Ano X, No. 645 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quinta-feira, dia 13 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 645 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
PROJETOS DE LEIS
HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 05/2020
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
Concede reajuste Salarial aos Conselheiros Tutelares, na
forma que indica e adota outras providências.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE,ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso de
suas atribuições que lhes conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos Conselheiros
Tutelares do Município de Barbalha/CE, no valor de R$ 258,60 (
duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) passando dos
atuais R$ 1.241,40 ( mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta
centavos) para R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), mensal.
Art. 2º -As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão
suportadas à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em
vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação,
retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de
2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, 04de fevereiro de
2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
MENSAGEM
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha
Odair José de Matos
Nesta
Tenho a satisfação de encaminhar
para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei queconcede
reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares do Município.
Salientamos que o reajuste
proposto foi negociado com os Conselheiros Tutelares recém
empossados e nomeados, no intuito de melhor remunerar e
dignificar o trabalho destes profissionais,
que desempenham
árdua missão na defesa e preservação dos direitos da criança e do
adolescente deste Município.
Na certeza de que a matéria
receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos
osEdis cordialmente.
Barbalha/CE, 30 de janeiro de
2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
MAPAS DE VOTAÇÕES
Obras e Serviços Públicos
MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 05/2020
Concede reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares,
na forma que indica e dá outras providências
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
X
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
2
Pag.
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Francisco Welton Vieira
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 13 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 645 - CADERNO 01/01
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
01
01
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 05/2020
Concede reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares,
na forma que indica e dá outras providências
VEREADOR
FAVORÁVEL
01
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
Ano X, No. 645 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quinta-feira, dia 13 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 645 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
PROJETOS DE LEIS
HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 05/2020
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
Concede reajuste Salarial aos Conselheiros Tutelares, na
forma que indica e adota outras providências.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
BARBALHA/CE,ARGEMIRO SAMPAIO NETO, no uso de
suas atribuições que lhes conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos Conselheiros
Tutelares do Município de Barbalha/CE, no valor de R$ 258,60 (
duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) passando dos
atuais R$ 1.241,40 ( mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta
centavos) para R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), mensal.
Art. 2º -As despesas decorrentes da execução da presente lei, serão
suportadas à conta dos recursos previstos na lei orçamentária em
vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de suapublicação,
retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de
2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, 04de fevereiro de
2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
MENSAGEM
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Barbalha
Odair José de Matos
Nesta
Tenho a satisfação de encaminhar
para apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei queconcede
reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares do Município.
Salientamos que o reajuste
proposto foi negociado com os Conselheiros Tutelares recém
empossados e nomeados, no intuito de melhor remunerar e
dignificar o trabalho destes profissionais,
que desempenham
árdua missão na defesa e preservação dos direitos da criança e do
adolescente deste Município.
Na certeza de que a matéria
receberá pronta aprovação, aproveito o ensejo para saudar a todos
osEdis cordialmente.
Barbalha/CE, 30 de janeiro de
2020.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
MAPAS DE VOTAÇÕES
Obras e Serviços Públicos
MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 05/2020
Concede reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares,
na forma que indica e dá outras providências
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
X
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
2
Pag.
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Francisco Welton Vieira
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 13 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 645 - CADERNO 01/01
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
01
01
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
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MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 05/2020
Concede reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares,
na forma que indica e dá outras providências
VEREADOR
FAVORÁVEL
01
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01