uma lombada na Avenida
da Integração, mais precisamente em frente à Igreja
Assembleia de Deus n° 39, bairro Jardim dos Ipês, haja
vista a alta velocidade que os veículos desenvolve na
referida via, o que traz insegurança aos pedestres.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 116 de
2021, de autoria da Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma
operação tapa buracos nas vias do Sítio Macaúba, haja
vista que as estradas encontram-se intransitáveis.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 117 de
2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Finanças, que conforme anunciado pela assessoria de
imprensa do município, com uma dívida de 3 milhões dos
anos de 2019 e 2020, solicitamos que seja enviada a esta
Casa Legislativa a relação detalhada deste montante em
relação a Enel e também da Cagece. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 118 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do carro de
urgência, para o Sítio Betânia como também uma auxiliar
de enfermagem, para a citada comunidade. Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 119 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, solicitando uma melhor atenção com
a praça, Antônio Costa Sampaio, no Alto da Alegria.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 120 de
2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o
carro da Empresa Prourbi ao Distrito Estrela, para fazer a
reposição de lâmpadas apagadas em váriaos postes
daquele Distrito. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 121 de
2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton
Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o estudo
pela a equipe que fará a escolha das localidades para a
implantação das areninhas no nosso município. Solicitado
que sejam visitadas as localidades do Baixio dos Cordas,
Barro Vermelho, Cabeceiras, Barro Branco, Taquari,
Correntinho, Mata dos Araçás, Mata dos Limas, Mata dos
Dudas, Royal Ville ,Bulandeira e Venha Ver, para que
sejam atendidas da melhor forma possível.Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 122 de 2021, de autoria do
Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
construção de uma escola de grande porte na comunidade
do Sítio Cabeceiras. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
123 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton
Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o conserto (paredes de pedras, com aterro e
conserto do calçamento etc.) nas laterais das estradas do
nosso município que foram danificadas nestas últimas
chuvas. A exemplo do buraco que estava aberto desde o
último inverno na estrada do Barro Vermelho, próximo ao
antigo bar do Azulão. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
138 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato,
que Requer Ofício ao ex Prefeito Argemiro Sampaio,
registrando votos de parabéns por sua atuação e dedicação
nas demandas do povo Barbalhense, aonde vem
solucionando problemas de cirurgias dos Barbalhenses
através de amigos e parcerias. 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção –
Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
135 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato,
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em
caráter de urgência, a manutenção do muro de arrimo que
se localiza na entrada de Barbalha. 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
133 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato,
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando a retirada do lixo da CE que liga Barbalha ao
Distrito do Caldas, exatamente em frente ao lixão, foi
RETIRADO
DE
PAUTA
PELO
AUTOR,
Requerimento Legislativo número 124 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a continuação do calçamento da Vila São
Pedro, no Sítio Santana, haja vista que o dinheiro já está
em conta para o término da obra, faltando apenas a
liberação do Prefeito Municipal. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstençãoProposição
Aprovada.
Requerimento
Legislativo número 125 de 2021, de autoria do
Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma
fiscalização no lixão, haja vista que os caminhões da
coleta estão jogando o lixo fora do local, ou seja, na
entrada do lixão, assim solicitamos que seja retirado esse
lixo e destinado ao local apropriado o mais rápido
possível. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 126 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o
conserto do calçamento na Avenida Santo Expedito
esquina com a Rua P – 10 no Bairro Malvinas, mais
precisamente por trás da SOAFA, haja vista que no local
se abriu uma cratera, prejudicando o tráfego de veículos.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 127 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando informações sobre quais são os dias agendados
para a coleta de lixo nos bairros e na zona rural do nosso
Município. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 128 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando a lista de todos os contratados para trabalhar
na limpeza pública. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma astençãoProposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
Pag.
7
129 de 2021, de autoria da Parlamentar Efigênia Mendes
Garcia, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação,
solicitando a reforma da Escola Municipal Ana Ramalho,
no Sítio Cabeceiras. Haja vista que a referida Escola foi
construída há vários anos e apresenta uma situação
precária no que diz respeito à sua estrutura física. Com
inúmeros alunos matriculados e frequência regular a
Escola Ana Ramalho necessita de uma reforma geral nos
seguintes aspectos: rede elétrica, pintura e telhado, forrar
algumas salas e se possível fazer uma coberta na área
aberta na entrada e a troca de uma calha no corredor, uma
vez que com a chegada da quadra invernosa tem causado
muitos transtornos. No entanto, venho solicitar, em caráter
de urgência, a efetivação desta obra, afim de que no
retorno as aulas presenciais os estudantes sintam-se mais
seguros e motivados. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
130 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma operação tapa buraco na
estrada do Sítio Pinga, como também melhoria na
estrutura da passagem molhada da referida comunidade e
o rebaixamento da ladeira localizada após a passagem
molhada, haja vista que a estrada encontra-se quase
intransitáveis e a tendência é piorar mais ainda com a
chegada da quadra invernosa. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 131 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
construção de calçamento em pedra tocas na rua Maria
Tavares do Nascimento, localizada por trás do Fórum, rua
que faz cruzamento com a rua do Demutran , solicitando
também que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a
capinação e roço da referida rua. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 132 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício a Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil do Ceará (CEDEC), solicitando uma
avaliação técnica de possíveis riscos de desabamento em
moradias do Conjunto Nassau, assim sendo detectado
algum risco que seja disponibilizado o aluguel social para
essas famílias, para que possíveis tragédias possam ser
evitadas. Pois o risco é eminente, principalmente nesse
período de quadra invernosa na nossa região. Recebendo
14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma
abstenção
Proposição
Aprovada.
Requerimento Legislativo número 134 de 2021, de autoria
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura,
solicitando justificativa de sua viagem ao Rio de Janeiro,
como também solicitando os comprovantes, recibos de
hotel e táxis. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 136 de
2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que possa ser realizado
um estudo para a instalação de galerias nas ruas Princesa
Isabel, Sete de Setembro e na Rua dos Cariris, tendo em
vista que são ruas de grande movimentação no comércio e
as canaletas de esgotamento estão expostas exalando mau
cheiro. Salientando que em tempos de chuva chega até a
entrar água nas casas e comércio. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 137 de 2021, de autoria do
Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que possa disponibilizar equipes de
limpeza e poda das árvores para a praça do Distrito do
Arajara. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 139 de
2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a sinalização horizontal e
vertical nas ruas de Barbalha, haja vista que já tem uma
licitação e poderia ser vista se essa mesma empresa
continuava. 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 140 de
2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do Ceará, solicitando a construção
de Areninhas no Distrito do Caldas, Distrito de Arajara e
no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas
referida localidades. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção –
Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
141 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício
a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações
em relação aos medicamentos como também a relação dos
médicos dos PSFs em nosso Município, haja vista a
grande reclamação da população referente a esses serviços
de saúde. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 142 de
2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando providências, em caráter de urgência, em
relação à obra que foi feita ligando o sítio Betânia -Sítio
Catolé-Pernambuco, haja vista que só danificou a estrada,
só cavaram e deixaram lá sem a finalização do serviço.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 143 de
2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de
Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
identificação, através de placas, de todas as ruas do
conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem
dificuldade na localização dos endereços. 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 144 de 2021, de autoria do
Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que
seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia a ENEL, solicitando o
desvio da rede de alta tensão que hora passa sobre
residências no Conjunto Nassau. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Não há inscritos para
uso da Palavra Facultada. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
18h50min. (dezoito horas e cinquenta minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º
PERÍODO
LEGISLATIVO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA
Pag.
8
Presidência: Odair José de Matos
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de
2021 (dois mil e vinte e um), às 16h09min. (dezesseis
horas e nove minutos), no Plenário 13 de junho, da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder,
sob a presidência do vereador Odair José de Matos, e com
os trabalhos secretariado pelo vereador Antonio Hamilton
Ferreira Lira, estiveram presentes os vereadores Carlos
André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João
Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia
Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio
Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton
Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João
Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê).
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a
Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a Leitura do Material de Expediente
que Constou de: Requerimentos: Requerimento
Legislativo número 145 de 2021, de autoria do
Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de
Barbalha,
solicitando
que
seja
feita
a
correção/padronização e pintura das lombadas instaladas
na Rua Antônio Duarte de Sá Barreto, mais precisamente
entre as Ruas P-06 e P-07 e na Avenida Antônio
Francisco Sampaio, entre as Ruas P-03 e P-04, e que seja
instalado redutor de velocidade do tipo lombada na
Avenida da Integração, especialmente na entrada do
Bairro Jardins dos Ipês, para quem vem do Bairro
Malvinas. Requerimento Legislativo número 146 de 2021,
de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto
(Farrim), que Requer que seja enviado Oficio ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando reparos nas canaletas de escoamento d'água na
Avenida José Bernardino, no Bairro Alto da Alegria,
principalmente na entrada da Rua da Ajuda, pois lá está
bem danificado, dificultando o acesso ao referido bairro e
também que vários veículos já ficaram entalados em
buracos que lá existem. Requerimento Legislativo número
147 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton
Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça
na comunidade do bairro Bulandeira, que seja de um
tamanho apropriado para em seguida ser solicitado junto
ao Governo do Estado a instalação da praça mais infância.
Requerimento Legislativo número 148 de 2021, de autoria
do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feito a realização de drenagem e calçamento na rua 22 de
abril, localizada no Parque Bulandeira, haja vista que as
condições da referida rua são precárias, impossibilitando o
acesso direto a avenida Leão Sampaio. Solicito também o
envio de ofício ao Secretário de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando o roço e capinação da
referida rua. Requerimento Legislativo número 149 de
2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja realizado o reparo de todas as
canaletas de escoamento dos esgotos na comunidade do
Caldas até o Sítio Piquet. Requerimento Legislativo
número 150 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja envaido ofício
ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao
Secretário de Esporte do Estado, solicitando a construção
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
de uma Areninha no Sítio Barro Branco, em nosso
Município. Requerimento Legislativo número 151 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o
calçamento na vila dos Jorges no Distrito Estrela, haja
vista que na referida via está muito precário o tráfego de
veículos. Requerimento Legislativo número 154 de 2021,
de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que
Requer que seja enviado ofício a Procuradoria do
Município com cópia a Secretária Municipal do trabalho e
Desenvolvimento Social, solicitando que altere a Lei
2.380/2018 que regulariza o programa vale gás, que nesse
recadastramento priorize às famílias que te
Ano XI, No. 757
,
DIÁRIO
OFICIAL
Câmara Municipal de Barbalha
Ano
AnoXI,
XI,No.
No.750
757––Barbalha-CE,
Barbalha-CE,Segunda-feira,
Quarta-feira, dia
dia17
22de
deMarço
Fevereiro
de 2021.
de 2021.
- CADERNO
- CADERNO
01/0101/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
Pag. 01Pag. 01
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de
Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi
criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011,
quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA
– ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar
cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da
Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento
Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias
legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado
pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a
responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder
Legislativo Municipal. E-mail: diariooficialcambar@gmail.com –
site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DEMAIS VEREADORES
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
- PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
* Dorivan Amaro dos Santos – PT;
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior –
PCdoB;
* João Ilânio Sampaio – PDT;
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Hamilton Ferreira Lira – PDT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Obras e Serviços Públicos
* Antonio Ferreira de Santana – PCdoB;
* Hamilton Ferreira Lira - PDT
* Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB
Educação, Saúde e Assistência
Efigênia Mendes Garcia – PSBD
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
João Ilânio Sampaio – PDT
Ética e Decoro Parlamentar
Antonio Ferreira de Santana – PCdoB
Dernival Tavares da Cruz – Podemos
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Juventude
Tárcio Araújo Honorato – Podemos
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
– PCdoB
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
Segurança Pública e Defesa Social
João Bosco de Lima – PROS
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior
– PCdoB
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
Ramon do Nascimento Coêlho
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - CIEC
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA DA 22ª LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
Aos 15 dias do mês de fevereiro do ano de 2021, às
16:11(dezesseis horas e onze minutos), no Plenário 13 de
junho, da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito à Rua Sete de Setembro , 77 – Centro, os edis
deste Poder, sob a presidência do vereador Odair José de
Matos , e com os trabalhos secretariado pelo vereador
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Estiveram presentes os
parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio
Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim),
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair
José de Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival
Tavares da Cruz (véi Dê). Em seguida o presidente Odair
José de Matos, pronunciou as seguintes palavras: havendo
quórum regimental, sob a proteção de Deus e pela
intercessão de nossa senhora, declaro aperta a presente
sessão e iniciemos nossos trabalhos. Abertos os trabalhos,
o Presidente colocou a ata da 4ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa da 22ª Legislatura para leitura,
discussão e votação. Não havendo, a mesma foi
encaminhada para votação, sendo aprovado por
unanimidade. Logo em seguida o Presidente autorizou o
vereador João Bosco de Lima a fazer a oração da tarde.
PEQUENO EXPEDIENTE – O Presidente, nos termos
do Art. 144 do Regimento Interno, passamos ao pequeno
expediente, Correspondências: Ofício 030/2021 da
Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício
n° 0502050/2021; Ofício 02/2021 da Secretaria de Obras
e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 050249/2021;
Ofício 028/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 0502041/2021; Ofício 027/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 0502039/2021; Ofício 026/2021 da Secretaria de
Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
0502036/2021; Ofício 025/2021 da Secretaria de Obras e
Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 0502036/2021;
Ofício 024/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n°0502023/2021; Ofício 023/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 0502012/2021; Ofício 021/2021 da Secretaria de
Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício
n°n0502006/2021; Ofício 020/2021 da Secretaria de
Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
0502010/2021; Ofício 019/2021 da Secretaria de Obras e
Infraestrutura em resposta ao Ofício n°0502003/2021;
Ofício 022/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 0502011/2021. ORDEM DO
DIA - O Senhor Presidente, Odair José de Matos –
Verificando a lista de presença no PAINEL
ELETRÔNICO, constatamos presentes no plenário os
parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio
Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (farrim),
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João Ilanio
Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio
Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê),
restando ausente o parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa
.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou
em discussão e votação as proposições: Projeto de Lei
Ordinária número 003 de 2021, de autoria do Parlamentar
Efigênia Mendes Garcia, que INSTITUI O PROGRAMA
DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA,
VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER recebendo 13 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 082 de 2021, de autoria do
Parlamentar André Feitosa, que Requer que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado
Fernando Santana, solicitando a construção de uma
Areninha no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim
de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática
esportiva aos jovens e desportistas da referida localidade.
recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 083 de 2021, de autoria do
Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que
seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma
campanha de anistia de multas de trânsito dos últimos 5
(cinco) anos para a população barbalhense, junto a
campanha de educação cidadã de trânsito para os
munícipes, motoristas e pedestres como também a
implementação de sinalização de trânsito nas vias públicas
municipais de Barbalha, a fim de melhorar o tráfego nas
ruas e diminuir o risco de acidentes. recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 084 de 2021, de autoria do
Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que requer que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a
diminuição da tarifa de iluminação pública, cobrada na
fatura mensal de energia elétrica, aos residentes do nosso
Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 085 de
2021, de autoria do Parlamentar Dorivan Amaro Dos
Santos, que requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando a limpeza das vias públicas de nossa cidade,
como também serviço de capinação, recolhimento de
entulhos e resíduos, bem como a regularização da coleta
de lixo no município, especialmente nos bairros Bela
Vista, Santo André, Santo Antônio, Conjunto Nassau,
Malvinas e Vila Santa Terezinha. recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 086 de 2021, de autoria do
Parlamentar Dorivan Amaro Dos Santos, que Requer que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o aterramento e
pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura
cabíveis para solucionar o buraco existente na Rua T3,
quadra 3 do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da
Cruz - Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em
nosso Município. O buraco tem deixado moradores com
medo de acidentes, e privando as crianças do espaço
público mais usado para o lazer nos bairros periféricos,
que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda vir a causar
riscos endêmicos no período de chuva. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 087 de 2021, de autoria do
Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao
Pag.
2
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando agilidade na retirada da licença junto ao
ICMBio e/ou ao IBAMA, para que sejam feitos reparos na
Estrada que liga o Distrito do Caldas aos Sítios Betânia,
Catolé, Tataíra, e ao Estado do Pernambuco. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 088 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras solicitando uma operação tapa
buracos entre os sítios Frutuoso e Rua Nova, como
também a realização de calçamentos em alguns trechos
até o Sítio Água Fria, haja vista que a estrada encontra-se
praticamente intransitável e a tendência é piorar ainda
mais com a chegada da quadra invernosa. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 089 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa responsável
pela iluminação pública do nosso município, solicitando a
reposição das luminárias do Sítio Pinheiros, no campo da
comunidade e do Sítio Piquet até o Sítio Santa Cruz, haja
vista que várias lâmpadas, nesse trecho, encontram-se
queimadas ,deixando assim as pessoas que habitam nessas
comunidades vulneráveis a ricos de assaltos, dificultando
também o deslocamento dos moradores. recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 090 de 2021, de autoria do
Parlamentar Odair José de Matos, que requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a instalação de 04 postes com
luminárias no trecho compreendido entre a primeira e a
segunda rotatória do Loteamento Jardins dos Ipês, em
nosso Município. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 091 de
2021, de autoria do Parlamentar Odair José de Matos, que
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que
seja providenciado o retorno do atendimento aos pontos
de apoio do Sítio Santa Tereza e da Vila da Usina pelo
menos uma vez por semana, a fim de atender os
moradores dos referidos logradouros com o importante
serviço de saúde. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 092 de
2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretária Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, solicitando informações acerca
das anunciadas mudanças na lista de beneficiários do
programa vale gás, bem como sobre a redução do número
de famílias beneficiadas de 1600 na gestão do ex Prefeito
Argemiro Sampaio, para 900 famílias na gestão atual,
tendo em vista que o cadastro anterior foi realizado com a
observância de critérios e objetivos justos e legais e sob
acompanhamento dos órgãos competentes. recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 093 de 2021, de autoria do
Parlamentar Tárcio Honorato, que requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando esclarecimentos sobre a licitação para serviço
de capinação em nosso Município, tendo em vista que tal
serviço já é atribuição dos garis efetivos. recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 094 de 2021, de autoria do
Parlamentar Tárcio Honorato, que requer que seja enviado
ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, em
caráter de urgência, que seja efetuado o pagamento dos
contratados da UPA de nossa cidade. recebendo 13 votos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número
095 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de
Lima, que requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja dada
continuidade ao projeto amigo do homem. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 096 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e
Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma ronda
intensiva com ponto de apoio no Sítio Mata dos Limas,
em nosso Município, pois sabemos do crescente problema
ocasionado pela violência, e o demasiado crescimento dos
bairros também contribui para o aumento de ações
violentas nas comunidades de Barbalha-CE. recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 097 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução do
problema de várias pessoas, lotadas na Secretaria de
Saúde, desde a assinatura de contratos como o pagamento
dos mesmos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 098 de
2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que
requer que seja enviado ofício ao Demutran,
recomendando uma fiscalização mais efetiva nas ruas,
principalmente nas áreas reservadas a idosos e deficientes
físicos. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 099 de
2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que
requer que seja enviado ofício à Família da Sra. Laélia
Figueiredo, registrando votos de pesar pelo seu
falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão
terrena. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 100 de
2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a
reforma do PSF do Sítio macaúba. recebendo 13 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Rejeitada, Requerimento
Legislativo número 101 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Prefeito, solicitando um estudo
topográfico e o asfaltamento da Rua Francisco Pilé, que
liga o Distrito Estrela ao Sitio Santa Tereza, como
também da via que liga o Sítio Santa Tereza a CE-293,
nas proximidades da Usina, a fim de proporcionar
melhores condições de tráfego aos moradores da referida
comunidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 102 de
2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia,
que requer que seja enviado ofício a Secretária de
Assistência Social Catiane Landim requisitando relação
de todos os seus equipamentos e programas, bem como a
lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam
em cada uma. Aproveito a oportunidade pra solicitar a
previsão de entrega do vale gás, e que seja realizada a
sanitização e dedetização dos equipamentos, tendo em
vista a quantidade de pessoas que circulam diariamente.
Ressaltamos ainda a importância da referida secretaria que
Pag.
3
também é considerada serviço essencial, conforme o
(Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020), onde vem
realizando trabalhos de suma importância no
enfrentamento à COVID-19, através dos Benefícios
Eventuais, ofertando abrigo de campanha para os
moradores de rua, bem como a distribuição de gás.
recebendo 12 votos favoráveis, recebendo 01 voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada,
Requerimento Legislativo número 103 de 2021, de autoria
do Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que requer que
seja enviado ofício para a Viação Bela Vista, solicitando
que analisem a possibilidade de estender o itinerário dos
ônibus da Viação Bela Vista até a rua principal do
Conjunto Nassau, Rua Santana Maria da Conceição.
recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção - Proposição Rejeitada,
Requerimento Legislativo número 104 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de
urgência, o conserto do asfalto no Sítio brejinho, mais
precisamente nas proximidades da creche, haja vista que o
asfalto está cortando quase metade da estrada. recebendo
13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção - Proposição , Requerimento
Legislativo número 105 de 2021, de autoria do
Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer
que seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública do
Estado, solicitando a construção de uma Delegacia de
Polícia Civil na cidade de Barbalha, haja vista que o
prédio onde funciona a atual Delegacia é alugado e o
nosso Município tem demanda suficiente para uma
delegacia com funcionamento 24 horas. recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo
número 106 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando o envio do caminhão para fazer uma
limpeza no Bairro do Rosário e Prourbe, haja vista a
grande quantidade de entulho nas ruas dos referidos
bairros. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição ,
Requerimento Legislativo número 107 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará com cópia ao Secretário de Infraestrutura do
Estado, solicitando o asfaltamento da via que liga o Sítio
Santa Tereza ao Distrito Estrela, Município de BarbalhaCE. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição ,
Requerimento Legislativo número 108 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará com cópia o Secretário de Infraestrutura do
Estado, solicitando o asfalto na via que liga o sítio
Santana III ao Barro Branco. recebendo 13 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição , Requerimento Legislativo
número 109 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício
ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao
Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal,
solicitando, novamente, ajuda financeira para o time do
Barbalha. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição ,
Requerimento Legislativo número 110 de 2021, de autoria
do Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim),
que Requer que seja enviado Ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
colocado no cronograma do município, após o período
chuvoso da nossa região, a construção de calçamentos
com pedra tôsca no Sítio Betânia, na parte entre a Capela
de Santa Marta e a residência do Sr. Expedito Justino,
sentido Barbalha / Cariri Mirim. recebendo 14 votos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 112 de 2021, de autoria do
Parlamentar Eufrásio Parente de sá Barreto (farrim), que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito, em
caráter de urgência, reparos na estrada que liga o Sítio
Saco 2 ao campo do Sítio Macaúba, onde residem
diversas famílias e que foi bastante afetado pelas chuvas
que atingiram aquela região no último domingo, dia 14 do
corrente mês. recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 111 de
2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o serviço
de capinação e limpeza na escola Antônio Costa Sampaio,
no Distrito de Arajara. recebendo 13 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Rejeitada, Requerimento Legislativo número
113 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de
Matos, que Requer que seja enviado ofício ao comandante
da polícia Militar de Barbalha, solicitando que sejam
intensificadas rondas policiais no Bairro Malvinas, haja
vista o grande número de assaltos que vem ocorrendo, nos
últimos dias, no referido logradouro, recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 114 de 2021, de autoria do
Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que
seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando extensão da rede de
iluminação pública na Rua Antônio Adriano Almeida,
mais precisamente no trecho que compreendido entre
Avenida Paulo Maurício e a Rua Zuca Sampaio, haja vista
que o local supracitado não dispõe de rede elétrica.
recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável
e nenhuma abstenção - Proposição Não há inscritos para
uso da palavra na Tribuna Popular. Não há oradores
inscritos no grande expediente. ENCERRAMENTO DA
SESSÃO – Nada mais havendo a tratar, o presidente
declarou encerrados os trabalhos às 19:12 (dezenove horas
e doze minutos). Para constar, lavrou-se esta ata, que,
após lida e aprovada, será assinada e encaminhada ao email de cada um dos senhores vereadores via sistema
eletrônico da casa. Eu, Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1º
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º
PERÍODO
LEGISLATIVO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA
Presidência: Odair José de Matos
Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro do ano de
2021 (dois mil e vinte e um) às 16h05min. (dezesseis
horas e cinco minutos), no Plenário 13 de junho, da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder,
sob a Presidência do Vereador Odair José de Matos, e
com os trabalhos secretariado pelo vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, onde estiveram presentes os
Vereadores Carlos André Feitosa Pereira, Antônio
Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim),
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair
Pag.
4
José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival
Tavares da Cruz (Véi Dê). O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Bosco de
Lima, para fazer a Oração da Tarde. Nos termos do Art.
144 do Regimento Interno, passamos a Leitura do
Material de Expediente que Constou de: Ata da 5ª
Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara
Municipal de Barbalha. Correspondências: Ofício n°
142/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social; Ofício n° 033/2021 da Secretaria de Obras e
Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202502/2021;
Ofício n° 034/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 1202007/2021; Ofício n°
035/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em
resposta ao Ofício n° 1202009/2021; Ofício n° 036/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 1202010/2021; Ofício n° 037/2021 da Secretaria
de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
1202011/2021; Ofício n° 038/2021 da Secretaria de Obras
e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202018/2021;
Ofício n° 039/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 1202024/2021; Ofício n°
040/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em
resposta ao Ofício n° 1202032/2021; Ofício n° 041/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 1202035/2021; Ofício n° 042/2021 da Secretaria
de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
1202036/2021; Ofício n° 043/2021 da Secretaria de Obras
e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202042/2021;
Ofício n° 044/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 1202044/2021; Ofício n° 045 da
Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício
n° 1202047/2021; Ofício n° 046/2021 da Secretaria de
Obras e Infraestrutura em resposta ao Ofício n°
1202055/2021; Ofício n° 047/2021 da Secretaria de Obras
e Infraestrutura em resposta ao Ofício n° 1202057/2021;
Ofício n° 048/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura
em resposta ao Ofício n° 1202062/2021; Ofício n°
049/2021 da Secretaria de Obras e Infraestrutura em
resposta ao Ofício n° 1202063/2021; Ofício n° 051/2021
da Secretaria de Obras e Infraestrutura em resposta ao
Ofício n° 1602021/2021. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
04/202, favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
04/2020, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 –
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do
Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária
aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências,
de autoria da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de
Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº
02/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
04/2020, que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 –
Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do
Poder Legislativo para conceder reposição inflacionária
aos vencimentos dos Servidores e dá outras providências,
de autoria da Mesa Diretora. Requerimentos:
Requerimento Legislativo número Nº 115 de 2021, de
autoria do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que
Requer que seja enviado ofício ao Demutran, solicitando a
implementação de uma lombada na Avenida da
Integração, mais precisamente em frente a Igreja
Assembleia de Deus n° 39, bairro Jardim dos Ipês, haja
vista a alta velocidade que os veículos desenvolve na
referida via, o que traz insegurança aos pedestres.
Requerimento Legislativo número 116 de 2021, de autoria
do Parlamentar Luana Dos Santos Gouvêa, que Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa
buracos nas vias do Sítio Macaúba, haja vista que as
estradas encontram-se intransitáveis. Requerimento
Legislativo número 117 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, que
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
conforme anunciado pela assessoria de imprensa do
município, com uma dívida de 3 milhões dos anos de
2019 e 2020, solicitamos que seja enviada a esta Casa
Legislativa a relação detalhada deste montante em relação
a Enel e também da Cagece. Requerimento Legislativo
número 118 de 2021, de autoria do Parlamentar João
Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício a
Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a volta do carro de urgência, para o
Sítio Betânia como também uma auxiliar de enfermagem,
para a citada comunidade. Requerimento Legislativo
número 119 de 2021, de autoria do Parlamentar João
Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretario Municipal do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando uma melhor atenção com a praça,
Antônio Costa Sampaio, no Alto da Alegria.
Requerimento Legislativo número 120 de 2021, de autoria
do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja enviado o carro da Empresa
Prourbi ao Distrito Estrela, para fazer a reposição de
lâmpadas apagadas em vários postes daquele Distrito.
Requerimento Legislativo número 121 de 2021, de autoria
do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja feito o estudo pela a equipe que fará a
escolha das localidades para a implantação das areninhas
no nosso município. Solicitando que sejam visitadas as
localidades do Baixio dos Cordas, Barro Vermelho,
Cabeceiras, Barro Branco, Taquari, Correntinho, Mata dos
Araçás, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Royal Ville
,Bulandeira e Venha Ver, para que sejam atendidas da
melhor forma possível. Requerimento Legislativo número
122 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton
Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Educação com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção de uma escola de
grande porte na comunidade do Sítio Cabeceiras.
Requerimento Legislativo número 123 de 2021, de autoria
do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o conserto (paredes de
pedras, com aterro e conserto do calçamento etc.) nas
laterais das estradas do nosso município que foram
danificadas nestas últimas chuvas. A exemplo do buraco
que estava aberto desde o último inverno na estrada do
Barro Vermelho, próximo ao antigo bar do Azulão.
Requerimento Legislativo número 138 de 2021, de autoria
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer Ofício ao ex
Prefeito Argemiro Sampaio, registrando votos de parabéns
por sua atuação e dedicação nas demandas do povo
Barbalhense, aonde vem solucionando problemas de
cirurgias dos Barbalhenses através de amigos e parcerias.
Requerimento Legislativo número 135 de 2021, de autoria
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras,solicitando, em caráter de urgência, a manutenção
do muro de arrimo que se localiza na entrada de Barbalha.
Requerimento Legislativo número 133 de 2021, de autoria
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, solicitando a retirada do lixo da CE
que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, exatamente em
frente ao lixão. Requerimento Legislativo número 124 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a continuação do
calçamento da Vila São Pedro, no Sítio Santana, haja vista
que o dinheiro já está em conta para o término da obra,
faltando apenas a liberação do Prefeito Municipal.
Requerimento Legislativo número 125 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma
fiscalização no lixão, haja vista que os caminhões da
Pag.
5
coleta estão jogando o lixo fora do local, ou seja, na
entrada do lixão, assim solicitamos que seja retirado esse
lixo e destinado ao local apropriado o mais rápido
possível. Requerimento Legislativo número 126 de 2021,
de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto,
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o
conserto do calçamento na Avenida Santo Expedito
esquina com a Rua P – 10 no Bairro Malvinas, mais
precisamente por trás da SOAFA, haja vista que no local
se abriu uma cratera, prejudicando o tráfego de veículos.
Requerimento Legislativo número 127 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando
informações sobre quais são os dias agendados para a
coleta de lixo nos bairros e na zona rural do nosso
Município. Requerimento Legislativo número 128 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando a lista de todos os contratados para trabalhar
na limpeza pública. Requerimento Legislativo número
129 de 2021, de autoria do Parlamentar Efigênia Mendes
Garcia, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação,
solicitando a reforma da Escola Municipal Ana Ramalho,
no Sítio Cabeceiras. Haja vista que a referida Escola foi
construída há vários anos e apresenta uma situação
precária no que diz respeito à sua estrutura física. Com
inúmeros alunos matriculados e frequência regular a
Escola Ana Ramalho necessita de uma reforma geral nos
seguintes aspectos: rede elétrica, pintura e telhado, forrar
algumas salas e se possível fazer uma coberta na área
aberta na entrada e a troca de uma calha no corredor, uma
vez que com a chegada da quadra invernosa tem causado
muitos transtornos. No entanto, venho solicitar, em caráter
de urgência, a efetivação desta obra, afim de que no
retorno as aulas presenciais os estudantes sintam-se mais
seguros e motivados. Requerimento Legislativo número
130 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma operação tapa buraco na
estrada do Sítio Pinga, como também melhoria na
estrutura da passagem molhada da referida comunidade e
o rebaixamento da ladeira localizada após a passagem
molhada, haja vista que a estrada encontra-se quase
intransitáveis e a tendência é piorar mais ainda com a
chegada da quadra invernosa. Requerimento Legislativo
número 131 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feita a construção de
calçamento em pedra tocas na rua Maria Tavares do
Nascimento, localizada por trás do Fórum, rua que faz
cruzamento com a rua do Demutran , solicitando também
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a capinação e
roço da referida rua. Requerimento Legislativo número
132 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício
a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará
(CEDEC), solicitando uma avaliação técnica de possíveis
riscos de desabamento em moradias do Conjunto Nassau,
assim sendo detectado algum risco que seja
disponibilizado o aluguel social para essas famílias, para
que possíveis tragédias possam ser evitadas. Pois o risco é
eminente, principalmente nesse período de quadra
invernosa na nossa região. Requerimento Legislativo
número 134 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio
Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Cultura, solicitando justificativa
de sua viagem ao Rio de Janeiro, como também
solicitando os comprovantes, recibos de hotel e táxis.
Requerimento Legislativo número 136 de 2021, de autoria
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras,solicitando que possa ser realizado um estudo para
a instalação de galerias nas ruas Princesa Isabel, Sete de
Setembro e na Rua dos Cariris, tendo em vista que são
ruas de grande movimentação no comércio e as canaletas
de esgotamento estão expostas exalando mau cheiro.
Salientando que em tempos de chuva chega até a entrar
água nas casas e comércio. Requerimento Legislativo
número 137 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio
Honorato, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que possa disponibilizar equipes de limpeza e
poda das árvores para a praça do Distrito do Arajara.
Requerimento Legislativo número 139 de 2021, de autoria
do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
sinalização horizontal e vertical nas ruas de Barbalha, haja
vista que já tem uma licitação e poderia ser vista se essa
mesma empresa continuava. Requerimento Legislativo
número 140 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado
ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando a
construção de Areninhas no Distrito do Caldas, Distrito de
Arajara e no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim
de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática
esportiva nas referida localidades. Requerimento
Legislativo número 141 de 2021, de autoria do
Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando informações em relação aos
medicamentos como também a relação dos médicos dos
PSFs em nosso Município, haja vista a grande reclamação
da população referente a esses serviço de saúde.
Requerimento Legislativo número 142 de 2021, de autoria
do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando providências, em
caráter de urgência, em relação a obra que foi feita
ligando o sítio Betânia -Sítio Catolé-Pernambuco, haja
vista que só danificou a estrada, só cavaram e deixaram lá
sem a finalização do serviço. Requerimento Legislativo
número 143 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio
Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando identificação, através de placas, de todas as
ruas do conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam
sentem dificuldade na localização dos endereços.
Requerimento Legislativo número 144 de 2021, de autoria
do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer
que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia a ENEL, solicitando o
desvio da rede de alta tensão que hora passa sobre
residências no Conjunto Nassau. ORDEM DO DIA - O
Senhor Presidente, Odair José de Matos – Verificando a
lista de presença no PAINEL ELETRÔNICO, estavam
presentes no plenário os parlamentares Carlos André
Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João Bosco
de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia Mendes
Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente
de Sá Barreto (farrim), Luana Dos Santos Gouvêa,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de
Matos, João Ilanio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz (véi Dê), restando
ausentes os parlamentares Tárcio Araújo Vieira, Antonio
Hamilton Ferreira Lira .Dando prosseguimento à sessão, a
Presidência colocou em discussão e votação as
proposições: Projeto de Lei Ordinária 004/2021, de
autoria dos Mesa Diretora Odair José de Matos, Mesa
Diretora André Feitosa, Mesa Diretora Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Mesa Diretora Luana Dos Santos Gouvêa,
que Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder
Legislativo para conceder reposição inflacionária aos
vencimentos dos Servidores e dá outras providências.
Pag.
6
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 115 de
2021, de autoria da Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Demutran,
solicitando a implementação de uma lombada na Avenida
da Integração, mais precisamente em frente à Igreja
Assembleia de Deus n° 39, bairro Jardim dos Ipês, haja
vista a alta velocidade que os veículos desenvolve na
referida via, o que traz insegurança aos pedestres.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 116 de
2021, de autoria da Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando uma
operação tapa buracos nas vias do Sítio Macaúba, haja
vista que as estradas encontram-se intransitáveis.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 117 de
2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de Lima, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Finanças, que conforme anunciado pela assessoria de
imprensa do município, com uma dívida de 3 milhões dos
anos de 2019 e 2020, solicitamos que seja enviada a esta
Casa Legislativa a relação detalhada deste montante em
relação a Enel e também da Cagece. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 118 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando a volta do carro de
urgência, para o Sítio Betânia como também uma auxiliar
de enfermagem, para a citada comunidade. Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 119 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretario Municipal do Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, solicitando uma melhor atenção com
a praça, Antônio Costa Sampaio, no Alto da Alegria.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 120 de
2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja enviado o
carro da Empresa Prourbi ao Distrito Estrela, para fazer a
reposição de lâmpadas apagadas em váriaos postes
daquele Distrito. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 121 de
2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton
Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o estudo
pela a equipe que fará a escolha das localidades para a
implantação das areninhas no nosso município. Solicitado
que sejam visitadas as localidades do Baixio dos Cordas,
Barro Vermelho, Cabeceiras, Barro Branco, Taquari,
Correntinho, Mata dos Araçás, Mata dos Limas, Mata dos
Dudas, Royal Ville ,Bulandeira e Venha Ver, para que
sejam atendidas da melhor forma possível.Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 122 de 2021, de autoria do
Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a
construção de uma escola de grande porte na comunidade
do Sítio Cabeceiras. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
123 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton
Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o conserto (paredes de pedras, com aterro e
conserto do calçamento etc.) nas laterais das estradas do
nosso município que foram danificadas nestas últimas
chuvas. A exemplo do buraco que estava aberto desde o
último inverno na estrada do Barro Vermelho, próximo ao
antigo bar do Azulão. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
138 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato,
que Requer Ofício ao ex Prefeito Argemiro Sampaio,
registrando votos de parabéns por sua atuação e dedicação
nas demandas do povo Barbalhense, aonde vem
solucionando problemas de cirurgias dos Barbalhenses
através de amigos e parcerias. 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção –
Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
135 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato,
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em
caráter de urgência, a manutenção do muro de arrimo que
se localiza na entrada de Barbalha. 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
133 de 2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato,
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando a retirada do lixo da CE que liga Barbalha ao
Distrito do Caldas, exatamente em frente ao lixão, foi
RETIRADO
DE
PAUTA
PELO
AUTOR,
Requerimento Legislativo número 124 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a continuação do calçamento da Vila São
Pedro, no Sítio Santana, haja vista que o dinheiro já está
em conta para o término da obra, faltando apenas a
liberação do Prefeito Municipal. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstençãoProposição
Aprovada.
Requerimento
Legislativo número 125 de 2021, de autoria do
Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma
fiscalização no lixão, haja vista que os caminhões da
coleta estão jogando o lixo fora do local, ou seja, na
entrada do lixão, assim solicitamos que seja retirado esse
lixo e destinado ao local apropriado o mais rápido
possível. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 126 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o
conserto do calçamento na Avenida Santo Expedito
esquina com a Rua P – 10 no Bairro Malvinas, mais
precisamente por trás da SOAFA, haja vista que no local
se abriu uma cratera, prejudicando o tráfego de veículos.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 127 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando informações sobre quais são os dias agendados
para a coleta de lixo nos bairros e na zona rural do nosso
Município. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 128 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
solicitando a lista de todos os contratados para trabalhar
na limpeza pública. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma astençãoProposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
Pag.
7
129 de 2021, de autoria da Parlamentar Efigênia Mendes
Garcia, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação,
solicitando a reforma da Escola Municipal Ana Ramalho,
no Sítio Cabeceiras. Haja vista que a referida Escola foi
construída há vários anos e apresenta uma situação
precária no que diz respeito à sua estrutura física. Com
inúmeros alunos matriculados e frequência regular a
Escola Ana Ramalho necessita de uma reforma geral nos
seguintes aspectos: rede elétrica, pintura e telhado, forrar
algumas salas e se possível fazer uma coberta na área
aberta na entrada e a troca de uma calha no corredor, uma
vez que com a chegada da quadra invernosa tem causado
muitos transtornos. No entanto, venho solicitar, em caráter
de urgência, a efetivação desta obra, afim de que no
retorno as aulas presenciais os estudantes sintam-se mais
seguros e motivados. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
130 de 2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita uma operação tapa buraco na
estrada do Sítio Pinga, como também melhoria na
estrutura da passagem molhada da referida comunidade e
o rebaixamento da ladeira localizada após a passagem
molhada, haja vista que a estrada encontra-se quase
intransitáveis e a tendência é piorar mais ainda com a
chegada da quadra invernosa. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 131 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
construção de calçamento em pedra tocas na rua Maria
Tavares do Nascimento, localizada por trás do Fórum, rua
que faz cruzamento com a rua do Demutran , solicitando
também que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a
capinação e roço da referida rua. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 132 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício a Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil do Ceará (CEDEC), solicitando uma
avaliação técnica de possíveis riscos de desabamento em
moradias do Conjunto Nassau, assim sendo detectado
algum risco que seja disponibilizado o aluguel social para
essas famílias, para que possíveis tragédias possam ser
evitadas. Pois o risco é eminente, principalmente nesse
período de quadra invernosa na nossa região. Recebendo
14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma
abstenção
Proposição
Aprovada.
Requerimento Legislativo número 134 de 2021, de autoria
do Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura,
solicitando justificativa de sua viagem ao Rio de Janeiro,
como também solicitando os comprovantes, recibos de
hotel e táxis. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 136 de
2021, de autoria do Parlamentar Tárcio Honorato, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que possa ser realizado
um estudo para a instalação de galerias nas ruas Princesa
Isabel, Sete de Setembro e na Rua dos Cariris, tendo em
vista que são ruas de grande movimentação no comércio e
as canaletas de esgotamento estão expostas exalando mau
cheiro. Salientando que em tempos de chuva chega até a
entrar água nas casas e comércio. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 137 de 2021, de autoria do
Parlamentar Tárcio Honorato, que Requer que seja
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que possa disponibilizar equipes de
limpeza e poda das árvores para a praça do Distrito do
Arajara. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 139 de
2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a sinalização horizontal e
vertical nas ruas de Barbalha, haja vista que já tem uma
licitação e poderia ser vista se essa mesma empresa
continuava. 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 140 de
2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao
Governador do Estado do Ceará, solicitando a construção
de Areninhas no Distrito do Caldas, Distrito de Arajara e
no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva nas
referida localidades. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção –
Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
141 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício
a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações
em relação aos medicamentos como também a relação dos
médicos dos PSFs em nosso Município, haja vista a
grande reclamação da população referente a esses serviços
de saúde. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção – Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 142 de
2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando providências, em caráter de urgência, em
relação à obra que foi feita ligando o sítio Betânia -Sítio
Catolé-Pernambuco, haja vista que só danificou a estrada,
só cavaram e deixaram lá sem a finalização do serviço.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 143 de
2021, de autoria do Parlamentar Antônio Ferreira de
Santana, que Requer que seja enviado oficio ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
identificação, através de placas, de todas as ruas do
conjunto Nassau, pois as pessoas que ali chegam sentem
dificuldade na localização dos endereços. 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 144 de 2021, de autoria do
Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que
seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia a ENEL, solicitando o
desvio da rede de alta tensão que hora passa sobre
residências no Conjunto Nassau. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Não há inscritos para
uso da Palavra Facultada. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
18h50min. (dezoito horas e cinquenta minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º
PERÍODO
LEGISLATIVO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA
Pag.
8
Presidência: Odair José de Matos
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de
2021 (dois mil e vinte e um), às 16h09min. (dezesseis
horas e nove minutos), no Plenário 13 de junho, da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder,
sob a presidência do vereador Odair José de Matos, e com
os trabalhos secretariado pelo vereador Antonio Hamilton
Ferreira Lira, estiveram presentes os vereadores Carlos
André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de Santana, João
Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos Santos, Efigênia
Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio
Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio Hamilton
Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa, Francisco
Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de Matos, João
Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê).
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Bosco de Lima, para fazer a
Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do Regimento
Interno, passamos a Leitura do Material de Expediente
que Constou de: Requerimentos: Requerimento
Legislativo número 145 de 2021, de autoria do
Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de
Barbalha,
solicitando
que
seja
feita
a
correção/padronização e pintura das lombadas instaladas
na Rua Antônio Duarte de Sá Barreto, mais precisamente
entre as Ruas P-06 e P-07 e na Avenida Antônio
Francisco Sampaio, entre as Ruas P-03 e P-04, e que seja
instalado redutor de velocidade do tipo lombada na
Avenida da Integração, especialmente na entrada do
Bairro Jardins dos Ipês, para quem vem do Bairro
Malvinas. Requerimento Legislativo número 146 de 2021,
de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto
(Farrim), que Requer que seja enviado Oficio ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando reparos nas canaletas de escoamento d'água na
Avenida José Bernardino, no Bairro Alto da Alegria,
principalmente na entrada da Rua da Ajuda, pois lá está
bem danificado, dificultando o acesso ao referido bairro e
também que vários veículos já ficaram entalados em
buracos que lá existem. Requerimento Legislativo número
147 de 2021, de autoria do Parlamentar Antonio Hamilton
Ferreira Lira, que Requer que seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça
na comunidade do bairro Bulandeira, que seja de um
tamanho apropriado para em seguida ser solicitado junto
ao Governo do Estado a instalação da praça mais infância.
Requerimento Legislativo número 148 de 2021, de autoria
do Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior,
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feito a realização de drenagem e calçamento na rua 22 de
abril, localizada no Parque Bulandeira, haja vista que as
condições da referida rua são precárias, impossibilitando o
acesso direto a avenida Leão Sampaio. Solicito também o
envio de ofício ao Secretário de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando o roço e capinação da
referida rua. Requerimento Legislativo número 149 de
2021, de autoria do Parlamentar Francisco Marcelo
Saraiva Neves Junior, que Requer que seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja realizado o reparo de todas as
canaletas de escoamento dos esgotos na comunidade do
Caldas até o Sítio Piquet. Requerimento Legislativo
número 150 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio
Saraiva da Cruz Neto, que Requer que seja envaido ofício
ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao
Secretário de Esporte do Estado, solicitando a construção
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
de uma Areninha no Sítio Barro Branco, em nosso
Município. Requerimento Legislativo número 151 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o
calçamento na vila dos Jorges no Distrito Estrela, haja
vista que na referida via está muito precário o tráfego de
veículos. Requerimento Legislativo número 154 de 2021,
de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que
Requer que seja enviado ofício a Procuradoria do
Município com cópia a Secretária Municipal do trabalho e
Desenvolvimento Social, solicitando que altere a Lei
2.380/2018 que regulariza o programa vale gás, que nesse
recadastramento priorize às famílias que tenham em seu
domicílio pessoas com microcefalia, deficiências
múltiplas, espectro autista, síndrome de down e acamadas.
Sabemos das dificuldades e transtornos que essas famílias
passam no seu dia para dar a atenção e o cuidado
necessário as pessoas que sofrem com essas deficiências.
Requerimento Legislativo número 155 de 2021, de autoria
do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao DER com cópia ao DETRAN e a SOP Superintendência de Obras Públicas do Estado do Ceará,
solicitando que seja colocado os fotos sensores nos
retornos das Casas Populares, da entrada e saída das
Malvinas, na Avenida Otávio Sabino Dantas (Corredor
dos Sabinos) e no Minha Casa Minha Vida no Barro
Branco na CE-293, para que seja filmado e coibido o
retorno irregular de motorista que por ali trafegam
evitando acidentes, pois a toda hora recebo denúncias de
moradores dessas localidades solicitando essa demanda e
informando do risco e os acidentes que estão ocorrendo
nessa via de trânsito. Requerimento Legislativo número
157 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal
de Saúde, solicitando que revejam essas multas aplicadas,
esses autos de infração aos comerciantes de Barbalha,
tendo em vista que os mesmos já estão sofrendo muito
com essa pandemia, onde as vendas caíram bastante e
ainda terem que pagar multa, pesa muito para os
comerciantes barbalhenses. Requerimento Legislativo
número 158 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja iniciada , no Município inteiro, uma
operação tapa buracos, até para evitar que esses buracos
nas vias aumente ainda mais com a chegada da quadra
invernosa, haja vista que há relatos do Bairro Alto da
Alegria e da Cirolândia, onde existe muitos buracos nos
calçamentos Requerimento Legislativo número 159 de
2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao
Gabinete da Deputada Federal Carla Zambelli, esposa do
Comandante Cearense da Força Nacional, o Coronel
Agnaldo Oliveira, convidando-a a comparecer a esta Casa
Legislativa, para conhecer o trabalho do Poder Legislativo
Barbalhense, em virtude da sua vinda ao Estado do Ceará.
Requerimento Legislativo número 161 de 2021, de autoria
do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado
ofício
ao
Secretário
Municipal
do
Desenvolvimento Agrário, solicitando o prosseguimento
junto ao Mercado Municipal, como lavagem, desinfecção
e também a dedetização. Requerimento Legislativo
número 162 de 2021, de autoria do Parlamentar João
Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao
Demutran, solicitando a retirada de vários carros
abandonados em vias públicas, servindo de hospedeiros e
atrapalhando a passagem de carros e pedestres.
Requerimento Legislativo número 164 de 2021, de autoria
do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim),
que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos
nos calçamentos das Ruas do Bairro Alto da Alegria.
Requerimento Legislativo número 167 de 2021, de autoria
Pag.
9
do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja
enviado
ofício
ao
Secretário
Municipal
de
Desenvolvimento Agrário, solicitando a doação de um
carro para a UNAB. Requerimento Legislativo número
168 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria
de Segurança Pública do Estado, com cópia ao
Governador do Estado, ao Deputado Fernando Santana e
ao 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará em Juazeiro do
Norte, solicitando que uma viatura da Polícia Militar faça
a ronda policial no Pé de Serra, principalmente no trecho
Arajara-Caldas, que ultimamente vem sofrendo com
aumento nos índices de assaltos. Lembrando que no ano
de 2013 os ex-vereadores Rosário Amorim e Dr. Antônio
Correia articularam junto à Secretaria de Segurança a
vinda de uma viatura para fazer o policiamento justamente
nessa região, mas até a presente data isso não ocorreu.
Requerendo ainda que seja enviado ofício ao Deputado
Federal André Figueiredo solicitando destinação de
emenda parlamentar para a construção de um ponto de
apoio policial no nosso Distrito de Arajara. Requerimento
Legislativo número 172 de 2021, de autoria do
Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras,
solicitando drenagem de águas pluviais acumuladas no
cruzamento das ruas José Gregório Ferreira com a Rua
Maciel Silva, nas proximidades da IKNET. Com a
chegada da quadra intravenosa é grande o acúmulo de
água no referido local. Requerimento Legislativo número
173 de 2021, de autoria do Parlamentar Dernival Tavares
da Cruz (Véi Dê), que Requer que seja enviado oficio à
Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando conserto
da passagem molhada na Baixa da Bela Vista. ORDEM
DO DIA - O Senhor Presidente, Odair José de Matos,
Verificando a lista de presença no PAINEL
ELETRÔNICO, estavam presentes no plenário os
parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio
Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim),
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair
José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz (Véi
Dê), restando ausente o parlamentar Tárcio Araújo Vieira.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em
discussão e votação as proposições: Requerimento
Legislativo número 145 de 2021, de autoria do
Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), que
Requer que seja enviado ofício ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de
Barbalha,
solicitando
que
seja
feita
a
correção/padronização e pintura das lombadas instaladas
na Rua Antônio Duarte de Sá Barreto, mais precisamente
entre as Ruas P-06 e P-07 e na Avenida Antônio
Francisco Sampaio, entre as Ruas P-03 e P-04, e que seja
instalado redutor de velocidade do tipo lombada na
Avenida da Integração, especialmente na entrada do
Bairro Jardins dos Ipês, para quem vem do Bairro
Malvinas. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada.
Requerimento Legislativo número 146 de 2021, de autoria
do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim),
que Requer que seja enviado Oficio ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos
nas canaletas de escoamento d'água na Avenida José
Bernardino, no Bairro Alto da Alegria, principalmente na
entrada da Rua da Ajuda, pois lá está bem danificado,
dificultando o acesso ao referido bairro e também que
vários veículos já ficaram entalados em buracos que lá
existem. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada.
Requerimento Legislativo número 147 de 2021, de autoria
do Parlamentar Antonio Hamilton Ferreira Lira, que
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a construção de uma praça na comunidade do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
bairro Bulandeira, que seja de um tamanho apropriado
para em seguida ser solicitado junto ao Governo do
Estado a instalação da praça mais infância. Recebendo 13
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01
abstenção - Proposição Aprovada Requerimento
Legislativo número 148 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito a
realização de drenagem e calçamento na rua 22 de abril,
localizada no Parque Bulandeira, haja vista que as
condições da referida rua são precárias, impossibilitando o
acesso direto a avenida Leão Sampaio. Solicito também o
envio de ofício ao Secretário de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando o roço e capinação da
referida rua. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 149 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja realizado o
reparo de todas as canaletas de escoamento dos esgotos na
comunidade do Caldas até o Sítio Piquet. Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 150 de 2021, de autoria do
Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer
que seja envaido ofício ao Governador do Estado do
Ceará com cópia ao Secretário de Esporte do Estado,
solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Barro
Branco, em nosso Município. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 151 de 2021, de autoria do
Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito o calçamento na vila dos Jorges
no Distrito Estrela, haja vista que na referida via está
muito precário o tráfego de veículos. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento
Legislativo número 154 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício a Procuradoria do Município com cópia a
Secretária Municipal do trabalho e Desenvolvimento
Social, solicitando que altere a Lei 2.380/2018 que
regulariza o programa vale gás, que nesse
recadastramento priorize as famílias que tenham em seu
domicílio pessoas com microcefalia, deficiências
múltiplas, espectro autista, síndrome de down e acamadas.
Sabemos das dificuldades e transtornos que essas famílias
passam no seu dia para dar a atenção e o cuidado
necessário às pessoas que sofrem com essas deficiências.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 155 de
2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que
Requer que seja enviado ofício ao DER com cópia ao
DETRAN e a SOP - Superintendência de Obras Públicas
do Estado do Ceará, solicitando que seja colocado os fotos
sensores nos retornos das Casas Populares, da entrada e
saída das Malvinas, na Avenida Otávio Sabino Dantas
(Corredor dos Sabinos) e no Minha Casa Minha Vida no
Barro Branco na CE-293, para que seja filmado e coibido
o retorno irregular de motorista que por ali trafegam
evitando acidentes, pois a toda hora recebo denúncias de
moradores dessas localidades solicitando essa demanda e
informando do risco e os acidentes que estão ocorrendo
nessa via de trânsito. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
157 de 2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal
de Saúde, solicitando que revejam essas multas aplicadas,
Pag.
10
esses autos de infração aos comerciantes de Barbalha,
tendo em vista que os mesmos já estão sofrendo muito
com essa pandemia, onde as vendas caíram bastante e
ainda terem que pagar multa, pesa muito para os
comerciantes barbalhenses. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 158 de 2021, de autoria do
Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja iniciada, no
Município inteiro, uma operação tapa buracos, até para
evitar que esses buracos nas vias aumentem ainda mais
com a chegada da quadra invernosa, haja vista que há
relatos do Bairro Alto da Alegria e da Cirolândia, onde
existem muitos buracos nos calçamentos. Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção – Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 159 de 2021, de autoria do
Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício ao Gabinete da Deputada
Federal Carla Zambelli, esposa do Comandante Cearense
da Força Nacional, o Coronel Agnaldo Oliveira,
convidando-a a comparecer a esta Casa Legislativa, para
conhecer o trabalho do Poder Legislativo Barbalhense, em
virtude da sua vinda ao Estado do Ceará. 08 votos
favoráveis, 06 votos desfavoráveis e nenhuma abstenção –
Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
161 de 2021, de autoria do Parlamentar João Bosco de
Lima, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando o
prosseguimento junto ao Mercado Municipal, como
lavagem, desinfecção e também a dedetização. Recebendo
14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma
abstenção
Proposição
Aprovada.
Requerimento Legislativo número 162 de 2021, de autoria
do Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício ao Demutran, solicitando a retirada de
vários carros abandonados em vias públicas, servindo de
hospedeiros e atrapalhando a passagem de carros e
pedestres. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 164 de
2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá
Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando reparos nos calçamentos das Ruas do Bairro
Alto da Alegria. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum
voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada.
Requerimento Legislativo número 167 de 2021, de autoria
do Parlamentar Odair José de Matos, que Requer que seja
enviado
ofício
ao
Secretário
Municipal
de
Desenvolvimento Agrário, solicitando a doação de um
carro para a UNAB. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
168 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria
de Segurança Pública do Estado, com cópia ao
Governador do Estado, ao Deputado Fernando Santana e
ao 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará em Juazeiro do
Norte, solicitando que uma viatura da Polícia Militar faça
a ronda policial no Pé de Serra, principalmente no trecho
Arajara-Caldas, que ultimamente vem sofrendo com
aumento nos índices de assaltos. Lembrando que no ano
de 2013 os ex-vereadores Rosário Amorim e Dr. Antonio
Correia articularam junto à Secretaria de Segurança a
vinda de uma viatura para fazer o policiamento justamente
nessa região, mas até a presente data isso não ocorreu.
Requerendo ainda que seja enviado ofício ao Deputado
Federal André Figueiredo solicitando destinação de
emenda parlamentar para a construção de um ponto de
apoio policial no nosso Distrito de Arajara. Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 172 de 2021, de autoria do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer que
seja enviado ofício à Secretaria de Obras e Infraestrutura,
solicitando drenagem de águas pluviais acumuladas no
cruzamento das ruas José Gregório Ferreira com a Rua
Maciel Silva, nas proximidades da IKNET. Com a
chegada da quadra intravenosa é grande o acumulo de
água no referido local. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
173 de 2021, de autoria do Parlamentar Dernival Tavares
da Cruz (Véi Dê), que Requer que seja enviado oficio à
Secretaria de Obras e Infraestrutura, solicitando conserto
da passagem molhada na Baixa da Bela Vista. Recebendo
14 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e
nenhuma abstenção – Proposição Aprovada. Não há
inscritos para uso da Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou
a Sessão às 17h50min. (dezessete horas e cinqüenta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em
relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º
PERÍODO
LEGISLATIVO
DA
CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA
Presidência: Odair José de Matos
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de fevereiro do ano de
2021 (dois mil e vinte e um), às 16h13min. (dezesseis
horas e treze minutos), no Plenário 13 de junho, da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, os edis deste Poder,
sob a presidência do Vereador Odair José de Matos, e com
os trabalhos secretariado pelo Vereador Antonio Hamilton
Ferreira Lira, onde estiveram presentes os vereadores
Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Ferreira de
Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro Dos
Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim), Antonio
Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos Gouvêa,
Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair José de
Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Dernival Tavares da
Cruz (Véi Dê). O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer
a Oração da Tarde. Nos termos do Art. 144 do
Regimento Interno, passamos a Leitura do Material de
Expediente que Constou de: Projeto de Lei Nº 06/2021,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, que Considera as atividades religiosas como
essencial ao atendimento das necessidades da comunidade
em circunstância que justifique a decretação de estado de
emergência
ou
calamidade.
Requerimentos:
Requerimento Legislativo número 152 de 2021, de autoria
do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
cobrando, mais uma vez, o conserto de um buraco que
abriu próximo a Creche Cleonice da Cruz, no Sítio
Brejinho, onde metade do asfalto já foi cortado e está
prejudicando o tráfego de veículos no local. Requerimento
Legislativo número 153 de 2021, de autoria do
Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz Neto, que Requer
que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Administração com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja efetuado o pagamento dos servidores
da UPA de nossa cidade, principalmente a parte da saúde.
Pag.
11
Requerimento Legislativo número 156 de 2021, de autoria
do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Secretário Municipal de
Administração, solicitando uma operação tapa buraco no
Centro Histórico do Município, especialmente na Rua
Edmundo Sá e no entorno localizado no início da Rua
Princesa Isabel no sentido da rodoviária. Requerimento
Legislativo número 160 de 2021, de autoria do
Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício ao Comandante do 2º
Batalhão da Polícia Militar do Ceará em Juazeiro do
Norte, solicitando que sejam intensificadas a rondas
policiais no Pé de Serra de Barbalha, tendo em vista que
está havendo muitos furtos e roubos. Requerimento
Legislativo número 163 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Bosco de Lima, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a resolução do problema das luminárias
apagadas em nosso Município. Requerimento Legislativo
número 165 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio
Parente de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos, solicitando que sejam feitos os
serviços de capinação e limpeza nas Ruas do Bairro Alto
da Alegria, se estendendo até o Bairro Jardins dos Ipês.
Requerimento Legislativo número 166 de 2021, de autoria
do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim),
que Requer que seja enviado ofício ao Comando da
Polícia Militar de Barbalha, solicitando que sejam
INTENSIFICADAS rondas policiais nos Sítios que
compõem os Distritos de Arajara e Caldas, Haja vista o
número de assaltos que vem acontecendo recentemente
naquelas localidades. Requerimento Legislativo número
169 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de
Matos, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reposição
de luminárias em toda a região do Bairro Malvinas e Alto
da Alegria, em nosso Município. Requerimento
Legislativo número 170 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, que
Requer que seja enviado ofício Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de postes
com luminárias na Rua José Antoni Idene Soares Sampaio
localizada no Distrito do Caldas, encaminhado também
ofício ao demutran para realização da sinalização da
referida rua, como também encaminho ofício a secretário
de meio ambiente solicitando o roço e capinação da
mesma . Requerimento Legislativo número 171 de 2021,
de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que este
solicite da Empresa Leoneide Lopes de Sousa ME,
responsável pelo abastecimento de água, solicitando o
conserto de dois vazamentos, há 15 dias, na Avenida
Paulo Marques, um próximo a academia e outro na Rua da
Capela, isso tudo em virtude da troca da pessoa que era
responsável pelo abastecimento de água, e que segundo os
moradores a pessoa que está agora nomeada para o
referido serviço ele vai apenas no local, liga e vai embora
e esse serviço precisa de uma assistência constante.
Requerimento Legislativo número 174 de 2021, de autoria
do Parlamentar Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito o
calçamento no final da Avenida Antônio Correia Saraiva,
na Vila Santo Antônio, como também no começo da Rua
T-24 até a Rua T-30 no Bairro Santo André. Solicitando
ainda a construção do calçamento na Rua T -29 no Bairro
Santo André, em nosso Município. Requerimento
Legislativo número 175 de 2021, de autoria do
Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja
envido ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a reposição de lâmpadas nas seguintes
localidades: Alto da Sariema, segundo relatos 4 lâmpadas
queimadas. Sítio Cabeceiras várias lâmpadas queimadas
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
em diversos pontos, tanto nas imediações da Escola Ana
Ramalho como na Agrovila. Requerimento Legislativo
número 176 de 2021, de autoria do Parlamentar João
Ilânio Sampaio, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a conclusão do asfalto da Rua
Maria Felício do Espírito Santo no Distrito Estrela, haja
vista que a gestão anterior iniciou e não concluiu.
Requerimento Legislativo número 177 de 2021, de autoria
do Parlamentar João Ilanio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando o roço e limpeza dos Corredores dos
Costas no Sitio Lagoa e da Avenida Otávio Sabino
Dantas, antigo Corredor dos Sabinos no Distrito Estrela,
haja vista que a quadra invernosa faz o capim e as árvores
nativas crescerem muito rápido. Requerimento Legislativo
número 178 de 2021, de autoria do Parlamentar Antônio
Ferreira de Santana, que Requer que seja enviado oficio a
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando que seja colocado lixeiras públicas
em todos os canteiros centrais das principais avenidas do
município, isto vai facilitar a coleta através dos garis bem
como evitar que animais extravie as embalagens em busca
de alimentos. Requerimento Legislativo número 179 de
2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria
de Obras e Infraestrutura, solicitando reparos para
recuperação nas estradas dos Sítios Solzinho e Saco 2,
pois após as recentes chuvas as mesmas encontram-se
quase intransitáveis. Requerimento Legislativo número
180 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício à Secretaria
de Infraestrutura e Obras, solicitando roço na Estrada que
liga Sítio Coité - Macena e Monte Castelo. ORDEM DO
DIA – O Senhor Presidente, Odair José de Matos,
Verificando a lista de presença no PAINEL
ELETRÔNICO, estavam presentes no plenário os
parlamentares Carlos André Feitosa Pereira, Antônio
Ferreira de Santana, João Bosco de Lima, Dorivan Amaro
Dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da
Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto (Farrim),
Antonio Hamilton Ferreira Lira, Luana Dos Santos
Gouvêa, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior, Odair
José de Matos, João Ilânio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê)
e Tárcio Aráujo Vieira. Dando prosseguimento à sessão, a
Presidência colocou em discussão e votação as
proposições: Requerimento Legislativo número 152 de
2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva da Cruz
Neto, que Requer que seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, cobrando, mais uma vez, o
conserto de um buraco que abriu próximo a Creche
Cleonice da Cruz, no sítio Brejinho, onde metade do
asfalto já foi cortado e está prejudicando o tráfego de
veículos no local. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
153 de 2021, de autoria do Parlamentar Epitácio Saraiva
da Cruz Neto, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Administração com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja efetuado o
pagamento dos servidores da UPA de nossa cidade,
principalmente a parte da saúde. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 156 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras com cópia ao Secretário Municipal de
Administração, solicitando uma operação tapa buraco no
Centro Histórico do Município, especialmente na Rua
Edmundo Sá e no entorno localizado no início da Rua
Princesa Isabel no sentido da rodoviária. Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Pag.
12
Legislativo número 160 de 2021, de autoria do
Parlamentar Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, que
Requer que seja enviado ofício ao Comandante do 2º
Batalhão da Polícia Militar do Ceará em Juazeiro do
Norte, solicitando que sejam intensificadas a rondas
policiais no Pé de Serra de Barbalha, tendo em vista que
está havendo muitos furtos e roubos, foi RETIRADO DE
PAUTA PELO AUTOR. Requerimento Legislativo
número 163 de 2021, de autoria do Parlamentar João
Bosco de Lima, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a resolução do problema das luminárias
apagadas em nosso Município. Recebendo 13 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
165 de 2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente
de Sá Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando que sejam feitos os
serviços de capinação e limpeza nas Ruas do Bairro Alto
da Alegria, se estendendo até o Bairro Jardins dos Ipês.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 166 de
2021, de autoria do Parlamentar Eufrásio Parente de Sá
Barreto (Farrim), que Requer que seja enviado ofício ao
Comando da Polícia Militar de Barbalha, solicitando que
sejam INTENSIFICADAS rondas policiais nos Sítios que
compõem os Distritos de Arajara e Caldas, Haja vista o
número de assaltos que vem acontecendo recentemente
naquelas localidades. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada. Requerimento Legislativo número
169 de 2021, de autoria do Parlamentar Odair José de
Matos, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reposição
de luminárias em toda a região do Bairro Malvinas e Alto
da Alegria, em nosso Município. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 170 de 2021, de autoria do
Parlamentar Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, que
Requer que seja enviado ofício Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a colocação de postes
com luminárias na Rua José Antoni Idene Soares Sampaio
localizada no Distrito do Caldas, encaminhado também
ofício ao Demutran para realização da sinalização da
referida rua, como também encaminho ofício a secretário
de meio ambiente solicitando o roço e capinação da
mesma. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada, Requerimento Legislativo número 171 de
2021, de autoria do Parlamentar Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, que Requer que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que este solicite da Empresa Leoneide Lopes
de Sousa ME, responsável pelo abastecimento de água,
solicitando o conserto de dois vazamentos, há 15 dias, na
Avenida Paulo Marques, um próximo a academia e outro
na rua da Capela, isso tudo em virtude da troca da pessoa
que era responsável pelos abastecimento de água, e que
segundo os moradores a pessoa que está agora nomeada
para o referido serviço ele vai apenas no local, liga e vai
embora e esse serviço precisa de uma assistência
constante. Recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada,
Requerimento Legislativo número 174 de 2021, de autoria
do Parlamentar Dernival Tavares da Cruz (Véi Dê), que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras solicitando que seja feito o
calçamento no final da Avenida Antônio Correia Saraiva,
na Vila Santo Antônio, como também no começo da Rua
T-24 até a Rua T-30 no Bairro Santo André. Solicitando
ainda a construção do calçamento na Rua T -29 no Bairro
Santo André, em nosso Município. Recebendo 14 votos
favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 175 de 2021, de autoria da
Parlamentar Efigênia Mendes Garcia, que Requer que seja
envido ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a reposição de lâmpadas nas seguintes
localidades: Alto da Sariema, segundo relatos 04
lâmpadas queimadas. Sítio Cabeceiras várias lâmpadas
queimadas em diversos pontos, tanto nas imediações da
Escola Ana Ramalho como na Agrovila. Recebendo 14
votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma
abstenção - Proposição Aprovada. Requerimento
Legislativo número 176 de 2021, de autoria do
Parlamentar João Ilânio Sampaio, que Requer que seja
enviado ofício ao Secretário de infraestrutura e Obras com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a conclusão do
asfalto da Rua Maria Felício do Espírito Santo no Distrito
Estrela, haja vista que a gestão anterior iniciou e não
concluiu. Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 177 de
2021, de autoria do Parlamentar João Ilânio Sampaio, que
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o roço e limpeza dos
Corredores dos Costas no Sitio Lagoa e da Avenida
Otávio Sabino Dantas, antigo Corredor dos Sabinos no
Distrito Estrela, haja vista que a quadra invernosa faz o
capim e as árvores nativas crescerem muito rápido.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma - Proposição Aprovada.
Requerimento Legislativo número 178 de 2021, de autoria
do Parlamentar Antônio Ferreira de Santana, que Requer
que seja enviado oficio a Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
colocado lixeiras públicas em todos os canteiros centrais
das principais avenidas do município, isto vai facilitar a
coleta através dos garis bem como evitar que animais
extravie as embalagens em busca de alimentos.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Requerimento Legislativo número 179 de
2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando reparos
para recuperação nas estradas dos Sítios Solzinho e Saco
2, pois após as recentes chuvas as mesmas encontram-se
quase intransitáveis. Recebendo 14 votos favoráveis,
nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção Proposição Aprovada, Requerimento Legislativo número
180 de 2021, de autoria do Parlamentar Luana Dos Santos
Gouvêa, que Requer que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando roço na
Estrada que liga Sítio Coité - Macena e Monte Castelo.
Recebendo 14 votos favoráveis, nenhum voto
desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição
Aprovada. Não há inscritos para uso da palavra
Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão às 18h12min.
(dezoito horas e doze minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos se encontram disponíveis para consultas
ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro
desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 24 DE FEVEREIRO DE
2021
13
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de
lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
sanção do Prefeito:
Art. 1º Fica criado, a partir da publicação da
presente Lei, o Centro de Referência da Mulher - CRM,
no Município de Barbalha/CE, vinculado diretamente a
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento
Social – STDS.
Art. 2º São atribuições do Centro de Referência
da Mulher – CRM:
I - receber, encaminhar e acompanhar as
denúncias de violência doméstica e familiar contra a
mulher;
II - garantir apoio integral a mulher atendida no
Centro de Referência, o que inclui: atendimento
psicológico, social e jurídico conforme a necessidade
especifica;
III - verificar e acompanhar os casos de violência
contra a mulher, ocorridos no Município de Barbalha/CE;
IV - propor, criar e ampliar projetos na área de
prevenção a violência contra a mulher, estabelecendo
parcerias, convênios e cooperações com outros órgãos e
entidades, voltados a defesa dos direitos humanos, com
atuação na cidade de Barbalha/CE e em Municípios
próximos;
V - estabelecer rotina de encaminhamento e
acompanhamento das denúncias, assegurando a
transparência dos procedimentos e a fiscalização pelos
próprios cidadãos do Município;
VI - manter, alimentar e disponibilizar um banco
de dados que esteja disponível aos demais órgãos
municipais, estaduais, e federais que também atuam no
combate a violência e/ou discriminação pela identidade de
gênero, de modo que possa contribuir para a minimização
e controle de violência desta ordem;
VII - incentivar e promover eventos, tais como
debates e palestras, dentre outros, que possuam a
finalidade de divulgar e sensibilizar a sociedade quanto a
importância da defesa dos direitos humanos da mulher e o
combate a todas as formas de violência doméstica e
familiar;
VIII - organizar, promover e primar por ações
integradas com o Conselho Municipal de Direitos da
Mulher, com as Comissões de Direitos Humanos de todas
as esferas do Poder Público, com a Secretaria Executiva
de Políticas para as Mulheres nas esferas Federal,
Estadual e Municipal;
IX - estabelecer parcerias com outros órgãos e
secretarias, no intuito de inserir no mercado de trabalho as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
ofertando cursos de qualificação profissional;
Art. 3º Compete a STDS a implantação e
manutenção do Centro de Referência da Mulher - CRM
no Município de Barbalha/CE;
Parágrafo único. A STDS terá o prazo de 06
(seis) meses, a partir da publicação desta norma, para
implantar definitivamente o CRM.
Art. 4º A equipe de atuação do CRM terá uma
Coordenadora Geral, auxiliada por uma equipe com a
seguinte composição:
I - assistente social;
II - psicóloga;
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DA MULHER – CRM, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.
Pag.
III - advogada;
IV - educadora social;
V - auxiliar administrativa e
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
VI - auxiliar de serviços gerais.
Art. 5º Compete a Coordenação do CRM:
I - manter contato direto com a STDS e com a
Coordenadoria da Proteção Social Especial no intuito de
viabilizar a implementação de políticas públicas e ações
afirmativas voltadas ao combate da violência e
discriminação que tenha por fundamento a identidade de
gênero;
II - coordenar e dirigir as ações desenvolvidas no
CRM;
III - auxiliar os demais equipamentos da STDS a
implementar políticas públicas para as mulheres;
IV - gerenciar todos os serviços oferecidos pelo
CRM;
V- primar pela manutenção do banco de dados
sobre violência contra a mulher e discriminação por
identidade de gênero, bem como pelo registro
individualizado de cada atendimento realizado no CRM.
Art.6º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias,
suplementadas se necessário, e emendas parlamentares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE BARBALHA/CE, aos 24 dias do mês de Fevereiro
do ano de 2021.
Pag.
14
atuação na cidade de Barbalha/CE e em Municípios
próximos;
V - estabelecer rotina de encaminhamento e
acompanhamento das denúncias, assegurando a
transparência dos procedimentos e a fiscalização pelos
próprios cidadãos do Município;
VI - manter, alimentar e disponibilizar um banco
de dados que esteja disponível aos demais órgãos
municipais, estaduais, e federais que também atuam no
combate a violência e/ou discriminação pela identidade de
gênero, de modo que possa contribuir para a minimização
e controle de violência desta ordem;
VII - incentivar e promover eventos, tais como
debates e palestras, dentre outros, que possuam a
finalidade de divulgar e sensibilizar a sociedade quanto a
importância da defesa dos direitos humanos da mulher e o
combate a todas as formas de violência doméstica e
familiar;
VIII - organizar, promover e primar por ações integradas
com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, com as
Comissões de Direitos Humanos de todas as esferas do
Poder Público, com a Secretaria Executiva de Políticas
para as Mulheres nas esferas Federal, Estadual e
Municipal e com a Procuradoria da Mulher;
IX - estabelecer parcerias com outros órgãos e
secretarias, no intuito de inserir no mercado de trabalho as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
ofertando cursos de qualificação profissional;
Art. 3º Compete a STDS a implantação e
manutenção do Centro de Referência da Mulher - CRM
no Município de Barbalha/CE;
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
Parágrafo único. A STDS terá o prazo de 06
(seis) meses, a partir da publicação desta norma, para
implantar definitivamente o CRM.
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 24 DE FEVEREIRO DE
2021
Art. 4º A equipe de atuação do CRM terá uma
Coordenadora Geral, auxiliada por uma equipe com a
seguinte composição:
I - assistente social;
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DA MULHER – CRM, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e
com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de
lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
sanção do Prefeito:
Art. 1º Fica criado, a partir da publicação da
presente Lei, o Centro de Referência da Mulher - CRM,
no Município de Barbalha/CE, vinculado diretamente a
Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento
Social – STDS.
Art. 2º São atribuições do Centro de Referência
da Mulher – CRM:
I - receber, encaminhar e acompanhar as
denúncias de violência doméstica e familiar contra a
mulher;
II - garantir apoio integral a mulher atendida no
Centro de Referência, o que inclui: atendimento
psicológico, social e jurídico conforme a necessidade
especifica;
III - verificar e acompanhar os casos de violência
contra a mulher, ocorridos no Município de Barbalha/CE;
IV - propor, criar e ampliar projetos na área de
prevenção a violência contra a mulher, estabelecendo
parcerias, convênios e cooperações com outros órgãos e
entidades, voltados a defesa dos direitos humanos, com
II - psicóloga;
III - advogada;
IV - educadora social;
V - auxiliar administrativa e
VI - auxiliar de serviços gerais.
Art. 5º Compete a Coordenação do CRM:
I - manter contato direto com a STDS e com a
Coordenadoria da Proteção Social Especial no intuito de
viabilizar a implementação de políticas públicas e ações
afirmativas voltadas ao combate da violência e
discriminação que tenha por fundamento a identidade de
gênero;
II - coordenar e dirigir as ações desenvolvidas no
CRM;
III - auxiliar os demais equipamentos da STDS a
implementar políticas públicas para as mulheres;
IV - gerenciar todos os serviços oferecidos pelo
CRM;
V- primar pela manutenção do banco de dados
sobre violência contra a mulher e discriminação por
identidade de gênero, bem como pelo registro
individualizado de cada atendimento realizado no CRM.
Art.6º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias,
suplementadas se necessário, e emendas parlamentares.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
15
junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE BARBALHA/CE, aos 24 dias do mês de Fevereiro
do ano de 2021.
Município e à Câmara Municipal de Barbalha, nos termos
da Lei 2.540/2021.
Art. 3º -Para fazer face às despesas
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
decorrentes da execução desta Lei, fica autorizada a
criação de crédito adicional especial, no orçamento
PROJETO DE LEI 09/2021
vigente, regulamentado por Decreto no valor a ser
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AO BALNEÁRIO DO CALDAS S/A,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
executado para atender as despesas emergenciais do
Balneário do Caldas e Hotel das Fontes, na programação
financeira da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
do Município.
DE
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais faço
data de sua publicação, revogadas as disposições em
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
contrário.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
seguinte lei:
Gabinete do Prefeito Municipal de
Art. 1°- Fica o Poder Executivo
Barbalha/CE, aos nove do mês de março de 2021
Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
emergencial
ao
Balneário
do
Caldas
S/A
nº
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
07.445.273/0001-99, órgão integrante da Administração
Pública Indireta do Município de Barbalha/CE, na forma
desta lei, em razão da paralização de suas atividades do
PROJETO DE LEI Nº 10 DE 08 DE MARÇO DE 2021
Balneário do Caldas e Hotel das Fontes decorrente da
pandemia mundial ocasionada pelo novo Coronavírus,
declarado pela Organização Mundial de Saúde, Governo
Federal, Governo do Estado do Ceará e pelo Município de
Barbalha.
Ratifica protocolo de intenções
firmado entre
municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
§1º. O auxílio financeiro emergencial
de que trata o caput consistirá no repasse mensal da
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
importância de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
sendo necessário ao Balneário do Caldas e Hotel das
Fontes mensalmente demonstrar, de forma prévia, os
valores necessários para o devido funcionamento do
equipamento e, na sequência, o município disponibilizará
os valores de acordo com este demonstrativo.
O
enquanto durarem os efeitos de isolamento social, em
razão da pandemia global do novo Coronavírus.
MUNICIPAL
DE
com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Barbalha, encaminha o presente projeto de
lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior
sanção:
§2º. Será possibilitado ao Município de
Barbalha o pagamento dos valores acima descritos
PREFEITO
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal
nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº
6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do
§3º.O Balneário do Caldas e Hotel das
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para
Fontes deverá obrigatoriamente realizar a prestação de
combate à pandemia do coronavírus, além de outras
contas dos valores recebidos nos termos da Lei Municipal
finalidades de interesse público relativas à aquisição de
2.540/2021.
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º -Os repasses dos recursos
financeiros que tratam essa lei terão como destinação
específica o adimplemento das despesas dispostas no §1º
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua
ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
do artigo 1º, devendo o Balneário do Caldas e Hotel das
Fontes efetivar a prestação de contas dos recursos
recebidos no prazo máximo de 30 dias do efetivo repasse
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
16
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Vereador
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação
JUSTIFICATIVA
orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º
da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE BARBALHA/CE, aos 08 dias do mês de março do
ano de 2021.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 11/2021
Declara como essencial a prática da atividade física e
do exercício físico em estabelecimentos prestadores de
serviços com essa finalidade, bem como em espaços
públicos, na forma que indica e da outras
providências.
Até 5 milhões de mortes por
ano poderiam ser evitadas se a população em todo o
mundo fosse mais ativa. As novas diretrizes recomendam
pelo menos 150 a 300 minutos de atividade aeróbica
moderada a vigorosa por semana para todos os adultos,
incluindo quem vive com doenças crônicas ou
incapacidade, e uma média de 60 minutos por dia para
crianças e adolescentes. Estatísticas da Organização
Mundial de Saúde (OMS) mostram que um em cada
quatro adultos e quatro em cada cinco adolescentes não
praticam atividade física suficiente. Globalmente, estimase que isso custe US$ 54 bilhões em assistência médica
direta e outros e US$ 14 bilhões em perda de
produtividade.
Conceitualmente, é importante
compreender que atividade física é qualquer movimento
corporal musculoesquelético que gera dispêndio
energético, enquanto exercício físico é a atividade
planejada e estruturada com o objetivo de manter ou
melhorar a aptidão física.
Nesse
contexto,
para
entendimento sobre a atuação da Educação Física na
sociedade, ressaltamos o dispositivo no Art. 3º, da Lei
Federal nº 9.696/1998 que consagrou:
“(...)
Compete ao Profissional de
Educação Física coordenar,
planejar,
programar,
supervisionar,
dinamizar,
dirigir, organizar, avaliar e
executar trabalhos, programas,
planos e projetos, bem como
prestar serviços de auditoria,
consultoria
e
assessoria,
realizar
treinamentos
especializados, participar de
equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar
informes técnicos, científicos e
pedagógicos, todos nas áreas
de atividades físicas e do
desporto. (...)”
O Prefeito Municipal de
Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica reconhecida no município de Barbalha a
prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais para a população, podendo ser realizada em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos, desde que os
praticantes e estabelecimentos obedeçam a todas as regras
sanitárias de combate e prevenção ao novo coronavírus
SARS-CoV-2, causador do COVID-19.
Art. 2º.Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas
sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não
impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas
no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em18 de fevereiro de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Luana dos Santos Gouvêa
Vereador
A Constituição Federal de 1988
em seu art. 196, reconhece a saúde como direito de todos
e dever do Estado, cabendo a este promover condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas
públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e
agravos.
A atividade física é elemento
determinante e condicionante da boa saúde, devendo ser
elevada à condição de serviço essencial, conforme
disposto no artigo 2º §1º e 2º da Lei Federal nº 8080/1990
c/c artigo 3º com mudança na redação dada pela Lei nº
12.864, de 2013 que assim dispõe:
“Lei
Odair José de Matos
Vereador
Federal nº 8080/1990:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Art.
2º A saúde é um direito
fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao
seu pleno exercício.
§ 1º
O dever do Estado de garantir
a saúde consiste na formulação
e execução de políticas
econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças
e de outros agravos e no
estabelecimento de condições
que
assegurem
acesso
universal e igualitário às ações
e aos serviços para a sua
promoção,
proteção
e
recuperação.
§ 2º
O dever do Estado não exclui o
das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.”
“Lei
nº 12.864, de 2013:
“Art.
3º Os níveis de saúde
expressam
a
organização
social e econômica do País,
tendo
a
saúde
como
determinantes
e
condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda,
a educação, a atividade física,
o transporte, o lazer e o acesso
aos bens e serviços essenciais.”
Dada
a
epidemia
de
sedentarismo que coloca mais de 25% da população
mundial (1,4 bilhão de pessoas) no grupo de alto risco das
doenças que mais matam e debilitam: enfermidade
cardiovasculares, diabetes 2, demências e alguns tipos de
câncer, a prática regular de exercícios físicos é
amplamente reconhecida na literatura científica como uma
estratégia não-medicamentosa para o tratamento e
prevenção de diversas doenças, sejam elas de caráter
metabólico, físico e/ou psicológico.
Vale destacar ainda a ação dos
exercícios físicos não fica restrita somente à proteção de
doenças crônicas como as anteriormente citadas, atuando
fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo
a incidência de doenças transmissíveis como as infecções
virais. Há evidências de que o exercício físico pode
proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa
do resfriado comum) e herpesvírus, como EpsteinBarr
(EBV), varicela-zoster (VZV) e herpessimplex-virus-1
(HSV-1) e de novo coronavirus SARS-Cov-2, causador da
COVID-19. Por essas razões, muitos municípios
brasileiros, além dos Estados de Santa Catarina através da
Lei nº 17.941 de 8 de maio de 2020 e de Sergipe através
da Lei nº 8.752 de 22 de setembro de 2020, já
reconheceram a prática da atividade física e do exercício
físico, ministrados por profissionais de Educação Física,
como essenciais para a população.
Pag.
17
condição de atividade essencial e primordial para a
manutenção da boa saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 18 e fevereiro de 2021.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Luana dos Santos Gouvêa
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Vereador
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 11/2021
Declara como essencial a prática da atividade física e
do exercício físico em estabelecimentos prestadores de
serviços com essa finalidade, bem como em espaços
públicos, na forma que indica e da outras
providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica reconhecida no município de Barbalha a
prática da atividade física e do exercício físico como
essenciais para a população, podendo ser realizada em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos, desde que os
praticantes e estabelecimentos obedeçam a todas as regras
sanitárias de combate e prevenção ao novo coronavírus
SARS-CoV-2, causador do COVID-19.
Art. 2º.Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas
sanitárias e protocolos a serem seguidos, desde que não
impeçam ou dificultem a prática das atividades descritas
no artigo 1º desta Lei.
“Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua
publicação”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em18 de fevereiro de 2021.
Por tudo que restou explanado
não restam dúvidas acerca da necessidade de elevação da
prática da atividade física e do exercício físico, a ser
desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Luana dos Santos Gouvêa
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Vereador
18
Pag.
condições indispensáveis ao
seu pleno exercício.
§ 1º
O dever do Estado de garantir
a saúde consiste na formulação
e execução de políticas
econômicas e sociais que visem
à redução de riscos de doenças
e de outros agravos e no
estabelecimento de condições
que
assegurem
acesso
universal e igualitário às ações
e aos serviços para a sua
promoção,
proteção
e
recuperação.
§ 2º
O dever do Estado não exclui o
das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade.”
JUSTIFICATIVA
Até 5 milhões de mortes por
ano poderiam ser evitadas se a população em todo o
mundo fosse mais ativa. As novas diretrizes recomendam
pelo menos 150 a 300 minutos de atividade aeróbica
moderada a vigorosa por semana para todos os adultos,
incluindo quem vive com doenças crônicas ou
incapacidade, e uma média de 60 minutos por dia para
crianças e adolescentes. Estatísticas da Organização
Mundial de Saúde (OMS) mostram que um em cada
quatro adultos e quatro em cada cinco adolescentes não
praticam atividade física suficiente. Globalmente, estimase que isso custe US$ 54 bilhões em assistência médica
direta e outros e US$ 14 bilhões em perda de
produtividade.
“Lei
nº 12.864, de 2013:
Conceitualmente, é importante
compreender que atividade física é qualquer movimento
corporal musculoesquelético que gera dispêndio
energético, enquanto exercício físico é a atividade
planejada e estruturada com o objetivo de manter ou
melhorar a aptidão física.
“Art.
3º Os níveis de saúde
expressam
a
organização
social e econômica do País,
tendo
a
saúde
como
determinantes
e
condicionantes, entre outros, a
alimentação, a moradia, o
saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda,
a educação, a atividade física,
o transporte, o lazer e o acesso
aos bens e serviços essenciais.”
Nesse
contexto,
para
entendimento sobre a atuação da Educação Física na
sociedade, ressaltamos o dispositivo no Art. 3º, da Lei
Federal nº 9.696/1998 que consagrou:
“(...)
Compete ao Profissional de
Educação Física coordenar,
planejar,
programar,
supervisionar,
dinamizar,
dirigir, organizar, avaliar e
executar trabalhos, programas,
planos e projetos, bem como
prestar serviços de auditoria,
consultoria
e
assessoria,
realizar
treinamentos
especializados, participar de
equipes multidisciplinares e
interdisciplinares e elaborar
informes técnicos, científicos e
pedagógicos, todos nas áreas
de atividades físicas e do
desporto. (...)”
A Constituição Federal de 1988
em seu art. 196, reconhece a saúde como direito de todos
e dever do Estado, cabendo a este promover condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, através de políticas
públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e
agravos.
A atividade física é elemento
determinante e condicionante da boa saúde, devendo ser
elevada à condição de serviço essencial, conforme
disposto no artigo 2º §1º e 2º da Lei Federal nº 8080/1990
c/c artigo 3º com mudança na redação dada pela Lei nº
12.864, de 2013 que assim dispõe:
“Lei
Federal nº 8080/1990:
Art.
2º A saúde é um direito
fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as
Dada
a
epidemia
de
sedentarismo que coloca mais de 25% da população
mundial (1,4 bilhão de pessoas) no grupo de alto risco das
doenças que mais matam e debilitam: enfermidade
cardiovasculares, diabetes 2, demências e alguns tipos de
câncer, a prática regular de exercícios físicos é
amplamente reconhecida na literatura científica como uma
estratégia não-medicamentosa para o tratamento e
prevenção de diversas doenças, sejam elas de caráter
metabólico, físico e/ou psicológico.
Vale destacar ainda a ação dos
exercícios físicos não fica restrita somente à proteção de
doenças crônicas como as anteriormente citadas, atuando
fortemente no sistema imunológico, inclusive diminuindo
a incidência de doenças transmissíveis como as infecções
virais. Há evidências de que o exercício físico pode
proteger o indivíduo da influenza, rinovírus (outra causa
do resfriado comum) e herpesvírus, como EpsteinBarr
(EBV), varicela-zoster (VZV) e herpessimplex-virus-1
(HSV-1) e de novo coronavirus SARS-Cov-2, causador da
COVID-19. Por essas razões, muitos municípios
brasileiros, além dos Estados de Santa Catarina através da
Lei nº 17.941 de 8 de maio de 2020 e de Sergipe através
da Lei nº 8.752 de 22 de setembro de 2020, já
reconheceram a prática da atividade física e do exercício
físico, ministrados por profissionais de Educação Física,
como essenciais para a população.
Por tudo que restou explanado
não restam dúvidas acerca da necessidade de elevação da
prática da atividade física e do exercício físico, a ser
desenvolvida em estabelecimentos privados e públicos, à
condição de atividade essencial e primordial para a
manutenção da boa saúde.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 18 e fevereiro de 2021.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
19
Pag.
§ 2º - As famílias que, após visita técnica,
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
apresentarem extrema necessidade em virtude da relação
do consumo de gás e o quantitativo de membros
Luana dos Santos Gouvêa
Vereador
familiares, cujo núcleo ultrapasse a quantidade de 6
pessoas por unidade, fará jus ao benefício a cada 30
(trinta) dias.
Odair José de Matos
Vereador
§ 3º -O benefício tem caráter pessoal e
Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
Vereador
intransferível, devendo ser utilizado dentro do mês
concedido, sendo vedadasua negociação a terceiros, sob
pena de exclusão imediata do beneficiário do Programa.
PROJETO DE LEI 12/2021
CRIA NOVO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE
GÁS DE COZINHA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 2.380 DE 18
DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
§
4º
estabelecimento
-
Será
comercial
de
responsabilidade
vencedor
do
do
processo
licitatório a entrega do Gás de Cozinha, objeto do
Programa Gás do Povo, na residência do contemplado
pelo Programa, sem ônus de ordem econômica para o
beneficiário.
BARBALHA/CE, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º -Para fins de seleção dos candidatos a
beneficiários,
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município
serão
observados,
obrigatoriamente,
condições de enquadramento e critérios de priorização.
de Barbalha-CE, por força desta Lei, o Programa Gás do
Povo, destinado a atender famílias em situação de
vulnerabilidade social de acordo com os critérios fixados
§ 1º -As condições de enquadramento dos
candidatos a beneficiários limitam-se em:
nesta lei.
I.
renda per capita inferior a 1/6 do
salário-mínimo vigente;
Art. 2º- A vulnerabilidade social a que se
II.
está inserido no CadÚnico;
refere o caput do Art. 1º define-se pelo que determina o
III.
famílias de que façam parte pessoa
Cadastro Único da Assistência Social.
(s) com microcefalia;
IV.
Parágrafo único – para a concessão do
benefício, a definição de vulnerabilidade social específica
pela unidade familiar;
V.
para o programa levará em consideração os critérios
estabelecidos por esta lei.
famílias com mulheres responsáveis
famílias de que façam parte pessoa
(s) idosa(s);
VI.
famílias que façam parte pessoa (s)
com deficiências, comprovado em
Art. 3º - Para atender as finalidades da
presente Lei, fica a administração municipal autorizada a
atestado médico;
VII.
famílias de que façam parte pessoa
conceder mensalmente até 1.800 (mil e oitocentos)
(s)
recargas de gás de cozinha P13 para famílias em situação
incapacitante
de vulnerabilidade social do Município, observada a
comprovado com atestado médico;
disponibilidade financeira do Município e os critérios
VIII.
preconizados.
com
doença
(acamada),
famílias de que façam parte pessoa
(s)
com
autismo
síndromes,
§ 1º - A distribuiçãoda recarga do gás de
cozinhaserá mensal, conforme cronograma previamente
crônica
ou
outras
impeditivas,
comprovado com atestado médico;
IX.
famílias de que façam parte pessoa
estabelecido pela administração municipal, sendo que
(s)
cada família cadastrada no Programa somente poderá ser
comcrianças de 0 a 4 anos.
contemplada com o benefício a cada 60 (sessenta) dias.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
gestantes
ou
lactantes
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
20
§ 2º - Os critérios a que se referem os
II. atender aos chamados da Secretaria do
incisos I e II do parágrafo primeiro do caput deste artigo,
Trabalho e Desenvolvimento Social
são condicionantes primordiais para a concessão do
para as reuniões socioeducativas;
benefício e anulam a participação por outras razões
III. cumprir carga-horária mínima de 08
(oito) horas em cursos de capacitação
secundárias.
e qualificação profissional de acordo
§ 3º - Em caso de redução do número de
com as ofertas da Secretaria do
famílias beneficiadas com a distribuição do Programa Gás
Trabalho e Desenvolvimento Social
do Povo, decorrente de insuficiência financeira do
quando possível, ao menos uma vez
Município, fica estabelecida como critério prioritário para
por ano;
IV. se engajar nas campanhas educativas
continuidade do recebimento do benefício a menor renda
temáticas realizadas pela Secretaria do
per capita dentre as famílias cadastradas no Programa.
Trabalho e Assistência Social;
na
V. se integrar, quando for possível, ao
distribuição do Vale Gás ou a prática de qualquer tipo de
calendário de atividades comunitárias
fraude, será feita a exclusão imediata do beneficiário do
da
Programa Gás do Povo, só podendo voltar a ser incluído
Desenvolvimento Social.
Art.
5º
-
Constatada
irregularidade
Secretaria
do
Trabalho
e
VI. Atualização cadastral a cada 12
no Programa após novo cadastramento que somente
meses.
poderá ser realizado após o prazo de dois anos a contar do
ato da exclusão.
Parágrafo
Único
–
O
estabelecimento
comercial vencedor do processo licitatório será punido
com a rescisão contratual a partir da constatação da
prática dolosa em eventual irregularidade na entrega do
Art. 8º -As despesas decorrentes desta Lei
ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento
Programa do Município, podendo serem suplementadas
por decreto.
gás de cozinha, ou ainda por qualquer outro ato
fraudulento
devidamente
constatadoe
encaminhado
procedimento jurídico necessário para apuração criminal
aos órgãos competentes.
Art. 6º - O Programa Gás do Povo integrará as
Social do Município, órgão a quem competirá coordenar,
supervisionar, controlar, fiscalizar e avaliar a execução do
compreendendo
o
cadastramento,
a
manutenção e exclusão dos beneficiários, bem como o
monitoramento de todas as condicionantes estabelecidas
na presente Lei.
do
os seguintes
procedimentos necessários ao funcionamento efetivo do
a)A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Social deve dar ampla publicidade sobre o período de
inscrição e/ou atualização cadastral e seleção de
beneficiários, assim como deve orientar os candidatos a
manterem os seus dados cadastrais atualizados em
decorrência de alterações de informações.
b)O candidato deve apresentar todas as
documentações solicitadas através de edital; estar inscrito
Art. 7º - As condicionantes a que se refere o
caput
Trabalho e Desenvolvimento Social,
Programa:
ações da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento
Programa,
Art. 9º -É de observância da Secretaria do
artigo
6º
desta
lei,
determinam
as
responsabilidades a serem cumpridas pelos beneficiários
atendidos pelo programa.
no Município de Barbalha – CEe está com dados
atualizados há, no máximo 24 meses.
c)
A
Secretaria
do
Trabalho
e
Desenvolvimento Social deverá manter em arquivo os
§ 1º - são condicionantes de participação e
permanência no programa:
I. participar
e ser beneficiário no Programa CadÚnico/Bolsa Família
dossiês dos beneficiários do Programa. A formação do
dossiê dar-se–á por meio da junção do cadastro,
documentos e comprovações exigidos em edital, laudo
dos
serviços
de
fortalecimento de vínculos dos CRAS;
técnico social, a ser elaborado após a visita domiciliar a
título de concessão ou não do benefício e outros
documentos que forem considerados essenciais para o
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
IX.
acompanhamento da família durante execução do
Pag.
Distribuição
21
do
benefício;
Programa.
X.
d)A seleção dos candidatos considerará as
Relatório financeiro do
inscrições realizadas pela Secretaria do Trabalho e
programa para prestação
Desenvolvimento Social, durante período estipulado em
de contas a aprovado
edital.
pelo Conselho Municipal
e) A seleção obedecerá ao alcance das
de Assistência Social.
XI.
condicionalidades e critérios de priorização, onde o
Avaliação
candidato deve atender a no mínimo um requisito para
garantir participação.
f) Deverá ser realizadoacompanhamento social
pela
equipe
técnica
do
Programae/ou
CRAS
do
territórioreferência, bem como estudo social a ser
alcançado com base nas informações declaradas e
conhecidas através de visita domiciliar.
g) Após tabulação dos dados será realizado a
hierarquização das condicionalidades e critérios de
Art. 11–Fica revogado a Lei Municipal
2.380/2018.
Art. 12 –Estalei entre em vigor a partir da data
de sua publicação.
Gabinete
do
Prefeito
Municipal
de
Barbalha/CE, aos 10 do mês de março de 2021
priorização alcançados pelos candidatos para fins de
divulgação do resultado da seleção que deverá ser
apresentado através de geração de lista ranqueada.
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
h)O resultado da seleção será publicado no
Diário Oficial do Município e divulgado amplamente na
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social e nos
Centros de Referência de Assistência Social – CRAS
Santo Antônio e Malvinas.
Art. 10 - A Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, através do setor responsável,
deverá
confeccionar
uma
sala
situacional
e
um
fluxograma de funcionamento do programa a fim de dar
publicidade a todos os seus elementos constitutivos.
§ 1º- A sala situacional e fluxograma deverá
conter as seguintes informações:
I.
Edital;
II.
Cadastro;
III.
Seleção;
IV.
Divulgação da seleção;
V.
Divisão dos grupos
VI.
Encontro geral com os
beneficiários
selecionados;
VII.
Calendário
de
distribuição
do
benefício;
VIII.
Realização
das
atividades
para
permanência
no
programa;
Projeto de Lei Nº 13/2020
Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de
moradias populares de programas habitacionais
públicos e de todos os programas sociais do município,
como vale gás e Programa de doação de lotes
instituídos no município de Barbalha, às mulheres
vítimas de violência doméstica e as ofendidas por
tentativa de crime de feminicídio e adota outras
providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica destinado 5% (cinco por cento) do total de
moradias populares, bem como do Programa vale gás e
também programas de doação de lotes instituídos no
município de Barbalha/CE, as mulheres vítimas de
violência doméstica, estas definidas na Lei 11.340/2006,
Lei Maria da Penha, e as ofendidas por tentativa de crime
de feminicídio, decorrente de violência doméstica.
Art. 2º A violência contra a mulher tratada no caput do
art. 1º deverá ser comprovada por expedientes e
procedimentos constantes de ação penal, transitada em
julgado ou não, mediante cópia:
I – do inquérito policial elaborado nas delegacias
especializadas na defesa e proteção das mulheres;
II – da denúncia criminal;
III – da decisão que concedeu a medida protetiva de
urgência;
IV – da certidão ou do laudo social de acompanhamento
psicológico emitido por entidades públicas assistenciais
ou organizações não governamentais de notória
participação nas causas de defesa da mulher.
Art. 3º Somente farão jus aos benefícios em
enquadramento no disposto do art. 1º, desta Lei, as
mulheres devidamente cadastradas e que forem
comprovadamente residentes no município de Barbalha.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário..
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 e março de 2021.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher
vem crescendo constantemente no Brasil, mais
especificamente no Estado Ceará, havendo um aumento
no número de casos durante o isolamento social, causado
pela
pandemia
do
novo
coronavírus.
Segundo dados da ONU, no Brasil a taxa de feminicídios
é de 4,8 para 100 mil habitantes, o que coloca o país no
quinto lugar entre todos os países do mundo, quando são
analisados os dados referentes ao assassinato de mulheres
pela sua condição de ser mulher.
Em 2019 o Brasil teve um
aumento 7,3% nos casos de feminicídio, em comparação
com 2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública. A alta acontece na contramão do número de
assassinatos no mesmo período, que teve queda.
Quando olhamos apenas para o
estado do Ceará é o 6º Estado da Região Nordeste com
maior índice de violência contra a mulher em relação à
taxa de homicídios femininos(dados SIM, DATA SUS). O
Atlas da violência 2018 traz uma análise dos dados
referentes aos homicídios no período de 2006 a 2016,
ressaltando que durante esse período ocorreu um aumento
significativo da taxa de feminicídios da ordem de 15,3%
no Brasil e de 62,7% no Ceará. Pode-se observar que o
Ceará apresenta um aumento muito maior do que a média
brasileira, e, na classificação nacional relacionada ao
aumento de homicídios de mulheres, o Ceará aparece em
10º lugar. Já em relação à taxa de homicídios de mulheres
por 100 mil habitantes, no mesmo período, observa-se
uma variação no Brasil da ordem de 6,4%, enquanto que
no Ceará é da ordem de 51,2% (CERQUEIRA, 2018). No
Ceará ainda não há dados referente ao feminicídio, devido
esta categoria de crime ter sido implementada no Sistema
de Informação Policial apenas no final do ano de 2017. De
acordo com os dados da Universidade Regional do Cariri
(URCA), do Observatório da Violência e Direitos
Humanos, presentes no caderno intitulado como
“Diálogos sobre as experiências de enfrentamento à
violência contra a mulher no interior do Cariri”, que
contém informações coletadas do ano de 2019 no
CRAJUBAR, que engloba os municípios de Crato,
Juazeiro do Norte e Barbalha o número de casos só
aumentam.
Os dados de 2019, comparados
com os de 2016, mostram que na cidade de Juazeiro do
Norte houve um aumento de 281 casos, já em Crato teve
aumento de 210 e em Barbalha o aumento foi de 121
casos. Esses dados foram coletados nos Setores de
Segurança Pública: Delegacia de Defesa da Mulher
(DDM), em Juazeiro do Norte e Crato; Delegacia Civil de
Barbalha; Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a
Mulher (NUDEM), no Crato e Setores da Saúde e
Assistência Social: Vigilância Epidemiológica das
Secretarias de Saúde em Juazeiro do Norte, Crato e
Barbalha e; Centro de Referência da Mulher (CRM) em
Juazeiro do Norte e Crato. Por conta da pandemia do novo
coronavírus esses números ficaram incertos. De acordo
com a Eco Nordeste, a região do Cariri, que é conhecida
Pag.
22
como um dos lugares com maiores registros de violência
contra a mulher do interior do Estado do Ceará, durante o
isolamento social, vinha sendo registrado poucos Boletins
de Ocorrência (BOs), se comparados à mesma época em
2019.
Uma das causas apontadas para
essa diminuição de casos é a dificuldade em se
locomover, já que os transportes públicos ficaram muitos
meses sem funcionar, além de que o comércio estava todo
fechado e muitas mulheres não podiam sair de casa dando
alguma desculpa para irem à delegacia. Infelizmente,
grande parte destas só consegue denunciar quando falam
para seus companheiros que vão ao mercado ou ao
hospital.
Nessa medida, propostas de
estratégias de combate à violência doméstica têm surgido
em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros
países.
A proposta em questão, trazida por este Projeto de Lei foi
inspirada na estratégia da campanha “sinal vermelho”
promovida pela AMB e pelo CNJ, visando ampliar as suas
possibilidades de pedido de socorro e ajuda, seja nas
farmácias partícipes ou nas repartições públicas do Estado
do Rio de Janeiro.
Cumpre observar que a Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, em
seu capítulo I, do título III, que versa sobre as medidas
integradas de prevenção, institui que a política pública que
visa coibir a violência doméstica será feita com ações
conjuntas e articuladas entre os entes políticos, por meio
do alicerce em diversos instrumentos jurídicos possíveis.
Por tais razões, ante o interesse de toda a sociedade no
combate à violência doméstica, submeto esta proposição
ao crivo dos nobres membros desta Casa, para que seja
debatido e aprovado o presente Projeto de Lei.
Legislação Citada e outras fontes de
informações:
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE
2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11340.htm
https://www.brasildefatoce.com.br/2020/12/28/
balanco-da-violencia-contra-a-mulher-no-cariri-ondeestao-os-numeros).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 e março de 2021.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
EMENDAS
EMENDA ADITIVA VERBAL Nº 01/2021 AO
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
Art. 1º. – O Inciso VIII do Art. 2º do
Projeto de Lei 07/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação do Centro de
Referência da Mulher – CRM, no âmbito do Município de
Barbalha/CE, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ...
VIII - organizar, promover e primar por ações integradas
com o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, com as
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Comissões de Direitos Humanos de todas as esferas do
Poder Público, com a Secretaria Executiva de Políticas
para as Mulheres nas esferas Federal, Estadual e
Municipal e com a Procuradoria da Mulher;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 de março de 2021.
Efigênia Mendes Garcia
Vereadora
EMENDA ADITIVA VERBAL AO PROJETO DE
LEI Nº 11/2021
Art. 1º. – Acresce o artigo 4º ao Projeto de Lei 11/2021,
que declara como essencial a prática da atividade física e
do exercício físico em estabelecimentos prestadores de
serviços com essa finalidade, bem como em espaços
públicos, na forma que indica e da outras providências.
Passando o artigo 3º a ser o artigo 4º e o artigo 3º
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua
publicação”.
Pag.
23
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é
de competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe em seu Art. 74, que é de
competência da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência elaborar parecer inerentes a assuntos de sua
competência, abarcando portanto, proposições referentes
à matéria supra.
Analisando os aspectos formais da proposição, verificase que a mesma veio na forma adequada, vez que, com
fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio
da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de
Educação, Saúde e Assistência.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do(a)
Parlamentar .
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 10 e março de 2021.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais e constitucionais, esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador PSDB
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
11 de Março de 2021
PARECERES DAS COMISSÕES
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº 01/2021
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2021
AUTORIA: Parlamentar
EMENTA: Declara como essencial a prática da
atividade física e do exercício físico em
estabelecimentos prestadores de serviços com essa
finalidade, bem como em espaços públicos, na forma
que indica e da outras providências.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
por iniciativa do(a) Parlamentarcuja autoria é do(a)
DORIVAN AMARO DOS SANTOS.
Trata-se de proposição que Declara como essencial a
prática da atividade física e do exercício físico em
estabelecimentos prestadores de serviços com essa
finalidade, bem como em espaços públicos, na forma
que indica e da outras providências..
Assim, a proposição encontra-se nesta comissão, em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua
tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade
desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre
sua legalidade e constitucionalidade.
Parecer
Efigênia Mendes Garcia
Membro(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 05/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 6
/2021, que Considera as atividades religiosas como
essencial ao atendimento das necessidades da comunidade
em circunstância que justifique a decretação de estado de
emergência ou calamidade., foi protocolado sob o nº I 23020006/2021, datado de 23 de Fevereiro de 2021, para
ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
6/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
24
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 10 de Março de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PARECER N° 07/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
11 /2021, que Declara como essencial a prática da
atividade física e do exercício físico em estabelecimentos
prestadores de serviços com essa finalidade, bem como
em espaços públicos, na forma que indica e da outras
providências., foi protocolado sob o nº I - 10030007/2021,
datado de 10 de Março de 2021, para ser apreciado pelos
pares que possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica
e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
11/2021, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 11 de Março de 2021
João Ilânio Sampaio
Presidente da Comissão
Francisco Marcelo Saraiva Neves
Relator(a)
Dorivan Amaro dos Santos
Membro(a)
PROJETOS DE LEIS
Requerimento Nº 181/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Educação, solicitando que enquanto durar a realização de
aulas remotas na rede municipal, o Município convoque
os professores para darem as aulas dentro do ambiente
escolar sendo oferecido pelo Município internet e
equipamentos necessários para a realização das atividades.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação,
solicitando que enquanto durar a realização de aulas
remotas na rede municipal, o Município convoque os
professores para darem as aulas dentro do ambiente
escolar sendo oferecido pelo Município internet e
equipamentos necessários para a realização das atividades.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 182/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja providenciado o fornecimento de
chips de dados de internet aos alunos da rede municipal
para acesso às aulas remotas enquanto durar a pandemia
do novo CORONAVIRUS.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
providenciado o fornecimento de chips de dados de
internet aos alunos da rede municipal para acesso às aulas
remotas enquanto durar a pandemia do novo
CORONAVIRUS.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
25
JUSTIFICATIVA
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
É imprescindível a reforma deste equipamento público,
por ser um espaço de lazer e referência de estrutura física
para o bairro, uma vez que funciona também como
terminal da via de transporte coletivo da referida
comunidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021.
Requerimento Nº 183/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de
Cultura, solicitando que seja enviado a esta Casa
Legislativa o calendário das reuniões, mesmo que virtuais,
do conselho Municipal de Cultura.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
envaido ofício ao Secretário Municipal de Cultura,
solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa o
calendário das reuniões, mesmo que virtuais, do conselho
Municipal de Cultura.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 185/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam colocados
postes com luminárias, na praça situada entre a Rua P-24
e P-23 do bairro Malvinas, solicitando também melhoria
na iluminação pública da Rua P-.23, na mediação da Praça
(Trans Malvinas).
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que sejam colocados postes com
luminárias, na praça situada entre a Rua P-24 e P-23 do
bairro Malvinas, solicitando também melhoria na
iluminação pública da Rua P-.23, na mediação da Praça
(Trans Malvinas).
JUSTIFICATIVA
Melhorar a segurança no lazer e no cotidiano dos
moradores que dependem do espaço para ter acesso ao
transporte coletivo do bairro.
Requerimento Nº 184/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a reforma da Praça,
popularmente conhecida como Praça Trans Malvinas, que
fica situada entre a Rua P-23 e P-24 no Bairro Malvinas,
em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a reforma da Praça, popularmente
conhecida como Praça Trans Malvinas, que fica situada
entre a Rua P-23 e P24 no Bairro Malvinas, em nosso
Município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Fevereiro de 2021.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 186/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Requer que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de
Finanças com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um
projeto de Refins, incentivando e oportunizando as
pessoas que tenham débitos em atraso com município que
possam regularizar sua dívida. seguindo o modelo da
Secretaria da Fazenda Estadual e observando a realidade
do nosso município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
envaido ofício ao Secretário Municipal de Finanças com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um projeto de
Refins, incentivando e oportunizando as pessoas que
tenham débitos em atraso com município que possam
regularizar sua dívida. seguindo o modelo da Secretaria da
Fazenda Estadual e observando a realidade do nosso
município.
JUSTIFICATIVA
com a finalidade de recuperar dívidas em atraso e retirar
os contribuintes da dívida ativa do município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
26
Requerimento Nº 188/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, em
caráter de urgência, a aquisição de testes rápidos, tendo
em vista a prevenção contra a COVID-19, em nosso
Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de
urgência, a aquisição de testes rápidos, tendo em vista a
prevenção contra a COVID-19, em nosso Município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 187/2021
Requerimento Nº 189/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
informações sobre qual data irão distribuir o primeiro kit
de alimentação escolar para os alunos da rede pública do
nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando informações
sobre qual data irão distribuir o primeiro kit de
alimentação escolar para os alunos da rede pública do
nosso Município.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
explicações sobre a falta de exames e cirurgias mais
simples em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre
a falta de exames e cirurgias mais simples em nosso
Município.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Requerimento Nº 189/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
explicações sobre a falta de exames e cirurgias mais
simples em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre
a falta de exames e cirurgias mais simples em nosso
Município.
Pag.
27
parcelas dos empréstimos no pagamento dos salários dos
meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 e até essa
data não fez o devido repasse a quem de direito, gerando
inadimplências dos servidores junto as instituições
bancárias e cobranças indevidas, podendo a conduta dos
agentes públicos envolvidos, vir a configurar ato de
improbidade administrativa, além de crime de
apropriaçãoindébita previsto no art. 168 e peculato na
modalidade desvio previsto no art. 312, caso o recurso
tenha sido gasto no pagamento de despesa pública, ambos
do Código Penal Brasileiro. Salientando que muitos
servidores tem procurado este edil, bem como externado
esse problema nas redes sociais, carecendo que o mesmo
seja solucionado o mais breve possível.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Fevereiro de 2021.
TÁRCIO HONORATO
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 191/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requerimento Nº 190/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Finanças com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
providências para a regularização dos repasses dos
empréstimos consignados dos servidores municipais para
com os bancos, haja vista ter feito a prefeitura os
descontos de parcelas dos empréstimos no pagamento dos
salários dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021
e até essa data não fez o devido repasse a quem de direito,
gerando inadimplências dos servidores junto as
instituições bancárias e cobranças indevidas, podendo a
conduta dos agentes públicos envolvidos, vir a configurar
ato de improbidade administrativa, além de crime de
apropriação indébita previsto no art. 168 e peculato na
modalidade desvio previsto no art. 312, caso o recurso
tenha sido gasto no pagamento de despesa pública, ambos
do Código Penal Brasileiro. Salientando que muitos
servidores tem procurado este edil, bem como externado
esse problema nas redes sociais, carecendo que o mesmo
seja solucionado o mais breve possível.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando providências para
a regularização dos repasses dos empréstimos
consignados dos servidores municipais para com os
bancos, haja vista ter feito a prefeitura os descontos de
Requer seja enviado ofício à Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Ceará - Adagri e Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Sedest, com
cópias ao Governador do Estado e ao Deputado Fernando
Santana, solicitando que a emissão da GTIV (Guia de
Trânsito Interno Vegetal), para o transporte de Banana
continue sendo feita sem cobrança de taxas. Entendemos a
necessidade fitossanitária dessa guia, mas os produtores
de Banana já arcam com muitas despesas e a cobrança
para a emissão dessa taxa acarretará aumento do preço do
produto e prejuízo aos produtores de Banana.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado
ofício à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do
Ceará - Adagri e Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Trabalho - Sedest, com cópias ao
Governador do Estado e ao Deputado Fernando Santana,
solicitando que a emissão da GTIV (Guia de Trânsito
Interno Vegetal), para o transporte de Banana continue
sendo feita sem cobrança de taxas. Entendemos a
necessidade fitossanitária dessa guia, mas os produtores
de Banana já arcam com muitas despesas e a cobrança
para a emissão dessa taxa acarretará aumento do preço do
produto e prejuízo aos produtores de Banana.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
LUANA DOS SANTOS GOUVÊA
Vereador(a) do MDB
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
28
nutricional dos residentes domiciliados no referido bairro,
sendo essencial a essa comunidade.
Requerimento Nº 192/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitar aterramento e
pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura
cabíveis para solucionar os buracos existentes na Rua T
22, no bairro Bela Vista, em frente ao CEI Monsenhor
Murilo de Sá Barreto.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitar aterramento e pavimentação ou ainda
outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar
os buracos existentes na Rua T 22, no bairro Bela Vista,
em frente ao CEI Monsenhor Murilo de Sá Barreto.
JUSTIFICATIVA
Promover segurança no tráfego de veículos e pedestres,
evitando assim acidentes. Melhorando também as
condições de salubridade do Bairro.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 1 de Março de 2021.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2021.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 194/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao
Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal,
solicitando a volta da Casa do cidadão para o nosso
município, hoje um órgão de muita necessidade para
atender o cidadão barbalhense.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social com cópia ao Deputado
Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando a
volta da Casa do cidadão para o nosso município, hoje um
órgão de muita necessidade para atender o cidadão
barbalhense.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Requerimento Nº 193/2021
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2021.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do
Trabalho e de Assistência Social, solicitando a
implementação de uma Cozinha Comunitária no Bairro
Bela Vista. Tendo em vista a realidade socioeconômica da
população do bairro, o programa de Cozinha Comunitária
irá melhorar as condições de segurança alimentar e
complementação nutricional dos residentes domiciliados
no referido bairro, sendo essencial a essa comunidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e de
Assistência Social, solicitando a implementação de uma
Cozinha Comunitária no Bairro Bela Vista. Tendo em
vista a realidade socioeconômica da população do bairro,
o programa de Cozinha Comunitária irá melhorar as
condições de segurança alimentar e complementação
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 195/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a reabertura imediata do abrigo de
campanha montado para os moradores de rua. O mesmo
estava instalado no Parque da Cidade, onde oferecíamos
abrigo e 03 refeições durante o dia. Não justifica que o
abrigo não esteja funcionando uma vez que ficou
montado, completamente equipado para funcionamento. O
fechamento do mesmo no pico da pandemia e ainda mais
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
29
no período da quadra invernosa, é injustificável.
Ressaltamos ainda a importância dessa medida para
proteção daqueles que necessitam.
institucional entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e os
movimentos sociais, com amplo protagonismo desses”.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a reabertura imediata do abrigo de campanha
montado para os moradores de rua. O mesmo estava
instalado no Parque da Cidade, onde oferecíamos abrigo e
03 refeições durante o dia. Não justifica que o abrigo não
esteja funcionando uma vez que ficou montado,
completamente equipado para funcionamento. O
fechamento do mesmo no pico da pandemia e ainda mais
no período da quadra invernosa, é injustificável.
Ressaltamos ainda a importância dessa medida para
proteção daqueles que necessitam.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 197/2021
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 3 de Março de 2021.
Requer que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia
Militar de Barbalha, solicitando rondas no horário noturno
ao antigo prédio do presídio, localizado no Conjunto
Nassau, em nosso Município. Haja vista que fomos
procurados por moradores do referido bairro reclamando
que o espaço físico supracitado está sendo ocupado por
vândalos e tem causado insegurança aos que ali residem.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 196/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal
Guilherme Saraiva, com cópia a Secretária Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, Catiane Landim,
recomendando a criação do Conselho Municipal de
promoção dos Direitos LGBTQIA+ (lésbicas,Gays,
bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexo e Assexual).
Tendo em vista que consideramos ser papel do Poder
Público Municipal dar apoio à sociedade civil nessa luta,
dando o suporte necessário para que o público
LGBTQIA+ atinja igualdade de direitos. “Nesses marcos,
apresentamos a presente Proposição, com objetivo de
formalizar um canal institucional entre a Prefeitura
Municipal de Barbalha e os movimentos sociais, com
amplo protagonismo desses”.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal Guilherme Saraiva,
com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social, Catiane Landim, recomendando
a criação do Conselho Municipal de promoção dos
Direitos
LGBTQIA+
(lésbicas,Gays,
bissexuais,
Transexuais, Queer, Intersexo e Assexual). Tendo em
vista que consideramos ser papel do Poder Público
Municipal dar apoio à sociedade civil nessa luta, dando o
suporte necessário para que o público LGBTQIA+ atinja
igualdade de direitos. “Nesses marcos, apresentamos a
presente Proposição, com objetivo de formalizar um canal
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de
Barbalha, solicitando rondas no horário noturno ao antigo
prédio do presídio, localizado no Conjunto Nassau, em
nosso Município. Haja vista que fomos procurados por
moradores do referido bairro reclamando que o espaço
físico supracitado está sendo ocupado por vândalos e tem
causado insegurança aos que ali residem.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 4 de Março de 2021.
EFIGÊNIA MENDES GARCIA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 199/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando a construção de uma praça no bairro Mata dos
Limas, haja vista que é um bairro populoso e não dispõe
de nenhuma área de lazer e esporte.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a
construção de uma praça no bairro Mata dos Limas, haja
vista que é um bairro populoso e não dispõe de nenhuma
área de lazer e esporte.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 200/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando reforma na UBS do
Sítio Riacho do Meio, como também a reforma e
melhorias na estrutura física do PSF do Distrito do
Caldas, haja vista que ambos encontram-se com vários
problemas, principalmente na parte do forro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando reforma na UBS do Sítio Riacho do
Meio, como também a reforma e melhorias na estrutura
física do PSF do Distrito do Caldas, haja vista que ambos
encontram-se com vários problemas, principalmente na
parte do forro.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES
JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Pag.
30
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando reforma e melhorias na estrutura física
da escola Coronel Gregório Callou, localizada no Sítio
Santa Cruz.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES
JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 202/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Saúde, solicitando celeridade na resolução da
problemática da falta de médicos tanto no PSF do Caldas
como na UBS do Sítio Riacho do Meio, área essa que tem
vários pacientes que tomam remédios controlados e
precisa da prescrição para a aquisição dos seus
medicamentos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde,
solicitando celeridade na resolução da problemática da
falta de médicos tanto no PSF do Caldas como na UBS do
Sítio Riacho do Meio, área essa que tem vários pacientes
que tomam remédios controlados e precisa da prescrição
para a aquisição dos seus medicamentos.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES
JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 201/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requerimento Nº 203/2021
Requer que seja enviado ofício a Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando reforma e melhorias na
estrutura física da escola Coronel Gregório Callou,
localizada no Sítio Santa Cruz.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Requer que seja envaido ofício ao Secretário Municipal de
Saúde com cópia ao Procurador Geral do Município,
solicitando celeridade na convocação de Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, aprovados no último
concurso realizado em nosso Município, tanto para o
Distrito de Arajara como para o Sítio macaúba.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
envaido ofício ao Secretário Municipal de Saúde com
cópia ao Procurador Geral do Município, solicitando
celeridade na convocação de Agentes Comunitários de
Saúde - ACS, aprovados no último concurso realizado em
nosso Município, tanto para o Distrito de Arajara como
para o Sítio macaúba.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES
JUNIOR
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Pag.
31
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando, mais uma vez a coleta de
lixo na cidade de Barbalha, tanto na zona rural como na
zona urbana, haja vista que a referida limpeza ainda não
está sendo suficiente.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao
Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, solicitando, mais uma vez a coleta de lixo na
cidade de Barbalha, tanto na zona rural como na zona
urbana, haja vista que a referida limpeza ainda não está
sendo suficiente.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 204/2021
Requerimento Nº 206/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando, mais uma vez, que seja efetuado o pagamento
dos servidores da UPA de nossa cidade.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando, mais
uma vez, que seja efetuado o pagamento dos servidores da
UPA de nossa cidade.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando acolhimento aos moradores de rua,
haja vista que nessa pandemia estão abandonados ,
jogados , dormindo nas praças, nas ruas, correndo grande
risco de serem contaminados pelo coronavírus.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e
Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando acolhimento aos moradores de rua, haja vista
que nessa pandemia estão abandonados , jogados ,
dormindo nas praças, nas ruas, correndo grande risco de
serem contaminados pelo coronavírus.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
Requerimento Nº 205/2021
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pag.
32
ANTÔNIO FERREIRA DE SANTANA
Vereador(a) do PCdoB
Autor
Requerimento Nº 207/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando informações sobre os apoios que tinham sido
arrumados para o time do Barbalha, através da Farmace e
das empresa privadas, haja vista que a ajuda não chegou e
o time foi rebaixado.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
informações sobre os apoios que tinham sido arrumados
para o time do Barbalha, através da Farmace e das
empresa privadas, haja vista que a ajuda não chegou e o
time foi rebaixado.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 8 de Março de 2021.
EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 209/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a toda ao SAMU,
registrando votos de parabéns e agradecimentos a toda
equipe do SAMU Cariri com base de regulação na
unidade de Juazeiro pelos relevantes serviços prestados
em nossa região, especialmente na remoção de pessoas
com Covid-19.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a toda ao SAMU, registrando votos de
parabéns e agradecimentos a toda equipe do SAMU Cariri
com base de regulação na unidade de Juazeiro pelos
relevantes serviços prestados em nossa região,
especialmente na remoção de pessoas com Covid-19.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 208/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de Obras e
Infraestrutura, solicitando que seja concluída a
pavimentação asfáltica da estrada que liga o Sítio Lagoa
ao Campo Alegre. Pessoas da referida localidade se
queixam das dificuldades de tráfego principalmente
durante a quadra invernosa.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício à Secretaria de Obras e Infraestrutura,
solicitando que seja concluída a pavimentação asfáltica da
estrada que liga o Sítio Lagoa ao Campo Alegre. Pessoas
da referida localidade se queixam das dificuldades de
tráfego principalmente durante a quadra invernosa.
Nestes Termos.
Pede e Aguarda Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2021.
Requerimento Nº 212/2021
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Gerente do Balneário
do Caldas e Hotel das Fontes com cópia a Coordenadora
do Hotel das Fontes Júlia Luna Siqueira, registrando votos
de parabéns pela prestação de contas referente ao mês de
janeiro de 2021, obedecendo a Lei N° 01 de 29 de janeiro
de 2021, que trata da prestação de contas e transferência
nos órgãos públicos.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Gerente do Balneário do Caldas e Hotel
das Fontes com cópia a Coordenadora do Hotel das Fontes
Júlia Luna Siqueira, registrando votos de parabéns pela
prestação de contas referente ao mês de janeiro de 2021,
obedecendo a Lei N° 01 de 29 de janeiro de 2021, que
trata da prestação de contas e transferência nos órgãos
públicos.
Nestes Termos.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Pede e Aguarda Deferimento.
Pag.
12
02
33
01
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2021.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 06/2021
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Antônio Ferreira Santana
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
André Feitosa
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
Efigênia Mendes Garcia
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
X
João Bosco de Lima
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
ABSTENÇÃO
MAPA DAS VOTAÇÕES
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 07/2021
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
12
02
X
X
MAPA DA VOTAÇÃO – Emenda Efigênia
PROJETO DE LEI 07/2021
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
Antônio Ferreira Santana
X
André Feitosa
X
ABSTENÇÃO
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
João Bosco de Lima
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
Odair José de Matos
X
Tárcio Araújo Vieira
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
X
12
Odair José de Matos
01
X
MAPA DA VOTAÇÃO _ URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 09/2021
02
01
Vereador
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 09/2021
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
12
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Tárcio Araújo Vieira
02
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
João Ilânio Sampaio
34
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
Antônio Ferreira Santana
Pag.
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Dernival Tavares da Cruz
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
Dernival Tavares da Cruz
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
Efigênia Mendes Garcia
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
X
João Bosco de Lima
X
X
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
12
02
01
X
Tárcio Araújo Vieira
MAPA DA VOTAÇÃO_URGENCIA
PROJETO DE LEI 10/2021
X
01
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 10/2021
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Antônio Ferreira Santana
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
André Feitosa
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
Efigênia Mendes Garcia
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
03
FAVORÁVEL
11
CONTRÁRIO
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Odair José de Matos
35
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
João Bosco de Lima
Pag.
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
X
Luana dos Santos Gouvêa
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
12
Odair José de Matos
02
01
X
Tárcio Araújo Vieira
MAPA DA VOTAÇÃO - Emenda Rildo
PROJETO DE LEI 11/2021
X
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Vereador
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 11/2021
Antônio Ferreira Santana
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Antônio Ferreira Santana
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
André Feitosa
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
Efigênia Mendes Garcia
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
X
X
João Bosco de Lima
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
João Bosco de Lima
X
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
01
FAVORÁVEL
03
CONTRÁRIO
Vereador
11
João Ilânio Sampaio
36
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
Pag.
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Ano XI, No. 757 – Barbalha-CE, Quarta-feira, dia 17 de Março de 2021. - CADERNO 01/01
12
02
01
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
MAPA DA VOTAÇÃO - Emenda Rildo
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
André Feitosa
X
Dernival Tavares da Cruz
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Efigênia Mendes Garcia
X
Epitácio Saraiva da Cruz
Neto
X
Eufrásio Parente de Sá
Barreto
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Antônio Ferreira Santana
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE LEI 11/2021
Vereador
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Marcelo
Saraiva Neves Júnior
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Luana dos Santos Gouvêa
X
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
X
X
12
02
Pag.
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
37