Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01

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Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA Ata da 3ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 Pag. 01 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretário João Ilânio Sampaio – PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles PRESIDENTE DO COCIN PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 10(dez) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício 29/2020 do Poder Judiciário do Estado do Ceará, enviando a Portaria Nº 01/2020- Referente a atuação dos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Barbalha-CE. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Cícero Rogério Gomes a fim de debater com os nobres edis sobre o Evento do Carnaval com Cristo. Leitura do Projeto de Resolução Nº 05/2020, Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha através da Mesa Diretora, a conceder comenda Artista da Terra na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 02/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 01/2020,confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 03/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 02/2020,confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 29/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública para tratar sobre assuntos relacionados à mulher. Requerimento de Nº 30/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado oficio a Empresa Maciel Construções, solicitando que seja feita uma melhoria na entrada do Bairro Malvinas, no início da Rua Luiz Gonzaga, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, onde os carros baixos estão ficando enganchados no referido local, prejudicando a estrutura física dos veículos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 31/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando a poda das árvores na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, em nosso Município, como também um www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 serviço completo de limpeza nas ruas no Bairro supracitado. Requerimento de Nº 32/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 10 dias, informações sobre quando irão ser iniciadas as obras de construção da Usina de Reciclagem de nosso Município, haja vista a existência da Lei Municipal Nº 2.418/2019, em anexo. Requerimento de Nº 33/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio a Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 05 dias, a relação nominal de todas as escolas municipais de Barbalha que foram contempladas com reformas nesse último período de férias. Requerimento de Nº 34/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado oficio ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre em quais comunidades foram construídos os 04 PSFs, conforme informativo impresso da Prefeitura Municipal de Barbalha. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 01/2020, confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Odair José de Matos. O Projeto de Resolução Nº 01/2020 foi devidamente discutido pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio e subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Resolução Nº 01/2020 foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 02/2020, confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria dos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Odair José de Matos. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi devidamente discutido e subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio. O Projeto de Resolução Nº 02/2020 foi aprovado com quatorze votos favoráveis. O presidente convida a Mesa Diretora a ficar de pé para promulgar a Resolução Nº 01/2020 que Institui e regulamenta, na Câmara Municipal de Barbalha/CE, o uso de sistema eletrônico para o registro de presença, a votação e a inscrição de oradores durante as sessões ordinárias e extraordinárias, e dá outras providências. O presidente convida para fazer o uso da Tribuna Popular o Senhor Cícero Rogério Gomes. O mesmo utiliza a palavra para debater com os nobres edis sobre o Evento do Carnaval com Cristo. Participaram da discussão os Vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira,Guilherme Cardoso Teixeira, Marcus Alencar Lima, Odair José de Matos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, entre outros vereadores. Para mais informações sobre esta solicitação de Tribuna Popular analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Palavra Facultada. Ofício 1102006/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando, a Everardo Miranda com urgência, que seja realizada a construção da estrada que dá acesso a Capela do Sítio Melo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102007/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando, ao Prefeito Municipal com urgência, que seja realizada a construção da estrada que dá acesso a Capela do Sítio Melo, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelo vereador Expedito Pag. 2 Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretaria de Proteção Social, justiça, cidadania que sejam enviadas informações para Esta Egrégia Casa de Leis, comunicando quando serão enviadas as carteiras de identidades que foram solicitadas em agosto no Caminhão da Cidadania, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102009/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Everardo Miranda que seja realizado um reparo no calçamento do Sítio Onça e São Joaquim. O edil solicita ainda que seja realizado uma visita na construção do calçamento do Sítio Farias, para garantir um ótimo calçamento. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102010/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscritos pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Guilherme Cardoso Teixeira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa e Odair José de Matos registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Generosa Sampaio de Oliveira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1102011/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscritos pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Guilherme Cardoso Teixeira, Dorivan Amaro dos Santos, Moacir de Barros de Sousa e Odair José de Matos registrando votos de pesar pelo falecimento da Senhora Generosa Sampaio de Oliveira, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1102012/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando votos de parabéns ao Senhor Ranieri pela realização do excelente Evento Trilhão Corta Lama. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 1102013/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de parabéns a Maria José pela realização do I Torneio Masculino Feminino em Homenagem a Juquinha. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 1102014/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando a Empresa Leoneide Lopes Sousa que seja regularizado o abastecimento de água das Vilas dos Marcolinos, no Sítio Riacho do Meio, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1102015/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Secretária Municipal de Educação que seja enviado a Esta Egrégia Casa de Leis esclarecimentos sobre o Prédio Publico onde funcionava a Escolinha das Casas Populares, que está em situação de abandono, e que poderia ser utilizado de outra forma, como cedido a Associação dos Moradores. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h16min (vinte e uma horas e dezesseis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 Ata da 4ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h10min (Dezoito horas e dez minutos) do dia 13(treze) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 076/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 004/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 077/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 008/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 078/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 078/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Ofício Nº 079/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício Nº 011/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 1102009/2020 do Conselho Municipal de Educação, encaminhando as Resoluções e Pareceres do referido conselho. Ofício Nº 70/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 1002002/2020, onde a Secretária Municipal de Saúde informa que considera impertinente e desnecessária a convocação para prestar esclarecimentos relacionados às matérias citadas na convocação, motivo pelo qual com essas razões justifica o não atendimento do ato dirigido à pessoa da Secretária. Leitura do Projeto de Lei Nº 09/2020 em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, que Altera a Lei 1.955/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e adota outras providências de autoria da Mesa Diretora. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 05/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2020, que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 06/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 02/2020 que autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de Regularização Fundiária , de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 04/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 04/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos. Parecer da Comissão de Orçamento Finanças e Defesa do Consumidor Nº 01/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 01/2020 que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 35/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o asfaltamento da Rua Maria Angélica Cardoso, localizada Pag. 3 ao lado da EEM Adauto Bezerra, nesta cidade de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 36/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja realizada Audiência Pública para tratar sobre a mudança de limites entre o município de Barbalha e municípios vizinhos, com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Empresa Enel, CAGECE, Polícia Militar, Cartório Eleitoral, IBGE, Ministério Público, Imprensa Rádio/TV e proprietários de loteamentos que fazem divisa entre esses municípios. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou questão de ordem, e o Presidente no uso de suas atribuições legais concedeu a questão de ordem. O vereador debateu o Ofício Nº 70/2020 da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício Nº 1002002/2020, onde a Secretária Municipal de Saúde informou que considera impertinente e desnecessária a convocação para prestar esclarecimentos relacionados às matérias citadas na convocação. Participaram desta discussão os vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa e Odair José de Matos. Para maiores informações sobre este momento analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 09/2020 em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, que Altera a Lei 1.955/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e adota outras providências de autoria da Mesa Diretora foi colocado em tramitação o seu Regime de Urgência e aprovado por unanimidade. O presidente solicita a Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei 09/2020. A Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor emite o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2020. O presidente solicita a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa, o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei 09/2020. A Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa emite o parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2020. O Projeto de Lei Nº 09/2020 foi discutido e aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 02/2020 que autoriza o Executivo Municipal a implementar medidas de Regularização Fundiária, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles apresentou a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 02/2020. Emenda Modificativa nº 01/2020 ao Projeto de Lei Nº 02/2020 Modifica a redação do art. 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - O artigo 15, do Projeto de Lei nº 02/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 – Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, aplicando-se seus ditames às áreas públicas dispostas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, o qual será registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a margem da matrícula 5992, cujas áreas foram ocupadas informalmente, e, por força desta Lei, fica autorizada a efetivação de medidas de regularização fundiária no núcleo urbano informal denominado Loteamento Morada Cysne, no bairro Malvinas, com supedâneo na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 11 de fevereiro de 2020. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles-Vereador-JUSTIFICATIVA: Entende-se necessária a apresentação da referida emenda, visto que o Loteamento Morada Cysne ainda não está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis, estando apenas aprovado junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Diante de tal fato, ainda não há “áreas públicas” no imóvel e para viabilizar a Regularização Fundiária proposta no Projeto de Lei, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 torna-se indispensável a expressa menção de que as áreas que serão objeto da regularização fundiária são aquelas que estão previstas no Projeto de Loteamento Morada Cysne, devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Barbalha, através da Secretaria de Infraestrutura e Obras, e lá tidas por “áreas públicas”. Acrescentamos também o número da matrícula do imóvel em que será registrado o Loteamento. O vereador Moacir de Barros de Sousa também apresentou uma Emenda Verbal Mo0dificativa ao Projeto de Lei Nº 02/2020. Modifica a redação do inciso II do art. 14 do Projeto de Lei n.º 02/2020, na forma que indica e dá outras providências.O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha faz saber que em Sessão Ordinária o Vereador abaixo indicado apresentou a presente emenda verbal, a qual foi devidamente apreciada e votada em Plenário. Art. 1º Modifica o inciso II do Art. 14 do Projeto de Lei 02/2020 proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 14. – (omissis)... I – (omissis) ...“II – comprovar a ocupação de área nunca superior a 200m2 (duzentos metros quadrados);” Art. 2º - Esta emenda passa a vigorar a partir da data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha- 13 de fevereiro de 2020. Moacir de Barros de Sousa-Vereador- JUSTIFICATIVA: Entende o Vereador, autor da presente emenda, que a área de 500m2 (quinhentos metros quadrados) disposta originalmente no Projeto de Lei n.º 02/2020 é muito extensa para os fins a que se destina, razão pela qual propõe a redução para 200m2 (duzentos metros quadrados), visando alcançar mais beneficiários e impedir que uma só pessoa adquira excessivamente áreas que poderiam/poderão ser contempladas para outras famílias que moram em casas alugadas. As Emendas foram discutidas e aprovadas por unanimidade com quatorze votos favoráveis e o Projeto foi votado e aprovado também com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 01/2020, que acrescenta artigo na Lei Municipal Nº 2308/2017 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi colocado em tramitação, discutido pelo Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e aprovado por unanimidade com 14 votos favoráveis. O Projeto de Resolução Nº 04/2020 que confere Título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Odair José de Matos, foi adiado para a próxima Sessão Ordinária, devido o avançar das horas. Os vereadores utilizaram a Proposição Verbal e solicitaram os seguintes ofícios: Ofício 1402003/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Ademar Gonçalves Mota, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402004/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Pag. 4 Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Silvano dos Santos Dantas, ocorrido recentemente em São Paulo, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402005/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Saraiva, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402006/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Egrégia Casa de Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, Guilherme Cardoso Teixeira, Antônio Sampaio e Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando votos de pesar pelo falecimento do Senhor João Fernandes, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1402007/2020 Comunicamos que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 13 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores: Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício (José Sarto), comemorado recentemente ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Ofício 1402008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelos vereadores: João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima - Capitão, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André Feitosa, Maria Aparecida Carneiro Garcia - Rosa, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Dorivan Amaro dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício (José Nobre Guimarães), comemorado recentemente ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Que Jesus ilumine todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com votos de estima e distinta consideração. Não houve a Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h29min (vinte e uma horas e vinte e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 5ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 17(dezessete) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 10/2020 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha – Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providencias. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 04/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 04/2020, que dispõe sobre o título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos. Requerimento de Nº 037/2020 de autoria do vereador Antônio Sampaio EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza nas ruas da comunidade Mata dos Limas, como também que seja passada uma máquina na Rua P 01, na referida comunidade, no quarteirão onde passa o riacho, a fim de retirar a grande quantidade de entulho, lixo e lama acumulados no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 038/2020 de autoria dos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e André Feitosa Pag. 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA- Requer seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a liberação da praça paulo de Muluca , localizada no bairro Santo Antônio a fim de ser feita parceria entre a Prefeitura Municipal de Barbalha e o Governo do Estado do Ceará, para que seja feita a instalação de uma brinquedopraça e de uma academia popular no referido logradouro, com o objetivo de beneficiar os moradores do bairro supracitado. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 039/2020 de autoria dos vereadores de oposição EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-Requer seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no incio das aulas nas escolas da rede municipal de ensino. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício a Secretária Municipal de Educação solicitando que seja enviada a esta Casa Legislativa explicações sobre o atraso no início das aulas nas escola da rede municipal de ensino. Nestes Termos. Pede e Aguarda Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 040/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, Requer seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza no Bairro Santo André, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço.Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 14 de Fevereiro de 2020. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução Nº 04/2020, que dispõe sobre o título de Cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Odair José de Matos foi devidamente discutido, subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, aprovado com quatorze votos favoráveis. Não houve Palavra Facultada: O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h19min (vinte e uma horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h00min (Dezoito horas) do dia 20(vinte) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº 67/2020 da Procuradoria Geral do Municipal em resposta ao Requerimento Nº 34/2020. Ofício Nº 97/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 14/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. Ofício Nº 92/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 20/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 90/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 03/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Ofício Nº 89/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 11/2020 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira. Ofício Nº 84/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 14/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. Ofício Nº 85/2020 da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras em resposta ao Requerimento Nº 18/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira. Ofício Nº 0022/2020 12º Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte convidando para participar da Audiência Pública que será realizada no auditório do Centro Universitário Leão Sampaio- UNILEÃO, dia 10 de março. Ofício Nº__/2020 da Coordenação de Comunicação-Cursinho Logussolicitando a Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre o Cursinho Logus. Ofício do Senhor Francisco Vicente dos Santos solicitando espaço na Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a Sala do EJA, na Escola Maria das Dores em nosso município. Requerimento do Senhor João Francelino solicitando que seja regularizado uma Legislação “Irregular” devido a LC 01/2006. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 07/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Finanças Orçamentos e Defesa do Consumidor Nº 02/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos Pag. 6 públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 08/2020 favorável a tramitação do Projeto de Resolução Nº 05/2020 que autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Requerimento de Nº 041/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando informações, no sentido de saber quando ele vai cumprir a decisão judicial que dá direto a vigias de Barbalha em várias percas de direitos deles (periculosidade) e esclarecer o motivo do sindicato ter ingressado com uma medida judicial pedindo o bloqueio do dinheiro desses vigias que já obtiveram ganho de causa na justiça e os valores não irão para lista de precatório por se tratar de Requisições de Pequeno Valor - RPV. Segue em anexo a cópia dessa ação (Processo n.º 000089013.2015.5.07.0027) do sindicato dos funcionários público de Barbalha. Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 15 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 042/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre o corte, por parte da Enel, da energia do poço profundo da comunidade do Barro Vermelho, e, segundo informações de mais oito poços de outra localidades. JUSTIFICATIVA, A população ficou um dia quase todo sem ter água para realizar suas atividades domésticas por conta deste corte,Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 043/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba hidráulicas que abastece a comunidade do Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado no terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição do precioso líquido. Requerimento de Nº 044/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntino e Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado, haja vista que as referidas www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego. Requerimento de Nº 045/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Pollyana Callou, CONVOCANDO-A, a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 27 de fevereiro do corrente ano, a partir das 17 horas e 30 minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Cartão Mais Saúde, em nosso Município, e, a devolução das 03 (três) agentes de saúde ao Estado. Requerimento de Nº 046/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Requerimento de Nº 047/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente na entrada da referida via, como também a recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 048/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de 03 luminárias queimadas no Sítio Santana I, mais precisamente em frente a Escola Manoel Saraiva da Cruz, próximo ao Quiosque Três Irmãos, haja vista a grande escuridão no local supracitado. Requerimento de Nº 049/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um novo campo de futebol na comunidade da Mata dos Limas, em nosso município, a fim e melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. Requerimento Pag. 7 de Nº 050/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma quadra de esportes na comunidade do Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 051/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o roço , capinação e limpeza dos meios fios de todo percurso da estrada que liga a Av Leão Sampaio com destino ao Barro Vermelho e Baixio dos cordas até a divisa com o município de CratoCE. Requerimento de Nº 052/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ FEITOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Solicitando agendamento de audiência com o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, para pedir ao mesmo que não aceite a devolução das agentes de saúde, Eliete Andrade e Sidenia Santos. Requerimento de Nº 053/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João, localizada no Sítio Brejinho, em nosso município. Requerimento de Nº 054/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Empresa Zona Azul, que presta serviço neste município, relativo a estacionamento rotativo pago em algumas ruas de Barbalha, solicitando que durante o período em que esteja acontecendo velórios no Largo do Rosário, como também na Rua Santos Dumont, onde fica o centro de velório anjo da Guarda, que não seja cobrado a taxa aos usuários. Requerimento de Nº 055/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia o Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparos na Rua Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, haja vista que abriu-se uma cratera na referida via, inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando, especialmente, o www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 transporte escolar que necessita transportar os alunos diariamente para o desenvolvimento de suas atividades educacionais. Requerimento de Nº 056/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal e Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 2 meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso município. Requerimento de Nº 057/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município e ofício ao Secretário de Finanças solicitando informações sobre a falta de pagamento do FGTS dos servidores públicos aposentados que ainda continuam no desempenho do cargo público. Os Requerimentos foram adiados para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 21 de fevereiro, exceto os Requerimentos: Requerimento de Nº 41/2020, que foi discutido subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e André Feitosa, sendo aprovado com quatorze votos favoráveis. Requerimento de Nº 45/2020 foi discutido pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, e Francisco Wellton Ferreira Lira, Sendo aprovado com seis votos favoráveis e dois votos contrários. Ordem do Dia: O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicita ao Presidente que retire de tramitação (adiamento) o Projeto de Lei Nº 04/2020, que institui critérios de transparência na aplicação de recursos públicos recebidos por instituições privadas sem fins lucrativos e adota outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O Projeto de Resolução Nº 05/2020 que autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da Mesa Diretora, a conceder comenda a artista da terra, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, foi discutido pelo autor e subscrito pelos vereadores Guilherme Teixeira Cardoso, Odair José de Matos, Francisco Wellton Vieira, Moacir de Barros de Sousa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio, André Feitosa, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um vereador ausente: Marcus José Alencar Lima-Capitão. O presidente passa a palavra ao Senhor Francisco Vicente dos Santos solicitando espaço na Tribuna Popular a fim de debater com os nobres edis sobre a Sala do EJA, na Escola Maria das Dores em nosso município. O mesmo utilizou a Tribuna Popular para falar sobre a sala do EJA que funciona na Escola Maria das Dores. O presidente passa a palavra ao Senhor Renato Bruno Holanda para debater com os nobres edis sobre o Cursinho Logus. O mesmo informa que muitos alunos foram aprovados em diversas faculdades e que as inscrições estão abertas e agradece as parcerias com a Prefeitura Municipal de Barbalha e ao Colégio Nossa Senhora de Fátima, que desde 2016 são parceiros do Cursinho Logus. Pag. 8 Participaram da discussão os Vereadores Odair José de Matos, Marcus José Alencar Lima-Capitão, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Para maiores informações sobre as utilizações das Tribunas Populares analisar os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 7ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 17h15min (Dezessete horas e quinze) do dia 21(vinte e um) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Guilherme Teixeira Cardoso, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Leitura do Projeto de Lei Nº 11/2020 Estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e adota outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Requerimento de Nº 042/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando explicações sobre o corte, por parte da Enel, da energia do poço profundo da comunidade do Barro Vermelho, e, segundo informações de mais oito poços de outra localidades. JUSTIFICATIVA, A população ficou um dia quase todo sem ter água para realizar suas atividades domésticas por conta deste corte,Nestes Termos, Pede e Aguarda Deferimento, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 16 de Fevereiro de 2020. Requerimento de Nº 043/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a substituição da rede e da bomba www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 hidráulicas que abastece a comunidade do Barro Vermelho, informando que é do sistema localizado no terreno do PSF, onde há grande deficiência na distribuição do precioso líquido. Requerimento de Nº 044/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito, de imediato, o serviço de tapa buraco na estrada do Sítio Correntino e Barro Branco, no Distrito de Arajara, com a colocação de aterro e material apropriado, haja vista que as referidas vias encontram-se praticamente sem condições de tráfego. Requerimento de Nº 046/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal e Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Bairro Malvinas nos seguintes locais: na Rua P -19 em frente ao Nº 153; na Rua P -18 em frente ao Nº 43; na Rua P - 23 nos postes da via; na Rua P -15 em frente ao Nº 51, como também nos dois postes localizados na Rua T - 06 na Vila Santa Terezinha, em nosso Município. Requerimento de Nº 047/2020 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita, o mais rápido possível, uma operação tapa buracos em toda a extensão da Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, especialmente na entrada da referida via, como também a recuperação e limpeza das canaletas de esgotamento, a fim de beneficiar os moradores do logradouro supracitado com o importante serviço e todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº 048/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de 03 luminárias queimadas no Sítio Santana I, mais precisamente em frente a Escola Manoel Saraiva da Cruz, próximo ao Quiosque Três Irmãos, haja vista a grande escuridão no local supracitado. Requerimento de Nº 049/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um novo campo de futebol na comunidade da Mata dos Limas, em nosso Pag. 9 município, a fim e melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva no referido logradouro. Requerimento de Nº 050/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma quadra de esportes na comunidade do Sítio Cabeceiras. Requerimento de Nº 051/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o roço , capinação e limpeza dos meios fios de todo percurso da estrada que liga a Av Leão Sampaio com destino ao Barro Vermelho e Baixio dos cordas até a divisa com o município de CratoCE. Requerimento de Nº 052/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANDRÉ FEITOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, Solicitando agendamento de audiência com o Secretário de Saúde do Estado do Ceará, para pedir ao mesmo que não aceite a devolução das agentes de saúde, Eliete Andrade e Sidenia Santos. Requerimento de Nº 053/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja dada a ordem de serviço a Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas na Vila São João, localizada no Sítio Brejinho, em nosso município. Requerimento de Nº 054/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio a Empresa Zona Azul, que presta serviço neste município, relativo a estacionamento rotativo pago em algumas ruas de Barbalha, solicitando que durante o período em que esteja acontecendo velórios no Largo do Rosário, como também na Rua Santos Dumont, onde fica o centro de velório anjo da Guarda, que não seja cobrado a taxa aos usuários. Requerimento de Nº 055/2020 de autoria do vereador Odair José de Matos EXCELENTÍSSIMO SENHOR André Feitosa, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado oficio ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia o Prefeito Municipal, solicitando que seja feito reparos na Rua Valcenir José da Cruz, que liga o Sítio Brejinho ao Sítio Santana, haja vista que abriu-se www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 uma cratera na referida via, inviabilizando o tráfego de veículos no local, prejudicando, especialmente, o transporte escolar que necessita transportar os alunos diariamente para o desenvolvimento de suas atividades educacionais. Requerimento de Nº 056/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal e Finanças, solicitando esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao FGTS dos aposentados que não está sendo depositado há mais de 2 meses, haja vista que os aposentados estão sendo prejudicados aqui no nosso município. Requerimento de Nº 057/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Procurador Geral do Município e ofício ao Secretário de Finanças solicitando informações sobre a falta de pagamento do FGTS dos servidores públicos aposentados que ainda continuam no desempenho do cargo público. Os Requerimentos foram adiados para a próxima Sessão Ordinária que será realizada no dia 21 de fevereiro, exceto os Requerimentos: Requerimento de Nº 41/2020, que foi discutido subscrito pelos vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João Ilânio Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira e André Feitosa, sendo aprovado com quatorze votos favoráveis. Requerimento de Nº 45/2020 foi discutido pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, e Francisco Wellton Ferreira Lira, Sendo aprovado com seis votos favoráveis e dois votos contrários. Requerimento de Nº 058/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos com cópia o Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a poda das árvores na Rua Jundiaí, localizada no Bairro Alto da Alegria, como também um serviço de capinação e limpeza em todas as ruas do referido bairro. Requerimento de Nº 059/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a colocação de lixo no campo, no Bairro Alto da Alegria, haja vista que os moradores das ruas P-7, P-8, P-9 e P-10 estão reclamando, porque os mesmos realizam suas caminhadas no referido local e estão sendo prejudicados pelo acúmulo de lixo no logradouro supracitado. Requerimento de Nº 060/2020 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE Pag. 10 MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando a construção de lombadas na Rua José Airton Landim-antiga (Rua T 10), à altura do número 191, na Vila Santo Antônio, em nosso Município, em virtude da imprudência de motoristas e motociclistas que sobem e descem na referida via em alta velocidade. Requerimento de Nº 061/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando ordem de serviço à empresa Prourbi para que esta realize a reposição de luminárias nos Sítios Pelo Sinal, Frutuoso, Clemente e Piquete. Requerimento de Nº 062/2020 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio EXCELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando providências em relação ao canteiro central da Avenida Paulo Maurício, mais precisamente na ponte localizada próxima ao Parque da Cidade João Teixeira de Luna, haja vista que devido a estrutura existente, baixa estatura e pouca visibilidade decorrente também da falta de pintura/sinalização, tem propiciado vários acidentes no local. Ordem do Dia: Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade, exceto os requerimentos: Requerimento Nº 42/2020 (adiado a tramitação), Requerimento Nº 57/2020 (retirado de pauta) e Requerimento 61/2020 (adiado). Não Houve Palavra Facultada. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h17min (dezenove horas e dezenove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 8ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2020. Presidência: Odair José de Matos Às 18h30min (Dezoito horas e trinta minutos) do dia 27(vinte e sete) de fevereiro do ano de 2020 (dois mil e vinte), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Guilherme Cardoso Teixeira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. O material de expediente contou de: Ofício Nº082/2020 da Secretaria de Saúde do Município de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 2102002/2020. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 09/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 03/2020 que dispõe sobre a criação de cargos púbicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 10/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 07/2020 que cria cargo em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº 11/2020 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 10/2020 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedade de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências de autoria dos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, André Feitosa e Antônio Hamilton Ferreira Lira. Requerimento de Nº 061/2020 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando ordem de serviço à empresa Prourbi para que esta realize a reposição de luminárias nos Sítios Pelo Sinal, Frutuoso, Clemente e Piquete. Requerimento de Nº 063/2020 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira que seja enviado ofício à Família do Sr. Zenildo Alves Nunes - Zanunes, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, em nosso município. Todos os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 03/2020 que dispõe sobre a criação de cargos púbicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 07/2020 que cria cargo em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde para equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD), habilitada através da Portaria Nº 3.654/2019, do Ministério da Saúde, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou o Pedido de Vista ao Projeto de Lei Nº 07/2020, não havendo objeção de nenhum dos edis o Presidente concedeu Vista ao Projeto supracitado. Projeto de Lei Nº 10/2020 Dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedade de economia mista que revelem ser o Município de Barbalha - Prefeitura Municipal o maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, André Feitosa e Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto foi devidamente discutido e aprovado com oito votos favoráveis e seis votos contrários. Palavra Facultada: Ofício 2802004/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, André Feitosa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Pag. 11 Garcia Siqueira – Vevé, Francisco Wellton Vieira, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Guilherme Cardoso Teixeira, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Lorival Santana, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2802005/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, André Feitosa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Francisco Wellton Vieira, Marcus José Alencar Lima – Capitão, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Guilherme Cardoso Teixeira, registrando votos de pesar pelo falecimento do Sr. Lorival Santana, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 2802006/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, André Feitosa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Guilherme Cardoso Teixeira, registrando votos de Parabéns pela excelente conquista do primeiro lugar no desfile das Escolas de Samba de Barbalha. No ensejo parabenizamos a todos os componentes da Escola Unidos do Morro que brilharam na Marquês Mestre Fanenquim. Ofício 2802007/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, André Feitosa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Guilherme Cardoso Teixeira, registrando votos de Parabéns pelo excelente desfile realizado recentemente em nosso município. No ensejo parabenizamos a todos os componentes da Escola Barbasamba que brilharam no Sambódromo Mestre Fanenquim. Ofício 2802008/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, André Feitosa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Guilherme Cardoso Teixeira, registrando votos de Parabéns pelo excelente desfile realizado recentemente em nosso município. No ensejo parabenizamos a todos os componentes da Escola Mocidade Independente que brilharam no Sambódromo Mestre Fanenquim. Ofício 2802009/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, André Feitosa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Guilherme Cardoso Teixeira, registrando votos de Parabéns pelo excelente desfile realizado recentemente em nosso município. No ensejo parabenizamos a todos os componentes da Escola Águia de Ouro que brilharam no Sambódromo Mestre Fanenquim. Ofício 2802010/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar LimaCapitão, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, André Feitosa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Guilherme Cardoso Teixeira, registrando votos de Parabéns pelo excelente desfile realizado recentemente em nosso município. No ensejo parabenizamos a todos os componentes do Bloco dos Goteiras. Ofício 2802011/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, André Feitosa, Antônio Sampaio, Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento – Carlito, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Guilherme Cardoso Teixeira, registrando votos de Parabéns pelo excelente trabalho desenvolvido no Carnaval 2020. Registramos ainda que foi de grande importância a transmissão via Facebook do Desfile, privilegiando os munícipes que não puderam se fazer presente no Sambódromo Mestre Fanequim. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos que fazem parte da LIESBA. Ofício 2802012/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, subscrito pelos Vereadores: Odair José de Matos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, João Ilânio Sampaio, Maria Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Moacir de Barros de Sousa e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles registrando um Ato de Bravura dos Policiais Militares Cabo Edson Sabino Dantas e José Veloso Filho no dia 24 de fevereiro, os dois conseguiram prender em fragrantes três suspeitos, que deflagrarem seis balas calibre 38 em frente ao Parque de Eventos da nossa cidade, atingindo três munícipes, que estavam no local. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço. Ofício 2802013/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa solicitando que seja realizado o roço das estradas que dão acesso as comunidades: Sítio Saco I e II, Macaúba, Farias, São Joaquim e Sítio Flores. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2802014/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa solicitando que seja realizada uma visita na obra de abastecimento de água do Sítio Farias, haja vista que esta obra está comprometendo o calçamento que recentemente foi recuperado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2802015/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de parabéns pelo Pag. 12 excelente evento realizado na Escola Josefa Alves. No ensejo enviamos votos de estima e real apreço a todos que fizeram parte deste maravilhoso evento. Ofício 2802016/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja providenciada uma reforma na Escola Edson Olegário, que no momento está funcionando em Tempo Integral, haja vista que a referida escola não está adaptada a atender a demanda em tempo integral. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2802017/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja providenciada uma reforma na Escola Edson Olegário, que no momento está funcionando em Tempo Integral, haja vista que a referida escola não está adaptada a atender a demanda em tempo integral. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 2802018/2020 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando que seja providenciada uma reforma na Escola Edson Olegário, que no momento está funcionando em Tempo Integral, haja vista que a referida escola não está adaptada a atender a demanda em tempo integral. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 20h17min (vinte horas e dezessete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PORTARIAS PROJETO DE LEI Nº. 12/2020 ESTABELECE PISO SALARIAL E INSTITUI GRATIFICAÇÃO À CATEGORIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica fixado o piso salarial dos cargos efetivos de Técnico de Elaboração de Projetos de Engenharia no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Art. 2° - Fica instituído o pagamento de gratificação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para os cargos efetivos de Técnico de Elaboração de Projetos de Engenharia. § 1º - O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo, somente poderá ser paga em benefícios dos servidores que estiverem em efetivo exercício de suas funções em repartições públicas do Município, não podendo em nenhuma hipótese ser concedida em benefícios dos servidores cedidos, licenciados, permutados e em outras situações de afastamento laboral. § 2º - O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo fica condicionado ao cumprimento pelos beneficiários dos requisitos de assiduidade, pontualidade, disponibilidade, eficiência e responsabilidade no exercício das www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 funções laborais que lhes forem conferidas, ficando a cargo dos Secretários Municipais ou Ordenadores de Despesas a incumbência de aferir o cumprimento de tais requisitos para a manutenção do respectivo pagamento a cada servidor. § 3º - Na hipótese de não concessão da gratificação do caput deste artigo, devido ao não cumprimento de alguma condição do parágrafo anterior, o servidor receberá por escrito a fundamentação do ato praticado. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportados à conta dos recursos previstos na Lei Orçamentária em vigor. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, 20 de fevereiro de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº ______/2020 Barbalha/CE, 20 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Presidente, José Odair de Matos Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “Estabelece piso salarial à categoria que indica e adota outras providências”. Salientamos que o piso salarial nos termos fixados, além de valorizar a classe dos Técnicos de Elaboração de Projetos de Engenharia, atualmente composto por dois servidores efetivos, proporcionará um equilíbrio entre os relevantes serviços que vêm sendo prestados e a contraprestação financeira deles decorrentes. Portanto, na certeza de que esse Poder dará a esta proposição a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social e da classe de servidores, requer a Vossa apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal Barbalha/CE, 20 de fevereiro de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº. 12/2020 de Pag. MODIFICA TERMINOLOGIA PREVISTA NA LEI Nº 2.265/2017, DE ACORDO COM PORTARIA Nº 874, DE 10 DE MAIO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Barbalha, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica alterada a terminologia de Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ), prevista na Lei Municipal nº 2.265/2017, para Desempenho PMAQ-AB, de acordo com as normas contidas na Portaria nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde. Art. 2º. Os efeitos administrativos e financeiros desta Lei vigorarão até a competência de agosto do corrente ano, a partir da qual se consolidarão os efeitos da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, o qual estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 27 de fevereiro de 2020. ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº ______/2020 Barbalha/CE, 27 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Presidente, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “Modifica terminologia prevista na lei nº 2.265/2017, de acordo com portaria nº 874, de 10 de maio de 2019, do ministério da saúde, na forma que indica e dá outras providências.” O vertente Projeto visa dar nova terminologia à Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ), instituída através da Lei Municipal nº 2.265/2017, passando a ser denominada de Desempenho PMAQ-AB, nos termos da Portaria nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde. Por outro lado, Projeto define ainda o prazo de vigência do Desempenho PMAQ-AB, é dizer, até a competência de agosto de 2020, de modo que a partir do mês subsequente passa a vigorar o novo Programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração www.camaradebarbalha.ce.gov.br 13 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. É importante esclarecer que o presente Projeto de Lei não altera os critérios e formas de repasse da antiga Gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ), permanecendo, portanto, inalterados os demais dispositivos contidos na Lei nº 2.265/2017. Por fim, quanto à instituição a nível municipal do Programa Previne Brasil, cujos efeitos financeiros se produzirão a partir de setembro do corrente ano, de acordo com a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, haverá a necessidade posterior e em momento oportuno de encaminhamento de novo Projeto de Lei, adequando-se às normas ali previstas, de sorte que tal será confeccionado após as necessárias tratativas com as classes envolvidas e Sindicato(s). Outrossim, na certeza de que este Poder dará a esta proposição a indispensável acolhida, posto tratar-se de matéria de relevante interesse social, requer a Vossa apreciação e deliberação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. Prefeitura Municipal Barbalha/CE, 27 de fevereiro de 2020. de ARGEMIRO SAMPAIO NETO PREFEITO MUNICIPAL PARECERES DAS COMISSÕES Pag. 14 especialmente sobre proposições referentes à matéria supra citada e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou que sejam de interesse ao crédito público. Analisando os aspectos formais da proposição, verifica-se que a mesma veio na forma adequada, vez que, com fulcro na Lei Orgânica do Município aliado ao princípio da hierarquia das leis constitucionalmente previsto, tais proposições serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor. Quanto à competência também não há o que se reparar, porquanto a Lei Orgânica Municipal prevê que matérias objeto da proposição são de competência do autor supracitado. Deste modo, consideramos que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento. Voto Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais e constitucionais, esta relatoria VOTA FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente proposição. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, 2 de Março de 2020 Francisco Wellton Vieira Presidente da Comissão Marcus Jose Alencar Lima Moacir de Barros de Sousa Relator(a) Membro(a) PARECER N° 12/2020 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA I-RELATÓRIO PARECER N° 05/2020 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E DEFESA DO CONSUMIDOR (CFOD) REFERÊNCIA: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2020 AUTORIA: Poder Executivo Municipal EMENTA: Estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e dá outras providências. Relatório A matéria em apreciação tramita nesta Casa Legislativa, cuja autoria é do(a) Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que Estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e dá outras providências.. O Projeto encontrase nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua viabilidade financeira e orçamentária. Parecer O Regimento Interno desta Casa Legislativa prevê que é de competência das Comissões Permanentes analisar as matérias que lhes forem submetidas, e sobre elas emitir parecer. O mesmo diploma legal dispõe que é de competência da Comissão de Finanças, Orçamentos e Defesa do Consumidor analisar assuntos de caráter financeiro, Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 11/2020, que Estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e dá outras providências., foi protocolado sob o nº I 28020009/2020, datado de 28 de Fevereiro de 2020, para ser apreciado pelos pares que possuem assento nesta Casa Legislativa. Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações regimentais, analisar a propositura quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico. Pois bem. Em análise perfunctória de admissibilidade, não se encontra na Proposição em questão, qualquer afronta às normas estabelecidas no Regimento Interno, Lei Orgânica e na Constituição Federal. Ademais, o próprio regimento interno dispõe expressamente ser de iniciativa do Autor, as proposições que disponham sobre o(a) Projeto de Lei Ordinária nº 11/2020, como é o caso da proposição apresentada. Questões outras, que não a admissibilidade da proposição apresentada, onde se encerra a competência desta Douta Comissão, deverão, por sua vez, ser analisadas pelas respectivas comissões – afetas à matéria – deste parlamento. II-VOTO www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa e, no mérito, também deve ser acolhido. Diante do exposto, VOTOU o relator pela aprovação da proposição apresentada, com sua regular tramitação legislativa. É o nosso entendimento, que submetemos à apreciação de Vossa Excelência. Barbalha/CE, 2 de Março de 2020 Everton De Souza Garcia Siqueira – VEVÉ Presidente da Comissão Dorivan Amaro dos Santos Relator(a) João Ilânio Sampaio Membro(a) Pag. 15 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando providências em relação ao canteiro central da Avenida Paulo Maurício, mais precisamente na ponte localizada próxima ao Parque da Cidade João Teixeira de Luna, haja vista que devido a estrutura existente, baixa estatura e pouca visibilidade decorrente também da falta de pintura/sinalização, tem propiciado vários acidentes no local. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 21 de Fevereiro de 2020. REQUERIMENTOS JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 061/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando ordem de serviço à empresa Prourbi para que esta realize a reposição de luminárias nos Sítios Pelo Sinal, Frutuoso, Clemente e Piquete. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras solicitando ordem de serviço à empresa Prourbi para que esta realize a reposição de luminárias nos Sítios Pelo Sinal, Frutuoso, Clemente e Piquete. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Requerimento Nº 063/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício à Família do Sr. Zenildo Alves Nunes - Zanunes, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, em nosso município. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício à Família do Sr. Zenildo Alves Nunes Zanunes, registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido recentemente, em nosso município. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 20 de Fevereiro de 2020. EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA Vereador(a) do PP Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 27 de Fevereiro de 2020. ANTONIO HAMILTON FERREIRA LIRA Vereador(a) do PODE Autor Requerimento Nº 062/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando providências em relação ao canteiro central da Avenida Paulo Maurício, mais precisamente na ponte localizada próxima ao Parque da Cidade João Teixeira de Luna, haja vista que devido a estrutura existente, baixa estatura e pouca visibilidade decorrente também da falta de pintura/sinalização, tem propiciado vários acidentes no local. Requerimento Nº 064/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando o recapeamento asfáltico da Rua Adão Apolinário, em nossa cidade, mais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 precisamente do trecho compreendido entre a Rua dos Cariris e o Lava Jato do Luciano, haja vista a grande quantidade de buracos e afundamento das bocas de lobo no local, prejudicando o tráfego de veículos. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando o recapeamento asfáltico da Rua Adão Apolinário, em nossa cidade, mais precisamente do trecho compreendido entre a Rua dos Cariris e o Lava Jato do Luciano, haja vista a grande quantidade de buracos e afundamento das bocas de lobo no local, prejudicando o tráfego de veículos. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Pag. 16 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para recuperar a estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, haja vista ser essa uma reivindicação dos moradores dos referidos logradouros. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio das máquinas para recuperar a estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, haja vista ser essa uma reivindicação dos moradores dos referidos logradouros. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Fevereiro de 2020. ANTONIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Fevereiro de 2020. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 068/2020 Requerimento Nº 066/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício a Empresa Leoneide Lopes de Sousa - ME, responsável pelo abastecimento de água no Município de Barbalha, cobrando o serviço do responsável pelo abastecimento de água no Sítio Santo Antônio, haja vista que há vários meses ele não aparece na localidade e são os próprios moradores que estão cuidando do sistema na referida comunidade. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício a Empresa Leoneide Lopes de Sousa - ME, responsável pelo abastecimento de água no Município de Barbalha, cobrando o serviço do responsável pelo abastecimento de água no Sítio Santo Antônio, haja vista que há vários meses ele não aparece na localidade e são os próprios moradores que estão cuidando do sistema na referida comunidade. Requer que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando a entrega da ambulância e da equipe do Samu, em Barbalha- CE. O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana, solicitando a entrega da ambulância e da equipe do Samu, em Barbalha- CE. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 28 de Fevereiro de 2020. DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO Vereador(a) do PT Autor Requerimento Nº 067/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requerimento Nº 069/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso Município. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feito um serviço de roço na CE que liga Barbalha ao Distrito do Caldas, em nosso Município. 17 Pag. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da máquina para planear a Rua Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, se abriram crateras na referia, inviabilizando o tráfego de veículos, prejudicando os moradores da via supracitada. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2020. Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2020. JOÃO ILANIO SAMPAIO Vereador(a) do PDT Autor Requerimento Nº 070/2020 MAPA DAS VOTAÇÕES Nestes Termos Pede e Aguarda Deferimento Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, aos 2 de Março de 2020. EXPEDITO RILDO CARDOSO XAVIER TELES Vereador(a) do MDB Autor Requerimento Nº 071/2020 EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da máquina para planear a Rua Raimunda Maria da Conceição, no Distrito Estrela, haja vista que com a chegada da quadra invernosa, se abriram crateras na referia, inviabilizando o tráfego de veículos, prejudicando os moradores da via supracitada. Antônio Correia do Nascimento AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO O(A) Vereador(a) abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta Casa, REQUERER que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitado que seja feito um serviço de limpeza em todas as ruas do Bairro Cirolândia, especialmente no entorno do Largo Silton Luna. CONTRÁRIO Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitado que seja feito um serviço de limpeza em todas as ruas do Bairro Cirolândia, especialmente no entorno do Largo Silton Luna. MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 11/2020 Estabelece piso salarial e institui gratificação à categoria que indica e dá outras providências VEREADOR FAVORÁVEL EXELENTÍSSIMO SENHOR ODAIR JOSÉ DE MATOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Sexta-feira, dia 06 de Março de 2020. Ano X, No. 654 - CADERNO 01/01 Pag. João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Odair José de Matos X X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Guilherme Cardoso Teixeira X Guilherme Cardoso Teixeira X TOTAL 05 TOTAL 13 01 18 08 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Antônio Correia do Nascimento X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X X Francisco Welton Vieira Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Carlos André Feitosa Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles ************************* X Antônio Hamilton Ferreira Lira Antônio Sampaio ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO –Regime de Urgência PROJETO DE LEI 12/2020 Modifica Terminologia prevista na Lei Nº 2.265/2017, de acordo com Portaria nº 874, de 10 de maio de 2019, do Ministério da Saúde, na forma que indica e dá outras providências. VEREADOR X X X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01