Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 02 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Ética e Decoro Parlamentar Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB Juventude 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT Segurança Pública e Defesa Social 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA DEMAIS VEREADORES Ramon do Nascimento Coêlho * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 22(vinte e dois) de dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos, João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João Ilânio Sampaio, fizesse a oração da tarde. O material de expediente contou de: Leitura da 79ª Ata da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº 71/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 72/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento Nº 489/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício aos integrantes da Chapa 2 do SINDMUB pela vitória nas eleições do Sindicato dos Servidores Públicos de Barbalha. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 65/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Antônio Hamilton Ferreira Lira. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 78/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 67/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Bosco de Lima. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 79/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 70/2020 que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração pública do município de Barbalha e adota outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 64/2020 que autoriza a implantação de um projeto piloto de gestão de Unidade de Ensino Cívico - Militar em Escola Municipal e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi colocado em tramitação sendo discutido pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira e João Ilânio Sampaio. O Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitou o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 02 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01 pedido de vista ao Projeto de Lei Nº 64/2020 e o visto foi colocado em votação sendo aprovado com oito votos favoráveis e seis votos contrários. O Projeto de Lei Nº 65/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Antônio Hamilton Ferreira Lira foi colocado em discussão e aprovado com 12 votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Sampaio e Tárcio Araújo Vieira. O Projeto de Lei Nº 67/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Bosco de Lima, foi colocado em tramitação, e aprovado com dez votos favoráveis e quatro vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Marcus José Alencar Lima. O Projeto de Lei Nº 70/2020 que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração pública do município de Barbalha e adota outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos foi colocado em votação e aprovado com dez votos favoráveis, estando ausente quatro vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitou a Tramitação em Regime de Urgência Especial dos Projetos n.º 71 e n.º72 por ser esta a última sessão ordinária de 2020. O Pedido foi aceito pelo plenário e os Projetos foram colocados em tramitação em bloco. O vereador autor dos Projetos de Leis Nºs 71/2020 e 72/2020 discutiu os Projetos e eles foram aprovados com dez votos favoráveis e quatro vereadores ausentes: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. Ao final o Presidente passou a palavra aos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Moacir de Barros de Sousa. Palavra Facultada: Ofício Nº 2212003/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Bosco de Lima, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela participação nas eleições do SINDMUB. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos que fizeram parte da Chapa 1. Ofício Nº 2212004/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja realizado o concerto da iluminação pública da Praça Maria Danuzia Damasceno, no Distrito Estrela, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás18h21min (dezoito horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. O 2 Pag. PREFEITO MUNICIPAL com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de economia mista que revelem ter o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – como o maior acionista, ou que revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – possuir poderes para indicar o Administrador da empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente, documentação detalhada sobre as receitas e despesas de cada mês – prestação de contas – e a folha de pagamento de funcionários, nominando-os, possibilitando maior eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e controle externo inerente ao Poder Legislativo. §1º Deverá ser enviada à Câmara Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês subsequente ao mês relativo a prestação de contas, documentação detalhada sobre as receitas e despesas mensais e da folha de pagamento de funcionários das empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação exposta no caput deste artigo. §2º Havendo atraso na entrega da prestação de contas e da folha mensal de pagamento de funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do descumprimento do prazo, bem como ao Ministério Público Estadual, podendo ainda adotar outras providencias legais que julgar cabíveis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 29 dias do mês de Janeiro do ano de 2021. PROJETOS DE LEIS GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquis, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br

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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Terça-feira, dia 02 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Ética e Decoro Parlamentar Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSB Juventude 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT Segurança Pública e Defesa Social 2ª. Secretária Luana dos Santos Gouvêa – MDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA DEMAIS VEREADORES Ramon do Nascimento Coêlho * Antônio Ferreira de Santana – PCdoB * Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS * Dorivan Amaro dos Santos – PT * Efigênia Mendes Garcia – PSDB * Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PSDB * Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB * Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB * Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior - PCdoB * João Bosco de Lima – PROS * João Ilânio Sampaio – PDT * Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Salviano dos Santos Dantas ASSESSOR DA MESA EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 22(vinte e dois) de dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos, João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João Ilânio Sampaio, fizesse a oração da tarde. O material de expediente contou de: Leitura da 79ª Ata da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº 71/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 72/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Requerimento Nº 489/2020 de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja enviado ofício aos integrantes da Chapa 2 do SINDMUB pela vitória nas eleições do Sindicato dos Servidores Públicos de Barbalha. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 77/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 65/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Antônio Hamilton Ferreira Lira. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 78/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 67/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Bosco de Lima. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 79/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 70/2020 que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração pública do município de Barbalha e adota outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Requerimento foi aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 64/2020 que autoriza a implantação de um projeto piloto de gestão de Unidade de Ensino Cívico - Militar em Escola Municipal e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo foi colocado em tramitação sendo discutido pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira e João Ilânio Sampaio. O Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitou o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 02 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01 pedido de vista ao Projeto de Lei Nº 64/2020 e o visto foi colocado em votação sendo aprovado com oito votos favoráveis e seis votos contrários. O Projeto de Lei Nº 65/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Antônio Hamilton Ferreira Lira foi colocado em discussão e aprovado com 12 votos favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Sampaio e Tárcio Araújo Vieira. O Projeto de Lei Nº 67/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Bosco de Lima, foi colocado em tramitação, e aprovado com dez votos favoráveis e quatro vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do Nascimento-Carlito e Marcus José Alencar Lima. O Projeto de Lei Nº 70/2020 que dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração pública do município de Barbalha e adota outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos foi colocado em votação e aprovado com dez votos favoráveis, estando ausente quatro vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitou a Tramitação em Regime de Urgência Especial dos Projetos n.º 71 e n.º72 por ser esta a última sessão ordinária de 2020. O Pedido foi aceito pelo plenário e os Projetos foram colocados em tramitação em bloco. O vereador autor dos Projetos de Leis Nºs 71/2020 e 72/2020 discutiu os Projetos e eles foram aprovados com dez votos favoráveis e quatro vereadores ausentes: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. Ao final o Presidente passou a palavra aos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Moacir de Barros de Sousa. Palavra Facultada: Ofício Nº 2212003/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Bosco de Lima, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela participação nas eleições do SINDMUB. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos que fizeram parte da Chapa 1. Ofício Nº 2212004/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando que seja realizado o concerto da iluminação pública da Praça Maria Danuzia Damasceno, no Distrito Estrela, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás18h21min (dezoito horas e vinte e um minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. O 2 Pag. PREFEITO MUNICIPAL com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de economia mista que revelem ter o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – como o maior acionista, ou que revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – possuir poderes para indicar o Administrador da empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente, documentação detalhada sobre as receitas e despesas de cada mês – prestação de contas – e a folha de pagamento de funcionários, nominando-os, possibilitando maior eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e controle externo inerente ao Poder Legislativo. §1º Deverá ser enviada à Câmara Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês subsequente ao mês relativo a prestação de contas, documentação detalhada sobre as receitas e despesas mensais e da folha de pagamento de funcionários das empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação exposta no caput deste artigo. §2º Havendo atraso na entrega da prestação de contas e da folha mensal de pagamento de funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do descumprimento do prazo, bem como ao Ministério Público Estadual, podendo ainda adotar outras providencias legais que julgar cabíveis. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 29 dias do mês de Janeiro do ano de 2021. PROJETOS DE LEIS GUILHERME SAMPAIO SARAIVA PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquis, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e adota outras providencias. DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS *********************** www.camaradebarbalha.ce.gov.br