Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
RESOLUÇÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 03/2020
DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO
PARLAMENTAR COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS,
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º. Estabelecer, em
caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio
pelo COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barbalha, em observância às disposições previstas na Lei
Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decretos
Estaduais no 33.510/2020, de 16/03/2020 e 33.519/2020,
de 20/03/2020 que versam sobre medidas de enfretamento
ao Novo Coronavirus e orientações do Ministério da
Saúde do Governo Federal.
Art. 2º. Como medida de
controle e enfrentamento a Pandemia do Novo
Coronavírus – COVID 19, fica, emergencialmente,
convocado o Recesso Parlamentar entre as datas de 28 de
março e 30 de abril de 2020, como forma de antecipação
do Recesso Parlamentar de Julho do ano andante.
§ 1º - Durante o período
de Recesso Parlamentar de que trata esta Resolução, ficam
suspensas a realização de Sessões Legislativas Ordinárias
e Reuniões de Comissões, ressalvadas a possibilidade de
Convocações de Sessões Extraordinárias para deliberação
de medidas urgentes.
§ 2º - Os parlamentares
poderão ser convocados a qualquer tempo para realização
de sessões extraordinárias em razão de relevante interesse
público, devendo manterem-se acessíveis, sendo a
convocação realizada por contato telefônico.
Art. 3º. Durante o
período de Recesso Parlamentar a Câmara Municipal de
Barbalha não realizará expediente de atendimento ao
público e funcionará apenas com expediente interno e
funcionamento de serviços essenciais e periódicos,
mediante adequação de revezamento de servidores e
home-office a ser adotado pela Direção Geral da Casa,
conforme cada caso.
Parágrafo Único. Os
servidores da Câmara Municipal de Barbalha deverão
obrigatoriamente permanecerem acessíveis e disponíveis
durante o horário de expediente da Câmara Municipal de
Barbalha, no período do Recesso Parlamentar, devendo
retornar imediatamente as suas funções diante de
eventuais convocações a serem realizadas por meios
oficiais ou por contato telefônico.
Art. 4º. A Câmara
Municipal de Barbalha permanecerá com seus canais de
comunicação,
através
do
site
institucional
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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e
em
pleno
funcionamento e redes sociais.
Art.
5º.
Eventuais
alterações nas datas e programações deliberadas por esta
Resolução serão passíveis de alterações por meio de
Portaria.
13.303/2016, resta evidente que não pode o
Poder Legislativo Municipal intrometer-se em
assunto que foge a sua competência para
legislar, sob pena de incorrer em vício de
inconstitucionalidade.
Art. 6º. Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Constituição Federal dispõe que:
O art. 61, da
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
27 de março de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
VETO DO PODER EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº10/2020
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha
Odair José de Matos
Trata-se
de
Projeto
de
Lei
de
autoria
dos
VereadoresDorivan Amaro dos Santose outros
vereadores da bancada de oposição, o qual
dispõe sobre a prestação de contas de todas as
empresas públicas, sociedades de economia
mista que revelem ser o Município de Barbalha
o maior acionista ou que este revele possuir
poderes para indicar o administrador, objeto
de aprovação pela Câmara Municipal.
Observa-se
que a matéria em debate já foi objeto dos
Projetos de Leisnºs 39/2017 e 89/2019, de
autoria de Vereadores de Oposição,o qual foi
vetado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal na legislatura do ano de 2017 e
2019, vindo agora a ser repristinado sem a
menor necessidade.
De
certo
descabida é a proposição em destaque, já que a
matéria encontra-sepositivada a nível federal,
notadamente na lei federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, cujos artigos 85 a
90disciplinam a fiscalização das empresas
públicas e sociedades de economia mista por
parte dos órgãos de controle externo e interno
nas três esferas de governo ( Municipal,
Estadual e Federal).
Uma vez que
a competência para legislar sobre a matéria
aprovada por esta casa legislativafoi conferida
ao Congresso Nacional, tanto que assim fora
aprovada pelo órgão bicameral e sancionada
pela Presidência da República a lei federal nº
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
Evidentemente, em razão damatéria
objeto do projeto de lei nº 10/2020 já ter sido
aprovada pelo Congresso Nacional, não tem a
Câmara Municipal competência para legislar
sobre o mesmo assunto, incorrendo referido
projeto de lei de inconstitucionalidade formal
subjetiva, por vício de iniciativa.
Além
de
inconstitucional o projeto de lei nº 20/2020por
vício de iniciativa, também é contrário ao
interesse público, pois não é razoável se
admitir a existência de duas leis, uma a nível
federal e outra a nível municipal, dispondo
sobre a mesma matéria.
Nos termos
do art. 52, § 1º, da Lei Orgânica Municipal
poderá oPrefeito vetar o projeto de lei, no
prazo de quinze dias úteis, contados do
recebimento, se considera-lo o no todo ou
parcialmente, inconstitucional ou contrário ao
interesse público.
Em
razão
exposto, entendemos em vetar o Projeto de Lei
nº 10/2020, por considerá-lo inconstitucional e
contrário ao interesse público.
Barbalha/CE,04 de março de 2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo Nº 03/2020
Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do VETO do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que dispõe sobre a
prestação de contas de todas as empresas públicas,
sociedades anônimas, autarquias, sociedades de
economia mista que revelem ser o Município de Barbalha
– Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este
revele possuir poderes para indicar o Administrador, na
forma que indica e dá outras providencias.
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Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta
casa Legislativa, o expediente dos dias 30 de março a 03 de
abril de 2020, em todo o horário de expediente, devendo
ocorrer apenas as Sessões Ordinárias.
Odair José de Matos,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art.
66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele
promulga o seguinte:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que Dispõe
sobre a prestação de contas de todas as empresas
públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades
de economia mista que revelem ser o Município de
Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou
que este revele possuir poderes para indicar o
Administrador, na forma que indica e dá outras
providencias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
Art. 2º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
30 de março de 2020.
Projeto de Resolução Nº 11/2020
Odair José de Matos
Presidente
Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
André Feitosa
Vice-Presidente
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Senhor LUIZ AUGUSTO DE SOUZA
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
DECRETO Nº. 007/2020
30 DE MARÇO DE 2020
3
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DE
Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na
forma que indica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de
suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso
XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de
28/11/2005;
CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da
Constituição da República;
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
27 de Março de 2020.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial
de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do
Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO, Que o Governo do Estado do Ceará
prorrogou o decreto n.º 33.510, devido à necessidade de se
estabelecer um plano de resposta a esse evento e assim
estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos
casos suspeitos e confirmados;
CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de praticas para
minorar/impedir a propagação de infecção e transmissão da
doença, visando preservar a saúde dos servidores, vereadores e
público em geral;
DECRETA:
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especialmente sobre proposições referentes à matéria
supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de
interesse ao crédito público.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº01/2020
A Comissão Permanente de Educação Saúde e
Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o
Projeto de Lei Nº 12/2020, decidiu pela emissão de
PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres
pares a sua tramitação e apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
06 de Março de 2019
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Relator
Pelas conclusões:
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com
fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio
da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais
e
constitucionais,
esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL
À
TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 6
de
Março
de
2020
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa
Francisco Wellton Vieira
Presidente da Comissão
João Ilânio Sampaio
PARECER N° 06/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Modifica terminologia prevista na Lei Nº
2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de
maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que
indica e dá outras providências.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal.
Trata-se de proposição que Modifica terminologia
prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº
874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na
forma que indica e dá outras providências..
O Projeto
encontrase nesta Comissão em atendimento às normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e
orçamentária.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é
de competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
Marcus Jose Alencar
Lima
Relator(a)
Moacir de Barros de Sousa
Membro(a)
PARECER N° 13/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I-RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020, que Modifica terminologia prevista na Lei Nº
2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de
maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que
indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº
I - 02030005/2020, datado de 2 de Março de 2020, para
ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e
na
Constituição
Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020, como é o caso da proposição apresentada.
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Pag.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
no
II-VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no
mérito,
também
deve
ser
acolhido.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 6 de Março de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 14/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
mérito,
também
deve
ser
acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
Barbalha/CE, 16 de Março de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 16/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº
6/2020, que Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio
e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 05030003/2020, datado de 5 de Março de 2020, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
I – RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº
7/2020, que Fica instituída no âmbito da Câmara
Municipal de Barbalha a licença natalícia para os
servidores concursados e comissionados e adota outras
providências., foi protocolado sob o nº I 09030001/2020, datado de 9 de Março de 2020, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e na Constituição Federal.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e
na
Constituição
Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº
7/2020, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº
6/2020, como é o caso da proposição apresentada.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 13 de Março de 2020
II – VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
6
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 17/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
16/2020, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro
que indica se dá outras providências., foi protocolado sob
o nº I - 13030001/2020, datado de 13 de Março de 2020,
para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta
Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
16/2020, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Pag.
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº
8/2020, que Confere Título e Cidadã Barbalhense a
Personalidade que indica e dá outras providências.,
foi protocolado sob o nº I - 11030019/2020, datado de 11
de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que
possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº
8/2020, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Março de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Março de 2020
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 18/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PARECER N° 19/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17/2020, que Dispõe sobre a unificação de
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Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
matrículas de professores efetivos na forma que indica e
dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 12030002/2020, datado de 12 de Março de 2020, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17/2020, como é o caso da proposição
apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 27 de Março de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
7
Pag.
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de luminárias queimadas no Sítio Piquet, mais
precisamente em frente a oficina de moto, na descida que
vai para o Distrito de Arajara, como também na Praça
Padre Carlos e na Rua Principal do Distrito do Caldas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 084/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz
Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos
pelo pronto atendimento, a solicitação do roço na CE que
liga Barbalha ao Distrito do Caldas e da CE que liga o
Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de
Matos, registrando votos de agradecimentos pelo pronto
atendimento, a solicitação do roço na CE que liga
Barbalha ao Distrito do Caldas e da CE que liga o Distrito
do Caldas ao Distrito de Arajara.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2020.
REQUERIMENTOS
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 083/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a reposição de luminárias queimadas no Sítio Piquet,
mais precisamente em frente a oficina de moto, na descida
que vai para o Distrito de Arajara, como também na Praça
Padre Carlos e na Rua Principal do Distrito do Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
Requerimento Nº 085/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz
Salviano de Matos, solicitando a construção de um muro
de proteção na passagem molhada da CE 386, no Sítio
Macaúba, Município de Barbalha-CE, a fim de evitar a
ocorrência e vários acidentes no local.
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O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de
Matos, solicitando a construção de um muro de proteção
na passagem molhada da CE 386, no Sítio Macaúba,
Município de Barbalha-CE, a fim de evitar a ocorrência e
vários acidentes no local.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2020.
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 086/2020
8
Pag.
Requerimento Nº 087/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São
João e na Avenida Valcenir José da Cruz, que liga a
comunidade Brejinho à Santana, em nosso Município, a
fim de proporcionar maior visibilidade e segurança a
todos que por ali trafegam.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de luminárias queimadas na Vila São João e na Avenida
Valcenir José da Cruz, que liga a comunidade Brejinho à
Santana, em nosso Município, a fim de proporcionar
maior visibilidade e segurança a todos que por ali
trafegam.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o
envio das máquinas para fazer melhorias nas estradas das
comunidades do Barro Branco, Taquari e Araticum, no
Distrito de Arajara, em nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das
máquinas para fazer melhorias nas estradas das
comunidades do Barro Branco, Taquari e Araticum, no
Distrito de Arajara, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Praticamente intransitável
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2020.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PODE
Autor
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 088/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social e Gabinete da Primeira Dama,
solicitando a implantação de uma casa abrigo que
contemple as cidades de Barbalha, Juazeiro do Norte e
Crato, para proteção de mulheres vítimas de violência
doméstica.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, por
meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
e Gabinete da Primeira Dama, solicitando a implantação
de uma casa abrigo que contemple as cidades de Barbalha,
Juazeiro do Norte e Crato, para proteção de mulheres
vítimas de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista audiência pública realizada no último dia
10 e presidida pelo ministério público do Ceará, onde foi
demonstrado por todos a necessidade de uma casa abrigo,
para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
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9
Pag.
e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das
árvores da Rua Geane Nóbrega de Araújo, na comunidade
Mata dos Dudas, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
JUSTIFICATIVA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
A presente propositura visa atender às reivindicações dos
moradores da referida artéria.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 089/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Dr Leonardo Marinho
de Carvalho Chaves, Promotor da 12ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, registrando
votos de parabéns, pela iniciativa de discutir com a
sociedade do Crajubar a possibilidade da implantação de
uma casa abrigo em nossa região.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Dr Leonardo Marinho de Carvalho
Chaves, Promotor da 12ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Juazeiro do Norte, registrando votos de
parabéns, pela iniciativa de discutir com a sociedade do
Crajubar a possibilidade da implantação de uma casa
abrigo em nossa região.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA
Vereador(a) do AVANTE
Autor
Requerimento Nº 091/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço completo de limpeza e capinação na Rua
Raimundo Sebastião Sampaio, na comunidade Mata dos
Dudas, a fim de atender os moradores do referido
logradouro com o importante serviço.
JUSTIFICATIVA
Reconhecimento a iniciativa de discutir com a sociedade
do Crajubar a possibilidade de implantação de uma casa
abrigo.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço completo de limpeza
e capinação na Rua Raimundo Sebastião Sampaio, na
comunidade Mata dos Dudas, a fim de atender os
moradores do referido logradouro com o importante
serviço.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender às reivindicações dos
moradores da referida artéria.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 090/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
feita a poda das árvores da Rua Geane Nóbrega de Araújo,
na comunidade Mata dos Dudas, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA
Vereador(a) do AVANTE
Autor
Requerimento Nº 092/2020
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua São
Vicente, nas imediações do n° 40, na comunidade Mata
dos Dudas, neste Município de Barbalha/CE.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de luminárias queimadas na Rua São Vicente, nas
imediações do n° 40, na comunidade Mata dos Dudas,
neste Município de Barbalha/CE.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender às reivindicações dos
moradores e de outros munícipes que circulam pelo local
onde encontra-se com falta de iluminação, facilitando a
ação de indivíduos que praticam assaltos e outros delitos.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
10
Pag.
relação a observância por parte da Secretaria de Educação
quanto a garantia do terço da carga horária vir ser
exercida fora de sala para estudo e planejamento, como
determina a lei federal n.º 11.738/2008. Requer também
que seja enviado cópia do ofício ao Procurador Geral do
Município, para tomar ciência sobre tais contratações, e
averiguar se a Gestão Municipal está obedecendo os
ditames legais quanto as atividades extraclasse garantida
aos professores, oportunidade em que requisito as
informações obtidas pela Procuradoria.
JUSTIFICATIVA
São direitos garantidos em lei conforme LBD.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 094/2020
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA
Vereador(a) do AVANTE
Autor
Requerimento Nº 093/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para a Secretária
Municipal de Educação solicitando informações sobre a
lotação dos professores que passaram na seleção pública e
estão sendo contratados pelo Município de Barbalha, mais
especificamente com relação a observância por parte da
Secretaria de Educação quanto a garantia do terço da
carga horária vir ser exercida fora de sala para estudo e
planejamento, como determina a lei federal n.º
11.738/2008. Requer também que seja enviado cópia do
ofício ao Procurador Geral do Município, para tomar
ciência sobre tais contratações, e averiguar se a Gestão
Municipal está obedecendo os ditames legais quanto as
atividades extraclasse garantida aos professores,
oportunidade em que requisito as informações obtidas
pela Procuradoria.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação
solicitando informações sobre a lotação dos professores
que passaram na seleção pública e estão sendo contratados
pelo Município de Barbalha, mais especificamente com
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará, solicitando agilidade para a entrega do
Teleférico do Distrito do Caldas, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará,
solicitando agilidade para a entrega do Teleférico do
Distrito do Caldas, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 095/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e
Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da
estrada do Sítio Boa Vista, que dá acesso ao assentamento
São Judas Tadeu, a fim de facilitar o comércio da
produção dos assentados.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e
Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Boa
Vista, que dá acesso ao assentamento São Judas Tadeu, a
fim de facilitar o comércio da produção dos assentados.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
11
Pag.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento do Sítio
Farias ao Sítio Esperança, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando o calçamento do Sítio Farias ao Sítio
Esperança, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 098/2020
Requerimento Nº 096/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa
buracos na Rua Antônio Cândido, Major Sampaio, Bairro
do Rosário e Rosarinho, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando uma operação tapa buracos na Rua
Antônio Cândido, Major Sampaio, Bairro do Rosário e
Rosarinho, em nosso Município.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Cultura, solicitando a realização do 1º Festival de Música
e Cordel com o Tema Pau da Bandeira de Santo Antônio.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura,
solicitando a realização do 1º Festival de Música e Cordel
com o Tema Pau da Bandeira de Santo Antônio.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 099/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requerimento Nº 097/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma
completa limpeza dos bairros Bela Vista, Cirolândia e
Santo André, a fim de beneficiar os moradores dos
referidos bairros com o importante serviço.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza
dos bairros Bela Vista, Cirolândia e Santo André, a fim de
beneficiar os moradores dos referidos bairros com o
importante serviço.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 100/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando
esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação
ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado
há mais de 02 (dois) meses, haja vista que os aposentados
estão sendo prejudicados aqui no nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao
Secretário
Municipal
de
Finanças,
solicitando
esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação
ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado
há mais de 02 (dois) meses, haja vista que os aposentados
estão sendo prejudicados aqui no nosso Município.
12
Pag.
quem autorizou a construção de novos quiosques no
Parque da Cidade, como também qual foi o critério
utilizado para a seleção das pessoas. Ressalte-se que, em
razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de
2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de
cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o
Vereador pode requisitar diretamente as informações
sobre a gestão municipal, independentemente de decisão
do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do
Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da
Câmara Municipal. Segue em anexo fotos do local.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com
cópia ao Controlador Geral do Município, solicitando que
seja informado a esta Casa Legislativa, quem autorizou a
construção de novos quiosques no Parque da Cidade,
como também qual foi o critério utilizado para a seleção
das pessoas. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido
pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral,
com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais
Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar
diretamente as informações sobre a gestão municipal,
independentemente de decisão do Plenário da Câmara
Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria
afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal.
Segue em anexo fotos do local.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 103/2020
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 102/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Cultura com cópia ao Controlador Geral do Município,
solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa,
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando
Santana e ao Sr. Quintino, Superintendente de Obras
Públicas - SOP, solicitando a instalação de um semáforo
na CE 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais
precisamente, na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no
Bairro Malvinas com Avenida José Bernardino, haja vista
se tratar de um bairro bastante habitado e com grande
fluxo de veículos, a fim de evitar a ocorrência e graves
acidentes.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com
cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Sr.
Quintino, Superintendente de Obras Públicas - SOP,
solicitando a instalação de um semáforo na CE 293 que
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Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente, na
entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas
com Avenida José Bernardino, haja vista se tratar de um
bairro bastante habitado e com grande fluxo de veículos, a
fim de evitar a ocorrência e graves acidentes.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
13
Pag.
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a imediata recuperação da estrada do
sítio flores e São Joaquim, em nosso Município, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via
supracitada.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
MOACIR DE BARROS DE SOUSA
Vereador(a) do PODE
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 104/2020
Requerimento Nº 106/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando a abertura de um PSF ou criar um
atendimento noturno nos postos de saúde dos Distritos
Arajara e Caldas, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando a abertura de um PSF ou criar um atendimento
noturno nos postos de saúde dos Distritos Arajara e
Caldas, em nosso Município.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo
Sobreira de Santana com cópia a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando a instalação de um Pet Scan em
Barbalha, aparelho este que indica com precisão a
evolução do câncer, e que foi anunciado que o mesmo
seria instalado em nossa cidade.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador Camilo Sobreira de Santana
com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a
instalação de um Pet Scan em Barbalha, aparelho este que
indica com precisão a evolução do câncer, e que foi
anunciado que o mesmo seria instalado em nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 105/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação
da estrada do sítio flores e São Joaquim, em nosso
Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres na via supracitada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
Requerimento Nº 107/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que que seja realizada Audiência Pública para
tratar sobre o corona vírus, Covid 19, em virtude de
estarmos às vésperas de uma festa de grande repercussão e
precisamos tratar dessa pandemia que se aproxima aqui da
região do Cariri , haja vista a existência de três casos no
Ceará, para que de maneira preventiva tentar evitar um
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esvaziamento ou uma ação do Ministério Público em
relação a Festa de Santo Antônio, especialmente do Pau
da bandeira.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que que seja
realizada Audiência Pública para tratar sobre o corona
vírus, Covid 19, em virtude de estarmos às vésperas de
uma festa de grande repercussão e precisamos tratar dessa
pandemia que se aproxima aqui da região do Cariri , haja
vista a existência de três casos no Ceará, para que de
maneira preventiva tentar evitar um esvaziamento ou uma
ação do Ministério Público em relação a Festa de Santo
Antônio, especialmente do Pau da bandeira.
14
Pag.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço
regularização da coleta de lixo e reposição de luminárias
na Mata dos Dudas e Royal Ville, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando um serviço de roço regularização da
coleta de lixo e reposição de luminárias na Mata dos
Dudas e Royal Ville, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 110/2020
Requerimento Nº 108/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e obras, solicitando a construção do
calçamento na Rua José Valdir de Macêdo, na
comunidade Mata dos Dudas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
obras, solicitando a construção do calçamento na Rua José
Valdir de Macêdo, na comunidade Mata dos Dudas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a instalação de uma luminária no poste localizado
nas proximidades do mercantil São Jorge, no Sítio
Cabeceiras, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação
de uma luminária no poste localizado nas proximidades
do mercantil São Jorge, no Sítio Cabeceiras, em nosso
Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 109/2020
Requerimento Nº 112/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
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Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a total
cobertura da área do PSF da Mata dos Limas e Barro
Vermelho nas comunidades Mata dos Limas, Mata dos
Araçás (nas descobertas dos loteamentos jardim buriti, e
da Socil) Alto do Leitão, como também nas duas novas
comunidades que passaram a pertencer ao Município de
Barbalha, que são o Sítio Monteiro e Sítio Monteiro Belo,
haja vista a falta de cobertura de agente de saúde, pois
muitas residências não são atendidas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a total cobertura
da área do PSF da Mata dos Limas e Barro Vermelho nas
comunidades Mata dos Limas, Mata dos Araçás (nas
descobertas dos loteamentos jardim buriti, e da Socil) Alto
do Leitão, como também nas duas novas comunidades que
passaram a pertencer ao Município de Barbalha, que são o
Sítio Monteiro e Sítio Monteiro Belo, haja vista a falta de
cobertura de agente de saúde, pois muitas residências não
são atendidas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 114/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando imediata providência quanto a aplicação da
Lei n.º 2.474/2019 (cópia em anexo) devendo ser
divulgado o número telefônico e a efetiva prestação do
serviço “Disque-Lâmpada” em favor da população para
que esta possa solicitar o serviço de reposição de
luminárias.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando imediata
providência quanto a aplicação da Lei n.º 2.474/2019
(cópia em anexo) devendo ser divulgado o número
telefônico e a efetiva prestação do serviço “DisqueLâmpada” em favor da população para que esta possa
solicitar o serviço de reposição de luminárias.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
15
Pag.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 115/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de
Barbalha com cópia a Secretária Municipal de Educação e
ao Ministério Público Eleitoral, orientando que sejam
feitas cestas básicas com a merenda escolar das crianças e
doado para as famílias carentes, haja vista que os pais de
família que estão em isolamento, não têm condição de
manter os filhos dentro de casa sem ter o que comer, sem
ter com que se alimentar, e, que essa cesta básica seja
fruto de uma ajuda temporária para o parque da
municipalidade. Salientando que é de fundamental
importância essa solicitação por que é de grande
relevância que as famílias de Barbalha tenha algo para se
alimentar nesse isolamento contra o coronavírus, porque
se não tiver o isolamento, corre o risco de terem uma
contaminação, e, as famílias que são pobres, pessoas
simples, não têm condições de sobreviver sem seus
empregos da informalidade, os empregos que já são
precários, então pedimos que se sensibilizem com a
situação e sejam providenciadas os kits de cestas básicas
para serem doadas a essas famílias.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições le
Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
RESOLUÇÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Resolução Nº 03/2020
DETERMINA A ANTECIPAÇÃO DO RECESSO
PARLAMENTAR COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO
CONTÁGIO PELO COVID-19 – NOVO CORONAVÍRUS,
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º. Estabelecer, em
caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio
pelo COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Barbalha, em observância às disposições previstas na Lei
Federal no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decretos
Estaduais no 33.510/2020, de 16/03/2020 e 33.519/2020,
de 20/03/2020 que versam sobre medidas de enfretamento
ao Novo Coronavirus e orientações do Ministério da
Saúde do Governo Federal.
Art. 2º. Como medida de
controle e enfrentamento a Pandemia do Novo
Coronavírus – COVID 19, fica, emergencialmente,
convocado o Recesso Parlamentar entre as datas de 28 de
março e 30 de abril de 2020, como forma de antecipação
do Recesso Parlamentar de Julho do ano andante.
§ 1º - Durante o período
de Recesso Parlamentar de que trata esta Resolução, ficam
suspensas a realização de Sessões Legislativas Ordinárias
e Reuniões de Comissões, ressalvadas a possibilidade de
Convocações de Sessões Extraordinárias para deliberação
de medidas urgentes.
§ 2º - Os parlamentares
poderão ser convocados a qualquer tempo para realização
de sessões extraordinárias em razão de relevante interesse
público, devendo manterem-se acessíveis, sendo a
convocação realizada por contato telefônico.
Art. 3º. Durante o
período de Recesso Parlamentar a Câmara Municipal de
Barbalha não realizará expediente de atendimento ao
público e funcionará apenas com expediente interno e
funcionamento de serviços essenciais e periódicos,
mediante adequação de revezamento de servidores e
home-office a ser adotado pela Direção Geral da Casa,
conforme cada caso.
Parágrafo Único. Os
servidores da Câmara Municipal de Barbalha deverão
obrigatoriamente permanecerem acessíveis e disponíveis
durante o horário de expediente da Câmara Municipal de
Barbalha, no período do Recesso Parlamentar, devendo
retornar imediatamente as suas funções diante de
eventuais convocações a serem realizadas por meios
oficiais ou por contato telefônico.
Art. 4º. A Câmara
Municipal de Barbalha permanecerá com seus canais de
comunicação,
através
do
site
institucional
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
Pag.
https://camaradebarbalha.ce.gov.br/
e
em
pleno
funcionamento e redes sociais.
Art.
5º.
Eventuais
alterações nas datas e programações deliberadas por esta
Resolução serão passíveis de alterações por meio de
Portaria.
13.303/2016, resta evidente que não pode o
Poder Legislativo Municipal intrometer-se em
assunto que foge a sua competência para
legislar, sob pena de incorrer em vício de
inconstitucionalidade.
Art. 6º. Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Constituição Federal dispõe que:
O art. 61, da
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
27 de março de 2020.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
VETO DO PODER EXECUTIVO
VETO AO PROJETO DE LEI Nº10/2020
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha
Odair José de Matos
Trata-se
de
Projeto
de
Lei
de
autoria
dos
VereadoresDorivan Amaro dos Santose outros
vereadores da bancada de oposição, o qual
dispõe sobre a prestação de contas de todas as
empresas públicas, sociedades de economia
mista que revelem ser o Município de Barbalha
o maior acionista ou que este revele possuir
poderes para indicar o administrador, objeto
de aprovação pela Câmara Municipal.
Observa-se
que a matéria em debate já foi objeto dos
Projetos de Leisnºs 39/2017 e 89/2019, de
autoria de Vereadores de Oposição,o qual foi
vetado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal na legislatura do ano de 2017 e
2019, vindo agora a ser repristinado sem a
menor necessidade.
De
certo
descabida é a proposição em destaque, já que a
matéria encontra-sepositivada a nível federal,
notadamente na lei federal nº 13.303, de 30 de
junho de 2016, cujos artigos 85 a
90disciplinam a fiscalização das empresas
públicas e sociedades de economia mista por
parte dos órgãos de controle externo e interno
nas três esferas de governo ( Municipal,
Estadual e Federal).
Uma vez que
a competência para legislar sobre a matéria
aprovada por esta casa legislativafoi conferida
ao Congresso Nacional, tanto que assim fora
aprovada pelo órgão bicameral e sancionada
pela Presidência da República a lei federal nº
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos,
na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
Evidentemente, em razão damatéria
objeto do projeto de lei nº 10/2020 já ter sido
aprovada pelo Congresso Nacional, não tem a
Câmara Municipal competência para legislar
sobre o mesmo assunto, incorrendo referido
projeto de lei de inconstitucionalidade formal
subjetiva, por vício de iniciativa.
Além
de
inconstitucional o projeto de lei nº 20/2020por
vício de iniciativa, também é contrário ao
interesse público, pois não é razoável se
admitir a existência de duas leis, uma a nível
federal e outra a nível municipal, dispondo
sobre a mesma matéria.
Nos termos
do art. 52, § 1º, da Lei Orgânica Municipal
poderá oPrefeito vetar o projeto de lei, no
prazo de quinze dias úteis, contados do
recebimento, se considera-lo o no todo ou
parcialmente, inconstitucional ou contrário ao
interesse público.
Em
razão
exposto, entendemos em vetar o Projeto de Lei
nº 10/2020, por considerá-lo inconstitucional e
contrário ao interesse público.
Barbalha/CE,04 de março de 2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
DECRETOS LEGISLATIVOS
Decreto Legislativo Nº 03/2020
Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do VETO do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que dispõe sobre a
prestação de contas de todas as empresas públicas,
sociedades anônimas, autarquias, sociedades de
economia mista que revelem ser o Município de Barbalha
– Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este
revele possuir poderes para indicar o Administrador, na
forma que indica e dá outras providencias.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO, nesta
casa Legislativa, o expediente dos dias 30 de março a 03 de
abril de 2020, em todo o horário de expediente, devendo
ocorrer apenas as Sessões Ordinárias.
Odair José de Matos,
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de
suas atribuições legais, faz saber, nos termos do inciso art.
66 do Regimento Interno o Plenário apreciou e ele
promulga o seguinte:
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica MANTIDO o VETO do Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei 10/2020, que Dispõe
sobre a prestação de contas de todas as empresas
públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades
de economia mista que revelem ser o Município de
Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou
que este revele possuir poderes para indicar o
Administrador, na forma que indica e dá outras
providencias.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio da Câmara Municipal de Barbalha/CE, aos vinte e três
dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
Odair José de Matos
Presidente da Câmara Municipal
Art. 2º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
30 de março de 2020.
Projeto de Resolução Nº 11/2020
Odair José de Matos
Presidente
Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
André Feitosa
Vice-Presidente
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Senhor LUIZ AUGUSTO DE SOUZA
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
DECRETO Nº. 007/2020
30 DE MARÇO DE 2020
3
Pag.
DE
Dispõe sobre o ponto facultativo nesta Casa Legislativa, na
forma que indica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE, no uso de
suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 32, inciso
XIII do Regimento Interno – Resolução n.º 08/2005, de
28/11/2005;
CONSIDERANDO, que a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da
Constituição da República;
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
27 de Março de 2020.
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
CONSIDERANDO, a classificação pela Organização Mundial
de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do
Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO, Que o Governo do Estado do Ceará
prorrogou o decreto n.º 33.510, devido à necessidade de se
estabelecer um plano de resposta a esse evento e assim
estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos
casos suspeitos e confirmados;
CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de praticas para
minorar/impedir a propagação de infecção e transmissão da
doença, visando preservar a saúde dos servidores, vereadores e
público em geral;
DECRETA:
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especialmente sobre proposições referentes à matéria
supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de
interesse ao crédito público.
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº01/2020
A Comissão Permanente de Educação Saúde e
Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o
Projeto de Lei Nº 12/2020, decidiu pela emissão de
PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres
pares a sua tramitação e apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
06 de Março de 2019
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Relator
Pelas conclusões:
Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se
que a mesma veio na forma adequada, vez que, com
fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio
da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais
proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças,
Orçamentos e Defesa do Consumidor.
Quanto à competência também não há o que se reparar,
porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias
objeto da proposição são de competência do autor
supracitado.
Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo
com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e
constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão
pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Voto
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos
legais
e
constitucionais,
esta relatoria VOTA
FAVORÁVEL
À
TRAMITAÇÃO da presente
proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 6
de
Março
de
2020
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa
Francisco Wellton Vieira
Presidente da Comissão
João Ilânio Sampaio
PARECER N° 06/2020
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2020
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: Modifica terminologia prevista na Lei Nº
2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de
maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que
indica e dá outras providências.
Relatório
A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa,
cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal.
Trata-se de proposição que Modifica terminologia
prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria Nº
874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na
forma que indica e dá outras providências..
O Projeto
encontrase nesta Comissão em atendimento às normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que
seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e
orçamentária.
Parecer
O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é
de competência das Comissões Permanentes analisar as
matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir
parecer.
O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da
Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do
Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro,
Marcus Jose Alencar
Lima
Relator(a)
Moacir de Barros de Sousa
Membro(a)
PARECER N° 13/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I-RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020, que Modifica terminologia prevista na Lei Nº
2.265/2017, de acordo com Portaria Nº 874, de 10 de
maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que
indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº
I - 02030005/2020, datado de 2 de Março de 2020, para
ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e
na
Constituição
Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
12/2020, como é o caso da proposição apresentada.
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Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
no
II-VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no
mérito,
também
deve
ser
acolhido.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 6 de Março de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos
Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 14/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
mérito,
também
deve
ser
acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
Barbalha/CE, 16 de Março de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 16/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº
6/2020, que Concede a Medalha do Mérito Santo Antônio
e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 05030003/2020, datado de 5 de Março de 2020, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
I – RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº
7/2020, que Fica instituída no âmbito da Câmara
Municipal de Barbalha a licença natalícia para os
servidores concursados e comissionados e adota outras
providências., foi protocolado sob o nº I 09030001/2020, datado de 9 de Março de 2020, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e na Constituição Federal.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e
na
Constituição
Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº
7/2020, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº
6/2020, como é o caso da proposição apresentada.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 13 de Março de 2020
II – VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 17/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
16/2020, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro
que indica se dá outras providências., foi protocolado sob
o nº I - 13030001/2020, datado de 13 de Março de 2020,
para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta
Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº
16/2020, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Pag.
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Resolução nº
8/2020, que Confere Título e Cidadã Barbalhense a
Personalidade que indica e dá outras providências.,
foi protocolado sob o nº I - 11030019/2020, datado de 11
de Março de 2020, para ser apreciado pelos pares que
possuem assento nesta Casa Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Resolução nº
8/2020, como é o caso da proposição apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Março de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 26 de Março de 2020
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
PARECER N° 18/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PARECER N° 19/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
I - RELATÓRIO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17/2020, que Dispõe sobre a unificação de
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
matrículas de professores efetivos na forma que indica e
dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 12030002/2020, datado de 12 de Março de 2020, para ser
apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa
Legislativa.
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às
determinações regimentais, analisar a propositura quanto
aos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não
se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às
normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei
Orgânica e na Constituição Federal.
Ademais, o próprio regimento interno dispõe
expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições
que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 17/2020, como é o caso da proposição
apresentada.
Questões outras, que não a admissibilidade da proposição
apresentada, onde se encerra a competência desta Douta
Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas
respectivas comissões – afetas à matéria – deste
parlamento.
II - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma
constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e,
no mérito, também deve ser acolhido.
Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da
proposição apresentada, com sua regular tramitação
legislativa.
É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de
Vossa Excelência.
Barbalha/CE, 27 de Março de 2020
Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ
Presidente da Comissão
Dorivan Amaro dos Santos
Relator(a)
João Ilânio Sampaio
Membro(a)
7
Pag.
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de luminárias queimadas no Sítio Piquet, mais
precisamente em frente a oficina de moto, na descida que
vai para o Distrito de Arajara, como também na Praça
Padre Carlos e na Rua Principal do Distrito do Caldas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 084/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz
Salviano de Matos, registrando votos de agradecimentos
pelo pronto atendimento, a solicitação do roço na CE que
liga Barbalha ao Distrito do Caldas e da CE que liga o
Distrito do Caldas ao Distrito de Arajara.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de
Matos, registrando votos de agradecimentos pelo pronto
atendimento, a solicitação do roço na CE que liga
Barbalha ao Distrito do Caldas e da CE que liga o Distrito
do Caldas ao Distrito de Arajara.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2020.
REQUERIMENTOS
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 083/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a reposição de luminárias queimadas no Sítio Piquet,
mais precisamente em frente a oficina de moto, na descida
que vai para o Distrito de Arajara, como também na Praça
Padre Carlos e na Rua Principal do Distrito do Caldas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
Requerimento Nº 085/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz
Salviano de Matos, solicitando a construção de um muro
de proteção na passagem molhada da CE 386, no Sítio
Macaúba, Município de Barbalha-CE, a fim de evitar a
ocorrência e vários acidentes no local.
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Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Gerente do DER, Luiz Salviano de
Matos, solicitando a construção de um muro de proteção
na passagem molhada da CE 386, no Sítio Macaúba,
Município de Barbalha-CE, a fim de evitar a ocorrência e
vários acidentes no local.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 10 de Março de 2020.
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 086/2020
8
Pag.
Requerimento Nº 087/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São
João e na Avenida Valcenir José da Cruz, que liga a
comunidade Brejinho à Santana, em nosso Município, a
fim de proporcionar maior visibilidade e segurança a
todos que por ali trafegam.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de luminárias queimadas na Vila São João e na Avenida
Valcenir José da Cruz, que liga a comunidade Brejinho à
Santana, em nosso Município, a fim de proporcionar
maior visibilidade e segurança a todos que por ali
trafegam.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o
envio das máquinas para fazer melhorias nas estradas das
comunidades do Barro Branco, Taquari e Araticum, no
Distrito de Arajara, em nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Obras, com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o envio das
máquinas para fazer melhorias nas estradas das
comunidades do Barro Branco, Taquari e Araticum, no
Distrito de Arajara, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Praticamente intransitável
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 9 de Março de 2020.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PODE
Autor
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 088/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará, por meio da Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social e Gabinete da Primeira Dama,
solicitando a implantação de uma casa abrigo que
contemple as cidades de Barbalha, Juazeiro do Norte e
Crato, para proteção de mulheres vítimas de violência
doméstica.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, por
meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
e Gabinete da Primeira Dama, solicitando a implantação
de uma casa abrigo que contemple as cidades de Barbalha,
Juazeiro do Norte e Crato, para proteção de mulheres
vítimas de violência doméstica.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista audiência pública realizada no último dia
10 e presidida pelo ministério público do Ceará, onde foi
demonstrado por todos a necessidade de uma casa abrigo,
para proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
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Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
9
Pag.
e Recursos Hídricos, solicitando que seja feita a poda das
árvores da Rua Geane Nóbrega de Araújo, na comunidade
Mata dos Dudas, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
JUSTIFICATIVA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
A presente propositura visa atender às reivindicações dos
moradores da referida artéria.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 089/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Dr Leonardo Marinho
de Carvalho Chaves, Promotor da 12ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, registrando
votos de parabéns, pela iniciativa de discutir com a
sociedade do Crajubar a possibilidade da implantação de
uma casa abrigo em nossa região.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Dr Leonardo Marinho de Carvalho
Chaves, Promotor da 12ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Juazeiro do Norte, registrando votos de
parabéns, pela iniciativa de discutir com a sociedade do
Crajubar a possibilidade da implantação de uma casa
abrigo em nossa região.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA
Vereador(a) do AVANTE
Autor
Requerimento Nº 091/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço completo de limpeza e capinação na Rua
Raimundo Sebastião Sampaio, na comunidade Mata dos
Dudas, a fim de atender os moradores do referido
logradouro com o importante serviço.
JUSTIFICATIVA
Reconhecimento a iniciativa de discutir com a sociedade
do Crajubar a possibilidade de implantação de uma casa
abrigo.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço completo de limpeza
e capinação na Rua Raimundo Sebastião Sampaio, na
comunidade Mata dos Dudas, a fim de atender os
moradores do referido logradouro com o importante
serviço.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender às reivindicações dos
moradores da referida artéria.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 090/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
feita a poda das árvores da Rua Geane Nóbrega de Araújo,
na comunidade Mata dos Dudas, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA
Vereador(a) do AVANTE
Autor
Requerimento Nº 092/2020
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a reposição de luminárias queimadas na Rua São
Vicente, nas imediações do n° 40, na comunidade Mata
dos Dudas, neste Município de Barbalha/CE.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição
de luminárias queimadas na Rua São Vicente, nas
imediações do n° 40, na comunidade Mata dos Dudas,
neste Município de Barbalha/CE.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa atender às reivindicações dos
moradores e de outros munícipes que circulam pelo local
onde encontra-se com falta de iluminação, facilitando a
ação de indivíduos que praticam assaltos e outros delitos.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
10
Pag.
relação a observância por parte da Secretaria de Educação
quanto a garantia do terço da carga horária vir ser
exercida fora de sala para estudo e planejamento, como
determina a lei federal n.º 11.738/2008. Requer também
que seja enviado cópia do ofício ao Procurador Geral do
Município, para tomar ciência sobre tais contratações, e
averiguar se a Gestão Municipal está obedecendo os
ditames legais quanto as atividades extraclasse garantida
aos professores, oportunidade em que requisito as
informações obtidas pela Procuradoria.
JUSTIFICATIVA
São direitos garantidos em lei conforme LBD.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
Requerimento Nº 094/2020
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
GUILHERME CARDOSO TEIXEIRA
Vereador(a) do AVANTE
Autor
Requerimento Nº 093/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício para a Secretária
Municipal de Educação solicitando informações sobre a
lotação dos professores que passaram na seleção pública e
estão sendo contratados pelo Município de Barbalha, mais
especificamente com relação a observância por parte da
Secretaria de Educação quanto a garantia do terço da
carga horária vir ser exercida fora de sala para estudo e
planejamento, como determina a lei federal n.º
11.738/2008. Requer também que seja enviado cópia do
ofício ao Procurador Geral do Município, para tomar
ciência sobre tais contratações, e averiguar se a Gestão
Municipal está obedecendo os ditames legais quanto as
atividades extraclasse garantida aos professores,
oportunidade em que requisito as informações obtidas
pela Procuradoria.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício para a Secretária Municipal de Educação
solicitando informações sobre a lotação dos professores
que passaram na seleção pública e estão sendo contratados
pelo Município de Barbalha, mais especificamente com
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará, solicitando agilidade para a entrega do
Teleférico do Distrito do Caldas, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará,
solicitando agilidade para a entrega do Teleférico do
Distrito do Caldas, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 095/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e
Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento da
estrada do Sítio Boa Vista, que dá acesso ao assentamento
São Judas Tadeu, a fim de facilitar o comércio da
produção dos assentados.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e
Obras, solicitando o calçamento da estrada do Sítio Boa
Vista, que dá acesso ao assentamento São Judas Tadeu, a
fim de facilitar o comércio da produção dos assentados.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
11
Pag.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o calçamento do Sítio
Farias ao Sítio Esperança, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando o calçamento do Sítio Farias ao Sítio
Esperança, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 098/2020
Requerimento Nº 096/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando uma operação tapa
buracos na Rua Antônio Cândido, Major Sampaio, Bairro
do Rosário e Rosarinho, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando uma operação tapa buracos na Rua
Antônio Cândido, Major Sampaio, Bairro do Rosário e
Rosarinho, em nosso Município.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Cultura, solicitando a realização do 1º Festival de Música
e Cordel com o Tema Pau da Bandeira de Santo Antônio.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura,
solicitando a realização do 1º Festival de Música e Cordel
com o Tema Pau da Bandeira de Santo Antônio.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 099/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requerimento Nº 097/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma
completa limpeza dos bairros Bela Vista, Cirolândia e
Santo André, a fim de beneficiar os moradores dos
referidos bairros com o importante serviço.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza
dos bairros Bela Vista, Cirolândia e Santo André, a fim de
beneficiar os moradores dos referidos bairros com o
importante serviço.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2020.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 100/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando
esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação
ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado
há mais de 02 (dois) meses, haja vista que os aposentados
estão sendo prejudicados aqui no nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao
Secretário
Municipal
de
Finanças,
solicitando
esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação
ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado
há mais de 02 (dois) meses, haja vista que os aposentados
estão sendo prejudicados aqui no nosso Município.
12
Pag.
quem autorizou a construção de novos quiosques no
Parque da Cidade, como também qual foi o critério
utilizado para a seleção das pessoas. Ressalte-se que, em
razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de
2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de
cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o
Vereador pode requisitar diretamente as informações
sobre a gestão municipal, independentemente de decisão
do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por meio do
Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
desde que em matéria afeta ao poder de fiscalização da
Câmara Municipal. Segue em anexo fotos do local.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Cultura com
cópia ao Controlador Geral do Município, solicitando que
seja informado a esta Casa Legislativa, quem autorizou a
construção de novos quiosques no Parque da Cidade,
como também qual foi o critério utilizado para a seleção
das pessoas. Ressalte-se que, em razão do que foi decidido
pelo STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral,
com obrigatoriedade de cumprimento pelos demais
Tribunais, entende-se que o Vereador pode requisitar
diretamente as informações sobre a gestão municipal,
independentemente de decisão do Plenário da Câmara
Municipal, o fazendo por meio do Presidente ou da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, desde que em matéria
afeta ao poder de fiscalização da Câmara Municipal.
Segue em anexo fotos do local.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 103/2020
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 102/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Cultura com cópia ao Controlador Geral do Município,
solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa,
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando
Santana e ao Sr. Quintino, Superintendente de Obras
Públicas - SOP, solicitando a instalação de um semáforo
na CE 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais
precisamente, na entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no
Bairro Malvinas com Avenida José Bernardino, haja vista
se tratar de um bairro bastante habitado e com grande
fluxo de veículos, a fim de evitar a ocorrência e graves
acidentes.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com
cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Sr.
Quintino, Superintendente de Obras Públicas - SOP,
solicitando a instalação de um semáforo na CE 293 que
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Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente, na
entrada da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas
com Avenida José Bernardino, haja vista se tratar de um
bairro bastante habitado e com grande fluxo de veículos, a
fim de evitar a ocorrência e graves acidentes.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
13
Pag.
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando a imediata recuperação da estrada do
sítio flores e São Joaquim, em nosso Município, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via
supracitada.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
MOACIR DE BARROS DE SOUSA
Vereador(a) do PODE
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 104/2020
Requerimento Nº 106/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando a abertura de um PSF ou criar um
atendimento noturno nos postos de saúde dos Distritos
Arajara e Caldas, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde,
solicitando a abertura de um PSF ou criar um atendimento
noturno nos postos de saúde dos Distritos Arajara e
Caldas, em nosso Município.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador Camilo
Sobreira de Santana com cópia a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando a instalação de um Pet Scan em
Barbalha, aparelho este que indica com precisão a
evolução do câncer, e que foi anunciado que o mesmo
seria instalado em nossa cidade.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador Camilo Sobreira de Santana
com cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando a
instalação de um Pet Scan em Barbalha, aparelho este que
indica com precisão a evolução do câncer, e que foi
anunciado que o mesmo seria instalado em nossa cidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 13 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 105/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a imediata recuperação
da estrada do sítio flores e São Joaquim, em nosso
Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres na via supracitada.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
Requerimento Nº 107/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que que seja realizada Audiência Pública para
tratar sobre o corona vírus, Covid 19, em virtude de
estarmos às vésperas de uma festa de grande repercussão e
precisamos tratar dessa pandemia que se aproxima aqui da
região do Cariri , haja vista a existência de três casos no
Ceará, para que de maneira preventiva tentar evitar um
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
esvaziamento ou uma ação do Ministério Público em
relação a Festa de Santo Antônio, especialmente do Pau
da bandeira.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que que seja
realizada Audiência Pública para tratar sobre o corona
vírus, Covid 19, em virtude de estarmos às vésperas de
uma festa de grande repercussão e precisamos tratar dessa
pandemia que se aproxima aqui da região do Cariri , haja
vista a existência de três casos no Ceará, para que de
maneira preventiva tentar evitar um esvaziamento ou uma
ação do Ministério Público em relação a Festa de Santo
Antônio, especialmente do Pau da bandeira.
14
Pag.
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando um serviço de roço
regularização da coleta de lixo e reposição de luminárias
na Mata dos Dudas e Royal Ville, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando um serviço de roço regularização da
coleta de lixo e reposição de luminárias na Mata dos
Dudas e Royal Ville, em nosso Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 110/2020
Requerimento Nº 108/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e obras, solicitando a construção do
calçamento na Rua José Valdir de Macêdo, na
comunidade Mata dos Dudas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
obras, solicitando a construção do calçamento na Rua José
Valdir de Macêdo, na comunidade Mata dos Dudas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem
de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa
fazer a instalação de uma luminária no poste localizado
nas proximidades do mercantil São Jorge, no Sítio
Cabeceiras, em nosso Município.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a
Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a instalação
de uma luminária no poste localizado nas proximidades
do mercantil São Jorge, no Sítio Cabeceiras, em nosso
Município.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Autor
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 109/2020
Requerimento Nº 112/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Secretária Municipal de
Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a total
cobertura da área do PSF da Mata dos Limas e Barro
Vermelho nas comunidades Mata dos Limas, Mata dos
Araçás (nas descobertas dos loteamentos jardim buriti, e
da Socil) Alto do Leitão, como também nas duas novas
comunidades que passaram a pertencer ao Município de
Barbalha, que são o Sítio Monteiro e Sítio Monteiro Belo,
haja vista a falta de cobertura de agente de saúde, pois
muitas residências não são atendidas.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Secretária Municipal de Saúde com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a total cobertura
da área do PSF da Mata dos Limas e Barro Vermelho nas
comunidades Mata dos Limas, Mata dos Araçás (nas
descobertas dos loteamentos jardim buriti, e da Socil) Alto
do Leitão, como também nas duas novas comunidades que
passaram a pertencer ao Município de Barbalha, que são o
Sítio Monteiro e Sítio Monteiro Belo, haja vista a falta de
cobertura de agente de saúde, pois muitas residências não
são atendidas.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 114/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando imediata providência quanto a aplicação da
Lei n.º 2.474/2019 (cópia em anexo) devendo ser
divulgado o número telefônico e a efetiva prestação do
serviço “Disque-Lâmpada” em favor da população para
que esta possa solicitar o serviço de reposição de
luminárias.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando imediata
providência quanto a aplicação da Lei n.º 2.474/2019
(cópia em anexo) devendo ser divulgado o número
telefônico e a efetiva prestação do serviço “DisqueLâmpada” em favor da população para que esta possa
solicitar o serviço de reposição de luminárias.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 16 de Março de 2020.
15
Pag.
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 115/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de
Barbalha com cópia a Secretária Municipal de Educação e
ao Ministério Público Eleitoral, orientando que sejam
feitas cestas básicas com a merenda escolar das crianças e
doado para as famílias carentes, haja vista que os pais de
família que estão em isolamento, não têm condição de
manter os filhos dentro de casa sem ter o que comer, sem
ter com que se alimentar, e, que essa cesta básica seja
fruto de uma ajuda temporária para o parque da
municipalidade. Salientando que é de fundamental
importância essa solicitação por que é de grande
relevância que as famílias de Barbalha tenha algo para se
alimentar nesse isolamento contra o coronavírus, porque
se não tiver o isolamento, corre o risco de terem uma
contaminação, e, as famílias que são pobres, pessoas
simples, não têm condições de sobreviver sem seus
empregos da informalidade, os empregos que já são
precários, então pedimos que se sensibilizem com a
situação e sejam providenciadas os kits de cestas básicas
para serem doadas a essas famílias.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal de Barbalha com
cópia a Secretária Municipal de Educação e ao Ministério
Público Eleitoral, orientando que sejam feitas cestas
básicas com a merenda escolar das crianças e doado para
as famílias carentes, haja vista que os pais de família que
estão em isolamento, não têm condição de manter os
filhos dentro de casa sem ter o que comer, sem ter com
que se alimentar, e, que essa cesta básica seja fruto de
uma ajuda temporária para o parque da municipalidade.
Salientando que é de fundamental importância essa
solicitação por que é de grande relevância que as famílias
de Barbalha tenha algo para se alimentar nesse isolamento
contra o coronavírus, porque se não tiver o isolamento,
corre o risco de terem uma contaminação, e, as famílias
que são pobres, pessoas simples, não têm condições de
sobreviver sem seus empregos da informalidade, os
empregos que já são precários, então pedimos que
sesensibilizem com a situação e sejam providenciadas os
kits de cestas básicas para serem doadas a essas famílias.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos .
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Autor
CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Co-autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
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Pag.
Vereador(a) do PT
Co-autor
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PODE
Co-autor
MOACIR DE BARROS DE SOUSA
Vereador(a) do PODE
Co-autor
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Co-autor
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Co-autor
EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA
Vereador(a) do PP
Co-autor
FRANCISCO WELLTON VIEIRA
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
JOÃO ILANIO SAMPAIO
Vereador(a) do PDT
Co-autor
EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA
Vereador(a) do PP
Co-autor
FRANCISCO WELLTON VIEIRA
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
Requerimento Nº 116/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja suspenso o pagamento da taxa de
iluminação pública, em todo o Município de Barbalha,
durante esse período de pandemia do corona vírus.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
suspenso o pagamento da taxa de iluminação pública, em
todo o Município de Barbalha, durante esse período de
pandemia do corona vírus.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Requerimento Nº 117/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará com cópia ao Deputado Estadual Fernando
Santana e ao Prefeito Municipal, solicitando a união de
forças para viabilizar a abertura da UPA de nossa cidade,
em caráter de urgência, haja vista a grande necessidade de
um maior número de atendimento de saúde em nossa
região, em virtude da pandemia do corona vírus.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará com
cópia ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao
Prefeito Municipal, solicitando a união de forças para
viabilizar a abertura da UPA de nossa cidade, em caráter
de urgência, haja vista a grande necessidade de um maior
número de atendimento de saúde em nossa região, em
virtude da pandemia do corona vírus.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Março de 2020.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 23 de Março de 2020.
ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA
Vereador(a) do PODE
Autor
CARLOS ANDRE FEITOSA PEREIRA
Vereador(a) do PSDB
Co-autor
MOACIR DE BARROS DE SOUSA
Vereador(a) do PODE
Autor
Requerimento Nº 118/2020
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Co-autor
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
DORIVAN AMARO DOS SANTOS
Vereador(a) do PT
Co-autor
Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado
do Ceará, solicitando que sejam enviados insumos, álcool
e máscaras, para os postos de saúde do Município de
Barbalha, como também que possa ser instalado em nossa
cidade um laboratório para fazer o teste rápido do corona
vírus.
MOACIR DE BARROS DE SOUSA
Vereador(a) do PODE
Co-auto
ODAIR JOSE DE MATOS
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará,
solicitando que sejam enviados insumos, álcool e
máscaras, para os postos de saúde do Município de
Barbalha, como também que possa ser instalado em nossa
cidade um laboratório para fazer o teste rápido do corona
vírus.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Março de 2020.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
Requerimento Nº 119/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretária Municipal de Saúde, solicitando
informações sobre quais ações estão sendo desenvolvidas
pelo Município de Barbalha, relacionada a prevenção do
corona vírus.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações
sobre quais ações estão sendo desenvolvidas pelo
Município de Barbalha, relacionada a prevenção do
corona vírus.
17
Pag.
comercializar as suas mercadorias, porque os mercados de
Barbalha, do Crato e do Pirajá em Juazeiro do Norte estão
fechados, em virtue do surto do corona vírus. Assim
sendo, solicitamos que seja aberto um espaço no Ceasa
Cariri, com isenção da taxa, para que esses pequenos
agricultores possam comercializar as suas mercadorias
nesse período de crise, para garantir o sustento de suas
famílias, durante essa pandemia. Salientando que a
produção de verduras são perecíveis, se estragando com
facilidade, levando os agricultores a perder toda a sua
produção.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício ao Diretor Regional do Ceasa Cariri com
cópia ao Deputado Fernando Santana, solicitando uma
maior atenção com pequenos agricultores do Município de
Barbalha, os pronafianos, que têm sua produção pequena,
que não estão tendo onde comercializar as suas
mercadorias, porque os mercados de Barbalha, do Crato e
do Pirajá em Juazeiro do Norte estão fechados, em virtue
do surto do corona vírus. Assim sendo, solicitamos que
seja aberto um espaço no Ceasa Cariri, com isenção da
taxa, para que esses pequenos agricultores possam
comercializar as suas mercadorias nesse período de crise,
para garantir o sustento de suas famílias, durante essa
pandemia. Salientando que a produção de verduras são
perecíveis, se estragando com facilidade, levando os
agricultores a perder toda a sua produção.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 26 de Março de 2020.
FRANCISCO WELLTON VIEIRA
Vereador(a) do PSDB
Autor
Requerimento Nº 121/2020
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 25 de Março de 2020.
Requer que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Obras solicitando o roço da estrada que
liga Sítio Piquet, Frutuoso, Pelo Sinal até a Chapada.
EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES
Vereador(a) do MDB
Autor
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício à Secretaria de Infraestrutura e Obras
solicitando o roço da estrada que liga Sítio Piquet,
Frutuoso, Pelo Sinal até a Chapada.
Requerimento Nº 120/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Requer que seja enviado ofício ao Diretor Regional do
Ceasa Cariri com cópia ao Deputado Fernando Santana,
solicitando uma maior atenção com pequenos agricultores
do Município de Barbalha, os pronafianos, que têm sua
produção pequena, que não estão tendo onde
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 27 de Março de 2020.
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
18
Terça-feira, dia 31 de Março de 2020. Ano X, No. 662 - CADERNO 01/01
Pag.
Requerimento Nº 122/2020
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado à Secretaria de Infraestrutura e Obras solicitando
o roço da estrada do Sítio Pinheiro, Formiga, Rua Nova,
Aguá Fria e Cabeceiras.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 27 de Março de 2020.
DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO
Vereador(a) do PT
Autor
Requerimento Nº 123/2020
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Infraestrutura e Obras solicitando limpeza da Rua
Francisco Magalhães no bairro Alto da Alegria, bem
como a limpeza nas proximidades da empresa PRISMA,
também localizada no referido bairro.
O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas
atribuições legais e na forma regimental, vem
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja
enviado ofício a Secretaria de Infraestrutura e Obras
solicitando limpeza da Rua Francisco Magalhães no bairro
Alto da Alegria, bem como a limpeza nas proximidades
da empresa PRISMA, também localizada no referido
bairro.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
ABSTENÇÃO
Requer que seja enviado à Secretaria de Infraestrutura e
Obras solicitando o roço da estrada do Sítio Pinheiro,
Formiga, Rua Nova, Aguá Fria e Cabeceiras.
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE
MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
01
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, aos 27 de Março de 2020.
ODAIR JOSE DE MATOS
Vereador(a) do PT
Autor
MAPA DAS VOTAÇÕES
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
***********************
MAPA DA VOTAÇÃO
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
a
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 11/2020
Confere Título de Cidadão Barbalhense
personalidade que indica e dá outras providências.
01