Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 05(cinco) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Leitura da 55ª, 56ª e 57ª das atas
das sessões ordinárias. Leitura do Projeto de Lei Nº
55/2020 que dispõe sobre reconhecimento de Utilidade
Pública a entidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do
Projeto de Resolução Nº 24/2020 que confere título de
cidadão barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
61/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
54/2020 Institui no Município de Barbalha a Semana da
Conscientização sobre o transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade (TDAH) e adota outras providências.
Requerimento de Nº 446/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando uma completa limpeza
no Balneário do Caldas, haja vista que em breve o referido
será aberto ao público e precisa estar apto para receber os
turistas. Requerimento de Nº 447/2020 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja
enviado ofício a empresa Leoneide Lopes de Sousa - ME,
responsável pelo abastecimento de água na zona rural de
Barbalha, solicitando que seja solucionado o problema da
bomba hidráulica que abastece as famílias dos angolas,
haja vista que há mais de um mês encontra-se quebrada,
prejudicando os moradores da referida localidade. Todos
os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidades. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
54/2020 Institui no Município de Barbalha a Semana da
Conscientização sobre o transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade (TDAH) e adota outras providências foi
devidamente discutido, subscrito pelos vereadores:
Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Moacir
de Barros de Sousa, João Bosco de Lima, João Ilânio
Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Daniel
de Sá Barreto Cordeiro. O Projeto de Lei Nº 54/2020 foi
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
devidamente discutido e aprovado com onze votos
favoráveis e três vereadores ausente: Antônio Sampaio,
Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira.
Palavra Facultada: Ofício Nº 0610004/2020 Proposição
verbal do vereador João Ilânio Sampaio solicitando a
Empresa Leoneide Lopes que seja agilizado a troca da
bomba de abastecimento de água da Vila dos Silvas, no
Distrito Estrela, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás16h50min (dezesseis horas e
cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio
Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
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dia 13 de outubro, na terça feira. Projeto de Resolução
Nº 24/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense a
Personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores:
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José
Alencar Lima-Capitão, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio,
Odair José de Matos, João Bosco de Lima e Tárcio Araújo
Vieira. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás16h50min (dezesseis horas e cinquenta minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 60ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 08(oito) de outubro
do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro
dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão e solicitou que o vereador João Bosco de Lima
fizesse a oração da tarde. O material de expediente
contou de: Leitura da 58ª ata da sessão ordinária.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 63/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Resolução Nº 24/2020
Confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Requerimento de Nº 448/2020 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Finanças, solicitando que seja
enviado a esta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre o
FGTS dos servidores do município de Barbalha,
principalmente o porque de não está sendo depositado
desde o mês de dezembro de 2019, prejudicando todos os
funcionários. Requerimento de Nº 449/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
Prourbi, para que esta possa fazer a extensão de rede de
iluminação pública da Rua Francisco Miguel da Silva,
(corredor dos Biró), no Distrito Estrela. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidades. Ordem do Dia: O presidente no uso de
suas atribuições solicita dois vereadores para fazerem a
visita a Associação Lar Terapêutico Barbalhense afim de
elaborar um relatório para anexar ao Projeto de Lei Nº
55/2020, neste momento foi escolhido o Vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles. O Presidente informa que a sessão que seria
na segunda dia 12 de outubro, devido o feriado nacional
da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, será no
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 13(treze) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Leitura da 59ª ata da sessão
ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº 57/2020 Fixa os
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará para a
Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de 2021, na
forma que indica e dá outras providências. Leitura do
Projeto de Lei Nº 58/2020 Dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do
Projeto de Lei Nº 59/2020 Dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do
Projeto de Lei Nº 60/2020 Dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do
Projeto de Lei Nº 61/2020 que autoriza a Suplementação
Orçamentária na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal,
em Regime de Urgência. Leitura do Projeto de Lei Nº
62/2020 Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção
e Bem Estar dos Animais no Município de Barbalha, de
autoria do Vereador João Bosco de Lima. Requerimento
de Nº 450/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Sr. José
Vicente da Silva, como também a sua filha, a Professora
Antônia Edna Santana, registrando votos de parabéns pela
passagem dos seus aniversários natalícios, comemorado
ao lado dos seus familiares e amigos. Requerimento de
Nº 451/2020 de autoria do vereador João Ilânio
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
Sampaio que seja enviado ofício a Secretária Municipal
de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feita uma reforma com pintura no prédio da
Escola Sebastião Santiago da Paz, localizada no Distrito
Estrela, haja vista que a referida unidade de ensino está há
mais três anos sem esse serviço de conservação.
Requerimento de Nº 451/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a empesa
PROURBI para que esta possa fazer a reposição de
luminárias queimadas na Vila São João no Sítio Brejinho,
na Avenida Valcenir José da Cruz, que liga o Brejinho ao
Sítio Santana, como também na Vila São Pedro no Sítio
Santana, a fim de beneficiar os moradores dos logradouros
supracitados com o importante serviço. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidades. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
61/2020 que autoriza a Suplementação Orçamentária na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo Municipal, em Regime de Urgência, foi
colocado a sua Urgência em Votação, discutido pelos
vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio. O
Presidente no uso de suas atribuições legais suspende a
sessão por cinco minutos. A Urgência do Projeto de Lei
Nº 61/2020 foi aprovada com quatorze votos favoráveis.
O Presidente solicita os Pareceres das Comissões. A
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa emitiu o Parecer Verbal favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 61/2020. A Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emitiu o
Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei
Nº 61/2020. O Projeto de Lei Nº 61/2020 que autoriza a
Suplementação Orçamentária na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal, foi aprovado com quatorze votos favoráveis.
Ofício Nº 1410007/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos
vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar LimaCapitão, Antônio Sampaio, registrando votos de pesar
pelo falecimento do Senhor Sebastião Pereira OliveiraBom, ocorrido recentemente em nosso município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 1410007/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, solicitando que seja regularizado o abastecimento
de água nas seguintes localidades: Conjunto Nassau,
Cirolândia, Bela Vista, haja vista que tem localidades que
a mais de três dias sofre com a falta deste preciosíssimo
líquido. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Não Houve Palavra Facultada. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás17h10min (dezessete horas e dez
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
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Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 15 (quinze) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Leitura da 60ª ata da sessão
ordinária. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 64/2020 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2020 que dispõe
sobre denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro. Requerimento de Nº 453/2020 de autoria do
vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício a
CAGECE, solicitando a resolução do problema da falta de
água no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Barro
Branco, em nosso Município, haja vista que há vários dias
os moradores do referido logradouro estão sendo
prejudicados, sem o abastecimento de água em suas
residências. Requerimento de Nº 455/2020 de autoria
do vereador Odair José de Matos que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a retirada de entulho da Rua L-6,
no Bairro Cirolândia, mais precisamente à altura da
residência de número 61. Todos os Requerimentos
foram discutidos e aprovados por unanimidades.
Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 58/2020 que dispõe
sobre denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, foi colocado em tramitação, discutido pelo autor
e subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e aprovado com
nove votos favoráveis e quatro vereadores ausentes:
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio e Tárcio Araújo
Vieira. Palavra Facultada: Ofício Nº 1610004/2020 a
1610050/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos
vereadores: Odair José de Matos, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Marcus José Alencar Lima-Capitão, Moacir de Barros
de Sousa, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, João
Ilânio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos e Tárcio Araújo Vieira, registrando
votos de parabéns pela passagem do Dia do Professor,
comemorado anualmente no dia 15 de outubro, extensivo
a todos os professores do município de Barbalha. Na
oportunidade enviamos as nossas mais sinceras
congratulações a todos que se dedicam de coração à arte
de educar com muito amor e carinho(todos os ofícios com
o mesmo teor apenas destinatários diferentes. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás16h40min (dezesseis horas e quarenta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Presidência: Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 19 (dezenove) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Ofício Nº 658/2020 da
Superintendência da Polícia Civil em resposta ao ofício
Nº 1707016/2020.
Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
65/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
62/2020 Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção
e Bem Estar dos Animais no Município de Barbalha, de
autoria do vereador João Bosco de Lima. Requerimento
de Nº 455/2020 de autoria do vereador João Bosco de
Lima que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
enviado o caminhão pipa aos domingos para atender
aquelas pessoas que já começaram ou querem começar a
construir nos terrenos doados pelo município no
loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto. Requerimento
de Nº 456/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita uma completa limpeza no Canal do Riacho do Ouro,
em nosso Município, haja vista o grande número de
reclamações dos moradores das proximidades das
encostas do referido riacho, em virtude do forte mau
cheiro. Requerimento de Nº 457/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores da Rua
P-12, Rua da Associação, no Bairro Malvinas, em nosso
Município. Requerimento de Nº 458/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício a ENEL, solicitando a extensão de rede de
energia elétrica no Bairro do Rosário, mais precisamente
no Prourb, a fim de beneficiar os moradores do referido
logradouro, para viabilizar a instalação da iluminação
pública no referido logradouro. solicita, ainda, ao Prefeito
Municipal, que após a realização desse serviço que seja
feita a instalação da iluminação pública no bairro
supracitado. Requerimento de Nº 459/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia ao
Hospital Santo Antônio, Hospital do Coração e ao
Hospital São Vicente de Paulo, registrando votos de
parabéns pela passagem do Dia do Médico, comemorado
no dia 18 de outubro. Como forma de reconhecimento a
esses profissionais dedicados, especializados em salvar
vidas, pelos relevantes serviços prestados a toda a
sociedade barbalhense e adjacências. Requerimento de
Nº 460/2020 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma
Pag.
4
operação tapa buracos na Rua Edmundo Sá, haja vista que
na referida via está mais uma vez em grade dificuldade de
mobilidade por conta do calçamento todo solto.
Requerimento de Nº 461/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento da rua 22
de abril ou projetada R, no Parque Bulandeira, haja vista
que é uma das únicas ruas no referido bairro que não tem
o calçamento. Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidades. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 62/2020 Institui a Semana
Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais
no Município de Barbalha, de autoria do vereador João
Bosco de Lima, foi colocado em tramitação, discutido
pelo autor, subscrito pelo vereador Moacir de Barros de
Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João
Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair
José de Matos e Marcus José Alencar Lima-Capitão. O
Projeto de Lei Nº 62/2020 foi aprovado com doze votos
favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Correia do
Nascimento e Antônio Sampaio. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2010012/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão,
Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton Vieira e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de pesar à Mônica Teixeira pelo falecimento do
Senhor Ebert Keynes, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 2010013/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de
Lima, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Sampaio,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton
Vieira e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando votos de pesar à Ednaldo Sales pelo
falecimento do Senhor Ebert Keynes, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 2010014/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão,
Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton Vieira e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de pesar à Camila pelo falecimento do Senhor
Ebert Keynes, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 2010015/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de
Matos, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos
e João Bosco de Lima,, registrando votos de parabéns a
Maria Aglair pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares
parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e
que a felicidade seja constante em sua vida, com muita
paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
mais sinceras congratulações, com votos de estima e
distinta consideração. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h55min
(dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Pag.
5
de interesses particulares; de licenças paternidade ou
maternidade; e decorrente da morte do titular, perceberá
subsídio igual ao fixado para o titular, enquanto o suplente
exercer a vereança.
Parágrafo único. – Assumindo o suplente no decorrer do
mês, perceberá subsídio proporcional ao período em
efetivo exercício da vereança.
Art. 6º - Os vereadores não poderão perceber pelas
Sessões Extraordinárias, mesmo que, convocados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, no período do
Recesso Parlamentar.
Art.7º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
da Câmara Municipal de Barbalha.
Projeto de Lei Nº 57/2020
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará para
a Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de 2021,
na forma que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão
Ordinária, o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
lei.
Art. 1º - Os Vereadores perceberão um subsídio mensal
fixado nos termos da presente Lei.
Art. 2o - O subsídio mensal dos vereadores, pagos em
uma única parcela, será de até R$ 10.128,90 (Dez mil,
cento e vinte e oito reais e noventa centavos), limite
correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio
atribuído ao Deputado Estadual no Estado do Ceará,
conforme Ato Deliberativo Nº 729, da Assembléia
Legislativa do Estado do Ceará, publicado no Diário
Oficial do Estado Nº 016-Série 03- Ano VII de 23 de
Janeiro de 2015.
Art. 3º - O subsídio mensal do vereador, investido no
cargo de Presidente da Câmara Municipal de Barbalha,
será equivalente ao valor máximo permitido pela
Constituição Federal no art. 29, inciso VI, alínea "c",
atualmente fixado no valor de R$ 10.128,90 (dez mil,
cento e vinte e oito reais e noventa centavos), podendo
ser majorado após Ato Deliberativo da Assembléia
Legislativa do Estado do Ceará que eleve o valor do
subsídio do Deputado Estadual no curso do mandato
parlamentar 2021-2024, nos termos do art. 8.º desta Lei.
Art.8º - Fica autorizada a Mesa Diretora a Expedir
Decreto Legislativo adequando os valores fixados nos
arts. 2º e 3° desta Lei à disponibilidade financeira do
Poder Legislativo em cada Exercício Financeiro.
Art.9º - A alteração dos valores que tratam o artigo
anterior dar-se-á para revisão geral anual buscando a
reposição de perdas inflacionárias apuradas pelos órgãos
competentes do Governo Federal no exercício financeiro
subseqüente, e/ou por alteração de Ato Deliberativo da
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará que venha a
elevar o valor do subsídio do Deputado Estadual.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de janeiro de 2021, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
07 de outubro de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Primeiro Secretário
João Ilânio Sampaio
Segundo Secretário
Parágrafo único. – O vice-presidente que assumir a
Presidência em qualquer circunstância perceberá o
subsídio mensal do titular, pelo igual período de
substituição.
Art. 4º - As ausências/faltas do vereador às Sessões
Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha, desde que
não justificadas até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês,
serão descontadas do subsídio do vereador ausente no
percentual de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) por
cada Sessão Ordinária.
Parágrafo único. - As faltas poderão ser justificadas
mediante documentos hábeis, a exemplo de atestados
médicos, diárias, etc., as quais serão abonadas por ato do
Presidente, ou por ato de outros dois membros da Mesa
Diretora.
Art. 5º - O suplente convocado em caso de vaga
decorrente de moléstia grave do titular; de investidura do
titular no cargo de Secretário Municipal e/ou cargos
assemelhados; de licença do titular para tratar de assuntos
Justificativa
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, balizada no art.
26, inciso II do nosso Regimento Interno - Resolução
08/2005 - vem apresentar a Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei que fixa o subsídio dos vereadores para
legislatura subsequente, ou seja, de 2021 a 2024,
conforme estabelece o inciso IV do Art. 29 da
Constituição Federal.
Vale Salientar que Barbalha possui, estimativamente, um
pouco mais de 62.000 (sessenta e dois mil) habitantes,
sendo enquadrada na alínea " c " do inciso IV, do Art. 29
da Constituição Federal, a qual estabelece que "em
Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
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Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
quarenta por
Estaduais".
cento
do
subsídio
dos
Deputados
Ademais, cumpre observar que tal limite, imposto pela
Lei Maior na alínea " c " do inciso IV, do Art. 29, também
incide ao subsidio do vereador que exercer a presidência
desta Casa Legislativa, posto que ao exercer a função de
Presidente, este não deixa de ser um vereador.
Tais normas Constitucionais estão devidamente citadas na
Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 23 - É de Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
(...) VI - fixar os subsídios dos seus membros, do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado
o que dispõem os incisos V e VI do art. 29, combinado
com os arts. 37,XI; 39, §4; 150, II; 153, III e 153, §2º, I
da Constituição Federal."
Assim, no propósito de respeitar todas as normas legais
vigentes, apresento o Projeto de Lei em tela para
apreciação e deliberação de Vossa Excelências, rogando
desde já pela sua aprovação.
6
Pag.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as
proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei
Ordinária nº 59/2020, como é o caso da proposição
apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da
proposição apresentada, onde se encerra a
competência desta Douta Comissão, deverão, por sua
vez, ser analisadas pelas respectivas comissões –
afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa
forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica
legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação
da proposição apresentada, com sua regular
tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à
apreciação de Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 22 de Outubro de 2020
Barbalha-CE, 07 de outubro de 2020.
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Odair José de Matos
Presidente
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
André Feitosa
Vice-Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Primeiro Secretário
PARECER N° 66/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Antônio Correia do
Nascimento
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária
nº 59/2020, que Dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências.,
foi protocolado sob o nº I - 08100004/2020, datado
de 8 de Outubro de 2020, para ser apreciado pelos
pares que possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura
quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de
admissibilidade, não se encontra na Proposição em
questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no
Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição
Federal.
ABSTENÇÃO
VEREADOR
CONTRÁRIO
PARECERES DAS COMISSÕES
FAVORÁVEL
João Ilânio Sampaio
Segundo Secretário
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 59/2020
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e
dá outras providências
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
Moacir de Barros de
Sousa
X
X
Tárcio Araújo Vieira
TOTAL
X
10
04
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
7
Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PDT
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DEMAIS VEREADORES
Antônio Correia do Nascimento – PROS
Antônio Sampaio – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Everton de Sousa Garcia Siqueira – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PSDB
Francisco Welton Vieira - PT
João Bosco de Lima – PROS
Marcus José Alencar Lima - PSDB
Moacir Barros de Sousa – PCdoB
Tárcio Araújo Vieira – PODEMOS
Educação, Saúde e Assistência
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, João Bosco de Lima e
João Ilânio Sampaio
Ética e Decoro Parlamentar
Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Francisco Wellton Vieira e
João Ilânio Sampaio
Juventude
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vevé, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Moacir de
Barros de Sousa
Segurança Pública e Defesa Social
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Dorivan Amaro dos Santos e João Ilânio
Sampaio
PRESIDENTE DO COCIN
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Francisco Wellton Vieira, Marcus José
Alencar Lima e
Moacir de Barros de Sousa
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Obras e Serviços Públicos
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio e Tárcio Honorato
Ata da 58ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 05(cinco) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Leitura da 55ª, 56ª e 57ª das atas
das sessões ordinárias. Leitura do Projeto de Lei Nº
55/2020 que dispõe sobre reconhecimento de Utilidade
Pública a entidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do
Projeto de Resolução Nº 24/2020 que confere título de
cidadão barbalhense a personalidade que indica e dá
outras providências de autoria do vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
61/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
54/2020 Institui no Município de Barbalha a Semana da
Conscientização sobre o transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade (TDAH) e adota outras providências.
Requerimento de Nº 446/2020 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando uma completa limpeza
no Balneário do Caldas, haja vista que em breve o referido
será aberto ao público e precisa estar apto para receber os
turistas. Requerimento de Nº 447/2020 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja
enviado ofício a empresa Leoneide Lopes de Sousa - ME,
responsável pelo abastecimento de água na zona rural de
Barbalha, solicitando que seja solucionado o problema da
bomba hidráulica que abastece as famílias dos angolas,
haja vista que há mais de um mês encontra-se quebrada,
prejudicando os moradores da referida localidade. Todos
os Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidades. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
54/2020 Institui no Município de Barbalha a Semana da
Conscientização sobre o transtorno do déficit de atenção e
hiperatividade (TDAH) e adota outras providências foi
devidamente discutido, subscrito pelos vereadores:
Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Moacir
de Barros de Sousa, João Bosco de Lima, João Ilânio
Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Daniel
de Sá Barreto Cordeiro. O Projeto de Lei Nº 54/2020 foi
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
devidamente discutido e aprovado com onze votos
favoráveis e três vereadores ausente: Antônio Sampaio,
Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira.
Palavra Facultada: Ofício Nº 0610004/2020 Proposição
verbal do vereador João Ilânio Sampaio solicitando a
Empresa Leoneide Lopes que seja agilizado a troca da
bomba de abastecimento de água da Vila dos Silvas, no
Distrito Estrela, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás16h50min (dezesseis horas e
cinquenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio
Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos
colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e
aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 59ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Pag.
2
dia 13 de outubro, na terça feira. Projeto de Resolução
Nº 24/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense a
Personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores:
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José
Alencar Lima-Capitão, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio,
Odair José de Matos, João Bosco de Lima e Tárcio Araújo
Vieira. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás16h50min (dezesseis horas e cinquenta minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 60ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 08(oito) de outubro
do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete
de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio
Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro
dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira, João Bosco de
Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão e solicitou que o vereador João Bosco de Lima
fizesse a oração da tarde. O material de expediente
contou de: Leitura da 58ª ata da sessão ordinária.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 63/2020 favorável a
tramitação do Projeto de Resolução Nº 24/2020
Confere Título de Cidadão Barbalhense a Personalidade
que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles.
Requerimento de Nº 448/2020 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Finanças, solicitando que seja
enviado a esta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre o
FGTS dos servidores do município de Barbalha,
principalmente o porque de não está sendo depositado
desde o mês de dezembro de 2019, prejudicando todos os
funcionários. Requerimento de Nº 449/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa
Prourbi, para que esta possa fazer a extensão de rede de
iluminação pública da Rua Francisco Miguel da Silva,
(corredor dos Biró), no Distrito Estrela. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidades. Ordem do Dia: O presidente no uso de
suas atribuições solicita dois vereadores para fazerem a
visita a Associação Lar Terapêutico Barbalhense afim de
elaborar um relatório para anexar ao Projeto de Lei Nº
55/2020, neste momento foi escolhido o Vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles. O Presidente informa que a sessão que seria
na segunda dia 12 de outubro, devido o feriado nacional
da Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida, será no
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 13(treze) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Leitura da 59ª ata da sessão
ordinária. Leitura do Projeto de Lei Nº 57/2020 Fixa os
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará para a
Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de 2021, na
forma que indica e dá outras providências. Leitura do
Projeto de Lei Nº 58/2020 Dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do
Projeto de Lei Nº 59/2020 Dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do
Projeto de Lei Nº 60/2020 Dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do
Projeto de Lei Nº 61/2020 que autoriza a Suplementação
Orçamentária na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal,
em Regime de Urgência. Leitura do Projeto de Lei Nº
62/2020 Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção
e Bem Estar dos Animais no Município de Barbalha, de
autoria do Vereador João Bosco de Lima. Requerimento
de Nº 450/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Sr. José
Vicente da Silva, como também a sua filha, a Professora
Antônia Edna Santana, registrando votos de parabéns pela
passagem dos seus aniversários natalícios, comemorado
ao lado dos seus familiares e amigos. Requerimento de
Nº 451/2020 de autoria do vereador João Ilânio
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
Sampaio que seja enviado ofício a Secretária Municipal
de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feita uma reforma com pintura no prédio da
Escola Sebastião Santiago da Paz, localizada no Distrito
Estrela, haja vista que a referida unidade de ensino está há
mais três anos sem esse serviço de conservação.
Requerimento de Nº 451/2020 de autoria do vereador
Odair José de Matos que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja dada a ordem de serviço a empesa
PROURBI para que esta possa fazer a reposição de
luminárias queimadas na Vila São João no Sítio Brejinho,
na Avenida Valcenir José da Cruz, que liga o Brejinho ao
Sítio Santana, como também na Vila São Pedro no Sítio
Santana, a fim de beneficiar os moradores dos logradouros
supracitados com o importante serviço. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidades. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
61/2020 que autoriza a Suplementação Orçamentária na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo Municipal, em Regime de Urgência, foi
colocado a sua Urgência em Votação, discutido pelos
vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio. O
Presidente no uso de suas atribuições legais suspende a
sessão por cinco minutos. A Urgência do Projeto de Lei
Nº 61/2020 foi aprovada com quatorze votos favoráveis.
O Presidente solicita os Pareceres das Comissões. A
Comissão de Constituição Justiça e Legislação
Participativa emitiu o Parecer Verbal favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 61/2020. A Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emitiu o
Parecer Verbal favorável a tramitação do Projeto de Lei
Nº 61/2020. O Projeto de Lei Nº 61/2020 que autoriza a
Suplementação Orçamentária na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal, foi aprovado com quatorze votos favoráveis.
Ofício Nº 1410007/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Odair José de Matos, subscrito pelos
vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar LimaCapitão, Antônio Sampaio, registrando votos de pesar
pelo falecimento do Senhor Sebastião Pereira OliveiraBom, ocorrido recentemente em nosso município,
deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e
amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no
pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o
seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 1410007/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, solicitando que seja regularizado o abastecimento
de água nas seguintes localidades: Conjunto Nassau,
Cirolândia, Bela Vista, haja vista que tem localidades que
a mais de três dias sofre com a falta deste preciosíssimo
líquido. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Não Houve Palavra Facultada. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás17h10min (dezessete horas e dez
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 61ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Pag.
3
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 15 (quinze) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Leitura da 60ª ata da sessão
ordinária. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 64/2020 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2020 que dispõe
sobre denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro. Requerimento de Nº 453/2020 de autoria do
vereador João Bosco de Lima que seja enviado ofício a
CAGECE, solicitando a resolução do problema da falta de
água no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Barro
Branco, em nosso Município, haja vista que há vários dias
os moradores do referido logradouro estão sendo
prejudicados, sem o abastecimento de água em suas
residências. Requerimento de Nº 455/2020 de autoria
do vereador Odair José de Matos que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a retirada de entulho da Rua L-6,
no Bairro Cirolândia, mais precisamente à altura da
residência de número 61. Todos os Requerimentos
foram discutidos e aprovados por unanimidades.
Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 58/2020 que dispõe
sobre denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, foi colocado em tramitação, discutido pelo autor
e subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e aprovado com
nove votos favoráveis e quatro vereadores ausentes:
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Antônio Sampaio e Tárcio Araújo
Vieira. Palavra Facultada: Ofício Nº 1610004/2020 a
1610050/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos
vereadores: Odair José de Matos, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Marcus José Alencar Lima-Capitão, Moacir de Barros
de Sousa, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, João
Ilânio Sampaio, Francisco Wellton Vieira, Dorivan
Amaro dos Santos e Tárcio Araújo Vieira, registrando
votos de parabéns pela passagem do Dia do Professor,
comemorado anualmente no dia 15 de outubro, extensivo
a todos os professores do município de Barbalha. Na
oportunidade enviamos as nossas mais sinceras
congratulações a todos que se dedicam de coração à arte
de educar com muito amor e carinho(todos os ofícios com
o mesmo teor apenas destinatários diferentes. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno
encerrou a Sessão ás16h40min (dezesseis horas e quarenta
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Presidência: Odair José de Matos
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020.
Presidência: Odair José de Matos
Às 16h00min (dezesseis horas) do dia 19 (dezenove) de
outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á
Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Francisco Wellton Vieira,
João Bosco de Lima, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão e solicitou que o vereador João
Bosco de Lima fizesse a oração da tarde. O material de
expediente contou de: Ofício Nº 658/2020 da
Superintendência da Polícia Civil em resposta ao ofício
Nº 1707016/2020.
Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
65/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
62/2020 Institui a Semana Municipal da Adoção, Proteção
e Bem Estar dos Animais no Município de Barbalha, de
autoria do vereador João Bosco de Lima. Requerimento
de Nº 455/2020 de autoria do vereador João Bosco de
Lima que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
enviado o caminhão pipa aos domingos para atender
aquelas pessoas que já começaram ou querem começar a
construir nos terrenos doados pelo município no
loteamento Antônio Inaldo de Sá Barreto. Requerimento
de Nº 456/2020 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita uma completa limpeza no Canal do Riacho do Ouro,
em nosso Município, haja vista o grande número de
reclamações dos moradores das proximidades das
encostas do referido riacho, em virtude do forte mau
cheiro. Requerimento de Nº 457/2020 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores da Rua
P-12, Rua da Associação, no Bairro Malvinas, em nosso
Município. Requerimento de Nº 458/2020 de autoria do
vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles que seja
enviado ofício a ENEL, solicitando a extensão de rede de
energia elétrica no Bairro do Rosário, mais precisamente
no Prourb, a fim de beneficiar os moradores do referido
logradouro, para viabilizar a instalação da iluminação
pública no referido logradouro. solicita, ainda, ao Prefeito
Municipal, que após a realização desse serviço que seja
feita a instalação da iluminação pública no bairro
supracitado. Requerimento de Nº 459/2020 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio que seja enviado
ofício à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia ao
Hospital Santo Antônio, Hospital do Coração e ao
Hospital São Vicente de Paulo, registrando votos de
parabéns pela passagem do Dia do Médico, comemorado
no dia 18 de outubro. Como forma de reconhecimento a
esses profissionais dedicados, especializados em salvar
vidas, pelos relevantes serviços prestados a toda a
sociedade barbalhense e adjacências. Requerimento de
Nº 460/2020 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio que seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma
Pag.
4
operação tapa buracos na Rua Edmundo Sá, haja vista que
na referida via está mais uma vez em grade dificuldade de
mobilidade por conta do calçamento todo solto.
Requerimento de Nº 461/2020 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento da rua 22
de abril ou projetada R, no Parque Bulandeira, haja vista
que é uma das únicas ruas no referido bairro que não tem
o calçamento. Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidades. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 62/2020 Institui a Semana
Municipal da Adoção, Proteção e Bem Estar dos Animais
no Município de Barbalha, de autoria do vereador João
Bosco de Lima, foi colocado em tramitação, discutido
pelo autor, subscrito pelo vereador Moacir de Barros de
Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João
Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair
José de Matos e Marcus José Alencar Lima-Capitão. O
Projeto de Lei Nº 62/2020 foi aprovado com doze votos
favoráveis e dois vereadores ausentes: Antônio Correia do
Nascimento e Antônio Sampaio. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2010012/2020 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão,
Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton Vieira e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de pesar à Mônica Teixeira pelo falecimento do
Senhor Ebert Keynes, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 2010013/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
subscrito pelos vereadores Odair José de Matos,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, João Bosco de
Lima, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Sampaio,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton
Vieira e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando votos de pesar à Ednaldo Sales pelo
falecimento do Senhor Ebert Keynes, ocorrido
recentemente em nosso município, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 2010014/2020 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, João Bosco de Lima, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Sampaio, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão,
Tárcio Araújo Vieira, Francisco Wellton Vieira e
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
votos de pesar à Camila pelo falecimento do Senhor
Ebert Keynes, ocorrido recentemente em nosso
município, deixando eternas saudades aos seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Ofício Nº 2010015/2020 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Odair José de
Matos, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos
e João Bosco de Lima,, registrando votos de parabéns a
Maria Aglair pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente ao lado dos seus familiares
parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e
que a felicidade seja constante em sua vida, com muita
paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
mais sinceras congratulações, com votos de estima e
distinta consideração. O Presidente nos termos do art. 153
do Regimento Interno encerrou a Sessão ás16h55min
(dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
Pag.
5
de interesses particulares; de licenças paternidade ou
maternidade; e decorrente da morte do titular, perceberá
subsídio igual ao fixado para o titular, enquanto o suplente
exercer a vereança.
Parágrafo único. – Assumindo o suplente no decorrer do
mês, perceberá subsídio proporcional ao período em
efetivo exercício da vereança.
Art. 6º - Os vereadores não poderão perceber pelas
Sessões Extraordinárias, mesmo que, convocados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, no período do
Recesso Parlamentar.
Art.7º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
da Câmara Municipal de Barbalha.
Projeto de Lei Nº 57/2020
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará para
a Legislatura que se inicia em 01 de Janeiro de 2021,
na forma que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão
Ordinária, o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte
lei.
Art. 1º - Os Vereadores perceberão um subsídio mensal
fixado nos termos da presente Lei.
Art. 2o - O subsídio mensal dos vereadores, pagos em
uma única parcela, será de até R$ 10.128,90 (Dez mil,
cento e vinte e oito reais e noventa centavos), limite
correspondente a 40% (quarenta por cento) do subsídio
atribuído ao Deputado Estadual no Estado do Ceará,
conforme Ato Deliberativo Nº 729, da Assembléia
Legislativa do Estado do Ceará, publicado no Diário
Oficial do Estado Nº 016-Série 03- Ano VII de 23 de
Janeiro de 2015.
Art. 3º - O subsídio mensal do vereador, investido no
cargo de Presidente da Câmara Municipal de Barbalha,
será equivalente ao valor máximo permitido pela
Constituição Federal no art. 29, inciso VI, alínea "c",
atualmente fixado no valor de R$ 10.128,90 (dez mil,
cento e vinte e oito reais e noventa centavos), podendo
ser majorado após Ato Deliberativo da Assembléia
Legislativa do Estado do Ceará que eleve o valor do
subsídio do Deputado Estadual no curso do mandato
parlamentar 2021-2024, nos termos do art. 8.º desta Lei.
Art.8º - Fica autorizada a Mesa Diretora a Expedir
Decreto Legislativo adequando os valores fixados nos
arts. 2º e 3° desta Lei à disponibilidade financeira do
Poder Legislativo em cada Exercício Financeiro.
Art.9º - A alteração dos valores que tratam o artigo
anterior dar-se-á para revisão geral anual buscando a
reposição de perdas inflacionárias apuradas pelos órgãos
competentes do Governo Federal no exercício financeiro
subseqüente, e/ou por alteração de Ato Deliberativo da
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará que venha a
elevar o valor do subsídio do Deputado Estadual.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de janeiro de 2021, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
07 de outubro de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Primeiro Secretário
João Ilânio Sampaio
Segundo Secretário
Parágrafo único. – O vice-presidente que assumir a
Presidência em qualquer circunstância perceberá o
subsídio mensal do titular, pelo igual período de
substituição.
Art. 4º - As ausências/faltas do vereador às Sessões
Ordinárias da Câmara Municipal de Barbalha, desde que
não justificadas até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês,
serão descontadas do subsídio do vereador ausente no
percentual de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) por
cada Sessão Ordinária.
Parágrafo único. - As faltas poderão ser justificadas
mediante documentos hábeis, a exemplo de atestados
médicos, diárias, etc., as quais serão abonadas por ato do
Presidente, ou por ato de outros dois membros da Mesa
Diretora.
Art. 5º - O suplente convocado em caso de vaga
decorrente de moléstia grave do titular; de investidura do
titular no cargo de Secretário Municipal e/ou cargos
assemelhados; de licença do titular para tratar de assuntos
Justificativa
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, balizada no art.
26, inciso II do nosso Regimento Interno - Resolução
08/2005 - vem apresentar a Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei que fixa o subsídio dos vereadores para
legislatura subsequente, ou seja, de 2021 a 2024,
conforme estabelece o inciso IV do Art. 29 da
Constituição Federal.
Vale Salientar que Barbalha possui, estimativamente, um
pouco mais de 62.000 (sessenta e dois mil) habitantes,
sendo enquadrada na alínea " c " do inciso IV, do Art. 29
da Constituição Federal, a qual estabelece que "em
Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
quarenta por
Estaduais".
cento
do
subsídio
dos
Deputados
Ademais, cumpre observar que tal limite, imposto pela
Lei Maior na alínea " c " do inciso IV, do Art. 29, também
incide ao subsidio do vereador que exercer a presidência
desta Casa Legislativa, posto que ao exercer a função de
Presidente, este não deixa de ser um vereador.
Tais normas Constitucionais estão devidamente citadas na
Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 23 - É de Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
(...) VI - fixar os subsídios dos seus membros, do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado
o que dispõem os incisos V e VI do art. 29, combinado
com os arts. 37,XI; 39, §4; 150, II; 153, III e 153, §2º, I
da Constituição Federal."
Assim, no propósito de respeitar todas as normas legais
vigentes, apresento o Projeto de Lei em tela para
apreciação e deliberação de Vossa Excelências, rogando
desde já pela sua aprovação.
6
Pag.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as
proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei
Ordinária nº 59/2020, como é o caso da proposição
apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da
proposição apresentada, onde se encerra a
competência desta Douta Comissão, deverão, por sua
vez, ser analisadas pelas respectivas comissões –
afetas à matéria – deste parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa
forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica
legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação
da proposição apresentada, com sua regular
tramitação legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à
apreciação de Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 22 de Outubro de 2020
Barbalha-CE, 07 de outubro de 2020.
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Odair José de Matos
Presidente
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
André Feitosa
Vice-Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Primeiro Secretário
PARECER N° 66/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Antônio Correia do
Nascimento
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária
nº 59/2020, que Dispõe sobre denominação de
logradouro que indica e dá outras providências.,
foi protocolado sob o nº I - 08100004/2020, datado
de 8 de Outubro de 2020, para ser apreciado pelos
pares que possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura
quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de
admissibilidade, não se encontra na Proposição em
questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no
Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição
Federal.
ABSTENÇÃO
VEREADOR
CONTRÁRIO
PARECERES DAS COMISSÕES
FAVORÁVEL
João Ilânio Sampaio
Segundo Secretário
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 59/2020
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e
dá outras providências
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 23 de Outubro de 2020. Ano X, No. 710 - CADERNO 01/01
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
João Bosco de Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
Moacir de Barros de
Sousa
X
X
Tárcio Araújo Vieira
TOTAL
X
10
04
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
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7