Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Segunda-feira, dia 28 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Ata da 77ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h00min (dezoito horas) do dia 14(quatorze) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos,
João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Bosco de Lima, fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 76ª Ata
da Sessão Ordinária. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 76/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Lei 56/2020, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício
Financeiro de 2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
PARECER
DA
COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 26/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 56/2020, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE
para o Exercício Financeiro de 2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 13/2020
favorável a tramitação do Projeto de Lei 56/2020, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2021, de
autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU
SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 02/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 56/2020, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE
para o Exercício Financeiro de 2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Ordem do Dia: O presidente
coloca o Projeto de Lei Nº 56/2020 que estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o
Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, em tramitação. O Presidente
colocou o Projeto de Lei nº 56/2020 em votação, o qual
foi aprovado em segundo Turno com 15 votos
favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta
Egrégia Casa de Leis quando for colocado em
tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta
será trancada, não podendo ser discutido outras
deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária,
que estima a receita e fixa a despesa do município de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 28 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2021. Não
houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
ás18h10min (dezoito horas e dez minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
2
Pag.
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 79ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ata da 78ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 16(dezesseis) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos,
João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Ilânio Sampaio, fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 77ª Ata
da Sessão Ordinária. Leitura do Parecer Normativo Nº
0039/2020 do Conselho Municipal de Educação.
Leitura do Projeto de Lei Nº 66/2020, em Regime de
Urgência Especial, que dispõe sobre a jornada de
trabalho dos profissionais garis, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Leitura do Projeto de Lei Nº 67/2020 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Bosco de Lima.
Leitura do Projeto de Lei Nº 68/2020 que fixa os
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais na forma que indica e dá outras providências,
de autoria da Mesa Diretora. Ordem do Dia: O Projeto
de Lei Nº 66/2020, em Regime de Urgência Especial,
que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais
garis, na forma que indica e dá outras providências, de
autoria do Poder Executivo foi colocado a sua urgência
em Votação. O Regime de Urgência do Projeto de Lei
Nº 66/2020 foi REJEITADO com sete votos contrários,
seis votos favoráveis e uma abstenção. O Projeto de Lei
Nº 60/2020 que dispõe sobre a denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro foi discutido
pelo autor e aprovado com quatorze votos favoráveis. O
Projeto de Lei Nº 64/2020 que autoriza a implantação de
um projeto piloto de gestão de Unidade de Ensino Cívico
- Militar em Escola Municipal e dá outras providências,
de autoria do Executivo Municipal foi colocado em
tramitação e o vereador Dorivan Amaro dos Santos
solicito vista ao Projeto. O Pedido de Vista foi concedido
ao vereador Dorivan Amaro dos Santos. Não houve
Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás17h02min
(dezessete horas e dois minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 17(dezessete) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos,
João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Ilânio Sampaio, fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 78ª Ata
da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº
69/2020, em Regime de Urgência que autoriza
Suplementação Orçamentária na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 70/2020 que
dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração
Pública do Município de Barbalha, e adota outras
providências de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 69/2020,
em Regime de Urgência que autoriza Suplementação
Orçamentária na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. O
Projeto de Lei Nº 69/2020 foi colocado em tramitação e o
seu Regime de Urgência foi aprovado com quatorze votos
favoráveis. O Presidente no uso de suas atribuições
solicita os pareceres das comissões. A Comissão de
Constituição Justiça Legislação Participativa emitiu o
parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
69/2020. A Comissão de Orçamento Finanças e Defesa
do Consumidor emitiu o parecer favorável a tramitação
do Projeto de Lei Nº 69/2020. O Projeto de Lei Nº
69/2020 foi aprovado por unanimidade com quatorze
votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 67/2020 não foi
colocado em tramitação pois foi solicitado o Parecer da
Comissão
de
Constituição
Justiça
Legislativa
Participativa. O Presidente informa que a Diplomação
será amanhã dia 18, as quinze horas, de forma virtual.
Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos
do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
ás16h25min (dezesseis horas e vinte e cinco minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 68/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 28 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
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Pag.
do veículo, nome do proprietário e valor mensal da
locação.
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
60/2020, que Dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I
- 08100005/2020, datado de 8 de Outubro de 2020, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Empresa ROTHA LOCAÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI - ME, solicitando a relação dos
veículos locados a Prefeitura de Barbalha, contendo os
dados referente a placa do veículo, descrição do veículo,
nome do proprietário e valor mensal da locação.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e
na Constituição Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Junho de 2020.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
60/2020, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 476/2020
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito, Vice Prefeito
e Vereadores eleitos em 15 de novembro, registrando
votos de parabéns pela sua eleição para o nova gestão de
2021 a 2024, desejando muito sucesso a todos.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 5 de Novembro de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores
eleitos em 15 de novembro, registrando votos de parabéns
pela sua eleição para o nova gestão de 2021 a 2024,
desejando muito sucesso a todos.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 19 de Novembro de 2020.
REQUERIMENTOS
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 300/2020
Requerimento Nº 489/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Empresa ROTHA
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, solicitando a
relação dos veículos locados a Prefeitura de Barbalha,
contendo os dados referente a placa do veículo, descrição
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 28 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício aos integrantes da Chapa 2
do SINDMUB pela vitória nas eleições do Sindicato dos
Servidores Públicos de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício aos integrantes da Chapa 2 do SINDMUB
pela vitória nas eleições do Sindicato dos Servidores
Públicos de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 21 de Dezembro de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Segunda-feira, dia 28 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Ata da 77ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h00min (dezoito horas) do dia 14(quatorze) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos,
João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Bosco de Lima, fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 76ª Ata
da Sessão Ordinária. PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA Nº 76/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Lei 56/2020, que estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício
Financeiro de 2021, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
PARECER
DA
COMISSÃO
PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 26/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 56/2020, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE
para o Exercício Financeiro de 2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 13/2020
favorável a tramitação do Projeto de Lei 56/2020, que
estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2021, de
autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU
SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 02/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 56/2020, que estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE
para o Exercício Financeiro de 2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Ordem do Dia: O presidente
coloca o Projeto de Lei Nº 56/2020 que estima a Receita e
Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o
Exercício Financeiro de 2020, de autoria do Poder
Executivo Municipal, em tramitação. O Presidente
colocou o Projeto de Lei nº 56/2020 em votação, o qual
foi aprovado em segundo Turno com 15 votos
favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta
Egrégia Casa de Leis quando for colocado em
tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta
será trancada, não podendo ser discutido outras
deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária,
que estima a receita e fixa a despesa do município de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 28 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2021. Não
houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
ás18h10min (dezoito horas e dez minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
2
Pag.
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 79ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ata da 78ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 16(dezesseis) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos,
João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Ilânio Sampaio, fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 77ª Ata
da Sessão Ordinária. Leitura do Parecer Normativo Nº
0039/2020 do Conselho Municipal de Educação.
Leitura do Projeto de Lei Nº 66/2020, em Regime de
Urgência Especial, que dispõe sobre a jornada de
trabalho dos profissionais garis, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Leitura do Projeto de Lei Nº 67/2020 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Bosco de Lima.
Leitura do Projeto de Lei Nº 68/2020 que fixa os
Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais na forma que indica e dá outras providências,
de autoria da Mesa Diretora. Ordem do Dia: O Projeto
de Lei Nº 66/2020, em Regime de Urgência Especial,
que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais
garis, na forma que indica e dá outras providências, de
autoria do Poder Executivo foi colocado a sua urgência
em Votação. O Regime de Urgência do Projeto de Lei
Nº 66/2020 foi REJEITADO com sete votos contrários,
seis votos favoráveis e uma abstenção. O Projeto de Lei
Nº 60/2020 que dispõe sobre a denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro foi discutido
pelo autor e aprovado com quatorze votos favoráveis. O
Projeto de Lei Nº 64/2020 que autoriza a implantação de
um projeto piloto de gestão de Unidade de Ensino Cívico
- Militar em Escola Municipal e dá outras providências,
de autoria do Executivo Municipal foi colocado em
tramitação e o vereador Dorivan Amaro dos Santos
solicito vista ao Projeto. O Pedido de Vista foi concedido
ao vereador Dorivan Amaro dos Santos. Não houve
Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás17h02min
(dezessete horas e dois minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 17(dezessete) de
dezembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Antônio Correia do Nascimento, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Dorivan Amaro dos
Santos, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos,
João Bosco de Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão e solicitou que o
vereador João Ilânio Sampaio, fizesse a oração da tarde. O
material de expediente contou de: Leitura da 78ª Ata
da Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº
69/2020, em Regime de Urgência que autoriza
Suplementação Orçamentária na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 70/2020 que
dispõe sobre a Política de Patrocínio da Administração
Pública do Município de Barbalha, e adota outras
providências de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 69/2020,
em Regime de Urgência que autoriza Suplementação
Orçamentária na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. O
Projeto de Lei Nº 69/2020 foi colocado em tramitação e o
seu Regime de Urgência foi aprovado com quatorze votos
favoráveis. O Presidente no uso de suas atribuições
solicita os pareceres das comissões. A Comissão de
Constituição Justiça Legislação Participativa emitiu o
parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
69/2020. A Comissão de Orçamento Finanças e Defesa
do Consumidor emitiu o parecer favorável a tramitação
do Projeto de Lei Nº 69/2020. O Projeto de Lei Nº
69/2020 foi aprovado por unanimidade com quatorze
votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 67/2020 não foi
colocado em tramitação pois foi solicitado o Parecer da
Comissão
de
Constituição
Justiça
Legislativa
Participativa. O Presidente informa que a Diplomação
será amanhã dia 18, as quinze horas, de forma virtual.
Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos
do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
ás16h25min (dezesseis horas e vinte e cinco minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER N° 68/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 28 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
3
Pag.
do veículo, nome do proprietário e valor mensal da
locação.
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
60/2020, que Dispõe sobre denominação de logradouro que
indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I
- 08100005/2020, datado de 8 de Outubro de 2020, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Empresa ROTHA LOCAÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI - ME, solicitando a relação dos
veículos locados a Prefeitura de Barbalha, contendo os
dados referente a placa do veículo, descrição do veículo,
nome do proprietário e valor mensal da locação.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e
na Constituição Federal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Junho de 2020.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
60/2020, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 476/2020
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito, Vice Prefeito
e Vereadores eleitos em 15 de novembro, registrando
votos de parabéns pela sua eleição para o nova gestão de
2021 a 2024, desejando muito sucesso a todos.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 5 de Novembro de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores
eleitos em 15 de novembro, registrando votos de parabéns
pela sua eleição para o nova gestão de 2021 a 2024,
desejando muito sucesso a todos.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 19 de Novembro de 2020.
REQUERIMENTOS
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 300/2020
Requerimento Nº 489/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Empresa ROTHA
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME, solicitando a
relação dos veículos locados a Prefeitura de Barbalha,
contendo os dados referente a placa do veículo, descrição
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 28 de Dezembro de 2020. Ano X, No. 727 - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício aos integrantes da Chapa 2
do SINDMUB pela vitória nas eleições do Sindicato dos
Servidores Públicos de Barbalha.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício aos integrantes da Chapa 2 do SINDMUB
pela vitória nas eleições do Sindicato dos Servidores
Públicos de Barbalha.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 21 de Dezembro de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do PSDB
Autor
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
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www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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