Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Terça-feira, dia 02 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Ética e Decoro Parlamentar
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
Juventude
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
Segurança Pública e Defesa Social
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
DEMAIS VEREADORES
Ramon do Nascimento Coêlho
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
- PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - CIEC
Ata da 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 22(vinte e dois) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos,
João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Ilânio Sampaio, fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 79ª Ata
da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº
71/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura
do Projeto de Lei Nº 72/2020 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Requerimento Nº 489/2020 de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles que seja enviado ofício aos integrantes da Chapa 2
do SINDMUB pela vitória nas eleições do Sindicato dos
Servidores Públicos de Barbalha. Parecer da Comissão
de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
77/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
65/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria dos
vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e
Antônio Hamilton Ferreira Lira. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
78/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
67/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador João Bosco de Lima. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
79/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
70/2020 que dispõe sobre a Política de Patrocínio da
Administração pública do município de Barbalha e adota
outras providências, de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos. O Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
64/2020 que autoriza a implantação de um projeto piloto
de gestão de Unidade de Ensino Cívico - Militar em
Escola Municipal e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo foi colocado em tramitação sendo
discutido pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e João Ilânio Sampaio. O
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitou o
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 02 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01
pedido de vista ao Projeto de Lei Nº 64/2020 e o visto foi
colocado em votação sendo aprovado com oito votos
favoráveis e seis votos contrários. O Projeto de Lei Nº
65/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria dos
vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e
Antônio Hamilton Ferreira Lira foi colocado em discussão
e aprovado com 12 votos favoráveis e dois vereadores
ausentes: Antônio Sampaio e Tárcio Araújo Vieira. O
Projeto de Lei Nº 67/2020 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Bosco de Lima,
foi colocado em tramitação, e aprovado com dez votos
favoráveis e quatro vereadores ausentes: Antônio
Sampaio, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do
Nascimento-Carlito e Marcus José Alencar Lima. O
Projeto de Lei Nº 70/2020 que dispõe sobre a Política de
Patrocínio da Administração pública do município de
Barbalha e adota outras providências, de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos foi colocado em
votação e aprovado com dez votos favoráveis, estando
ausente quatro vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar
Lima e Tárcio Araújo Vieira. O vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles solicitou a Tramitação em Regime
de Urgência Especial dos Projetos n.º 71 e n.º72 por ser
esta a última sessão ordinária de 2020. O Pedido foi aceito
pelo plenário
e os Projetos foram colocados em
tramitação em bloco. O vereador autor dos Projetos de
Leis Nºs 71/2020 e 72/2020 discutiu os Projetos e eles
foram aprovados com dez votos favoráveis e quatro
vereadores ausentes: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima e Tárcio
Araújo Vieira. Ao final o Presidente passou a palavra aos
vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Moacir de Barros de Sousa. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2212003/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos
vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Bosco
de Lima, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio,
Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira
Lira e Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de
parabéns pela participação nas eleições do SINDMUB.
No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos
que fizeram parte da Chapa 1. Ofício Nº 2212004/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, solicitando que seja realizado o concerto da
iluminação pública da Praça Maria Danuzia Damasceno,
no Distrito Estrela, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás18h21min (dezoito horas e vinte e um
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
O
2
Pag.
PREFEITO
MUNICIPAL
com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Barbalha, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º
As
empresas
públicas,
sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de
economia mista que revelem ter o Município de Barbalha
– Prefeitura Municipal – como o maior acionista, ou que
revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal –
possuir poderes para indicar o Administrador da
empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a
enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente,
documentação detalhada sobre as receitas e despesas de
cada mês – prestação de contas – e a folha de pagamento
de funcionários, nominando-os, possibilitando maior
eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e
controle externo inerente ao Poder Legislativo.
§1º Deverá ser enviada à Câmara
Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês
subsequente ao mês relativo a prestação de contas,
documentação detalhada sobre as receitas e despesas
mensais e da folha de pagamento de funcionários das
empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação
exposta no caput deste artigo.
§2º Havendo atraso na entrega da
prestação de contas e da folha mensal de pagamento de
funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá
enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do
descumprimento do prazo, bem como ao Ministério
Público
Estadual,
podendo
ainda
adotar
outras
providencias legais que julgar cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE
DO
PREFEITO
MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 29 dias do mês
de Janeiro do ano de 2021.
PROJETOS DE LEIS
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE
2021
Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas
públicas, sociedades anônimas, autarquis, sociedades de
economia mista que revelem ser o Município de Barbalha
– Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este
revele possuir poderes para indicar o Administrador, na
forma que indica e adota outras providencias.
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Terça-feira, dia 02 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01
Pag. 01
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ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Ética e Decoro Parlamentar
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
Juventude
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
Segurança Pública e Defesa Social
2ª. Secretária
Luana dos Santos Gouvêa – MDB
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
DEMAIS VEREADORES
Ramon do Nascimento Coêlho
* Antônio Ferreira de Santana – PCdoB
* Dernival Tavares da Cruz - PODEMOS
* Dorivan Amaro dos Santos – PT
* Efigênia Mendes Garcia – PSDB
* Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
* Epitácio Saraiva da Cruz Neto – PSDB
* Eufrásio Parente de Sá Barreto - PSDB
* Francisco Marcelo Saraiva Neves Júnior
- PCdoB
* João Bosco de Lima – PROS
* João Ilânio Sampaio – PDT
* Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Salviano dos Santos Dantas
ASSESSOR DA MESA
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA - CIEC
Ata da 80ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 22(vinte e dois) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos,
João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Ilânio Sampaio, fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 79ª Ata
da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº
71/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura
do Projeto de Lei Nº 72/2020 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Requerimento Nº 489/2020 de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles que seja enviado ofício aos integrantes da Chapa 2
do SINDMUB pela vitória nas eleições do Sindicato dos
Servidores Públicos de Barbalha. Parecer da Comissão
de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
77/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
65/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria dos
vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e
Antônio Hamilton Ferreira Lira. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
78/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
67/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador João Bosco de Lima. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
79/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
70/2020 que dispõe sobre a Política de Patrocínio da
Administração pública do município de Barbalha e adota
outras providências, de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos. O Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
64/2020 que autoriza a implantação de um projeto piloto
de gestão de Unidade de Ensino Cívico - Militar em
Escola Municipal e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo foi colocado em tramitação sendo
discutido pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Tárcio Araújo Vieira, Odair José de Matos,
Antônio Hamilton Ferreira Lira e João Ilânio Sampaio. O
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitou o
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Terça-feira, dia 02 de Fevereiro de 2021. Ano XI, No. 742 - CADERNO 01/01
pedido de vista ao Projeto de Lei Nº 64/2020 e o visto foi
colocado em votação sendo aprovado com oito votos
favoráveis e seis votos contrários. O Projeto de Lei Nº
65/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências, de autoria dos
vereadores Antônio Correia do Nascimento-Carlito e
Antônio Hamilton Ferreira Lira foi colocado em discussão
e aprovado com 12 votos favoráveis e dois vereadores
ausentes: Antônio Sampaio e Tárcio Araújo Vieira. O
Projeto de Lei Nº 67/2020 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Bosco de Lima,
foi colocado em tramitação, e aprovado com dez votos
favoráveis e quatro vereadores ausentes: Antônio
Sampaio, Tárcio Araújo Vieira, Antônio Correia do
Nascimento-Carlito e Marcus José Alencar Lima. O
Projeto de Lei Nº 70/2020 que dispõe sobre a Política de
Patrocínio da Administração pública do município de
Barbalha e adota outras providências, de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos foi colocado em
votação e aprovado com dez votos favoráveis, estando
ausente quatro vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar
Lima e Tárcio Araújo Vieira. O vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles solicitou a Tramitação em Regime
de Urgência Especial dos Projetos n.º 71 e n.º72 por ser
esta a última sessão ordinária de 2020. O Pedido foi aceito
pelo plenário
e os Projetos foram colocados em
tramitação em bloco. O vereador autor dos Projetos de
Leis Nºs 71/2020 e 72/2020 discutiu os Projetos e eles
foram aprovados com dez votos favoráveis e quatro
vereadores ausentes: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima e Tárcio
Araújo Vieira. Ao final o Presidente passou a palavra aos
vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé e Moacir de Barros de Sousa. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2212003/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos
vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Bosco
de Lima, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio,
Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira
Lira e Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de
parabéns pela participação nas eleições do SINDMUB.
No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos
que fizeram parte da Chapa 1. Ofício Nº 2212004/2020
Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, solicitando que seja realizado o concerto da
iluminação pública da Praça Maria Danuzia Damasceno,
no Distrito Estrela, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás18h21min (dezoito horas e vinte e um
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
O
2
Pag.
PREFEITO
MUNICIPAL
com fundamento no art. 18, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Barbalha, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º
As
empresas
públicas,
sociedades anônimas, autarquias e/ou sociedades de
economia mista que revelem ter o Município de Barbalha
– Prefeitura Municipal – como o maior acionista, ou que
revele o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal –
possuir poderes para indicar o Administrador da
empresa/sociedade/autarquia, ficará(ão) obrigada(s) a
enviar à Câmara Municipal de Barbalha, mensalmente,
documentação detalhada sobre as receitas e despesas de
cada mês – prestação de contas – e a folha de pagamento
de funcionários, nominando-os, possibilitando maior
eficiência à prerrogativa constitucional de fiscalização e
controle externo inerente ao Poder Legislativo.
§1º Deverá ser enviada à Câmara
Municipal de Barbalha, até o último dia útil do mês
subsequente ao mês relativo a prestação de contas,
documentação detalhada sobre as receitas e despesas
mensais e da folha de pagamento de funcionários das
empresas/sociedades/autarquias enquadradas na situação
exposta no caput deste artigo.
§2º Havendo atraso na entrega da
prestação de contas e da folha mensal de pagamento de
funcionários, a Câmara Municipal de Barbalha deverá
enviar ofício ao Prefeito Municipal, dando-lhe ciência do
descumprimento do prazo, bem como ao Ministério
Público
Estadual,
podendo
ainda
adotar
outras
providencias legais que julgar cabíveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE
DO
PREFEITO
MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, aos 29 dias do mês
de Janeiro do ano de 2021.
PROJETOS DE LEIS
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 29 DE JANEIRO DE
2021
Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas
públicas, sociedades anônimas, autarquis, sociedades de
economia mista que revelem ser o Município de Barbalha
– Prefeitura Municipal – o maior acionista ou que este
revele possuir poderes para indicar o Administrador, na
forma que indica e adota outras providencias.
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais e
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
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