Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quinta-feira, dia 05 de Novembro de 2020. Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 19 (dezenove) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Ofício Nº 658/2020 da
Superintendência da Polícia Civil em resposta ao ofício
Nº 1707016/2020.
Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
65/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
62/2020 Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção
e Bem Estar dos Animais no Município de Barbalha, de
autoria do vereador João Bosco de Lima. Requerimento
de Nº 455/2020 de autoria do vereador João Bosco de
Lima que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
enviado o caminhão pipa aos domingos para atender
aquelas pessoas que já começaram ou querem começar a
construir nos terrenos doados pelo município no
loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto. Requerimento
de Nº 456/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita uma completa limpeza no Canal do Riacho do Ouro,
em nosso Município, haja vista o grande número de
reclamações dos moradores das proximidades das
encostas do referido riacho, em virtude do forte mau
cheiro. Requerimento de Nº 457/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores da Rua
P-12, Rua da Associação, no Bairro Malvinas, em nosso
Município. Requerimento de Nº 458/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício a ENEL, solicitando a extensão de rede de
energia elétrica no Bairro do Rosário, mais precisamente
no Prourb, a fim de beneficiar os moradores do referido
logradouro, para viabilizar a instalação da iluminação
pública no referido logradouro. solicita, ainda, ao Prefeito
Municipal, que após a realização desse serviço que seja
feita a instalação da iluminação pública no bairro
supracitado. Requerimento de Nº 459/2020 de autoria
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 05 de Novembro de 2020. Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia ao
Hospital Santo Antônio, Hospital do Coração e ao
Hospital São Vicente de Paulo, registrando votos de
parabéns pela passagem do Dia do Médico, comemorado
no dia 18 de outubro. Como forma de reconhecimento a
esses profissionais dedicados, especializados em salvar
vidas, pelos relevantes serviços prestados a toda a
sociedade barbalhense e adjacências. Requerimento de
Nº 460/2020 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma
operação tapa buracos na Rua Edmundo Sá, haja vista que
na referida via está mais uma vez em grade dificuldade de
mobilidade por conta do calçamento todo solto.
Requerimento de Nº 461/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento da rua 22
de abril ou projetada R, no Parque Bulandeira, haja vista
que é uma das únicas ruas no referido bairro que não tem
o calçamento. Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidades. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 62/2020 Institui a Semana
Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais
no Município de Barbalha, de autoria do vereador João
Bosco de Lima, foi colocado em tramitação, discutido
pelo autor, subscrito pelo vereador Moacir de Barros de
Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João
Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair
José de Matos e Marcus José Alencar Lima-Capitão. O
Projeto de Lei Nº 62/2020 foi aprovado com doze votos
favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Correia do
Nascimento e Antônio Sampaio. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2010012/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão,
Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton Vieira e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de pesar à Mônica Teixeira pelo falecimento do
Senhor Ebert Keynes, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 2010013/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de
Lima, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Sampaio,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton
Vieira e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando votos de pesar à Ednaldo Sales pelo
falecimento do Senhor Ebert Keynes, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 2010014/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão,
Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton Vieira e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de pesar à Camila pelo falecimento do Senhor
Ebert Keynes, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
2
Pag.
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 2010015/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de
Matos, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos
e João Bosco de Lima,, registrando votos de parabéns a
Maria Aglair pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares
parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e
que a felicidade seja constante em sua vida, com muita
paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas
mais sinceras congratulações, com votos de estima e
distinta consideração. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h55min
(dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Tárcio Araújo Vieira
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 22 (vinte e dois) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e
solicitou que o vereador João Bosco de Lima fizesse a
oração da tarde. O material de expediente contou de:
Leitura da 61ª e 62ª Atas das Sessões Ordinárias.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 66/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 59/2020 que dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro. Requerimento de Nº 462/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de
luminárias queimadas na Rua P-23, no Bairro Malvinas,
mais precisamente em frente a residência de número 154,
do Sr. Lázaro. Requerimento de Nº 463/2020 de autoria
do vereador Odair José de Matos que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
enviado a esta Casa Legislativa um relatório sobre a obra
da Escola Marlene Grangeiro, no Bairro do Rosário, em
nosso Município. Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidades. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 59/2020 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro foi colocado em tramitação, discutido pelo autor,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Moacir
de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Quinta-feira, dia 05 de Novembro de 2020. Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
Vevé, João Ilânio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. O
Projeto foi aprovado com dez votos, estando ausente
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio,
Dorivan Amaro dos Santos e Tárcio Araújo Vieira. Não
houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
ás16h35min (dezesseis horas e trinta e cinco minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Pag.
imensos: não temos mais hemofílicos sendo contaminados
com o vírus do HIV, não temos mais milhares de casos de
Doença de Chagas por contaminação via transfusões
sanguíneas, assim como casos de sífilis, hepatites e outras
doenças transmissíveis. Cremos, entretanto, que as
proposições que colocamos neste projeto de Indicação não
se configuram como comercialização de sangue, antes,
representam formas de estimular os brasileiros a
praticarem a doação voluntária e altruísta.
Muitos países já adotam tais incentivos, como
os EUA, e aqui no Brasil, alguns estados, como Espírito
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Santo,
e
vários
municípios
instituíram
benefícios
semelhantes, como Campinas, por exemplo. Entendemos
que a instituição generalizada destes incentivos irá
Projeto de Indicação Nº 03/2020
contribuir em grande escala para o aumento das doações
de sangue e órgãos no País.
Pela
Dispõe sobre a isenção de IPTU para os doadores de
Sangue, Órgãos e tecidos na forma que indica e dá
outras providências.
importância
social
desta
matéria,
solicitamos aos Colegas desta Câmara de Vereadores o
apoio para o debate e a aprovação deste Projeto de
Indicação
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a
conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) aos imóveis que possuam proprietários doadores
de sangue, órgãos e tecidos.
Parágrafo Único: São reconhecidos como doadores de
órgãos nesta Lei, as pessoas que já fizeram alguma doação
de órgão em vida.
Art. 2º - Para ter a sua isenção, o proprietário deverá
comparecer ao Setor de Tributos do Município de
Barbalha, com o registro das doações de sangue ou de
órgão anualmente no mês de dezembro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
19 de outubro de 2020.
Caros Colegas vereadores,
Nossa Constituição Federal é explícita quando
que
o
sangue
não
pode
ser
objeto
PARECER N° 67/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
55/2020, que Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade
Pública a entidade que indica e dá outras providências.,
foi protocolado sob o nº I - 01100003/2020, datado de 1 de
Outubro de 2020, para ser apreciado pelos pares que
possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e
na Constituição Federal.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
afirma
PARECERES DAS COMISSÕES
de
comercialização. Temos consciência dos tristes fatos
ocorridos em nosso passado recente em decorrência da
completa desregulação dessa área e da consequente
instituição do objetivo de lucro nas atividades de doação,
coleta e venda de sangue. Não podemos retroceder jamais
no controle atualmente conquistado. Os ganhos foram
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente
ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham
sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 55/2020, como é o
caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
4
Quinta-feira, dia 05 de Novembro de 2020. Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Pag.
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
02
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MAPA DAS VOTAÇÕES
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública à
entidade que indica e dá outras providências
***********************
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 55/2020
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
João Bosco de Lima
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quinta-feira, dia 05 de Novembro de 2020. Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 19 (dezenove) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Ofício Nº 658/2020 da
Superintendência da Polícia Civil em resposta ao ofício
Nº 1707016/2020.
Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
65/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
62/2020 Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção
e Bem Estar dos Animais no Município de Barbalha, de
autoria do vereador João Bosco de Lima. Requerimento
de Nº 455/2020 de autoria do vereador João Bosco de
Lima que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
enviado o caminhão pipa aos domingos para atender
aquelas pessoas que já começaram ou querem começar a
construir nos terrenos doados pelo município no
loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto. Requerimento
de Nº 456/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita uma completa limpeza no Canal do Riacho do Ouro,
em nosso Município, haja vista o grande número de
reclamações dos moradores das proximidades das
encostas do referido riacho, em virtude do forte mau
cheiro. Requerimento de Nº 457/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores da Rua
P-12, Rua da Associação, no Bairro Malvinas, em nosso
Município. Requerimento de Nº 458/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício a ENEL, solicitando a extensão de rede de
energia elétrica no Bairro do Rosário, mais precisamente
no Prourb, a fim de beneficiar os moradores do referido
logradouro, para viabilizar a instalação da iluminação
pública no referido logradouro. solicita, ainda, ao Prefeito
Municipal, que após a realização desse serviço que seja
feita a instalação da iluminação pública no bairro
supracitado. Requerimento de Nº 459/2020 de autoria
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 05 de Novembro de 2020. Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia ao
Hospital Santo Antônio, Hospital do Coração e ao
Hospital São Vicente de Paulo, registrando votos de
parabéns pela passagem do Dia do Médico, comemorado
no dia 18 de outubro. Como forma de reconhecimento a
esses profissionais dedicados, especializados em salvar
vidas, pelos relevantes serviços prestados a toda a
sociedade barbalhense e adjacências. Requerimento de
Nº 460/2020 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma
operação tapa buracos na Rua Edmundo Sá, haja vista que
na referida via está mais uma vez em grade dificuldade de
mobilidade por conta do calçamento todo solto.
Requerimento de Nº 461/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento da rua 22
de abril ou projetada R, no Parque Bulandeira, haja vista
que é uma das únicas ruas no referido bairro que não tem
o calçamento. Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidades. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 62/2020 Institui a Semana
Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais
no Município de Barbalha, de autoria do vereador João
Bosco de Lima, foi colocado em tramitação, discutido
pelo autor, subscrito pelo vereador Moacir de Barros de
Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João
Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair
José de Matos e Marcus José Alencar Lima-Capitão. O
Projeto de Lei Nº 62/2020 foi aprovado com doze votos
favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Correia do
Nascimento e Antônio Sampaio. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2010012/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão,
Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton Vieira e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de pesar à Mônica Teixeira pelo falecimento do
Senhor Ebert Keynes, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 2010013/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de
Lima, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Sampaio,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton
Vieira e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando votos de pesar à Ednaldo Sales pelo
falecimento do Senhor Ebert Keynes, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 2010014/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão,
Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton Vieira e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de pesar à Camila pelo falecimento do Senhor
Ebert Keynes, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
2
Pag.
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 2010015/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de
Matos, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos
e João Bosco de Lima,, registrando votos de parabéns a
Maria Aglair pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares
parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e
que a felicidade seja constante em sua vida, com muita
paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas
mais sinceras congratulações, com votos de estima e
distinta consideração. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h55min
(dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Ausente: Tárcio Araújo Vieira
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 22 (vinte e dois) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos. O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão e
solicitou que o vereador João Bosco de Lima fizesse a
oração da tarde. O material de expediente contou de:
Leitura da 61ª e 62ª Atas das Sessões Ordinárias.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 66/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 59/2020 que dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro. Requerimento de Nº 462/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de
luminárias queimadas na Rua P-23, no Bairro Malvinas,
mais precisamente em frente a residência de número 154,
do Sr. Lázaro. Requerimento de Nº 463/2020 de autoria
do vereador Odair José de Matos que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
enviado a esta Casa Legislativa um relatório sobre a obra
da Escola Marlene Grangeiro, no Bairro do Rosário, em
nosso Município. Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidades. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 59/2020 que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro foi colocado em tramitação, discutido pelo autor,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Moacir
de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Quinta-feira, dia 05 de Novembro de 2020. Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
Vevé, João Ilânio Sampaio e Francisco Wellton Vieira. O
Projeto foi aprovado com dez votos, estando ausente
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio,
Dorivan Amaro dos Santos e Tárcio Araújo Vieira. Não
houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão
ás16h35min (dezesseis horas e trinta e cinco minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Pag.
imensos: não temos mais hemofílicos sendo contaminados
com o vírus do HIV, não temos mais milhares de casos de
Doença de Chagas por contaminação via transfusões
sanguíneas, assim como casos de sífilis, hepatites e outras
doenças transmissíveis. Cremos, entretanto, que as
proposições que colocamos neste projeto de Indicação não
se configuram como comercialização de sangue, antes,
representam formas de estimular os brasileiros a
praticarem a doação voluntária e altruísta.
Muitos países já adotam tais incentivos, como
os EUA, e aqui no Brasil, alguns estados, como Espírito
PROJETOS DE INDICAÇÃO
Santo,
e
vários
municípios
instituíram
benefícios
semelhantes, como Campinas, por exemplo. Entendemos
que a instituição generalizada destes incentivos irá
Projeto de Indicação Nº 03/2020
contribuir em grande escala para o aumento das doações
de sangue e órgãos no País.
Pela
Dispõe sobre a isenção de IPTU para os doadores de
Sangue, Órgãos e tecidos na forma que indica e dá
outras providências.
importância
social
desta
matéria,
solicitamos aos Colegas desta Câmara de Vereadores o
apoio para o debate e a aprovação deste Projeto de
Indicação
O Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a
conceder isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial
Urbano) aos imóveis que possuam proprietários doadores
de sangue, órgãos e tecidos.
Parágrafo Único: São reconhecidos como doadores de
órgãos nesta Lei, as pessoas que já fizeram alguma doação
de órgão em vida.
Art. 2º - Para ter a sua isenção, o proprietário deverá
comparecer ao Setor de Tributos do Município de
Barbalha, com o registro das doações de sangue ou de
órgão anualmente no mês de dezembro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
19 de outubro de 2020.
Caros Colegas vereadores,
Nossa Constituição Federal é explícita quando
que
o
sangue
não
pode
ser
objeto
PARECER N° 67/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
55/2020, que Dispõe sobre Reconhecimento de Utilidade
Pública a entidade que indica e dá outras providências.,
foi protocolado sob o nº I - 01100003/2020, datado de 1 de
Outubro de 2020, para ser apreciado pelos pares que
possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos
aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se
encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e
na Constituição Federal.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
afirma
PARECERES DAS COMISSÕES
de
comercialização. Temos consciência dos tristes fatos
ocorridos em nosso passado recente em decorrência da
completa desregulação dessa área e da consequente
instituição do objetivo de lucro nas atividades de doação,
coleta e venda de sangue. Não podemos retroceder jamais
no controle atualmente conquistado. Os ganhos foram
Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente
ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham
sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 55/2020, como é o
caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no
mérito, também deve ser acolhido.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Quinta-feira, dia 05 de Novembro de 2020. Ano X, No. 714 - CADERNO 01/01
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Outubro de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Pag.
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
02
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MAPA DAS VOTAÇÕES
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública à
entidade que indica e dá outras providências
***********************
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 55/2020
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
João Bosco de Lima
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01