Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATA DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h18min. (dezesseis horas e dezoito minutos) do dia 11(onze) de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE., onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do Inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a Oração do Dia. Logo o Material de Expediente constou de:Ata da2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do Ano de 2021;Ata da3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do Ano de 2021; Demonstrativo de receitas e despesas do mês de janeiro/2021 do Balneário do Caldas e Hotel das Fontes; Ofícios 110203/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício de n° 0502042/2021; Ofício n° 110203/2021; Ofício n° 110204/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício n° 0502027/2021; Ofício n° 110204/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício n° 0502024/2021; Ofício n° 110207/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício de n° 0502014/2021; Ofício n° 110206/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício n° 0502033/2021; Ofício n° 110205/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício n° 0502040/2021. Requerimento Nº 36/2021 de autoria do Vereador JoãoIlânio Sampaio, onde requer queseja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando um recapeamento asfáltico na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, haja vista que esse asfalto já tem mais de 10 anos e não recebeu nenhuma manutenção. Requerimento Nº 37/2021de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,- que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma operação tapa buracos na passagem molhada no Corredor dos Costas no Sitio Lagoa, haja vista que a mesma encontra-se praticamente intransitável e a tendência é complicar mais a situação em função da chegada da quadra www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 invernosa.Requerimento Nº 38/2021de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de limpeza e capinação nas ruas Santo Expedito, Luiz Gonzaga, Santa Terezinha e São José, no Bairro Malvinas e Vilas Unidas.Requerimento Nº 39/2021de autoria do VereadorEpitácio Saraiva da Cruz Neto que seja enviado ofício ao responsável pelo abastecimento de água na zona rural do município de Barbalha, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na sessão do dia 11 de fevereiro do corrente ano, a partir das 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a falta do precioso líquido em algumas comunidades. Requerimento Nº 40/2021de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras. solicitando que reveja os quebramolas do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de sejam feitos no padrão do Demutran, haja vista que alguns desses quebra-molas foram feitos pela população e estão danificando os veículos que por ali trafegam.Requerimento Nº 41/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto- que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando alguns braços de luz para o bairro Casa Populares, como também a reposição de luminárias queimadas e a completa limpeza do referido logradouro.Requerimento Nº 42/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana.Requerimento Nº 43/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Esporte do Estado, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos jovens e desportistas da referida comunidade.Requerimento Nº 44/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação de um posto policial no Sítio Santana para atender o Sítio Brejinho, Santana, Brejão, Vila da Usina e Barro Branco. Requerimento Nº 45/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto- que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará, solicitando mais policiamento para atender a demanda no município de Barbalha. Requerimento Nº 46/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da Vila São Pedro no Sítio Santana, como também a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas, haja vista o grande número de assaltos na referida localidade. Requerimento Nº 47/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que seja levado o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a comunidade do Sítio Santana e Sítio Brejinho para abranger crianças, adolescentes e idosos.Requerimento Nº 48/2021de autoria do Vereador Tárcio de Araújo Vieira -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que possa verificar com a empresa de iluminação pública a reposição de lâmpadas queimadas no Royal Ville, Parque Bulandeira, conjunto Nassau e Mata dos Limas, haja vista a existência de várias ruas com lâmpadas queimadas prejudicando os moradores das referidas localidades.Requerimento Nº 49/2021de autoria do VereadorTárcio de Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que possa da procedimentos a pavimentação das ruas do Bairro Antônio Inaldo de Sá Barreto, em 2 Pag. nosso Município.RequerimentoNº50/2021de autoria do Vereador Tárcio de Araújo Vieira- que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que esta execute a cláusula XVII do CONTRATO Nº 20200122-001, em anexo. Que diz. Executar as obras de infraestrutura necessárias ao abastecimento de água do Loteamento Popular Antônio Inaldo de Sá Barreto até março de 2021.Requerimento Nº 51/2021de autoria do Vereador Tárcio de Araújo Vieira - que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o novo kit de higienização para prevenção da Covid-19, contendo 02 máscaras, 01 álcool em gel de 250 ml e 01 sabonete antisséptico para distribuir com a população barbalhense.Requerimento Nº 52/2021de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Liraque seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas dos bairros Bulandeira, Venha Ver, Mata dos Limas, Mata dos Dudas e novo Araçás, como também nos sítios, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas, Cabeceiras, Araticum, Taquari e Correntinho.Requerimento Nº 53/2021de autoria do Vereador AntônioHamilton Ferreira Lira - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, em parceria com o Governo do Estado, a construção do asfalto na via que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município.Requerimento Nº 54/2021de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira- que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de um ponto de apoio do PSF do Barro Vermelho no bairro novo Araçás, haja vista que já funcionou em antiga gestão e foi desativado depois. Salientando que hoje a quantidade de moradores é bem maior, pois foi aberto três loteamentos neste referido bairro, aumentando, assim, o número de habitantes nos referidos logradouros.Requerimento Nº 55/2021de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Júnior - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação da manta asfáltica da Rua Zuca Sampaio, mais precisamente no trecho localizado entre o Colégio Josefa Alves e a Igreja do Rosário, solicitando também melhorias na sua sinalização, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres.Requerimento Nº 56/2021de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Júnior- que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reforma e melhorias na estrutura física da Escola Bom Jesus, localizada no Distrito do Caldas. Haja vista que na Escola supracitada não foi feita reforma há vários anos, por isso algumas partes da sua estrutura encontram-se comprometidas, necessitando da realização do referido serviço.Requerimento Nº 57/2021de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando celeridade na resolução da falta de Agente de Saúde do Sítio Tabocas, área essa que já está descoberta por falta de profissional por mais de sete anos.Requerimento N° 23/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a lista com os nomes das pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19 em nosso Município.Requerimento N° 58/2021 de autoria da VereadoraLuana dos Santos Gouvêa que seja enviado ofício a Agência reguladora do Estado do Ceará - ARCE com cópia as cooperativas Coopatarc e Crajuá, solicitando a regularização dos horários do transporte alternativo para o Sítio Farias, haja vista que a referida comunidade detém uma estrada asfaltada e recentemente a população fez um abaixo assinado com mais de 150 assinaturas requerendo que às cooperativas como detentoras de concessão pública façam em horários alternados o transporte alternativo no Sítio Farias, pois a comunidade necessita muito do importante serviço.Requerimento N° 59/2021 de autoria da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 VereadoraLuana dos Santos Gouvêa- que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a reposição de reposição de lâmpadas queimadas nos postes de todas as comunidades do Distrito de Arajara e do Distrito do Caldas.Requerimento N° 60/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a confecção e instalação de duas passarelas, ambas sobre o riacho que corta o Sítio Correntinho, em nosso Município.Requerimento N° 61/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo uma atenção especial aos salários dos office boys do Município, haja vista que no ano de 2006, foi realizado concurso para esta função e desde este momento não houve um pequeno reajuste, salientando que essa é uma função muito importante para as atividades de cada setor.Requerimento N° 62/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto, ligando o Sítio Pelo Sinal, via chapada, Sítio Onça, ligando a CE que dá acesso ao Distrito do Arajara, salientando que antes deve se fazer um conserto sobre os calçamentospor onde passará a camada asfáltica.Requerimento N° 63/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a inclusão das pessoas que apresentam comorbidades graves como CAs e doenças autoimunes, junto ao grupo dos idosos para a imunização contra a COVID 19. Uma vez uma pessoa acometida pelas doenças citadas, sua imunidade cai, uma pessoa que passa por tratamento de CA,suas defesas caem muito e os mesmos mensalmente tem que estarem se deslocando aos centros de tratamento, ficando, com isso, bem expostos.Requerimento N° 64/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando junto ao Governo do Estado do Ceará, a conclusão das elevatórias do conjunto habitacional Minha Casa Minha Vida - MCMV, bem como solicitar junto a Gerência Executiva de Habitação - GIHAB, celeridade na análise dos relatórios para entrega das casas desocupadas ao cadastro reserva e ainda análise junto a Cagece de possibilidade de redução nas contas de água.Requerimento N° 65/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos - que seja enviado ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com cópia ao deputado Fernando Santana, solicitando que sejam alterados os limites territoriais entre Barbalha e Missão Velha, incorporando o Sítio Santa Tereza ao território de Barbalha. Haja vista que a grande maioria dos moradores da referida localidade estuda em Barbalha, trabalha em Barbalha e usam os serviços públicos do Município de Barbalha.Requerimento N° 66/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando equipamentos e melhor estrutura de trabalho para o Demutran e para os Agentes de Trânsito da nossa cidade.Requerimento N° 67/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto- que que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ajuda ao time do Barbalha.Requerimento N° 68/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao Procurador do Município, solicitando que envie cópia de todas as portarias feitas no mês de janeiro/2021 para funcionários comissionados e contratados.Requerimento N° 69/2021 de autoria do Vereador Antonio Ferreira de Santana -que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando calçamento e drenagem no Bairro Alto da Seriema em nosso Município.Requerimento N° 70/2021 3 Pag. de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao ex=prefeito e ex-deputado Federal Rommel Feijó, parabenizando-o pela passagem do seu aniversário natalício, ocorrido recentemente. Requerimento N° 71/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao prefeito municipal solicitando resposta sobre o andamento do projeto (bolsa jovem) onde em campanha foi prometido uma bolsa de 500 reais para 1.000 jovem de Barbalha.Requerimento N° 72/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretária de Saúde, posição a respeito da situação das crianças com TDAH que estão sem atendimento e medicamentos. A Ritalina LA, que custa R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), está em falta e é a medicação usada no tratamento das crianças com esse transtorno.Requerimento N° 73/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a relação dos Secretários e Sub-secretários da sua gestão. Requerimento N° 74/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que todos os atos normativos sejam publicados no Diário Oficial da APRECE, a fim de cumprir a lei municipal 2.414, de 26 de julho de 2019.Requerimento N° 75/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ao Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando iluminação pública nas localidades do Barro Vermelho e Bulandeira. Requerimento N° 76/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz -que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia para os Secretários de Infraestrutura e Obras e Secretário do Meio ambiente, cobrando adoção de medidas paliativas que diminuam a fumaça do lixão.Requerimento N° 77/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que ele receba representantes da AMA Cariri para tratar assuntos referentes ao autismo.Requerimento N° 78/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto -que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja feito um estudo, visando a implantação de pontos de apoio, como "Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara.Requerimento N° 79/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando o extrato bancário de 01/01/2021 a 31/01/2021 das contas: Tributos: 19010-1 / FPM: 2640-9/ ICMS: 12274-2(BB) e ICMS: 132-0 e Arrecadação: 1-4 (Caixa).Requerimento N° 80/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia-que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Janine Rosas, requisitando a informação de quantas UBS/ USF encontram-se sem atendimento médico, bem como a lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam em cada uma, e quais providências serão tomadas para solucionar o problema em questão. Requerimento N° 81/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao médico barbalhense Rian Teles, filho do Vereador Rildo Teles, registrando votos de parabéns pela sua grande conquista, passou em residência para cirurgia na Santa Casa de Sobral. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 01/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei 01/2021que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 02/2021 favorável a tramitação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 Projeto de Lei 02/2021que dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito do poder legislativo do Município de Barbalha. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 01/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei 01/2021que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. Emenda Aditiva 01/2020 de autoria do Vereador João Bosco de Lima - que dispõe sobre acrescentar o inciso I ao § 1° do Projeto de Lei 01/2021.Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 01/2021 de autoria do Executivo Municipal- que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. Projeto de autoria do executivo, devidamente discutido e aprovado por unanimidade.Emenda Aditiva 01/2020 de autoria do Vereador João Bosco de Lima - que dispõe sobre acrescentar o inciso I ao § 1° do Projeto de Lei 01/2021, Emenda devidamente discutida pelo autor e rejeitada com 08 (oito) votos contrários e 07 (sete) votos favoráveis. Emenda Verbal Aditiva 02/2020 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles = que dispõe sobre acrescentar o §3° ao Art. 1º do Projeto de Lei 01/2021, Emenda devidamente discutida pelo autor e rejeitada com 08 (oito) votos contrários e 07 (sete) votos favoráveis.Projeto de Lei Nº 02/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia -que dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito do poder legislativo do Município de Barbalha. Projeto devidamente discutido pela autora e aprovado por unanimidade.Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO dos Requerimentos n° 39/2021, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Netoe do Requerimento n° 77/2021, de autoria do Vereador Odair José de Matosque foramRetirados de Pauta pelos autores. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno, encerrou a Sessão às 19:49min. (dezenove horas e quarenta e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1º Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação/tabela: Art. 9º. Os grupos ocupacionais dividem-se em áreas, segundo a sua complexidade, especificações e vencimentos e possuem terminologia e características profissionais próprias. São elas: CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA AAS AAP ANF ANA APP ADI ATC AEP AAC AAM ACG ACE AAJ Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder recomposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante 1.254,24 1.672,32 1.306,50 2.879,47 1.201,98 2.979,34 7.598,64 1.100,00 2.194,92 3.511,87 2.142,66 1.255,49 3.424,07 ANEXO I ENQUADRAMENTO PELA VIA ACADÊMICA Códi go AA A AAJ AN A ATC PROJETO LEI Nº 04/2021 Atividade de Apoio Administrativo Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Direção Atividade de Nível Técnico Contábil Atividade Especial de Apoio Parlamentar Atividade de Assessoria às Comissões Permanentes Atividade de Assessoria à Mesa Diretora Atividade do Controlador Geral Atividade do Controlador Executivo Atividade de Assessoria Jurídica VALOR EM R$ 1.460,77 Art. 2º. O anexo I do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ACE PROJETOS DE LEIS 4 Pag. Valor Nív PósBase el Gradua Gradua R$ Méd ção ção io 10% 15% 1.460 5% ,77 10% 15% 3.424 5% ,07 10% 15% 1.255 5% ,49 10% 15% 2.879 5% ,47 10% 15% 7.598 5% ,64 Mestr ado Doutor ado 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% Art. 3º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO Cód igo AA A Valo r Base R$ 1.46 0,77 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Ref. 01 R$ Ref. 02 R$ Ref. 03 R$ Ref. 04 R$ Ref. 05 R$ Ref. 06 R$ 1.53 3,80 1.61 0,49 1.69 1,02 1.775 ,57 1.86 4,35 1.957 ,57 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 AA J AC E AN A AT C 3.42 4,07 1.25 5,49 2.87 9,47 7.59 8,64 3.59 5,27 1.31 8,26 3.02 3,44 7.97 8,57 3.77 5,03 1.38 4,17 3.17 4,61 8.37 7,50 3.96 3,78 1.45 3,38 3.33 3,34 8.79 6,37 4.161 ,97 1.526 ,05 3.500 ,013 9.236 ,19 4.37 0,07 1.60 2,35 3.67 5,01 9.69 8,00 4.588 ,58 1.682 ,47 3.858 ,76 10.18 2,90 Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1º. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. 5 Pag. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária DECLARAÇÃO Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal Nº. 2.478/2020 de 18 de Fevereiro de 2020. Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Projeto de Lei Nº. 04/2021, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias em vigor. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2021. Barbalha-CE, 15 de Fevereiro de 2021. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Odair José de Matos Presidente DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal dispõe de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual vigente, disponível para execução contábil da despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 04/2021. Barbalha-CE, 15 de Fevereiro de 2021. Apresentamos a Vossas Excelências para apreciação e votação, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo. _____________________ Contabilidade Após conversa com o SindiLegis, apresentamos a proposta de aumento do salário base dos servidores efetivos no índice de 4,52% o qual foi aceito pelo Sindicado. Ademais, o cargo de Assessor Parlamentar, embora seja cargo comissionado, também obterá reajuste salarial em decorrência da presente proposição, visto que o valor do salário base é igual ao salário mínimo vigente, passando a ser R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Desta forma, repomos o poder de compra dos Servidores desta Casa Legislativa após negociação realizada com o Sindicato da Categoria. Junto a este Projeto de Lei, anexamos todas as declarações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para respaldar o aumento de despesa com pessoal que será realizada no exercício financeiro vigente. ___________________ Diretor Geral DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal dispõe de recursos disponíveis para a execução financeira da despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 04/2021. Barbalha-CE, 15 de Fevereiro de 2021. Confiantes na sensibilidade de Vossas Excelências, submeto o presente Projeto de Lei para tramitar em Regime de Urgência Especial, contando com a aprovação unânime da urgência requerida, bem como da matéria. _____________________ Tesoureira Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2021. ___________________ Diretor Geral www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 03/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 3 /2021, que INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, foi protocolado sob o nº I - 04020004/2021, datado de 4 de Fevereiro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Fevereiro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) 6 Pag. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social analisar assuntos de caráter de Segurança e Defesa Social, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Segurança Pública e Defesa Social. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 15 de Fevereiro de 2021 João Bosco de Lima Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PORTARIAS PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Nº 01/2021 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO Portaria de nº 1702001/2021 Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra.Sinthia Vivianne Dias Mota, inscrita no CPF/MF sob o n.º 968.799.633-15, para o cargo comissionado Secretario da Presidencia da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Fevereiro de 2.021. Odair José de Matos Presidente 7 Pag. Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma campanha de anistia de multas de trânsito dos últimos 5 (cinco) anos para a população barbalhense, junto a campanha de educação cidadã de trânsito para os munícipes, motoristas e pedestres como também a implementação de sinalização de trânsito nas vias públicas municipais de Barbalha, a fim de melhorar o tráfego nas ruas e diminuir o risco de acidentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma campanha de anistia de multas de trânsito dos últimos 5 (cinco) anos para a população barbalhense, junto a campanha de educação cidadã de trânsito para os munícipes, motoristas e pedestres como também a implementação de sinalização de trânsito nas vias públicas municipais de Barbalha, a fim de melhorar o tráfego nas ruas e diminuir o risco de acidentes. JUSTIFICATIVA Melhoria do tráfego nas ruas e diminuição de riscos de acidentes de trânsito. REQUERIMENTOS Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 082/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos jovens e desportistas da referida localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos jovens e desportistas da referida localidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Fevereiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Fevereiro de 2021 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 084/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a diminuição da tarifa de iluminação pública, cobrada na fatura mensal de energia elétrica, aos residentes do nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a diminuição da tarifa de iluminação pública, cobrada na fatura mensal de energia elétrica, aos residentes do nosso Município. JUSTIFICATIVA Cumprimento de compromisso firmado em campanha eleitoral, para amenizar o custo de vida da população Barbalhense. ANDRE FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 083/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Fevereiro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 085/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a limpeza das vias públicas de nossa cidade, como também serviço de capinação, recolhimento de entulhos e resíduos, bem como a regularização da coleta de lixo no município, especialmente nos nos bairros Bela Vista, Santo André, Santo Antônio, Conjunto Nassau, Malvinas e Vila Santa Terezinha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a limpeza das vias públicas de nossa cidade, como também serviço de capinação, recolhimento de entulhos e resíduos, bem como a regularização da coleta de lixo no município, especialmente nos nos bairros Bela Vista, Santo André, Santo Antônio, Conjunto Nassau, Malvinas e Vila Santa Terezinha. JUSTIFICATIVA Melhorar o aspecto da cidade, diminuir a poluição visual e melhorar os indicadores de saúde da população. 8 Pag. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o aterramento e pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar o buraco existente na Rua T3, quadra 3 do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município. O buraco tem deixado moradores com medo de acidentes, e privando as crianças do espaço público mais usado para o lazer nos bairros periféricos, que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda vir a causar riscos endêmicos no período de chuva. JUSTIFICATIVA Bem-estar, saúde e segurança da população. Visto que um buraco com dimensões tão grandes pode ter ainda mais erosão, tendo risco de queda de um poste da rede elétrica, fato que põe em risco a integridade física da população domiciliada no bairro. O buraco tem deixado moradores ansiosos com medo de acidentes, e privando as crianças do espaço público mais usado para o lazernos bairros periféricos, que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda causar riscos endêmicos no período de chuva. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 087/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Fevereiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 086/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o aterramento e pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar o buraco existente na Rua T3, quadra 3 do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município. O buraco tem deixado moradores com medo de acidentes, e privando as crianças do espaço público mais usado para o lazer nos bairros periféricos, que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda vir a causar riscos endêmicos no período de chuva. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando agilidade na retirada da licença junto ao ICMBio e/ou ao IBAMA, para que sejam feitos reparos na Estrada que liga o Distrito do Caldas aos Sítios Betânia, Catolé, Tataíra, e ao Estado do Pernambuco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando agilidade na retirada da licença junto ao ICMBio e/ou ao IBAMA, para que sejam feitos reparos na Estrada que liga o Distrito do Caldas aos Sítios Betânia, Catolé, Tataíra, e ao Estado do Pernambuco. JUSTIFICATIVA Viabilizar a melhoria no tráfego de veículos das pessoas que lá residem e dos veículos do transporte alternativo, que estão passando com muita dificuldade. Além de que está iniciando o período chuvoso, o que irá dificultar, ainda mais, ou impossibilitar o tráfego pela citada Estrada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Fevereiro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor 9 Pag. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa responsável pela iluminação pública do nosso município, solicitando a reposição das luminárias do Sítio Pinheiros, no campo da comunidade e do Sítio Piquet até o Sítio Santa Cruz, haja vista que várias lâmpadas, nesse trecho, encontram-se queimadas ,deixando assim as pessoas que habitam nessas comunidades vulneráveis a ricos de assaltos, dificultando também o deslocamento dos moradores. Requerimento Nº 088/2021 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando uma operação tapa buracos entre os sítios Frutuoso e Rua Nova, como também a realização de calçamentos em alguns trechos até o Sítio Água Fria, haja vista que a estrada encontra-se praticamente intransitável e a tendência é piorar ainda mais com a chegada da quadra invernosa. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando uma operação tapa buracos entre os sítios Frutuoso e Rua Nova, como também a realização de calçamentos em alguns trechos até o Sítio Água Fria, haja vista que a estrada encontra-se praticamente intransitável e a tendência é piorar ainda mais com a chegada da quadra invernosa. Requerimento Nº 090/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de 04 postes com luminárias no trecho compreendido entre a primeira e a segunda rotatória do Loteamento Jardins dos Ipês, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de 04 postes com luminárias no trecho compreendido entre a primeira e a segunda rotatória do Loteamento Jardins dos Ipês, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Requerimento Nº 089/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa responsável pela iluminação pública do nosso município, solicitando a reposição das luminárias do Sítio Pinheiros, no campo da comunidade e do Sítio Piquet até o Sítio Santa Cruz, haja vista que várias lâmpadas, nesse trecho, encontram-se queimadas ,deixando assim as pessoas que habitam nessas comunidades vulneráveis a ricos de assaltos, dificultando também o deslocamento dos moradores. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 091/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 seja providenciado o retorno do atendimento aos pontos de apoio do Sítio Santa Tereza e da Vila da Usina pelo menos uma vez por semana, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço de saúde. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado o retorno do atendimento aos pontos de apoio do Sítio Santa Tereza e da Vila da Usina pelo menos uma vez por semana, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço de saúde. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 093/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando esclarecimentos sobre a licitação para serviço de capinação em nosso Município, tendo em vista que tal serviço já é atribuição dos garis efetivos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando esclarecimentos sobre a licitação para serviço de capinação em nosso Município, tendo em vista que tal serviço já é atribuição dos garis efetivos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 092/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações acerca das anunciadas mudanças na lista de beneficiários do programa vale gás, bem como sobre a redução do número de famílias beneficiadas de 1600 na gestão do ex Prefeito Argemiro Sampaio, para 900 famílias na gestão atual, tendo em vista que o cadastro anterior foi realizado com a observância de critérios e objetivos justos e legais e sob acompanhamento dos órgãos competentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações acerca das anunciadas mudanças na lista de beneficiários do programa vale gás, bem como sobre a redução do número de famílias beneficiadas de 1600 na gestão do ex Prefeito Argemiro Sampaio, para 900 famílias na gestão atual, tendo em vista que o cadastro anterior foi realizado com a observância de critérios e objetivos justos e legais e sob acompanhamento dos órgãos competentes. Requerimento Nº 094/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, que seja efetuado o pagamento dos contratados da UPA de nossa cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, que seja efetuado o pagamento dos contratados da UPA de nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor 10 Pag. Requerimento Nº 095/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 11 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 097/2021 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja dada continuidade ao projeto amigo do homem. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja dada continuidade ao projeto amigo do homem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução do problema de várias pessoas, lotadas na Secretaria de Saúde, desde a assinatura de contratos como o pagamento dos mesmos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução do problema de várias pessoas, lotadas na Secretaria de Saúde, desde a assinatura de contratos como o pagamento dos mesmos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Requerimento Nº 096/2021 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma ronda intensiva com ponto de apoio no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, pois sabemos do crescente problema ocasionado pela violência, e o demasiado crescimento dos bairros também contribui para o aumento de ações violentas nas comunidades de Barbalha-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma ronda intensiva com ponto de apoio no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, pois sabemos do crescente problema ocasionado pela violência, e o demasiado crescimento dos bairros também contribui para o aumento de ações violentas nas comunidades de Barbalha-CE. Requerimento Nº 098/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Demutran, recomendando uma fiscalização mais efetiva nas ruas, principalmente nas áreas reservadas a idosos e deficientes físicos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, recomendando uma fiscalização mais efetiva nas ruas, principalmente nas áreas reservadas a idosos e deficientes físicos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 12 Pag. Requerimento Nº 099/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Família da Sra. Laélia Figueiredo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Família da Sra. Laélia Figueiredo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. . Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 101/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando um estudo topográfico e o asfaltamento da Rua Francisco Pilé, que liga o Distrito Estrela ao Sitio Santa Tereza, como também da via que liga o Sítio Santa Tereza a CE293, nas proximidades da Usina, a fim de proporcionar melhores condições de tráfego aos moradores da referida comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando um estudo topográfico e o asfaltamento da Rua Francisco Pilé, que liga o Distrito Estrela ao Sitio Santa Tereza, como também da via que liga o Sítio Santa Tereza a CE-293, nas proximidades da Usina, a fim de proporcionar melhores condições de tráfego aos moradores da referida comunidade. JUSTIFICATIVA cópias ao prefeito municipal. Requerimento Nº 100/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2021. Requer que seja seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a reforma do PSF do Sítio macaúba. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a reforma do PSF do Sítio macaúba. JUSTIFICATIVA O PSF do sítio macaúba está com muitas rachaduras em sua estrutura, causando risco as pessoas que são atendidas na localidade e precisa urgentemente de uma avaliação profissional e a reforma do mesmo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 102/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Assistência Social Catiane Landim requisitando relação de todos os seus equipamentos e programas, bem como a lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam em cada uma.Aproveito a oportunidade pra solicitar a previsão de entrega do vale gás, e que seja realizada a sanitização e dedetização dos equipamentos, tendo em vista a quantidade de pessoas que circulam diariamente. Ressaltamos ainda a importância da referida secretaria que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 também é considerada serviço essencial, conforme o (Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020), onde vem realizando trabalhos de suma importância no enfrentamento à COVID-19, através dos Benefícios Eventuais, ofertando abrigo de campanha para os moradores de rua, bem como a distribuição de gás. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Assistência Social Catiane Landim

Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATA DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h18min. (dezesseis horas e dezoito minutos) do dia 11(onze) de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE., onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do Inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Bosco de Lima para fazer a Oração do Dia. Logo o Material de Expediente constou de:Ata da2ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do Ano de 2021;Ata da3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo do Ano de 2021; Demonstrativo de receitas e despesas do mês de janeiro/2021 do Balneário do Caldas e Hotel das Fontes; Ofícios 110203/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício de n° 0502042/2021; Ofício n° 110203/2021; Ofício n° 110204/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício n° 0502027/2021; Ofício n° 110204/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício n° 0502024/2021; Ofício n° 110207/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício de n° 0502014/2021; Ofício n° 110206/2021 da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício n° 0502033/2021; Ofício n° 110205/2021 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos em resposta ao Ofício n° 0502040/2021. Requerimento Nº 36/2021 de autoria do Vereador JoãoIlânio Sampaio, onde requer queseja enviado ofício a Superintendência de Obras Públicas - SOP do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando um recapeamento asfáltico na Avenida João Evangelista Sampaio, no Distrito Estrela, haja vista que esse asfalto já tem mais de 10 anos e não recebeu nenhuma manutenção. Requerimento Nº 37/2021de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,- que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando uma operação tapa buracos na passagem molhada no Corredor dos Costas no Sitio Lagoa, haja vista que a mesma encontra-se praticamente intransitável e a tendência é complicar mais a situação em função da chegada da quadra www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 invernosa.Requerimento Nº 38/2021de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de limpeza e capinação nas ruas Santo Expedito, Luiz Gonzaga, Santa Terezinha e São José, no Bairro Malvinas e Vilas Unidas.Requerimento Nº 39/2021de autoria do VereadorEpitácio Saraiva da Cruz Neto que seja enviado ofício ao responsável pelo abastecimento de água na zona rural do município de Barbalha, CONVOCANDO-O a comparecer a esta Casa Legislativa na sessão do dia 11 de fevereiro do corrente ano, a partir das 16 horas, a fim de prestar esclarecimentos sobre a falta do precioso líquido em algumas comunidades. Requerimento Nº 40/2021de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras. solicitando que reveja os quebramolas do Sítio Brejinho ao Sítio Santana, a fim de sejam feitos no padrão do Demutran, haja vista que alguns desses quebra-molas foram feitos pela população e estão danificando os veículos que por ali trafegam.Requerimento Nº 41/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto- que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando alguns braços de luz para o bairro Casa Populares, como também a reposição de luminárias queimadas e a completa limpeza do referido logradouro.Requerimento Nº 42/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma da quadra de esportes do Sítio Santana.Requerimento Nº 43/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Esporte do Estado, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos jovens e desportistas da referida comunidade.Requerimento Nº 44/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a implantação de um posto policial no Sítio Santana para atender o Sítio Brejinho, Santana, Brejão, Vila da Usina e Barro Branco. Requerimento Nº 45/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto- que seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará, solicitando mais policiamento para atender a demanda no município de Barbalha. Requerimento Nº 46/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da Vila São Pedro no Sítio Santana, como também a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas, haja vista o grande número de assaltos na referida localidade. Requerimento Nº 47/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando que seja levado o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para a comunidade do Sítio Santana e Sítio Brejinho para abranger crianças, adolescentes e idosos.Requerimento Nº 48/2021de autoria do Vereador Tárcio de Araújo Vieira -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que possa verificar com a empresa de iluminação pública a reposição de lâmpadas queimadas no Royal Ville, Parque Bulandeira, conjunto Nassau e Mata dos Limas, haja vista a existência de várias ruas com lâmpadas queimadas prejudicando os moradores das referidas localidades.Requerimento Nº 49/2021de autoria do VereadorTárcio de Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que possa da procedimentos a pavimentação das ruas do Bairro Antônio Inaldo de Sá Barreto, em 2 Pag. nosso Município.RequerimentoNº50/2021de autoria do Vereador Tárcio de Araújo Vieira- que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que esta execute a cláusula XVII do CONTRATO Nº 20200122-001, em anexo. Que diz. Executar as obras de infraestrutura necessárias ao abastecimento de água do Loteamento Popular Antônio Inaldo de Sá Barreto até março de 2021.Requerimento Nº 51/2021de autoria do Vereador Tárcio de Araújo Vieira - que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o novo kit de higienização para prevenção da Covid-19, contendo 02 máscaras, 01 álcool em gel de 250 ml e 01 sabonete antisséptico para distribuir com a população barbalhense.Requerimento Nº 52/2021de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Liraque seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas dos bairros Bulandeira, Venha Ver, Mata dos Limas, Mata dos Dudas e novo Araçás, como também nos sítios, Barro Vermelho, Baixio dos Cordas, Cabeceiras, Araticum, Taquari e Correntinho.Requerimento Nº 53/2021de autoria do Vereador AntônioHamilton Ferreira Lira - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, em parceria com o Governo do Estado, a construção do asfalto na via que dá acesso ao Sítio Correntinho, em nosso Município.Requerimento Nº 54/2021de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira- que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a instalação de um ponto de apoio do PSF do Barro Vermelho no bairro novo Araçás, haja vista que já funcionou em antiga gestão e foi desativado depois. Salientando que hoje a quantidade de moradores é bem maior, pois foi aberto três loteamentos neste referido bairro, aumentando, assim, o número de habitantes nos referidos logradouros.Requerimento Nº 55/2021de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Júnior - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação da manta asfáltica da Rua Zuca Sampaio, mais precisamente no trecho localizado entre o Colégio Josefa Alves e a Igreja do Rosário, solicitando também melhorias na sua sinalização, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres.Requerimento Nº 56/2021de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Júnior- que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando a reforma e melhorias na estrutura física da Escola Bom Jesus, localizada no Distrito do Caldas. Haja vista que na Escola supracitada não foi feita reforma há vários anos, por isso algumas partes da sua estrutura encontram-se comprometidas, necessitando da realização do referido serviço.Requerimento Nº 57/2021de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando celeridade na resolução da falta de Agente de Saúde do Sítio Tabocas, área essa que já está descoberta por falta de profissional por mais de sete anos.Requerimento N° 23/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a lista com os nomes das pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19 em nosso Município.Requerimento N° 58/2021 de autoria da VereadoraLuana dos Santos Gouvêa que seja enviado ofício a Agência reguladora do Estado do Ceará - ARCE com cópia as cooperativas Coopatarc e Crajuá, solicitando a regularização dos horários do transporte alternativo para o Sítio Farias, haja vista que a referida comunidade detém uma estrada asfaltada e recentemente a população fez um abaixo assinado com mais de 150 assinaturas requerendo que às cooperativas como detentoras de concessão pública façam em horários alternados o transporte alternativo no Sítio Farias, pois a comunidade necessita muito do importante serviço.Requerimento N° 59/2021 de autoria da www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 VereadoraLuana dos Santos Gouvêa- que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a reposição de reposição de lâmpadas queimadas nos postes de todas as comunidades do Distrito de Arajara e do Distrito do Caldas.Requerimento N° 60/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a confecção e instalação de duas passarelas, ambas sobre o riacho que corta o Sítio Correntinho, em nosso Município.Requerimento N° 61/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando ao mesmo uma atenção especial aos salários dos office boys do Município, haja vista que no ano de 2006, foi realizado concurso para esta função e desde este momento não houve um pequeno reajuste, salientando que essa é uma função muito importante para as atividades de cada setor.Requerimento N° 62/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfalto, ligando o Sítio Pelo Sinal, via chapada, Sítio Onça, ligando a CE que dá acesso ao Distrito do Arajara, salientando que antes deve se fazer um conserto sobre os calçamentospor onde passará a camada asfáltica.Requerimento N° 63/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a inclusão das pessoas que apresentam comorbidades graves como CAs e doenças autoimunes, junto ao grupo dos idosos para a imunização contra a COVID 19. Uma vez uma pessoa acometida pelas doenças citadas, sua imunidade cai, uma pessoa que passa por tratamento de CA,suas defesas caem muito e os mesmos mensalmente tem que estarem se deslocando aos centros de tratamento, ficando, com isso, bem expostos.Requerimento N° 64/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando junto ao Governo do Estado do Ceará, a conclusão das elevatórias do conjunto habitacional Minha Casa Minha Vida - MCMV, bem como solicitar junto a Gerência Executiva de Habitação - GIHAB, celeridade na análise dos relatórios para entrega das casas desocupadas ao cadastro reserva e ainda análise junto a Cagece de possibilidade de redução nas contas de água.Requerimento N° 65/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos - que seja enviado ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará com cópia ao deputado Fernando Santana, solicitando que sejam alterados os limites territoriais entre Barbalha e Missão Velha, incorporando o Sítio Santa Tereza ao território de Barbalha. Haja vista que a grande maioria dos moradores da referida localidade estuda em Barbalha, trabalha em Barbalha e usam os serviços públicos do Município de Barbalha.Requerimento N° 66/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando equipamentos e melhor estrutura de trabalho para o Demutran e para os Agentes de Trânsito da nossa cidade.Requerimento N° 67/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto- que que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando ajuda ao time do Barbalha.Requerimento N° 68/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao Procurador do Município, solicitando que envie cópia de todas as portarias feitas no mês de janeiro/2021 para funcionários comissionados e contratados.Requerimento N° 69/2021 de autoria do Vereador Antonio Ferreira de Santana -que seja enviado oficio ao Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando calçamento e drenagem no Bairro Alto da Seriema em nosso Município.Requerimento N° 70/2021 3 Pag. de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao ex=prefeito e ex-deputado Federal Rommel Feijó, parabenizando-o pela passagem do seu aniversário natalício, ocorrido recentemente. Requerimento N° 71/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao prefeito municipal solicitando resposta sobre o andamento do projeto (bolsa jovem) onde em campanha foi prometido uma bolsa de 500 reais para 1.000 jovem de Barbalha.Requerimento N° 72/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia à Secretária de Saúde, posição a respeito da situação das crianças com TDAH que estão sem atendimento e medicamentos. A Ritalina LA, que custa R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), está em falta e é a medicação usada no tratamento das crianças com esse transtorno.Requerimento N° 73/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a relação dos Secretários e Sub-secretários da sua gestão. Requerimento N° 74/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que todos os atos normativos sejam publicados no Diário Oficial da APRECE, a fim de cumprir a lei municipal 2.414, de 26 de julho de 2019.Requerimento N° 75/2021 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ao Secretário de Infraestrutura e Obras, solicitando iluminação pública nas localidades do Barro Vermelho e Bulandeira. Requerimento N° 76/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz -que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, com cópia para os Secretários de Infraestrutura e Obras e Secretário do Meio ambiente, cobrando adoção de medidas paliativas que diminuam a fumaça do lixão.Requerimento N° 77/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que ele receba representantes da AMA Cariri para tratar assuntos referentes ao autismo.Requerimento N° 78/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto -que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja feito um estudo, visando a implantação de pontos de apoio, como "Destacamento" da Polícia Militar, nos Distritos de Caldas e Arajara.Requerimento N° 79/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando o extrato bancário de 01/01/2021 a 31/01/2021 das contas: Tributos: 19010-1 / FPM: 2640-9/ ICMS: 12274-2(BB) e ICMS: 132-0 e Arrecadação: 1-4 (Caixa).Requerimento N° 80/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia-que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, Janine Rosas, requisitando a informação de quantas UBS/ USF encontram-se sem atendimento médico, bem como a lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam em cada uma, e quais providências serão tomadas para solucionar o problema em questão. Requerimento N° 81/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto - que seja enviado ofício ao médico barbalhense Rian Teles, filho do Vereador Rildo Teles, registrando votos de parabéns pela sua grande conquista, passou em residência para cirurgia na Santa Casa de Sobral. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 01/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei 01/2021que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 02/2021 favorável a tramitação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 Projeto de Lei 02/2021que dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito do poder legislativo do Município de Barbalha. Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Nº 01/2021 favorável a tramitação do Projeto de Lei 01/2021que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. Emenda Aditiva 01/2020 de autoria do Vereador João Bosco de Lima - que dispõe sobre acrescentar o inciso I ao § 1° do Projeto de Lei 01/2021.Ordem do Dia: Projeto de Lei Nº 01/2021 de autoria do Executivo Municipal- que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. Projeto de autoria do executivo, devidamente discutido e aprovado por unanimidade.Emenda Aditiva 01/2020 de autoria do Vereador João Bosco de Lima - que dispõe sobre acrescentar o inciso I ao § 1° do Projeto de Lei 01/2021, Emenda devidamente discutida pelo autor e rejeitada com 08 (oito) votos contrários e 07 (sete) votos favoráveis. Emenda Verbal Aditiva 02/2020 de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles = que dispõe sobre acrescentar o §3° ao Art. 1º do Projeto de Lei 01/2021, Emenda devidamente discutida pelo autor e rejeitada com 08 (oito) votos contrários e 07 (sete) votos favoráveis.Projeto de Lei Nº 02/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia -que dispõe sobre a criação da procuradoria especial da mulher no âmbito do poder legislativo do Município de Barbalha. Projeto devidamente discutido pela autora e aprovado por unanimidade.Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, com EXCEÇÃO dos Requerimentos n° 39/2021, de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Netoe do Requerimento n° 77/2021, de autoria do Vereador Odair José de Matosque foramRetirados de Pauta pelos autores. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno, encerrou a Sessão às 19:49min. (dezenove horas e quarenta e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1º Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. da Lei Municipal No. 1.955/2011, passa a vigorar com a seguinte redação/tabela: Art. 9º. Os grupos ocupacionais dividem-se em áreas, segundo a sua complexidade, especificações e vencimentos e possuem terminologia e características profissionais próprias. São elas: CÓDIGO DESCRIÇÃO AAA AAS AAP ANF ANA APP ADI ATC AEP AAC AAM ACG ACE AAJ Altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo para conceder recomposição inflacionária aos vencimentos dos Servidores e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 9º. do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante 1.254,24 1.672,32 1.306,50 2.879,47 1.201,98 2.979,34 7.598,64 1.100,00 2.194,92 3.511,87 2.142,66 1.255,49 3.424,07 ANEXO I ENQUADRAMENTO PELA VIA ACADÊMICA Códi go AA A AAJ AN A ATC PROJETO LEI Nº 04/2021 Atividade de Apoio Administrativo Atividade de Apoio Secundário Atividade de Assessoramento da Presidência Atividade de Nível Técnico Financeiro Atividade de Nível Administrativo Atividade de Nível Apoio Parlamentar Atividade de Direção Atividade de Nível Técnico Contábil Atividade Especial de Apoio Parlamentar Atividade de Assessoria às Comissões Permanentes Atividade de Assessoria à Mesa Diretora Atividade do Controlador Geral Atividade do Controlador Executivo Atividade de Assessoria Jurídica VALOR EM R$ 1.460,77 Art. 2º. O anexo I do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ACE PROJETOS DE LEIS 4 Pag. Valor Nív PósBase el Gradua Gradua R$ Méd ção ção io 10% 15% 1.460 5% ,77 10% 15% 3.424 5% ,07 10% 15% 1.255 5% ,49 10% 15% 2.879 5% ,47 10% 15% 7.598 5% ,64 Mestr ado Doutor ado 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% 16% 17% Art. 3º. O anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, constante da Lei Municipal No. 1.955/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II ENQUADRAMENTO PELO TEMPO DE SERVIÇO Cód igo AA A Valo r Base R$ 1.46 0,77 www.camaradebarbalha.ce.gov.br Ref. 01 R$ Ref. 02 R$ Ref. 03 R$ Ref. 04 R$ Ref. 05 R$ Ref. 06 R$ 1.53 3,80 1.61 0,49 1.69 1,02 1.775 ,57 1.86 4,35 1.957 ,57 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 AA J AC E AN A AT C 3.42 4,07 1.25 5,49 2.87 9,47 7.59 8,64 3.59 5,27 1.31 8,26 3.02 3,44 7.97 8,57 3.77 5,03 1.38 4,17 3.17 4,61 8.37 7,50 3.96 3,78 1.45 3,38 3.33 3,34 8.79 6,37 4.161 ,97 1.526 ,05 3.500 ,013 9.236 ,19 4.37 0,07 1.60 2,35 3.67 5,01 9.69 8,00 4.588 ,58 1.682 ,47 3.858 ,76 10.18 2,90 Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros, observando-se incondicionalmente os limites de gastos com pessoal previstos no § 1º. do Art. 29A da Constituição Federal, combinado com a letra “a” do inciso III do Art. 20 da Lei Complementar 101/2000. 5 Pag. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária DECLARAÇÃO Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de Fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal Nº. 2.478/2020 de 18 de Fevereiro de 2020. Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Projeto de Lei Nº. 04/2021, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias em vigor. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2021. Barbalha-CE, 15 de Fevereiro de 2021. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Luana dos Santos Gouvêa 2ª Secretária JUSTIFICATIVA Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Odair José de Matos Presidente DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal dispõe de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual vigente, disponível para execução contábil da despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 04/2021. Barbalha-CE, 15 de Fevereiro de 2021. Apresentamos a Vossas Excelências para apreciação e votação, Projeto de Lei que altera a Lei Municipal No. 1.955/2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo. _____________________ Contabilidade Após conversa com o SindiLegis, apresentamos a proposta de aumento do salário base dos servidores efetivos no índice de 4,52% o qual foi aceito pelo Sindicado. Ademais, o cargo de Assessor Parlamentar, embora seja cargo comissionado, também obterá reajuste salarial em decorrência da presente proposição, visto que o valor do salário base é igual ao salário mínimo vigente, passando a ser R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Desta forma, repomos o poder de compra dos Servidores desta Casa Legislativa após negociação realizada com o Sindicato da Categoria. Junto a este Projeto de Lei, anexamos todas as declarações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para respaldar o aumento de despesa com pessoal que será realizada no exercício financeiro vigente. ___________________ Diretor Geral DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins, conforme determinação dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que o Poder Legislativo Municipal dispõe de recursos disponíveis para a execução financeira da despesa prevista no Projeto de Lei Nº. 04/2021. Barbalha-CE, 15 de Fevereiro de 2021. Confiantes na sensibilidade de Vossas Excelências, submeto o presente Projeto de Lei para tramitar em Regime de Urgência Especial, contando com a aprovação unânime da urgência requerida, bem como da matéria. _____________________ Tesoureira Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2021. ___________________ Diretor Geral www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER N° 03/2021 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I - RELATÓRIO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 3 /2021, que INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, foi protocolado sob o nº I - 04020004/2021, datado de 4 de Fevereiro de 2021, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento II - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 15 de Fevereiro de 2021 João Ilânio Sampaio Presidente da Comissão Francisco Marcelo Saraiva Neves Relator(a) 6 Pag. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social analisar assuntos de caráter de Segurança e Defesa Social, especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Segurança Pública e Defesa Social. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 15 de Fevereiro de 2021 João Bosco de Lima Membro(a) Francisco Marcelo Saraiva Neves Membro(a) Antônio Hamilton Ferreira Lira Membro(a) Dorivan Amaro dos Santos Membro(a) PORTARIAS PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Nº 01/2021 REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 3/2021 AUTORIA: Parlamentar EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Parlamentar. Trata-se de proposição que INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO Portaria de nº 1702001/2021 Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra.Sinthia Vivianne Dias Mota, inscrita no CPF/MF sob o n.º 968.799.633-15, para o cargo comissionado Secretario da Presidencia da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Fevereiro de 2.021. Odair José de Matos Presidente 7 Pag. Requer que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma campanha de anistia de multas de trânsito dos últimos 5 (cinco) anos para a população barbalhense, junto a campanha de educação cidadã de trânsito para os munícipes, motoristas e pedestres como também a implementação de sinalização de trânsito nas vias públicas municipais de Barbalha, a fim de melhorar o tráfego nas ruas e diminuir o risco de acidentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma campanha de anistia de multas de trânsito dos últimos 5 (cinco) anos para a população barbalhense, junto a campanha de educação cidadã de trânsito para os munícipes, motoristas e pedestres como também a implementação de sinalização de trânsito nas vias públicas municipais de Barbalha, a fim de melhorar o tráfego nas ruas e diminuir o risco de acidentes. JUSTIFICATIVA Melhoria do tráfego nas ruas e diminuição de riscos de acidentes de trânsito. REQUERIMENTOS Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 082/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos jovens e desportistas da referida localidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando a construção de uma Areninha no Sítio Cabeceiras, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos jovens e desportistas da referida localidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Fevereiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Fevereiro de 2021 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 084/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a diminuição da tarifa de iluminação pública, cobrada na fatura mensal de energia elétrica, aos residentes do nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a diminuição da tarifa de iluminação pública, cobrada na fatura mensal de energia elétrica, aos residentes do nosso Município. JUSTIFICATIVA Cumprimento de compromisso firmado em campanha eleitoral, para amenizar o custo de vida da população Barbalhense. ANDRE FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 083/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Fevereiro de 2021. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 085/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a limpeza das vias públicas de nossa cidade, como também serviço de capinação, recolhimento de entulhos e resíduos, bem como a regularização da coleta de lixo no município, especialmente nos nos bairros Bela Vista, Santo André, Santo Antônio, Conjunto Nassau, Malvinas e Vila Santa Terezinha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a limpeza das vias públicas de nossa cidade, como também serviço de capinação, recolhimento de entulhos e resíduos, bem como a regularização da coleta de lixo no município, especialmente nos nos bairros Bela Vista, Santo André, Santo Antônio, Conjunto Nassau, Malvinas e Vila Santa Terezinha. JUSTIFICATIVA Melhorar o aspecto da cidade, diminuir a poluição visual e melhorar os indicadores de saúde da população. 8 Pag. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o aterramento e pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar o buraco existente na Rua T3, quadra 3 do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município. O buraco tem deixado moradores com medo de acidentes, e privando as crianças do espaço público mais usado para o lazer nos bairros periféricos, que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda vir a causar riscos endêmicos no período de chuva. JUSTIFICATIVA Bem-estar, saúde e segurança da população. Visto que um buraco com dimensões tão grandes pode ter ainda mais erosão, tendo risco de queda de um poste da rede elétrica, fato que põe em risco a integridade física da população domiciliada no bairro. O buraco tem deixado moradores ansiosos com medo de acidentes, e privando as crianças do espaço público mais usado para o lazernos bairros periféricos, que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda causar riscos endêmicos no período de chuva. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 087/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 10 de Fevereiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 086/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o aterramento e pavimentação ou ainda outras medidas de infraestrutura cabíveis para solucionar o buraco existente na Rua T3, quadra 3 do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz - Minha Casa, Minha Vida, no Barro Branco, em nosso Município. O buraco tem deixado moradores com medo de acidentes, e privando as crianças do espaço público mais usado para o lazer nos bairros periféricos, que é o espaço físico das ruas. Podendo ainda vir a causar riscos endêmicos no período de chuva. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando agilidade na retirada da licença junto ao ICMBio e/ou ao IBAMA, para que sejam feitos reparos na Estrada que liga o Distrito do Caldas aos Sítios Betânia, Catolé, Tataíra, e ao Estado do Pernambuco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando agilidade na retirada da licença junto ao ICMBio e/ou ao IBAMA, para que sejam feitos reparos na Estrada que liga o Distrito do Caldas aos Sítios Betânia, Catolé, Tataíra, e ao Estado do Pernambuco. JUSTIFICATIVA Viabilizar a melhoria no tráfego de veículos das pessoas que lá residem e dos veículos do transporte alternativo, que estão passando com muita dificuldade. Além de que está iniciando o período chuvoso, o que irá dificultar, ainda mais, ou impossibilitar o tráfego pela citada Estrada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 11 de Fevereiro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor 9 Pag. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa responsável pela iluminação pública do nosso município, solicitando a reposição das luminárias do Sítio Pinheiros, no campo da comunidade e do Sítio Piquet até o Sítio Santa Cruz, haja vista que várias lâmpadas, nesse trecho, encontram-se queimadas ,deixando assim as pessoas que habitam nessas comunidades vulneráveis a ricos de assaltos, dificultando também o deslocamento dos moradores. Requerimento Nº 088/2021 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando uma operação tapa buracos entre os sítios Frutuoso e Rua Nova, como também a realização de calçamentos em alguns trechos até o Sítio Água Fria, haja vista que a estrada encontra-se praticamente intransitável e a tendência é piorar ainda mais com a chegada da quadra invernosa. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando uma operação tapa buracos entre os sítios Frutuoso e Rua Nova, como também a realização de calçamentos em alguns trechos até o Sítio Água Fria, haja vista que a estrada encontra-se praticamente intransitável e a tendência é piorar ainda mais com a chegada da quadra invernosa. Requerimento Nº 090/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de 04 postes com luminárias no trecho compreendido entre a primeira e a segunda rotatória do Loteamento Jardins dos Ipês, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de 04 postes com luminárias no trecho compreendido entre a primeira e a segunda rotatória do Loteamento Jardins dos Ipês, em nosso Município. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Requerimento Nº 089/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Empresa responsável pela iluminação pública do nosso município, solicitando a reposição das luminárias do Sítio Pinheiros, no campo da comunidade e do Sítio Piquet até o Sítio Santa Cruz, haja vista que várias lâmpadas, nesse trecho, encontram-se queimadas ,deixando assim as pessoas que habitam nessas comunidades vulneráveis a ricos de assaltos, dificultando também o deslocamento dos moradores. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 091/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 seja providenciado o retorno do atendimento aos pontos de apoio do Sítio Santa Tereza e da Vila da Usina pelo menos uma vez por semana, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço de saúde. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja providenciado o retorno do atendimento aos pontos de apoio do Sítio Santa Tereza e da Vila da Usina pelo menos uma vez por semana, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço de saúde. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. ODAIR JOSÉ DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 093/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando esclarecimentos sobre a licitação para serviço de capinação em nosso Município, tendo em vista que tal serviço já é atribuição dos garis efetivos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando esclarecimentos sobre a licitação para serviço de capinação em nosso Município, tendo em vista que tal serviço já é atribuição dos garis efetivos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 092/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações acerca das anunciadas mudanças na lista de beneficiários do programa vale gás, bem como sobre a redução do número de famílias beneficiadas de 1600 na gestão do ex Prefeito Argemiro Sampaio, para 900 famílias na gestão atual, tendo em vista que o cadastro anterior foi realizado com a observância de critérios e objetivos justos e legais e sob acompanhamento dos órgãos competentes. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando informações acerca das anunciadas mudanças na lista de beneficiários do programa vale gás, bem como sobre a redução do número de famílias beneficiadas de 1600 na gestão do ex Prefeito Argemiro Sampaio, para 900 famílias na gestão atual, tendo em vista que o cadastro anterior foi realizado com a observância de critérios e objetivos justos e legais e sob acompanhamento dos órgãos competentes. Requerimento Nº 094/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, que seja efetuado o pagamento dos contratados da UPA de nossa cidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando, em caráter de urgência, que seja efetuado o pagamento dos contratados da UPA de nossa cidade. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. TÁRCIO HONORATO Vereador(a) do PODE Autor 10 Pag. Requerimento Nº 095/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 11 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 097/2021 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja dada continuidade ao projeto amigo do homem. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja dada continuidade ao projeto amigo do homem. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Requer que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução do problema de várias pessoas, lotadas na Secretaria de Saúde, desde a assinatura de contratos como o pagamento dos mesmos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretaria Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a resolução do problema de várias pessoas, lotadas na Secretaria de Saúde, desde a assinatura de contratos como o pagamento dos mesmos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Requerimento Nº 096/2021 JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma ronda intensiva com ponto de apoio no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, pois sabemos do crescente problema ocasionado pela violência, e o demasiado crescimento dos bairros também contribui para o aumento de ações violentas nas comunidades de Barbalha-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma ronda intensiva com ponto de apoio no Sítio Mata dos Limas, em nosso Município, pois sabemos do crescente problema ocasionado pela violência, e o demasiado crescimento dos bairros também contribui para o aumento de ações violentas nas comunidades de Barbalha-CE. Requerimento Nº 098/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Demutran, recomendando uma fiscalização mais efetiva nas ruas, principalmente nas áreas reservadas a idosos e deficientes físicos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Demutran, recomendando uma fiscalização mais efetiva nas ruas, principalmente nas áreas reservadas a idosos e deficientes físicos. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 12 de Fevereiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 12 Pag. Requerimento Nº 099/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 13 de Fevereiro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Família da Sra. Laélia Figueiredo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. . O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Família da Sra. Laélia Figueiredo, registrando votos de pesar pelo seu falecimento, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos a família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão terrena. . Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2021. JOÃO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 101/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando um estudo topográfico e o asfaltamento da Rua Francisco Pilé, que liga o Distrito Estrela ao Sitio Santa Tereza, como também da via que liga o Sítio Santa Tereza a CE293, nas proximidades da Usina, a fim de proporcionar melhores condições de tráfego aos moradores da referida comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito, solicitando um estudo topográfico e o asfaltamento da Rua Francisco Pilé, que liga o Distrito Estrela ao Sitio Santa Tereza, como também da via que liga o Sítio Santa Tereza a CE-293, nas proximidades da Usina, a fim de proporcionar melhores condições de tráfego aos moradores da referida comunidade. JUSTIFICATIVA cópias ao prefeito municipal. Requerimento Nº 100/2021 Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2021. Requer que seja seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a reforma do PSF do Sítio macaúba. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja feita a reforma do PSF do Sítio macaúba. JUSTIFICATIVA O PSF do sítio macaúba está com muitas rachaduras em sua estrutura, causando risco as pessoas que são atendidas na localidade e precisa urgentemente de uma avaliação profissional e a reforma do mesmo. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 102/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária de Assistência Social Catiane Landim requisitando relação de todos os seus equipamentos e programas, bem como a lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam em cada uma.Aproveito a oportunidade pra solicitar a previsão de entrega do vale gás, e que seja realizada a sanitização e dedetização dos equipamentos, tendo em vista a quantidade de pessoas que circulam diariamente. Ressaltamos ainda a importância da referida secretaria que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 também é considerada serviço essencial, conforme o (Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020), onde vem realizando trabalhos de suma importância no enfrentamento à COVID-19, através dos Benefícios Eventuais, ofertando abrigo de campanha para os moradores de rua, bem como a distribuição de gás. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária de Assistência Social Catiane Landim requisitando relação de todos os seus equipamentos e programas, bem como a lista das mesmas com o quadro de profissionais que atuam em cada uma.Aproveito a oportunidade pra solicitar a previsão de entrega do vale gás, e que seja realizada a sanitização e dedetização dos equipamentos, tendo em vista a quantidade de pessoas que circulam diariamente. Ressaltamos ainda a importância da referida secretaria que também é considerada serviço essencial, conforme o (Decreto nº 10.282 de 20 de março de 2020), onde vem realizando trabalhos de suma importância no enfrentamento à COVID19, através dos Benefícios Eventuais, ofertando abrigo de campanha para os moradores de rua, bem como a distribuição de gás. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 104/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, o conserto do asfalto no Sítio brejinho, mais precisamente nas proximidades da creche, haja vista que o asfalto está cortando quase metade da estrada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, o conserto do asfalto no Sítio brejinho, mais precisamente nas proximidades da creche, haja vista que o asfalto está cortando quase metade da estrada. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. Requerimento Nº 103/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado enviado ofício para a Viação Bela Vista, solicitando que analisem a possibilidade de estender o itienerário dos ônibus da Viação Bela Vista até a rua principal do Conjunto Nassau, Rua Santana Maria da Conceição. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado enviado ofício para a Viação Bela Vista, solicitando que analisem a possibilidade de estender o itienerário dos ônibus da Viação Bela Vista até a rua principal do Conjunto Nassau, Rua Santana Maria da Conceição. JUSTIFICATIVA Os moradores do conjunto Nassau quando precisam fazer uso da referida viação queixam-se que precisam descer na Rua T24, atualmente nomeada Av. Antônio Correia Saraiva e descolocam-se o restante do trajeto até o conjunto Nassau a pé. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 13 Pag. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 105/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado, solicitando a construção de uma Delegacia de Polícia Civil na cidade de Barbalha, haja vista que o prédio onde funciona a atual Delegacia é alugado e o nosso Município tem demanda suficiente para uma delegacia com funcionamento 24 horas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Segurança Pública do Estado, solicitando a construção de uma Delegacia de Polícia Civil na cidade de Barbalha, haja vista que o prédio onde funciona a atual Delegacia é alugado e o nosso Município www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 tem demanda suficiente para uma delegacia com funcionamento 24 horas. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. 14 Pag. cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o asfaltamento da via que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, Município de Barbalha-CE. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 106/2021 Requerimento Nº 107/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio do caminhão para fazer uma limpeza no Bairro do Rosário e Prourbe, haja vista a grande quantidade de entulho nas ruas dos referidos bairros. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o asfaltamento da via que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, Município de BarbalhaCE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando o envio do caminhão para fazer uma limpeza no Bairro do Rosário e Prourbe, haja vista a grande quantidade de entulho nas ruas dos referidos bairros. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o asfaltamento da via que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, Município de Barbalha-CE. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 107/2021 Requerimento Nº 108/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o asfaltamento da via que liga o Sítio Santa Tereza ao Distrito Estrela, Município de BarbalhaCE. Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia o Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando o aslfalto na via que liga o sítio santana III ao Barro Branco. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia o Secretário de Infraestrutura do Estado, solicitando www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 o aslfalto na via que liga o sítio santana III ao Barro Branco. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor 15 Pag. Obras, solicitando que seja colocado no cronograma do município, após o período chuvoso da nossa região, a construção de calçamentos com pedra tôsca no Sítio Betânia, na parte entre a Capela de Santa Marta e a residência do Sr. Expedito Justino, sentido Barbalha / Cariri Mirim. JUSTIFICATIVA Por uma questão de saúde pública, pois as residências que ficam a margem da estrada sofrem diuturnamente com a poeira causada pela passagem dos pipas e de outros veículos, causando diversas doenças respiratórias. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. Requerimento Nº 109/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando, novamente, ajuda financeira para o time do Barbalha. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Deputado Fernando Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando, novamente, ajuda financeira para o time do Barbalha. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 111/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o serviço de capinação e limpeza na escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o serviço de capinação e limpeza na escola Antônio Costa Sampaio, no Distrito de Arajara. JUSTIFICATIVA A escola Antônio Costa Sampaio está coberta de mato e está precisando urgente de uma limpeza geral. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Requerimento Nº 110/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja colocado no cronograma do município, após o período chuvoso da nossa região, a construção de calçamentos com pedra tôsca no Sítio Betânia, na parte entre a Capela de Santa Marta e a residência do Sr. Expedito Justino, sentido Barbalha / Cariri Mirim. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado Ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 112/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quarta-feira, dia 17 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 748 - CADERNO 01/01 Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito, em caráter de urgência, reparos na estrada que liga o Sítio Saco 2 ao campo do Sítio Macaúba, onde residem diversas famílias e que foi bastante afetado pelas chuvas que atingiram aquela região no último domingo, dia 14 do corrente mês. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito, em caráter de urgência, reparos na estrada que liga o Sítio Saco 2 ao campo do Sítio Macaúba, onde residem diversas famílias e que foi bastante afetado pelas chuvas que atingiram aquela região no último domingo, dia 14 do corrente mês. JUSTIFICATIVA Haja vista ser um local de difícil acesso e a esta estrada ser o único local de entrada e saída de pessoa, como idosos e pessoas doentes, que prescisam fazer diariamente tratamentos em clínicas e hospitais da cidade, necessitando passar em veículos, pois não dispõe de condições físicas para deambular. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2021. EUFRÁSIO PARENTE DE SÁ BARRETO (FARRIM) Vereador(a) do PSDB Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br 16 Pag.