Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Sampaio (justificado)
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 06(seis) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa, Dorivan
Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira, João
Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e
solicitou que o vereador João Ilânio Sampaio fizesse a
oração da tarde. O material de expediente contou de:
Leitura do Projeto de Resolução 23/2020 que confere a
Comenda Mulheres Destaques a Personalidades que
indicam e dá outras providências, de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 69/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Indicação Nº 03/2020 Dispõe sobre a isenção
de IPTU para os doadores de Sangue, Órgãos e Tecidos na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Requerimento de Nº 472/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Deputado Estadual Fernando Santana com cópia ao
Governador Camilo Santana e ao Secretário de Saúde do
Estado, solicitando a aquisição de uma aparelho de
ressonância magnética para a Policlínica João Pereira dos
Santos em Barbalha, para prestar serviços a população de
Barbalha e municípios circunvizinhos. Haja vista que hoje
é uma demanda muito solicitada pelos profissionais de
saúde, e, só temos um aparelho desse tipo no Hospital
Regional e é um exame de custo alto, dificultando o
acesso das pessoas quando o mesmo é solicitado. O
Requerimento foi discutido e aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Indicação
Nº 03/2020 que dispõe sobre a isenção de IPTU para os
doadores de Sangue, Órgãos e Tecidos na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi discutido pelo
autor, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio e
aprovado com doze votos favoráveis, estando ausente da
votação os vereadores: Tárcio Araújo Vieira e Antônio
Sampaio. Não houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás16h20min (dezesseis horas e vinte minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 09(nove) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa, Dorivan
Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira, João
Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e
solicitou que o vereador João Ilânio Sampaio fizesse a
oração da tarde. O material de expediente contou de:
Leitura do Projeto de Indicação Nº 04/2020 que dispõe
sobre a criação de uma Clínica Veterinária para prestar
serviços aos animais de pessoas consideradas de baixa
renda, na forma que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 71/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 63/2020 que dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Requerimento de Nº 473/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando uma operação tapa buracos na Rua José
Quental, no Bairro Alto da Alegria, haja vista que a
referida via encontra-se praticamente intransitável, com o
calcamento todo solto e a rua completamente esburacada,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. O
Requerimento foi discutido e aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
63/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências foi discutido pelo
autor, subscrito pelos vereadores João Bosco de Lima,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de
Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio, Francisco Wellton
Vieira e Antônio Correia do Nascimento-Carlito. O
Projeto foi aprovado com treze votos favoráveis e um
vereador Ausente: Tárcio Araújo Vieira. Não houve
Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h20min
(dezesseis horas e vinte e três minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 68ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
2
Pag.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Sampaio e Carlos André Feitosa
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 13(treze) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan
Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, João Bosco de Lima, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Leitura da 67ª Ata da Sessão
Ordinária. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 70/2020 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2020 que fixa os
subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará para Legislatura
que se inicia em 01 de janeiro de 2021, na forma que
indica e dá outras providências, de autoria da Mesa
Diretora. Requerimento de Nº 474/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo
Sobreira de Santana, solicitando que seja disponibilizada a
medicação, Olanzapina, de alto custo, para o Município de
Barbalha, haja vista que há 05 meses o mesmo está em
falta em nosso Município, prejudicando os pacientes que
necessitam da referida medicação. Salientando que é
indicado para pacientes com distúrbios mentais, e, que
sem o uso contínuo, os mesmos ficam alterados e muito
agressivos, causando muito sofrimento aos seus
familiares. O Requerimento foi discutido e aprovado
por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
57/2020 que fixa os subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará para Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de
2021, na forma que indica e dá outras providências, de
autoria da Mesa Diretora foi colocado em tramitação e
aprovado com dez votos favoráveis e quatro vereadores
ausentes: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa e Francisco Wellton
Vieira. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás16h10min (dezesseis horas e dez minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Projeto de Indicação Nº 04/2020
Dispõe sobre a criação de uma Clínica Veterinária para
prestar serviço aos animais de pessoas consideradas de
baixa renda, na forma que indica e dá outras
providências.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
3
Sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
Pag.
PARECERES DAS COMISSÕES
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a criar
uma Clínica Veterinária para prestar serviço aos animais
de pessoas consideradas de baixa renda que residam no
município de Barbalha.
Parágrafo Único: São consideradas pessoas de baixa renda
as pessoas que são inscritas no NIS Família inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal – com renda familiar mensal per capita menor ou
igual a um salário mínimo nacional; ou Idosos com 65
anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebem o
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social BPC.
Art. 2º - Para ter seu animal atendido na clínica
veterinária é necessário levar os seguintes documentos
comprobatórios: Cartão do Bolsa família ou cartão do
BPC ou a Conta de Energia que possua o registro Baixa
renda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
06 de novembro de 2020.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
PARECER N° 70/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
57/2020, que Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará para a Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de
2021, na forma que indica e dá outras providências,
foi protocolado sob o nº I - 08100002/2020, datado de 8 de
Outubro de 2020, para ser apreciado pelos pares que
possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e
na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente
ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham
sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 57/2020, como é o
caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
Caros Colegas vereadores,
A presente propositura tem como objetivo criar
uma clínica veterinária para atender aos animais
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
pertencentes a pessoas de baixa renda. Assim, a
propositura visa diminuir a dificuldade que parcela
Barbalha/CE, 6 de Novembro de 2020
significativa da população tem de acessar as clínicas
veterinárias em função do custo do serviço e assim reduzir
a mortalidade e morbidade dos seus animais de estimação.
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
a aprovação da presente propositura
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 57/2020
Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará
para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de
2021 na forma que indica e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
X
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tarcio Honorato
X
TOTAL
10
04
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
4
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Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Sampaio (justificado)
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 06(seis) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa, Dorivan
Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira, João
Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e
solicitou que o vereador João Ilânio Sampaio fizesse a
oração da tarde. O material de expediente contou de:
Leitura do Projeto de Resolução 23/2020 que confere a
Comenda Mulheres Destaques a Personalidades que
indicam e dá outras providências, de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa Nº 69/2020 favorável a tramitação do
Projeto de Indicação Nº 03/2020 Dispõe sobre a isenção
de IPTU para os doadores de Sangue, Órgãos e Tecidos na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Requerimento de Nº 472/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Deputado Estadual Fernando Santana com cópia ao
Governador Camilo Santana e ao Secretário de Saúde do
Estado, solicitando a aquisição de uma aparelho de
ressonância magnética para a Policlínica João Pereira dos
Santos em Barbalha, para prestar serviços a população de
Barbalha e municípios circunvizinhos. Haja vista que hoje
é uma demanda muito solicitada pelos profissionais de
saúde, e, só temos um aparelho desse tipo no Hospital
Regional e é um exame de custo alto, dificultando o
acesso das pessoas quando o mesmo é solicitado. O
Requerimento foi discutido e aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Indicação
Nº 03/2020 que dispõe sobre a isenção de IPTU para os
doadores de Sangue, Órgãos e Tecidos na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi discutido pelo
autor, subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio e
aprovado com doze votos favoráveis, estando ausente da
votação os vereadores: Tárcio Araújo Vieira e Antônio
Sampaio. Não houve Palavra Facultada. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás16h20min (dezesseis horas e vinte minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 09(nove) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa, Dorivan
Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira, João
Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e
solicitou que o vereador João Ilânio Sampaio fizesse a
oração da tarde. O material de expediente contou de:
Leitura do Projeto de Indicação Nº 04/2020 que dispõe
sobre a criação de uma Clínica Veterinária para prestar
serviços aos animais de pessoas consideradas de baixa
renda, na forma que indica e dá outras providências.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 71/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 63/2020 que dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Requerimento de Nº 473/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando uma operação tapa buracos na Rua José
Quental, no Bairro Alto da Alegria, haja vista que a
referida via encontra-se praticamente intransitável, com o
calcamento todo solto e a rua completamente esburacada,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. O
Requerimento foi discutido e aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
63/2020 que dispõe sobre a denominação de logradouro
que indica e dá outras providências foi discutido pelo
autor, subscrito pelos vereadores João Bosco de Lima,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Moacir de
Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio, Francisco Wellton
Vieira e Antônio Correia do Nascimento-Carlito. O
Projeto foi aprovado com treze votos favoráveis e um
vereador Ausente: Tárcio Araújo Vieira. Não houve
Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h20min
(dezesseis horas e vinte e três minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 68ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
2
Pag.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Sampaio e Carlos André Feitosa
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 13(treze) de
novembro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário
da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan
Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, João Bosco de Lima, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Leitura da 67ª Ata da Sessão
Ordinária. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 70/2020 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2020 que fixa os
subsídios dos vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará para Legislatura
que se inicia em 01 de janeiro de 2021, na forma que
indica e dá outras providências, de autoria da Mesa
Diretora. Requerimento de Nº 474/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo
Sobreira de Santana, solicitando que seja disponibilizada a
medicação, Olanzapina, de alto custo, para o Município de
Barbalha, haja vista que há 05 meses o mesmo está em
falta em nosso Município, prejudicando os pacientes que
necessitam da referida medicação. Salientando que é
indicado para pacientes com distúrbios mentais, e, que
sem o uso contínuo, os mesmos ficam alterados e muito
agressivos, causando muito sofrimento aos seus
familiares. O Requerimento foi discutido e aprovado
por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
57/2020 que fixa os subsídios dos vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará para Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de
2021, na forma que indica e dá outras providências, de
autoria da Mesa Diretora foi colocado em tramitação e
aprovado com dez votos favoráveis e quatro vereadores
ausentes: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa e Francisco Wellton
Vieira. Não houve Palavra Facultada. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás16h10min (dezesseis horas e dez minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Projeto de Indicação Nº 04/2020
Dispõe sobre a criação de uma Clínica Veterinária para
prestar serviço aos animais de pessoas consideradas de
baixa renda, na forma que indica e dá outras
providências.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
3
Sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
Pag.
PARECERES DAS COMISSÕES
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a criar
uma Clínica Veterinária para prestar serviço aos animais
de pessoas consideradas de baixa renda que residam no
município de Barbalha.
Parágrafo Único: São consideradas pessoas de baixa renda
as pessoas que são inscritas no NIS Família inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal – com renda familiar mensal per capita menor ou
igual a um salário mínimo nacional; ou Idosos com 65
anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebem o
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social BPC.
Art. 2º - Para ter seu animal atendido na clínica
veterinária é necessário levar os seguintes documentos
comprobatórios: Cartão do Bolsa família ou cartão do
BPC ou a Conta de Energia que possua o registro Baixa
renda.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
06 de novembro de 2020.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
PARECER N° 70/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
57/2020, que Fixa os subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará para a Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de
2021, na forma que indica e dá outras providências,
foi protocolado sob o nº I - 08100002/2020, datado de 8 de
Outubro de 2020, para ser apreciado pelos pares que
possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e
na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente
ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham
sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 57/2020, como é o
caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
Caros Colegas vereadores,
A presente propositura tem como objetivo criar
uma clínica veterinária para atender aos animais
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
pertencentes a pessoas de baixa renda. Assim, a
propositura visa diminuir a dificuldade que parcela
Barbalha/CE, 6 de Novembro de 2020
significativa da população tem de acessar as clínicas
veterinárias em função do custo do serviço e assim reduzir
a mortalidade e morbidade dos seus animais de estimação.
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Face ao exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
a aprovação da presente propositura
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 57/2020
Fixa os Subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará
para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de
2021 na forma que indica e dá outras providências.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Sexta-feira, dia 20 de Novembro de 2020. Ano X, No. 718 - CADERNO 01/01
X
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tarcio Honorato
X
TOTAL
10
04
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
4
Pag.