Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h (dezesseis horas) do dia 01(um) de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE., onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do Inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a Oração do Dia. Logo após, foi registrada a presença do Prefeito Municipal Guilherme Sampaio Saraiva e do Procurador Geral do Município Ícaro Monteiro. O Material de Expediente constou de: Ata de 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do Ano de 2020. Ofício da Chesf CE-DGRFZ n° 021/2020 em resposta ao Ofício n° 2209004/2020 referente ao requerimento n° 432/2020; Ofício n° 1501/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social solicitando representantes para compor os Conselhos Municipais de Direito; Requerimento Nº 01/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, onde requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de redutores de velocidade (na forma de quebra molas) na Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, mais precisamente à altura do número 1800 e outro na parte superior nas proximidades do Balneário do Valdemar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores e todos que por ali trafegam, haja vista a alta velocidade dos veículos que circulam na referida via, Requerimento Nº 02/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto,- que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a lista dos vacinados contra a COVID – 19 no Município de Barbalha-CE.Requerimento Nº 03/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto -que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, reiterando o pedido do Requerimento do Vereador João Ilânio, feito na gestão passada, solicitando o pagamento do Precatório do FUNDEB. .Requerimento Nº 04/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do Parque João Teixeira de Luna DINDIM (Parque da Cidade) .Requerimento Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos e João Ilânio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Sampaio -que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando que o prédio do Centro Social Urbano (CSU), situado na Avenida Jules Rimet, no Bairro Bela Vista, em Baralha -CE, seja reapropriado à população de Barbalha. Salientando que o prédio é uma referência no espaço arquitetônico e patrimonial de desenvolvimento sociocultural do povo da cidade de Barbalha, devendo voltar a servir à população da cidade, enquanto espaço de desenvolvimento humano, sob regência do poder público municipal. Requerimento Nº 06/2021de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos - que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a quitação do precatório dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Barbalha-CE. Requerimento Nº 07/2021de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos -Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre os descontos no montante da verba do precatório dos servidores da educação e magistério municipal, descontos estes destinados aos honorários dos advogados do executivo da gestão municipal. Fato que necessita ser elucidado. Requerimento Nº 08/2021de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação da Rua Estrada da Malhada no Bairro Bela Vista.Requerimento Nº 09/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos - que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação asfáltica da Av. 17 de Agosto, Bairro Cirolândia. Requerimento Nº 10/2021 de autoria dos Vereadores André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Antonio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luanan dos Santos Gouvêa, Francsico Marcelo Saraiva Neves Júnior, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da via que dá acesso ao Sítio Macaúba como também ao Sítio Correntinho neste Município de Barbalha-CE. Requerimento Nº 11/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos - que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando que seja feita a recuperação como também o asfaltamento da estrada que liga o Sítio Santana II ao Barro Branco em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e auxiliar no escoamento da produção de frutas das referidas comunidades.Requerimento Nº 12/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da praça do Sitio Brejinho, local de lazer da referida comunidade, haja vista que a mesma se encontra bastante deteriorada pela falta de zelo da gestão passada.Requerimento Nº 13/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação imediata da drenagem na estrada do Sítio Brejinho como também uma operação tapa buracos na Avenida Valcenir José da Cruz. Requerimento Nº 14/2021de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos - que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a implementação da unidade de controle de zoonoses e fatores biológicos de risco no prédio construído para sediar a cadeia pública de Barbalha, situada na BR CE060, no conjunto Nassau.Requerimento Nº 15/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um canal no Bairro Bela Vista, em nosso Município, haja vista os inúmeros transtornos, tais como inundações e risco de desabamentos em época de chuvas, devido a falta de estrutura adequada de escoamento de água e esgoto.Requerimento Nº 16/2021 de autoria do 2 Pag. Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão.Requerimento Nº 17/2021de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando celeridade na reforma da praça localizada em frente ao Balneário do Caldas, haja vista que a mesma começou a ser demolida pela administração passada e após as eleições não deram continuidade a obra, prejudicando assim as pessoas que dependem do referido local para a realização de atividades de comércio para o sustento de suas famílias, em virtude de estarem sem o local para a colocação do seu material de trabalho.Requerimento Nº 18/2021 de autoria do Vereador Antonio Ferreira de Santana - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando intensificação na limpeza pública bem como o serviço de capinação e poda das árvores nos Bairros Cirolândia e Vila Santo Antônio, em especial na Avenida 17 e Agosto.Requerimento Nº 19/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício a todas as secretarias, nomeando cada secretario, registrando votos de parabéns a cada um, e, em especial ao Secretário do Meio Ambiente por assumir uma das secretarias mais importante, ao qual pedimos todo o empenho para dar continuidade aos projetos já em andamento, tais como: Projeto amigo do homem, arborização, mapeamento e controle de focos de muriçocas, lavagem e desinfecção do mercado mensalmente e retirada de bancas das calçadas. Requerimento Nº 20/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a desobstrução das drenagens e das canaletas da Vila Santo Antônio e Cirolândia, em nosso Município. Requerimento Nº 21/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma completa limpeza no Conjunto Nassau e Bela Vista, a fim de atender os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. Requerimento Nº 22/2021 de Requerimento N° 22/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um serviço de roço nas seguintes localidades Parque Bulandeira,Venha Ver, Sitio Bulandeira, RoyallVille, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Alto da Alegria, Sítio Pinheiro, Água Fria e Formiga. Requerimento N° 23/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a lista com os nomes das pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19 em nosso Município.Requerimento N° 24/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam enviadas equipes para realizar o serviço de poda das árvores nas seguintes localidades: Centro da Cidade, Cirolândia, Santo André, Parque Bulandeira, Venha Ver, Sitio Bulandeira, RoyallVille, Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Alto da Alegria.Requerimento N° 25/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando explicações sobre quais medidas estão sendo tomadas para dar continuidade ao projeto vale gás.Requerimento N° 26/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas para o moto saúde, os quais levam medicamentos na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 residência das pessoas com dificuldade de mobilidade.Requerimento N° 27/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que possa verificar o projeto cartão reforma, e, que o mais breve possível possa enviar para esta Casa Legislativa para apreciação.Requerimento N° 28/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja disponibilizada rede de água na Rua T-30, no Bairro Santo André. Vale salientar que é a única rua no referido bairro que não tem água. Os moradores estão indo pegar água na rua T-29. Requerimento N° 29/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que esta possa verificar urgentemente a falta de água no bairro Nassau, haja vista que há dias está faltando água na referida localidade, prejudicando os moradores do referido logradouro. Requerimento N° 30/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na Estrada Arajara - Farias, a fim de melhor viabilizar o tráfego e veículos na referida via. Haja vista que A estrada Sandoval Ribeiro Junior que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias foi asfaltada em agosto do ano passado e está precisando de serem feitas as canaletas para o escoamento das águas. Está precisando ainda que seja feita a pintura das faixas centrais e laterais além de sinalização vertical.Requerimento N° 31/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa - que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um estudo para viabilidade de construção de um ponto de apoio para atendimento médico da população do Sítio Farias. haja vista que o terreno já existe pois é doado pela Associação dos Pequenos Agricultores Luiz Ribeiro de Lima do Sítio Farias.Requerimento N° 32/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Superintendente de Obras Públicas - SOP do Governo do Estado e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica do Sítio Saco 2, Sítio Tabocas como também do Sítio Macaúba. Requerimento N° 33/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando, em caráter de urgência, uma reforma na Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2 .Requerimento N° 34/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a reativação dos pontos de apoio nos Sítio Saco 2 e Sítio Melo, bem como que sejam construídos os pontos de apoio nos Sítios Tabocas, Farias e Espinhaço.Projeto de Lei Nº 01/2021 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. Encerrada a leitura do material de expediente foi dada a palavra ao Prefeito Municipal Guilherme Sampaio Saraiva e em seguida ao Procurador do Município Ícaro Monteiro, logo em seguida foi dado início a formação das Comissões Permanentes que ficaram assim constituídas após escrutínio secreto. Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. MEMBROS: Dorivan Amaro dos Santos – PT 07 (sete) votos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB 08 (oito) Votos e João Ilânio Sampaio – PDT 07 (sete) Votos; também foram votados os Vereadores Antônio Ferreira de Santana 02 3 Pag. (dois) votos; Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 (um) voto; Dernival Tavares da Cruz 02 (dois) votos; Efigênia Mendes Garcia 05 (cinco) votos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto 01 (um) voto; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 03 (três) votos; João Bosco de Lima 02 (dois) votos; Tárcio Araújo Vieira 02 (dois) votos e um voto nulo. Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. MEMBROS: Antonio Ferreira de Santana – PCdoB 08 (oito) votos, Hamilton Ferreira Lira - PDT 08 (oito) votos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB 15 (quinze) votos; também foram votados os Vereadores Dernival Tavares da Cruz 07 (sete) votos; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 01 (um) voto; João Bosco de Lima 02 (dois) votos e Tárcio Araújo Vieira 04 (quatro) votos. Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor. MEMBROS: Antonio Ferreira de Santana – PCdoB 08 (oito) votos, Hamilton Ferreira Lira - PDT 08 (oito) votos e Dorivan Amaro dos Santos – PT 08 (oito) votos; também foram votados os vereadores Dernival Tavares da Cruz 02 (dois) votos; Efigênia Mendes Garcia 02(dois) votos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto 06 (seis) votos; Eufrásio Parente de Sá Barreto 04 (quatro) votos; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 01 (um) voto; João Bosco de Lima 04 (quatro) votos e Tárcio Araújo Vieira 01 (um) voto. . Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência. MEMBROS: Efigênia Mendes Garcia – PSBD 14 (quatorze) votos, Luana dos Santos Gouvêa – MDB 08 (oito) votos e João Ilânio Sampaio – PDT 08 (oito) votos, também foram votados os Vereadores Dernival Tavares da Cruz 02 (dois) votos; João Bosco de Lima 06 (seis) votos; Tárcio Araújo Vieira 06 (seis) votos e Eufrásio Parente de Sá Barreto 01 (um) voto. Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar. MEMBROS: Antonio Ferreira de Santana – PCdoB 08 (oito) votos, Dernival Tavares da Cruz – Podemos 09 (nove) votos e Dorivan Amaro dos Santos – PT 08 (oito) votos, também foram votados os Vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto 06 (seis) votos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 01 (um) voto, João Bosco de Lima 06(seis) votos e Tárcio Araújo Vieira 07 (sete) votos. Comissão Permanente de Juventude. MEMBROS: Tárcio Araújo Honorato – Podemos 13 (treze) votos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB 08 (oito) votos e Luana dos Santos Gouvêa – MDB 07 (sete) votos, também foram votados os Vereadores Dernival Tavares da Cruz 01 (um) voto, Efigênia Mendes Garcia 04 (quatro) votos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto 03 (três) votos, Eufrásio Parente de Sá Barreto 04 (quatro) votos, João Bosco de Lima 01 (um) voto, Hamilton Ferreira Lira 01 voto e um voto em branco. Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social. MEMBROS: João Bosco de Lima – PROS 12 (doze) votos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB 08 (oito) votos e Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 08 (oito) votos, também foram votados os Vereadores Tárcio Araújo Vieira 01 (um) voto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 02 (dois) votos, Eufrásio Parente de Sá Barreto 01 (um) voto, Epitácio Saraiva da Cruz Neto 04 (quatro) votos, Efigênia Mendes Garcia 01 (um) voto, Dernival Tavares da Cruz 03 (três) votos e um voto em branco. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno, encerrou a Sessão às 19h24min. (dezenove horas e vinte e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1º Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 4 Pag. CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IV – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município; Faço saber a todos os habitantes do Município de Barbalha, que o Plenário desta Corte aprovou a seguinte Lei: V – cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de objetivo proteger os direitos das mulheres Barbalhenses, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas. VI – promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; Art. 2º A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formada preferencialmente por Procuradoras Vereadoras que contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores. VIII – auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e PROJETO DE LEI N° 02/2021 Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente do Poder Legislativo, com mandato de 1 (um) ano, as quais poderão ser reconduzidas por 01 (uma) vez para o mesmo cargo, podendo posteriormente ocupar diferentes cargos na procuradoria. § 1º Os cargos da Procuradoria serão empossados na segunda sessão legislativa de cada ano. § 2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. § 3º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou servidoras efetivas e comissionadas do Poder Legislativo. § 4º. O suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhido para compor a Procuradoria da Mulher. Art. 5º Compete à Procuradoria da Mulher: I – zelar pela defesa dos direitos da mulher; II – estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no Parlamento; III – incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa; VII – buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade; IX receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e demais órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da Mulher. Art. 6º A Procuradoria Especial da Mulher, através da Câmara Municipal de Barbalha, poderá realizar convênios de cooperação com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos, incluindo a Procuradoria Geral do Município de Barbalha e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da procuradoria, inclusive com a cessão total ou parcial de servidores. Art. 7º. Fica o Poder Legislativo de Barbalha autorizado a realizar despesas necessárias à manutenção das atividades da Procuradoria Especial da Mulher. Parágrafo Único: a Procuradoria Especial da Mulher para desenvolvimento de seus trabalhos também poderá se valer de : I subvenções/emendas financeiras do Poder Público e convênios/parcerias; II–Cessões, doações e legados originários do Poder Público ou particulares; IIIpromoções beneficentes; e IV – outros, desde que declarados. Art. 8º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Art. 9º. A Comissão Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinará a estrutura administrativa da Procuradoria. Parágrafo Único. Os trabalhos desenvolvidos por vereadores e servidores do Poder Legislativo junto à Procuradoria Especial da Mulher não serão remunerados, sendo-os considerados de alta relevância. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, a nomeação das procuradoras deverá ocorrer no próximo ano. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de fevereiro de 2021 5 Pag. supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa e de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 4. O Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência através do efetivo diálogo com a sociedade civil, os equipamentos públicos de atendimento às mulheres e os conselhos, organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência contra a mulher, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais. Art. 5º. O Poder Executivo deve promover campanhas necessárias para promoção e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção previstos nesta Lei. Efigênia Mendes Garcia Vereadora . Art. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. PROJETO DE LEI Nº 03/2021 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 e fevereiro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Barbalha, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e prevenção à violência contra a mulher, através do qual pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais e JUSTIFICATIVA A violência contra a mulher vem crescendo constantemente no Brasil, mais especificamente no Estado Ceará, havendo um aumento no número de casos durante o isolamento social, causado pela pandemia do novo coronavírus. Segundo dados da ONU, no Brasil a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil habitantes, o que coloca o país no quinto lugar entre todos os países do mundo, quando são analisados os dados referentes ao assassinato de mulheres pela sua condição de ser mulher. Em 2019 o Brasil teve um aumento 7,3% nos casos de feminicídio, em comparação com 2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A alta acontece na contramão do número de assassinatos no mesmo período, que teve queda. Quando olhamos apenas para o estado do Ceará é o 6º Estado da Região Nordeste com maior índice de violência contra a mulher em relação à taxa de homicídios femininos(dados SIM, DATA SUS). O Atlas da violência 2018 traz uma análise dos dados referentes aos homicídios no período de 2006 a 2016, ressaltando que durante esse período ocorreu um aumento significativo da taxa de feminicídios da ordem de 15,3% no Brasil e de 62,7% no Ceará. Pode-se observar que o Ceará apresenta um aumento muito maior do que a média brasileira, e, na classificação nacional relacionada ao aumento de homicídios de mulheres, o Ceará aparece em 10º lugar. Já em relação à taxa de homicídios de mulheres por 100 mil habitantes, no mesmo período, observa-se uma variação no Brasil da ordem de 6,4%, enquanto que no Ceará é da ordem de 51,2% (CERQUEIRA, 2018). No Ceará ainda não há dados referente ao feminicídio, devido www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 esta categoria de crime ter sido implementada no Sistema de Informação Policial apenas no final do ano de 2017. De acordo com os dados da Universidade Regional do Cariri (URCA), do Observatório da Violência e Direitos Humanos, presentes no caderno intitulado como “Diálogos sobre as experiências de enfrentamento à violência contra a mulher no interior do Cariri”, que contém informações coletadas do ano de 2019 no CRAJUBAR, que engloba os municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha o número de casos só aumentam. Os dados de 2019, comparados com os de 2016, mostram que na cidade de Juazeiro do Norte houve um aumento de 281 casos, já em Crato teve aumento de 210 e em Barbalha o aumento foi de 121 casos. Esses dados foram coletados nos Setores de Segurança Pública: Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), em Juazeiro do Norte e Crato; Delegacia Civil de Barbalha; Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (NUDEM), no Crato e Setores da Saúde e Assistência Social: Vigilância Epidemiológica das Secretarias de Saúde em Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha e; Centro de Referência da Mulher (CRM) em Juazeiro do Norte e Crato. Por conta da pandemia do novo coronavírus esses números ficaram incertos. De acordo com a Eco Nordeste, a região do Cariri, que é conhecida como um dos lugares com maiores registros de violência contra a mulher do interior do Estado do Ceará, durante o isolamento social, vinha sendo registrado poucos Boletins de Ocorrência (BOs), se comparados à mesma época em 2019. Uma das causas apontadas para essa diminuição de casos é a dificuldade em se locomover, já que os transportes públicos ficaram muitos meses sem funcionar, além de que o comércio estava todo fechado e muitas mulheres não podiam sair de casa dando alguma desculpa para irem à delegacia. Infelizmente, grande parte destas só consegue denunciar quando falam para seus companheiros que vão ao mercado ou ao hospital. Nessa medida, propostas de estratégias de combate à violência doméstica têm surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. A proposta em questão, trazida por este Projeto de Lei foi inspirada na estratégia da campanha “sinal vermelho” promovida pela AMB e pelo CNJ, visando ampliar as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, seja nas farmácias partícipes ou nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Cumpre observar que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, em seu capítulo I, do título III, que versa sobre as medidas integradas de prevenção, institui que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações conjuntas e articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em diversos instrumentos jurídicos possíveis. Por tais razões, ante o interesse de toda a sociedade no combate à violência doméstica, submeto esta proposição ao crivo dos nobres membros desta Casa, para que seja debatido e aprovado o presente Projeto de Lei. Legislação Citada e outras fontes de informações: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11340.htm 6 Pag. https://www.brasildefatoce.com.br/2020/12/28/ balanco-da-violencia-contra-a-mulher-no-cariri-ondeestao-os-numeros). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 e fevereiro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora REQUERIMENTOS Requerimento Nº 001/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de redutores de velocidade (na forma de quebra molas) na Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, mais precisamente à altura do número 1800 e outro na parte superior nas proximidades do Balneário do Valdemar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores e todos que por ali trafegam, haja vista a alta velocidade dos veículos que circulam na referida via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de redutores de velocidade (na forma de quebra molas) na Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, mais precisamente à altura do número 1800 e outro na parte superior nas proximidades do Balneário do Valdemar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores e todos que por ali trafegam, haja vista a alta velocidade dos veículos que circulam na referida via. JUSTIFICATIVA Na referida rua existe um balneário, o que torna nos fins de semana e feriados o trânsito um tanto intenso, principalmente de motos que muitas vezes transitam am alta velocidade. Moradores relatam atropelamento de alguns animais de estimação e o quase atropelamento de uma senhora. Sendo assim destaco a necessidade imediata dos redutores de velocidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 002/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a lista dos vacinados contra a COVID – 19 no Município de Barbalha-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a lista dos vacinados contra a COVID – 19 no Município de Barbalha-CE. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2021. EPITACIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor 7 Pag. Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do Parque João Teixeira de Luna DINDIM (Parque da Cidade). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do Parque João Teixeira de Luna - DINDIM (Parque da Cidade). JUSTIFICATIVA A precarização da infraestrutura física do parque, não está dando suporte à utilização adequada dele pela população, devendo o mesmo ser reformado de modo a comportar atividades de lazer ativo e passivo, práticas de cultura e esporte, sendo ambiente de promoção da saúde física, mental e social, com arquitetura adequada ao incentivo do uso do espaço pelas pessoas e de implementação de projetos artesanais e empreendedorismo criativo, oportunizando o reavivamento do ambiente arquitetônico do parque. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Janeiro de 2021. Requerimento Nº 003/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, reiterando o pedido do Requerimento do Vereador João Ilânio, feito na gestão passada, solicitando o pagamento do Precatório do FUNDEB. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, reiterando o pedido do Requerimento do Vereador João Ilânio, feito na gestão passada, solicitando o pagamento do Precatório do FUNDEB. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 004/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 005/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando que o prédio do Centro Social Urbano (CSU), situado na Avenida jules Rimet, no Bairro Bela Vista, em Baralha -CE, seja reapropriado à população de Barbalha. Salientando que o prédio é uma referência no espaço arquitetônico e patrimonial de desenvolvimento sociocultural do povo da cidade de Barbalha, devendo voltar a servir à população da cidade, enquanto espaço de desenvolvimento humano, sob regência do poder público municipal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando que o prédio do Centro Social Urbano (CSU), situado na Avenida jules Rimet, no Bairro Bela Vista, em Baralha CE, seja reapropriado à população de Barbalha. Salientando que o prédio é uma referência no espaço arquitetônico e patrimonial de desenvolvimento sociocultural do povo da cidade de Barbalha, devendo voltar a servir à população da cidade, enquanto espaço de desenvolvimento humano, sob regência do poder público municipal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 8 Pag. Vereador(a) do PT Autor JUSTIFICATIVA O prédio é uma referência no espaço arquitetônico e patrimonial de desenvolvimento sociocultural do povo da cidade de Barbalha, devendo voltar a servir à população da cidade, enquanto espaço de desenvolvimento humano, sob regência do poder público municipal. Requerimento Nº 007/2021 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor ANDRE FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Co-autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre os descontos no montante da verba do precatório dos servidores da educação e magistério municipal, descontos estes destinados aos honorários dos advogados do executivo da gestão municipal. Fato que necessita ser elucidado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre os descontos no montante da verba do precatório dos servidores da educação e magistério municipal, descontos estes destinados aos honorários dos advogados do executivo da gestão municipal. Fato que necessita ser elucidado. JUSTIFICATIVA JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor Cumprimento da lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 006/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a quitação do precatório dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Barbalha-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a quitação do precatório dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Barbalha-CE. JUSTIFICATIVA Cumprimento da lei e honra do acordo firmado entre o poder executivo municipal e o SINDMUB ( Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha) em Agosto de 2017. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 008/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação da Rua Estrada da Malhada no Bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação da Rua Estrada da Malhada no Bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. Diminuir o risco de acidentes devido a falta de infraestrutura e melhorar a qualidade de vida dos residentes domiciliados na Rua supracitada. DORIVAN AMARO DOS SANTOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 9 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento como também ao Sítio Correntinho neste Município de Barbalha-CE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Janeiro de 2021. ANDRE FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 009/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação asfáltica da Av. 17 de Agosto, Bairro Cirolândia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação asfáltica da Av. 17 de Agosto, Bairro Cirolândia. JUSTIFICATIVA Melhorar a acessibilidade, a circulação de pedestres e veículos e a qualidade de vida e saúde da população. ANTONIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Co-autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Co-autor LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Co-autor FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Co-autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 010/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da via que dá acesso ao Sítio Macaúba como também ao Sítio Correntinho neste Município de Barbalha-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da via que dá acesso ao Sítio Macaúba Requerimento Nº 011/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando que seja feita a recuperação como também o asfaltamento da estrada que liga o Sítio Santana II ao Barro Branco em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e auxiliar no escoamento da produção de frutas das referidas comunidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando que seja feita a recuperação como também o asfaltamento da estrada que liga o Sítio Santana II ao Barro Branco em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e auxiliar no escoamento da produção de frutas das referidas comunidades. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 10 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Janeiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Janeiro de 2021. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 012/2021 Requerimento Nº 014/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da praça do Sitio Brejinho, local de lazer da referida comunidade, haja vista que a mesma se encontra bastante deteriorada pela falta de zelo da gestão passada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da praça do Sitio Brejinho, local de lazer da referida comunidade, haja vista que a mesma se encontra bastante deteriorada pela falta de zelo da gestão passada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Janeiro de 2021. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a implementação da unidade de controle de zoonoses e fatores biológicos de risco no prédio construído para sediar a cadeia pública de Barbalha, situada na BR CE-060, no conjunto Nassau. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a implementação da unidade de controle de zoonoses e fatores biológicos de risco no prédio construído para sediar a cadeia pública de Barbalha, situada na BR CE060, no conjunto Nassau. JUSTIFICATIVA O prédio supracitado é um patrimônio material já edificado, que devido à localização aparenta estar de acordo com as diretrizes de projetos físicos de terreno e características arquitetônicas necessárias a um prédio destinado a sediar um "Centro de zoonoses" de acordo com o documento que norteia esse tipo de edificações ( Brasília, 2003). Sendo estratégico, útil e conveniente à população barbalhense, a implementação solicitada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 013/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação imediata da drenagem na estrada do Sítio Brejinho como também uma operação tapa buracos na Avenida Valcenir José da Cruz. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação imediata da drenagem na estrada do Sítio Brejinho como também uma operação tapa buracos na Avenida Valcenir José da Cruz. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Janeiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 015/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um canal no Bairro Bela www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Vista, em nosso Município, haja vista os inúmeros transtornos, tais como inundações e risco de desabamentos em época de chuvas, devido a falta de estrutura adequada de escoamento de água e esgoto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um canal no Bairro Bela Vista, em nosso Município, haja vista os inúmeros transtornos, tais como inundações e risco de desabamentos em época de chuvas, devido a falta de estrutura adequada de escoamento de água e esgoto. JUSTIFICATIVA 11 Pag. Requerimento Nº 016/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Janeiro de 2021. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento É imprescindível a construção de um canal na Bela Vista, onde a população sofre riscos à saúde e inúmeros transtornos, tais quais inundações e risco de desabamentos em época de chuvas, devido a falta de estrutura adequada de escoamento de água e esgoto. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 016/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 017/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando celeridade na reforma da praça localizada em frente ao Balneário do Caldas, haja vista que a mesma começou a ser demolida pela administração passada e após as eleições não deram continuidade a obra, prejudicando assim as pessoas que dependem do referido local para a realização de atividades de comércio para o sustento de suas famílias, em virtude de estarem sem o local para a colocação do seu material de trabalho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando celeridade na reforma da praça localizada em frente ao Balneário do Caldas, haja vista que a mesma começou a ser demolida pela administração passada e após as eleições não deram continuidade a obra, prejudicando assim as pessoas que dependem do referido local para a realização de atividades de comércio para o sustento de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 suas famílias, em virtude de estarem sem o local para a colocação do seu material de trabalho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor 12 Pag. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a todas as secretarias, nomeando cada secretario, registrando votos de parabéns a cada um, e, em especial ao Secretário do Meio Ambiente por assumir uma das secretarias mais importante, ao qual pedimos todo o empenho para dar continuidade aos projetos já em andamento, tais como: Projeto amigo do homem, arborização, mapeamento e controle de focos de muriçocas, lavagem e desinfecção do mercado mensalmente e retirada de bancas das calçadas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. Requerimento Nº 018/2021 JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando intensificação na limpeza pública bem como o serviço de capinação e poda das árvores nos Bairros Cirolândia e Vila Santo Antônio, em especial na Avenida 17 e Agosto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando intensificação na limpeza pública bem como o serviço de capinação e poda das árvores nos Bairros Cirolândia e Vila Santo Antônio, em especial na Avenida 17 e Agosto. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. ANTONIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 020/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a desobstrução das drenagens e das canaletas da Vila Santo Antônio e Cirolândia, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a desobstrução das drenagens e das canaletas da Vila Santo Antônio e Cirolândia, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Janeiro de 2021. Requerimento Nº 019/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a todas as secretarias, nomeando cada secretario, registrando votos de parabéns a cada um, e, em especial ao Secretário do Meio Ambiente por assumir uma das secretarias mais importante, ao qual pedimos todo o empenho para dar continuidade aos projetos já em andamento, tais como: Projeto amigo do homem, arborização, mapeamento e controle de focos de muriçocas, lavagem e desinfecção do mercado mensalmente e retirada de bancas das calçadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem DERNIVAL TAVARES DA CRUZ Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 021/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma completa limpeza no Conjunto Nassau e Bela Vista, a fim www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 de atender os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma completa limpeza no Conjunto Nassau e Bela Vista, a fim de atender os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. Nes

Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DEMAIS VEREADORES * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa * Dorivan Amaro dos Santos – PT; * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB; * João Ilânio Sampaio – PDT; Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Hamilton Ferreira Lira – PDT Dorivan Amaro dos Santos – PT Obras e Serviços Públicos * Antonio Ferreira de Santana – PCdoB; * Hamilton Ferreira Lira - PDT * Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB Educação, Saúde e Assistência Efigênia Mendes Garcia – PSBD Luana dos Santos Gouvêa – MDB João Ilânio Sampaio – PDT Ética e Decoro Parlamentar Antonio Ferreira de Santana – PCdoB Dernival Tavares da Cruz – Podemos Dorivan Amaro dos Santos – PT Juventude Tárcio Araújo Honorato – Podemos Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Luana dos Santos Gouvêa – MDB Segurança Pública e Defesa Social João Bosco de Lima – PROS Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA Ramon do Nascimento Coêlho EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 1ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2021. Presidência: Odair José de Matos Às 16h (dezesseis horas) do dia 01(um) de fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito à Rua Sete de Setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE., onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa Pereira, Dernival Tavares da Cruz, Dorivan Amaro dos Santos, Efigênia Mendes Garcia, Epitácio Saraiva da Cruz Neto, Eufrásio Parente de Sá Barreto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior, João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Luana dos Santos Gouvêa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do Inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a Sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio para fazer a Oração do Dia. Logo após, foi registrada a presença do Prefeito Municipal Guilherme Sampaio Saraiva e do Procurador Geral do Município Ícaro Monteiro. O Material de Expediente constou de: Ata de 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do Ano de 2020. Ofício da Chesf CE-DGRFZ n° 021/2020 em resposta ao Ofício n° 2209004/2020 referente ao requerimento n° 432/2020; Ofício n° 1501/2021 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social solicitando representantes para compor os Conselhos Municipais de Direito; Requerimento Nº 01/2021 de autoria da Vereadora Efigênia Mendes Garcia, onde requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de redutores de velocidade (na forma de quebra molas) na Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, mais precisamente à altura do número 1800 e outro na parte superior nas proximidades do Balneário do Valdemar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores e todos que por ali trafegam, haja vista a alta velocidade dos veículos que circulam na referida via, Requerimento Nº 02/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto,- que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a lista dos vacinados contra a COVID – 19 no Município de Barbalha-CE.Requerimento Nº 03/2021 de autoria do Vereador Epitácio Saraiva da Cruz Neto -que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, reiterando o pedido do Requerimento do Vereador João Ilânio, feito na gestão passada, solicitando o pagamento do Precatório do FUNDEB. .Requerimento Nº 04/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do Parque João Teixeira de Luna DINDIM (Parque da Cidade) .Requerimento Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Carlos André Feitosa Pereira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos e João Ilânio www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Sampaio -que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando que o prédio do Centro Social Urbano (CSU), situado na Avenida Jules Rimet, no Bairro Bela Vista, em Baralha -CE, seja reapropriado à população de Barbalha. Salientando que o prédio é uma referência no espaço arquitetônico e patrimonial de desenvolvimento sociocultural do povo da cidade de Barbalha, devendo voltar a servir à população da cidade, enquanto espaço de desenvolvimento humano, sob regência do poder público municipal. Requerimento Nº 06/2021de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos - que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a quitação do precatório dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Barbalha-CE. Requerimento Nº 07/2021de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos -Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre os descontos no montante da verba do precatório dos servidores da educação e magistério municipal, descontos estes destinados aos honorários dos advogados do executivo da gestão municipal. Fato que necessita ser elucidado. Requerimento Nº 08/2021de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação da Rua Estrada da Malhada no Bairro Bela Vista.Requerimento Nº 09/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos - que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação asfáltica da Av. 17 de Agosto, Bairro Cirolândia. Requerimento Nº 10/2021 de autoria dos Vereadores André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Antonio Ferreira de Santana, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Luanan dos Santos Gouvêa, Francsico Marcelo Saraiva Neves Júnior, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da via que dá acesso ao Sítio Macaúba como também ao Sítio Correntinho neste Município de Barbalha-CE. Requerimento Nº 11/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos - que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando que seja feita a recuperação como também o asfaltamento da estrada que liga o Sítio Santana II ao Barro Branco em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e auxiliar no escoamento da produção de frutas das referidas comunidades.Requerimento Nº 12/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da praça do Sitio Brejinho, local de lazer da referida comunidade, haja vista que a mesma se encontra bastante deteriorada pela falta de zelo da gestão passada.Requerimento Nº 13/2021 de autoria do Vereador Odair José de Matos -que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação imediata da drenagem na estrada do Sítio Brejinho como também uma operação tapa buracos na Avenida Valcenir José da Cruz. Requerimento Nº 14/2021de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos - que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a implementação da unidade de controle de zoonoses e fatores biológicos de risco no prédio construído para sediar a cadeia pública de Barbalha, situada na BR CE060, no conjunto Nassau.Requerimento Nº 15/2021 de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um canal no Bairro Bela Vista, em nosso Município, haja vista os inúmeros transtornos, tais como inundações e risco de desabamentos em época de chuvas, devido a falta de estrutura adequada de escoamento de água e esgoto.Requerimento Nº 16/2021 de autoria do 2 Pag. Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão.Requerimento Nº 17/2021de autoria do Vereador Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando celeridade na reforma da praça localizada em frente ao Balneário do Caldas, haja vista que a mesma começou a ser demolida pela administração passada e após as eleições não deram continuidade a obra, prejudicando assim as pessoas que dependem do referido local para a realização de atividades de comércio para o sustento de suas famílias, em virtude de estarem sem o local para a colocação do seu material de trabalho.Requerimento Nº 18/2021 de autoria do Vereador Antonio Ferreira de Santana - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando intensificação na limpeza pública bem como o serviço de capinação e poda das árvores nos Bairros Cirolândia e Vila Santo Antônio, em especial na Avenida 17 e Agosto.Requerimento Nº 19/2021 de autoria do Vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício a todas as secretarias, nomeando cada secretario, registrando votos de parabéns a cada um, e, em especial ao Secretário do Meio Ambiente por assumir uma das secretarias mais importante, ao qual pedimos todo o empenho para dar continuidade aos projetos já em andamento, tais como: Projeto amigo do homem, arborização, mapeamento e controle de focos de muriçocas, lavagem e desinfecção do mercado mensalmente e retirada de bancas das calçadas. Requerimento Nº 20/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a desobstrução das drenagens e das canaletas da Vila Santo Antônio e Cirolândia, em nosso Município. Requerimento Nº 21/2021 de autoria do Vereador Dernival Tavares da Cruz - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma completa limpeza no Conjunto Nassau e Bela Vista, a fim de atender os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. Requerimento Nº 22/2021 de Requerimento N° 22/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um serviço de roço nas seguintes localidades Parque Bulandeira,Venha Ver, Sitio Bulandeira, RoyallVille, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Alto da Alegria, Sítio Pinheiro, Água Fria e Formiga. Requerimento N° 23/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa a lista com os nomes das pessoas que foram vacinadas contra a Covid-19 em nosso Município.Requerimento N° 24/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam enviadas equipes para realizar o serviço de poda das árvores nas seguintes localidades: Centro da Cidade, Cirolândia, Santo André, Parque Bulandeira, Venha Ver, Sitio Bulandeira, RoyallVille, Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Alto da Alegria.Requerimento N° 25/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando explicações sobre quais medidas estão sendo tomadas para dar continuidade ao projeto vale gás.Requerimento N° 26/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas para o moto saúde, os quais levam medicamentos na www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 residência das pessoas com dificuldade de mobilidade.Requerimento N° 27/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que possa verificar o projeto cartão reforma, e, que o mais breve possível possa enviar para esta Casa Legislativa para apreciação.Requerimento N° 28/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja disponibilizada rede de água na Rua T-30, no Bairro Santo André. Vale salientar que é a única rua no referido bairro que não tem água. Os moradores estão indo pegar água na rua T-29. Requerimento N° 29/2021 de autoria do Vereador Tárcio Araújo Vieira - que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que esta possa verificar urgentemente a falta de água no bairro Nassau, haja vista que há dias está faltando água na referida localidade, prejudicando os moradores do referido logradouro. Requerimento N° 30/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa - que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na Estrada Arajara - Farias, a fim de melhor viabilizar o tráfego e veículos na referida via. Haja vista que A estrada Sandoval Ribeiro Junior que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias foi asfaltada em agosto do ano passado e está precisando de serem feitas as canaletas para o escoamento das águas. Está precisando ainda que seja feita a pintura das faixas centrais e laterais além de sinalização vertical.Requerimento N° 31/2021 de autoria da Vereadora Luana dos Santos Gouvêa - que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um estudo para viabilidade de construção de um ponto de apoio para atendimento médico da população do Sítio Farias. haja vista que o terreno já existe pois é doado pela Associação dos Pequenos Agricultores Luiz Ribeiro de Lima do Sítio Farias.Requerimento N° 32/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Superintendente de Obras Públicas - SOP do Governo do Estado e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica do Sítio Saco 2, Sítio Tabocas como também do Sítio Macaúba. Requerimento N° 33/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando, em caráter de urgência, uma reforma na Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2 .Requerimento N° 34/2021 de autoria do Vereador Eufrásio Parente de Sá Barreto - que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a reativação dos pontos de apoio nos Sítio Saco 2 e Sítio Melo, bem como que sejam construídos os pontos de apoio nos Sítios Tabocas, Farias e Espinhaço.Projeto de Lei Nº 01/2021 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. Encerrada a leitura do material de expediente foi dada a palavra ao Prefeito Municipal Guilherme Sampaio Saraiva e em seguida ao Procurador do Município Ícaro Monteiro, logo em seguida foi dado início a formação das Comissões Permanentes que ficaram assim constituídas após escrutínio secreto. Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. MEMBROS: Dorivan Amaro dos Santos – PT 07 (sete) votos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior – PCdoB 08 (oito) Votos e João Ilânio Sampaio – PDT 07 (sete) Votos; também foram votados os Vereadores Antônio Ferreira de Santana 02 3 Pag. (dois) votos; Antônio Hamilton Ferreira Lira 01 (um) voto; Dernival Tavares da Cruz 02 (dois) votos; Efigênia Mendes Garcia 05 (cinco) votos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto 01 (um) voto; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 03 (três) votos; João Bosco de Lima 02 (dois) votos; Tárcio Araújo Vieira 02 (dois) votos e um voto nulo. Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos. MEMBROS: Antonio Ferreira de Santana – PCdoB 08 (oito) votos, Hamilton Ferreira Lira - PDT 08 (oito) votos e Eufrásio Parente de Sá Barreto – PSDB 15 (quinze) votos; também foram votados os Vereadores Dernival Tavares da Cruz 07 (sete) votos; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 01 (um) voto; João Bosco de Lima 02 (dois) votos e Tárcio Araújo Vieira 04 (quatro) votos. Comissão Permanente de Finanças e Defesa do Consumidor. MEMBROS: Antonio Ferreira de Santana – PCdoB 08 (oito) votos, Hamilton Ferreira Lira - PDT 08 (oito) votos e Dorivan Amaro dos Santos – PT 08 (oito) votos; também foram votados os vereadores Dernival Tavares da Cruz 02 (dois) votos; Efigênia Mendes Garcia 02(dois) votos; Epitácio Saraiva da Cruz Neto 06 (seis) votos; Eufrásio Parente de Sá Barreto 04 (quatro) votos; Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 01 (um) voto; João Bosco de Lima 04 (quatro) votos e Tárcio Araújo Vieira 01 (um) voto. . Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência. MEMBROS: Efigênia Mendes Garcia – PSBD 14 (quatorze) votos, Luana dos Santos Gouvêa – MDB 08 (oito) votos e João Ilânio Sampaio – PDT 08 (oito) votos, também foram votados os Vereadores Dernival Tavares da Cruz 02 (dois) votos; João Bosco de Lima 06 (seis) votos; Tárcio Araújo Vieira 06 (seis) votos e Eufrásio Parente de Sá Barreto 01 (um) voto. Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar. MEMBROS: Antonio Ferreira de Santana – PCdoB 08 (oito) votos, Dernival Tavares da Cruz – Podemos 09 (nove) votos e Dorivan Amaro dos Santos – PT 08 (oito) votos, também foram votados os Vereadores Epitácio Saraiva da Cruz Neto 06 (seis) votos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 01 (um) voto, João Bosco de Lima 06(seis) votos e Tárcio Araújo Vieira 07 (sete) votos. Comissão Permanente de Juventude. MEMBROS: Tárcio Araújo Honorato – Podemos 13 (treze) votos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB 08 (oito) votos e Luana dos Santos Gouvêa – MDB 07 (sete) votos, também foram votados os Vereadores Dernival Tavares da Cruz 01 (um) voto, Efigênia Mendes Garcia 04 (quatro) votos, Epitácio Saraiva da Cruz Neto 03 (três) votos, Eufrásio Parente de Sá Barreto 04 (quatro) votos, João Bosco de Lima 01 (um) voto, Hamilton Ferreira Lira 01 voto e um voto em branco. Comissão Permanente de Segurança Pública e Defesa Social. MEMBROS: João Bosco de Lima – PROS 12 (doze) votos, Francisco Marcelo Saraiva Neves Junior – PCdoB 08 (oito) votos e Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT 08 (oito) votos, também foram votados os Vereadores Tárcio Araújo Vieira 01 (um) voto, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles 02 (dois) votos, Eufrásio Parente de Sá Barreto 01 (um) voto, Epitácio Saraiva da Cruz Neto 04 (quatro) votos, Efigênia Mendes Garcia 01 (um) voto, Dernival Tavares da Cruz 03 (três) votos e um voto em branco. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno, encerrou a Sessão às 19h24min. (dezenove horas e vinte e quatro minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1º Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br PROJETOS DE LEIS DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 4 Pag. CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IV – sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias, que assegurem direitos às mulheres no Município; Faço saber a todos os habitantes do Município de Barbalha, que o Plenário desta Corte aprovou a seguinte Lei: V – cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo de Barbalha, a Procuradoria Especial da Mulher, com o objetivo primordial de objetivo proteger os direitos das mulheres Barbalhenses, principalmente contra a violência e a discriminação, cooperando com organismos Estaduais e Federais na promoção dos direitos da mulher, promovendo um espaço de discussão de políticas mais igualitárias e justas. VI – promover políticas públicas municipais, audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; Art. 2º A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, formada preferencialmente por Procuradoras Vereadoras que contarão com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara de Vereadores. VIII – auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família; e PROJETO DE LEI N° 02/2021 Art. 3º A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 02 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente do Poder Legislativo, com mandato de 1 (um) ano, as quais poderão ser reconduzidas por 01 (uma) vez para o mesmo cargo, podendo posteriormente ocupar diferentes cargos na procuradoria. § 1º Os cargos da Procuradoria serão empossados na segunda sessão legislativa de cada ano. § 2º As Procuradoras Adjuntas terão a designação de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. § 3º Não havendo número suficiente de Vereadoras para os cargos de Procuradoras, os cargos e funções poderão ser preenchidos por Vereadores ou servidoras efetivas e comissionadas do Poder Legislativo. § 4º. O suplente de vereador que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhido para compor a Procuradoria da Mulher. Art. 5º Compete à Procuradoria da Mulher: I – zelar pela defesa dos direitos da mulher; II – estimular o empoderamento da mulher por meio de campanhas como a da Reforma Política Inclusiva em favor da igualdade de participação entre homens e mulheres no Parlamento; III – incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa; VII – buscar mecanismos legais e práticos, a fim de que a mulher tenha efetivo apoio em todas as situações de vulnerabilidade; IX receber denúncias, examinar, dar orientações e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher, realizando o acompanhamento necessário. Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher é detentora de poderes para acionar, na defesa dos interesses da Mulher, o Poder Executivo Municipal e demais órgão integrantes, bem como as Delegacias de Polícia voltadas ao atendimento da Mulher. Art. 6º A Procuradoria Especial da Mulher, através da Câmara Municipal de Barbalha, poderá realizar convênios de cooperação com instituições públicas e privadas, bem como com outros órgãos e poderes públicos, incluindo a Procuradoria Geral do Município de Barbalha e organizações da sociedade civil que tenham interesse em contribuir para o desenvolvimento da procuradoria, inclusive com a cessão total ou parcial de servidores. Art. 7º. Fica o Poder Legislativo de Barbalha autorizado a realizar despesas necessárias à manutenção das atividades da Procuradoria Especial da Mulher. Parágrafo Único: a Procuradoria Especial da Mulher para desenvolvimento de seus trabalhos também poderá se valer de : I subvenções/emendas financeiras do Poder Público e convênios/parcerias; II–Cessões, doações e legados originários do Poder Público ou particulares; IIIpromoções beneficentes; e IV – outros, desde que declarados. Art. 8º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara de Vereadores. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Art. 9º. A Comissão Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias, disciplinará a estrutura administrativa da Procuradoria. Parágrafo Único. Os trabalhos desenvolvidos por vereadores e servidores do Poder Legislativo junto à Procuradoria Especial da Mulher não serão remunerados, sendo-os considerados de alta relevância. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, todavia, a nomeação das procuradoras deverá ocorrer no próximo ano. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 de fevereiro de 2021 5 Pag. supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa e de outras formas de combate e prevenção à violência contra a mulher, conforme disposto no art. 8º da Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 4. O Poder Executivo deve promover ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência através do efetivo diálogo com a sociedade civil, os equipamentos públicos de atendimento às mulheres e os conselhos, organizações e entidades com reconhecida atuação no combate e prevenção à violência contra a mulher, devendo integrar medidas a serem aplicadas no momento em que a vítima efetuar o pedido, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais. Art. 5º. O Poder Executivo deve promover campanhas necessárias para promoção e efetivação do acesso das mulheres em situação de violência doméstica, bem como da sociedade civil, aos protocolos e medidas de proteção previstos nesta Lei. Efigênia Mendes Garcia Vereadora . Art. 6º. Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo. PROJETO DE LEI Nº 03/2021 Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRBALHA, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 e fevereiro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Barbalha, o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo Único. O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e prevenção à violência contra a mulher, através do qual pode dizer “sinal vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta, para clara comunicação do pedido. Art. 2º. O protocolo básico e mínimo do programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, proceda a coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligue imediatamente para o número 190 (Polícia Militar). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes ou entidades representativas de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais e JUSTIFICATIVA A violência contra a mulher vem crescendo constantemente no Brasil, mais especificamente no Estado Ceará, havendo um aumento no número de casos durante o isolamento social, causado pela pandemia do novo coronavírus. Segundo dados da ONU, no Brasil a taxa de feminicídios é de 4,8 para 100 mil habitantes, o que coloca o país no quinto lugar entre todos os países do mundo, quando são analisados os dados referentes ao assassinato de mulheres pela sua condição de ser mulher. Em 2019 o Brasil teve um aumento 7,3% nos casos de feminicídio, em comparação com 2018, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A alta acontece na contramão do número de assassinatos no mesmo período, que teve queda. Quando olhamos apenas para o estado do Ceará é o 6º Estado da Região Nordeste com maior índice de violência contra a mulher em relação à taxa de homicídios femininos(dados SIM, DATA SUS). O Atlas da violência 2018 traz uma análise dos dados referentes aos homicídios no período de 2006 a 2016, ressaltando que durante esse período ocorreu um aumento significativo da taxa de feminicídios da ordem de 15,3% no Brasil e de 62,7% no Ceará. Pode-se observar que o Ceará apresenta um aumento muito maior do que a média brasileira, e, na classificação nacional relacionada ao aumento de homicídios de mulheres, o Ceará aparece em 10º lugar. Já em relação à taxa de homicídios de mulheres por 100 mil habitantes, no mesmo período, observa-se uma variação no Brasil da ordem de 6,4%, enquanto que no Ceará é da ordem de 51,2% (CERQUEIRA, 2018). No Ceará ainda não há dados referente ao feminicídio, devido www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 esta categoria de crime ter sido implementada no Sistema de Informação Policial apenas no final do ano de 2017. De acordo com os dados da Universidade Regional do Cariri (URCA), do Observatório da Violência e Direitos Humanos, presentes no caderno intitulado como “Diálogos sobre as experiências de enfrentamento à violência contra a mulher no interior do Cariri”, que contém informações coletadas do ano de 2019 no CRAJUBAR, que engloba os municípios de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha o número de casos só aumentam. Os dados de 2019, comparados com os de 2016, mostram que na cidade de Juazeiro do Norte houve um aumento de 281 casos, já em Crato teve aumento de 210 e em Barbalha o aumento foi de 121 casos. Esses dados foram coletados nos Setores de Segurança Pública: Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), em Juazeiro do Norte e Crato; Delegacia Civil de Barbalha; Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (NUDEM), no Crato e Setores da Saúde e Assistência Social: Vigilância Epidemiológica das Secretarias de Saúde em Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha e; Centro de Referência da Mulher (CRM) em Juazeiro do Norte e Crato. Por conta da pandemia do novo coronavírus esses números ficaram incertos. De acordo com a Eco Nordeste, a região do Cariri, que é conhecida como um dos lugares com maiores registros de violência contra a mulher do interior do Estado do Ceará, durante o isolamento social, vinha sendo registrado poucos Boletins de Ocorrência (BOs), se comparados à mesma época em 2019. Uma das causas apontadas para essa diminuição de casos é a dificuldade em se locomover, já que os transportes públicos ficaram muitos meses sem funcionar, além de que o comércio estava todo fechado e muitas mulheres não podiam sair de casa dando alguma desculpa para irem à delegacia. Infelizmente, grande parte destas só consegue denunciar quando falam para seus companheiros que vão ao mercado ou ao hospital. Nessa medida, propostas de estratégias de combate à violência doméstica têm surgido em diversos segmentos sociais no Brasil e em outros países. A proposta em questão, trazida por este Projeto de Lei foi inspirada na estratégia da campanha “sinal vermelho” promovida pela AMB e pelo CNJ, visando ampliar as suas possibilidades de pedido de socorro e ajuda, seja nas farmácias partícipes ou nas repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro. Cumpre observar que a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, em seu capítulo I, do título III, que versa sobre as medidas integradas de prevenção, institui que a política pública que visa coibir a violência doméstica será feita com ações conjuntas e articuladas entre os entes políticos, por meio do alicerce em diversos instrumentos jurídicos possíveis. Por tais razões, ante o interesse de toda a sociedade no combate à violência doméstica, submeto esta proposição ao crivo dos nobres membros desta Casa, para que seja debatido e aprovado o presente Projeto de Lei. Legislação Citada e outras fontes de informações: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20042006/2006/lei/l11340.htm 6 Pag. https://www.brasildefatoce.com.br/2020/12/28/ balanco-da-violencia-contra-a-mulher-no-cariri-ondeestao-os-numeros). Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 04 e fevereiro de 2021. Efigênia Mendes Garcia Vereadora REQUERIMENTOS Requerimento Nº 001/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de redutores de velocidade (na forma de quebra molas) na Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, mais precisamente à altura do número 1800 e outro na parte superior nas proximidades do Balneário do Valdemar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores e todos que por ali trafegam, haja vista a alta velocidade dos veículos que circulam na referida via. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de redutores de velocidade (na forma de quebra molas) na Rua T – 22, no Bairro Bela Vista, mais precisamente à altura do número 1800 e outro na parte superior nas proximidades do Balneário do Valdemar, a fim de proporcionar maior segurança aos moradores e todos que por ali trafegam, haja vista a alta velocidade dos veículos que circulam na referida via. JUSTIFICATIVA Na referida rua existe um balneário, o que torna nos fins de semana e feriados o trânsito um tanto intenso, principalmente de motos que muitas vezes transitam am alta velocidade. Moradores relatam atropelamento de alguns animais de estimação e o quase atropelamento de uma senhora. Sendo assim destaco a necessidade imediata dos redutores de velocidade. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2021. EFIGÊNIA MENDES GARCIA Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 002/2021 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a lista dos vacinados contra a COVID – 19 no Município de Barbalha-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a lista dos vacinados contra a COVID – 19 no Município de Barbalha-CE. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2021. EPITACIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor 7 Pag. Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do Parque João Teixeira de Luna DINDIM (Parque da Cidade). O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a reforma do Parque João Teixeira de Luna - DINDIM (Parque da Cidade). JUSTIFICATIVA A precarização da infraestrutura física do parque, não está dando suporte à utilização adequada dele pela população, devendo o mesmo ser reformado de modo a comportar atividades de lazer ativo e passivo, práticas de cultura e esporte, sendo ambiente de promoção da saúde física, mental e social, com arquitetura adequada ao incentivo do uso do espaço pelas pessoas e de implementação de projetos artesanais e empreendedorismo criativo, oportunizando o reavivamento do ambiente arquitetônico do parque. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Janeiro de 2021. Requerimento Nº 003/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, reiterando o pedido do Requerimento do Vereador João Ilânio, feito na gestão passada, solicitando o pagamento do Precatório do FUNDEB. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, reiterando o pedido do Requerimento do Vereador João Ilânio, feito na gestão passada, solicitando o pagamento do Precatório do FUNDEB. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Janeiro de 2021. EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 004/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 005/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando que o prédio do Centro Social Urbano (CSU), situado na Avenida jules Rimet, no Bairro Bela Vista, em Baralha -CE, seja reapropriado à população de Barbalha. Salientando que o prédio é uma referência no espaço arquitetônico e patrimonial de desenvolvimento sociocultural do povo da cidade de Barbalha, devendo voltar a servir à população da cidade, enquanto espaço de desenvolvimento humano, sob regência do poder público municipal. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, solicitando que o prédio do Centro Social Urbano (CSU), situado na Avenida jules Rimet, no Bairro Bela Vista, em Baralha CE, seja reapropriado à população de Barbalha. Salientando que o prédio é uma referência no espaço arquitetônico e patrimonial de desenvolvimento sociocultural do povo da cidade de Barbalha, devendo voltar a servir à população da cidade, enquanto espaço de desenvolvimento humano, sob regência do poder público municipal. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 8 Pag. Vereador(a) do PT Autor JUSTIFICATIVA O prédio é uma referência no espaço arquitetônico e patrimonial de desenvolvimento sociocultural do povo da cidade de Barbalha, devendo voltar a servir à população da cidade, enquanto espaço de desenvolvimento humano, sob regência do poder público municipal. Requerimento Nº 007/2021 Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor ANDRE FEITOSA Vereador(a) do PSB Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Co-autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor Requer Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre os descontos no montante da verba do precatório dos servidores da educação e magistério municipal, descontos estes destinados aos honorários dos advogados do executivo da gestão municipal. Fato que necessita ser elucidado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER Que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos sobre os descontos no montante da verba do precatório dos servidores da educação e magistério municipal, descontos estes destinados aos honorários dos advogados do executivo da gestão municipal. Fato que necessita ser elucidado. JUSTIFICATIVA JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor Cumprimento da lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 006/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a quitação do precatório dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Barbalha-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação, solicitando a quitação do precatório dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino de Barbalha-CE. JUSTIFICATIVA Cumprimento da lei e honra do acordo firmado entre o poder executivo municipal e o SINDMUB ( Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha) em Agosto de 2017. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 008/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação da Rua Estrada da Malhada no Bairro Bela Vista. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação da Rua Estrada da Malhada no Bairro Bela Vista. JUSTIFICATIVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. Diminuir o risco de acidentes devido a falta de infraestrutura e melhorar a qualidade de vida dos residentes domiciliados na Rua supracitada. DORIVAN AMARO DOS SANTOS www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 9 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento como também ao Sítio Correntinho neste Município de Barbalha-CE. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Janeiro de 2021. ANDRE FEITOSA Vereador(a) do PSB Autor Requerimento Nº 009/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação asfáltica da Av. 17 de Agosto, Bairro Cirolândia. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a pavimentação asfáltica da Av. 17 de Agosto, Bairro Cirolândia. JUSTIFICATIVA Melhorar a acessibilidade, a circulação de pedestres e veículos e a qualidade de vida e saúde da população. ANTONIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Co-autor DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Co-autor ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PDT Co-autor LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Co-autor FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Co-autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Co-autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Co-autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 24 de Janeiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 010/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da via que dá acesso ao Sítio Macaúba como também ao Sítio Correntinho neste Município de Barbalha-CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando o asfaltamento da via que dá acesso ao Sítio Macaúba Requerimento Nº 011/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando que seja feita a recuperação como também o asfaltamento da estrada que liga o Sítio Santana II ao Barro Branco em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e auxiliar no escoamento da produção de frutas das referidas comunidades. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Deputado Estadual Fernando Santana, solicitando que seja feita a recuperação como também o asfaltamento da estrada que liga o Sítio Santana II ao Barro Branco em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e auxiliar no escoamento da produção de frutas das referidas comunidades. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 10 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Janeiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Janeiro de 2021. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 012/2021 Requerimento Nº 014/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da praça do Sitio Brejinho, local de lazer da referida comunidade, haja vista que a mesma se encontra bastante deteriorada pela falta de zelo da gestão passada. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação da praça do Sitio Brejinho, local de lazer da referida comunidade, haja vista que a mesma se encontra bastante deteriorada pela falta de zelo da gestão passada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 26 de Janeiro de 2021. ODAIR JOSE DE MATOS Vereador(a) do PT Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a implementação da unidade de controle de zoonoses e fatores biológicos de risco no prédio construído para sediar a cadeia pública de Barbalha, situada na BR CE-060, no conjunto Nassau. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a implementação da unidade de controle de zoonoses e fatores biológicos de risco no prédio construído para sediar a cadeia pública de Barbalha, situada na BR CE060, no conjunto Nassau. JUSTIFICATIVA O prédio supracitado é um patrimônio material já edificado, que devido à localização aparenta estar de acordo com as diretrizes de projetos físicos de terreno e características arquitetônicas necessárias a um prédio destinado a sediar um "Centro de zoonoses" de acordo com o documento que norteia esse tipo de edificações ( Brasília, 2003). Sendo estratégico, útil e conveniente à população barbalhense, a implementação solicitada. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 013/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação imediata da drenagem na estrada do Sítio Brejinho como também uma operação tapa buracos na Avenida Valcenir José da Cruz. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a recuperação imediata da drenagem na estrada do Sítio Brejinho como também uma operação tapa buracos na Avenida Valcenir José da Cruz. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Janeiro de 2021. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 015/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um canal no Bairro Bela www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Vista, em nosso Município, haja vista os inúmeros transtornos, tais como inundações e risco de desabamentos em época de chuvas, devido a falta de estrutura adequada de escoamento de água e esgoto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um canal no Bairro Bela Vista, em nosso Município, haja vista os inúmeros transtornos, tais como inundações e risco de desabamentos em época de chuvas, devido a falta de estrutura adequada de escoamento de água e esgoto. JUSTIFICATIVA 11 Pag. Requerimento Nº 016/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Janeiro de 2021. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento É imprescindível a construção de um canal na Bela Vista, onde a população sofre riscos à saúde e inúmeros transtornos, tais quais inundações e risco de desabamentos em época de chuvas, devido a falta de estrutura adequada de escoamento de água e esgoto. DORIVAN AMARO DOS SANTOS Vereador(a) do PT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 016/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Rua Daniel Cordeiro das Neves, no Distrito do Caldas, haja vista que na referida via foram plantadas árvores de grande porte em baixo dos fios de alta tensão. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 017/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando celeridade na reforma da praça localizada em frente ao Balneário do Caldas, haja vista que a mesma começou a ser demolida pela administração passada e após as eleições não deram continuidade a obra, prejudicando assim as pessoas que dependem do referido local para a realização de atividades de comércio para o sustento de suas famílias, em virtude de estarem sem o local para a colocação do seu material de trabalho. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando celeridade na reforma da praça localizada em frente ao Balneário do Caldas, haja vista que a mesma começou a ser demolida pela administração passada e após as eleições não deram continuidade a obra, prejudicando assim as pessoas que dependem do referido local para a realização de atividades de comércio para o sustento de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 suas famílias, em virtude de estarem sem o local para a colocação do seu material de trabalho. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. FRANCISCO MARCELO SARAIVA NEVES JUNIOR Vereador(a) do PCdoB Autor 12 Pag. respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a todas as secretarias, nomeando cada secretario, registrando votos de parabéns a cada um, e, em especial ao Secretário do Meio Ambiente por assumir uma das secretarias mais importante, ao qual pedimos todo o empenho para dar continuidade aos projetos já em andamento, tais como: Projeto amigo do homem, arborização, mapeamento e controle de focos de muriçocas, lavagem e desinfecção do mercado mensalmente e retirada de bancas das calçadas. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. Requerimento Nº 018/2021 JOAO BOSCO DE LIMA Vereador(a) do PROS Autor EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando intensificação na limpeza pública bem como o serviço de capinação e poda das árvores nos Bairros Cirolândia e Vila Santo Antônio, em especial na Avenida 17 e Agosto. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando intensificação na limpeza pública bem como o serviço de capinação e poda das árvores nos Bairros Cirolândia e Vila Santo Antônio, em especial na Avenida 17 e Agosto. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Janeiro de 2021. ANTONIO FERREIRA DE SANTANA Vereador(a) do PCdoB Autor Requerimento Nº 020/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a desobstrução das drenagens e das canaletas da Vila Santo Antônio e Cirolândia, em nosso Município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a desobstrução das drenagens e das canaletas da Vila Santo Antônio e Cirolândia, em nosso Município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Janeiro de 2021. Requerimento Nº 019/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a todas as secretarias, nomeando cada secretario, registrando votos de parabéns a cada um, e, em especial ao Secretário do Meio Ambiente por assumir uma das secretarias mais importante, ao qual pedimos todo o empenho para dar continuidade aos projetos já em andamento, tais como: Projeto amigo do homem, arborização, mapeamento e controle de focos de muriçocas, lavagem e desinfecção do mercado mensalmente e retirada de bancas das calçadas. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem DERNIVAL TAVARES DA CRUZ Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 021/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma completa limpeza no Conjunto Nassau e Bela Vista, a fim www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 de atender os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando uma completa limpeza no Conjunto Nassau e Bela Vista, a fim de atender os moradores dos referidos bairros com o importante serviço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Janeiro de 2021. DERNIVAL TAVARES DA CRUZ Vereador(a) do PODE Autor 13 Pag. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam enviadas equipes para realizar o serviço de poda das árvores nas seguintes localidades: Centro da Cidade, Cirolândia, Santo André, Parque Bulandeira, Venha Ver, Sitio Bulandeira, Royall Ville, Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Alto da Alegria. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam enviadas equipes para realizar o serviço de poda das árvores nas seguintes localidades: Centro da Cidade, Cirolândia, Santo André, Parque Bulandeira, Venha Ver, Sitio Bulandeira, Royall Ville, Mata dos Limas, Mata dos Dudas e Alto da Alegria. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 022/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um serviço de roço nas seguintes localidades Parque Bulandeira,Venha Ver, Sitio Bulandeira, Royall Ville, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Alto da Alegria, Sítio Pinheiro, Água Fria e Formiga. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando, em caráter de urgência, que seja feito um serviço de roço nas seguintes localidades Parque Bulandeira,Venha Ver, Sitio Bulandeira, Royall Ville, Mata dos Limas, Mata dos Dudas, Alto da Alegria, Sítio Pinheiro, Água Fria e Formiga. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento TARCIO ARAUJO VIEIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 025/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando explicações sobre quais medidas estão sendo tomadas para dar continuidade ao projeto vale gás. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando explicações sobre quais medidas estão sendo tomadas para dar continuidade ao projeto vale gás. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento TARCIO ARAUJO VIEIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 024/2021 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. TARCIO ARAUJO VIEIRA Vereador(a) do PODE Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 14 Pag. Requerimento Nº 026/2021 Requerimento Nº 028/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas para o moto saúde, os quais levam medicamentos na residência das pessoas com dificuldade de mobilidade. Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja disponibilizada rede de água na Rua T-30, no Bairro Santo André. Vale salientar que é a única rua no referido bairro que não tem água. Os moradores estão indo pegar água na rua T-29. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre quais medidas estão sendo tomadas para o moto saúde, os quais levam medicamentos na residência das pessoas com dificuldade de mobilidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que seja disponibilizada rede de água na Rua T-30, no Bairro Santo André. Vale salientar que é a única rua no referido bairro que não tem água. Os moradores estão indo pegar água na rua T-29. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. TARCIO ARAUJO VIEIRA Vereador(a) do PODE Autor TARCIO ARAUJO VIEIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 027/2021 Requerimento Nº 029/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que possa verificar o projeto cartão reforma, e, que o mais breve possível possa enviar para esta Casa Legislativa para apreciação. Requer que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que esta possa verificar urgentemente a falta de água no bairro Nassau, haja vista que há dias está faltando água na referida localidade, prejudicando os moradores do referido logradouro O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que possa verificar o projeto cartão reforma, e, que o mais breve possível possa enviar para esta Casa Legislativa para apreciação. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a CAGECE, solicitando que esta possa verificar urgentemente a falta de água no bairro Nassau, haja vista que há dias está faltando água na referida localidade, prejudicando os moradores do referido logradouro. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. TARCIO ARAUJO VIEIRA Vereador(a) do PODE Autor TARCIO ARAUJO VIEIRA Vereador(a) do PODE Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 15 Pag. Pequenos Agricultores Luiz Ribeiro de Lima do Sítio Farias. Requerimento Nº 030/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na Estrada Arajara - Farias, a fim de melhor viabilizar o tráfego e veículos na referida via. Haja vista que A estrada Sandoval Ribeiro Junior que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias foi asfaltada em agosto do ano passado e está precisando de serem feitas as canaletas para o escoamento das águas. Está precisando ainda que seja feita a pintura das faixas centrais e laterais além de sinalização vertical. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando melhorias na Estrada Arajara - Farias, a fim de melhor viabilizar o tráfego e veículos na referida via. Haja vista que A estrada Sandoval Ribeiro Junior que liga a Vila de Arajara ao Sítio Farias foi asfaltada em agosto do ano passado e está precisando de serem feitas as canaletas para o escoamento das águas. Está precisando ainda que seja feita a pintura das faixas centrais e laterais além de sinalização vertical. JUSTIFICATIVA A estrada Sandoval Ribeiro Junior que liga q Vila de Arajara ao Sítio Farias foi asfaltada em agosto do ano passado e está precisando de serem feitas as canaletas para o escoamento das águas. Está precisando ainda que seja feita a pintura das faixas centrais e laterais além de sinalização vertical. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Janeiro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 031/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um estudo para viabilidade de construção de um ponto de apoio para atendimento médico da população do Sítio Farias. haja vista que o terreno já existe pois é doado pela Associação dos Pequenos Agricultores Luiz Ribeiro de Lima do Sítio Farias. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia ao secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um estudo para viabilidade de construção de um ponto de apoio para atendimento médico da população do Sítio Farias. haja vista que o terreno já existe pois é doado pela Associação dos JUSTIFICATIVA A população do Sítio Farias tem que se deslocar até a vila do Arajara para ser atendido. Muitos são idosos, hipertensos, gestantes. e facilitaria muito até para a boa qualidade de vida das pessoas que moram na comunidade Como antigamente era feito um dia de atendimento dessa População no Próprio Farias e facilitará também o atendimento do PSF Arajara que diminuirá a demanda de atendimento. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 29 de Janeiro de 2021. LUANA DOS SANTOS GOUVÊA Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 032/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Superintendente de Obras Públicas - SOP do Governo do Estado e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica do Sítio Saco 2, Sítio Tabocas omo também do Sítio Macaúba. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com cópia ao Superintendente de Obras Públicas - SOP do Governo do Estado e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a pavimentação asfáltica do Sítio Saco 2, Sítio Tabocas como também do Sítio Macaúba. JUSTIFICATIVA A fim de melhorar o tráfego de veículos que fazem a linha do transporte alternativo tendo em vista o fluxo de estudantes para a escola Severino Ribeiro Parente no sítio Saco 2 bem como a necessidade de locomoção dos moradores da localidade do Sítio Saco 2, Sítio Tabocas e Macaúba por serem régioes populosas e de difícil acesso. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. EUFRASIO PARENTE DE SÁ BARRETO Vereador(a) do PSDB Autor www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 05 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 743 - CADERNO 01/01 Requerimento Nº 033/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando, em caráter de urgência, uma reforma na Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando, em caráter de urgência, uma reforma na Escola de Ensino Infantil Severino Ribeiro Parente do Sítio Saco 2. JUSTIFICATIVA Por se encontrar em péssimo estado de conservação, pondo em risco a vida das crianças que alí estudam, bem como dos seus funcionários, pois quando do retorno das aulas presenciei os problemas estejam sanados. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. EUFRASIO PARENTE DE SÁ BARRETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 034/2021 Macaúba e Arajara, principalmente porque os idosos que tem dificuldade de locomoção e que não dispõem de transporte próprio para irem até este postos de atendimento. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 31 de Janeiro de 2021. EUFRASIO PARENTE DE SÁ BARRETO Vereador(a) do PSDB Autor Requerimento Nº 035/2021 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, convidando o Secretário Municipal de Finanças e o Contador da Prefeitura a esta Casa legislativa na Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro, a fim de prestarem esclarecimentos sobre uma coletiva de imprensa que o Sr Prefeito fez no dia 13/01/2021 e falou que a dívida deixada pela gestão anterior passava dos quarenta milhões de reais. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração com cópia ao Prefeito Municipal, convidando o Secretário Municipal de Finanças e o Contador da Prefeitura a esta Casa legislativa na Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro, a fim de prestarem esclarecimentos sobre uma coletiva de imprensa que o Sr Prefeito fez no dia 13/01/2021 e falou que a dívida deixada pela gestão anterior passava dos quarenta milhões de reais. EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA JUSTIFICATIVA com cópia ao prefeito municipal. Requer que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a reativação dos pontos de apoio nos Sítio Saco 2 e Sítio Melo, bem como que sejam construídos os pontos de apoio nos Sítios Tabocas, Farias e Espinhaço. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, Dr Guilherme Sampaio Saraiva com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a reativação dos pontos de apoio nos Sítio Saco 2 e Sítio Melo, bem como que sejam construídos os pontos de apoio nos Sítios Tabocas, Farias e Espinhaço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 3 de Fevereiro de 2021. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** JUSTIFICATIVA 16 Pag. No sentido de melhor atender a população destes sítios, os quais ficam distantes dos Postos de Saúde do Caldas, www.camaradebarbalha.ce.gov.br