Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
PROJETOS DE LEIS
HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 06/2020
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, façosaber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Pisoprofissional ( salário base) dos profissionais do
magistério efetivos do Município, na forma prevista no art. 2º da
Lei Federal nº 11.738/2011, para formação em nível médio, na
modalidade normal, fica estabelecido no valor de R$ 2.886,24 (
dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos),
para uma jornada de trabalho de 40 horas/aulas
semanais,
conforme definido pelo Ministério da Educação, a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Art. 2º- Aos profissionais do magistério efetivos do Município,
com formação em nível superior, fica concedido reajuste
no
percentual de 12,84% ( doze virgula oitenta e quatro por cento)
sobre o salário base, a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 3º -Ficam os valores das tabelas de remuneração dos
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
profissionais do magistério, previstos no anexos I e II, da lei
municipal nº 2.330/2018, definidos e atualizados na forma dos
anexosI e II, desta Lei.
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão
à conta das dotações orçamentárias previstas na lei
orçamentária de 2020.
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN
Art.5º -Esta lei entrará em vigorda data de sua publicação.
Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 05
de fevereiro de 2020.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
MENSAGEM
Obras e Serviços Públicos
Ao Exmo. Senhor.
VereadorOdair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Pag.
ANEXO I
MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
TABELA DE SALÁRIOS BASEDOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO ( 3º 4º
PEDAGÓGICO)
Senhor Presidente
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência
para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que concede reajuste salarialaos profissionais do magistério
efetivos deste Município.
A presente proposição resulta de acordo
realizado emassembleia do SINDICATO DOS SERVIDORES
CARGO/CLASSEREFERÊNCIA
20 HORAS
PROFESSOR I EP
R$ 1.443,12
E AUXILIAR
1
R$ 1.444,53
PEDAGÓGICO 2
R$ 1.506,04
3
R$ 1.581,26
4
R$ 1.660,33
R$ 1.743,33
5
6
R$ 1.854,54
40 HORAS
R$ 2.886,24
R$ 2.889,06
R$ 3.012,08
R$ 3.162,52
R$ 3.320,66
R$ 3.486,66
R$ 3.709,08
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA – SINDMUB, no
31 de fevereiro do corrente ano, no Salão Paroquial desta Cidade,
com a presença dos profissionais do magistério efetivos, onde
EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO - PISO A SER
OBSERVADO DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008
ficou estabelecido a concessão do reajuste salarial linear de
ANEXO II
12,84% ( doze virgula oitenta e quatro por cento ) sobre o salário
base paraos profissionais do magistério com formação de em nível
superior, a partir de 1º de fevereiro de 2020, além da atualização
do piso para os profissionais do magistério com formação em nível
médio na modalidade normal, para o valor 2.886,24 ( dois mil
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a partir
de 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido pelo Ministério da
Educação.
Lembrando, que de acordo com lei federal nº
TABELA DE SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO EFETIVOSDE NÍVEL SUPERIOR
CARGO/CLASSEREFERÊNCIA 20 HORAS
PROFESSOR II EP
R$ 1.740,61
SUPERVISOR 1
R$ 1.792,81
PEDAGÓGICO 2
R$ 1.882,47
E AUXILIAR PEDA
R$ 1.976,60
3
GÓGICO
4
R$ 2.075,43
R$ 2.154,97
5
R$ 2.300,26
6
40 HORAS
R$ 3.481,22
R$ 3.585,62
R$ 3.764,94
R$ 3.953,20
R$ 4.150,86
R$ 4.309,94
R$ 4.600,52
11.738/2008,em seu art. 2º, o piso nacional dos profissionais do
magistério é devido apenas para os profissionais de nível médio na
EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO
modalidade normal ( 3º e 4º pedagógico).
PROJETO DE LEI Nº 07/2020.
Apesar de não ser obrigado legalmente a
reajustar os salários base dos profissionais do magistério quese
encontram em faixas salariais superiores ao valor do piso nacional
da categoria,
estamos propondo o reajuste salarial linear de
CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR
(EMAD), HABILITADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº
3.654/2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
12,84%, como forma de valorizar e dignificar a atuação destes
pelos
O PREFEITO MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Em razão da relevância da matéria e para que
Art. 1º. Fica criado na estrutura do
quadro de cargos da Secretaria Municipal de
Saúde, 01 (um) Cargo em Comissão de
Coordenador da Equipe Multiprofissional de
Atenção Domiciliar – EMAD.
profissionais, reajuste salarial este que restou aceito
profissionais do magistério e por sua representação sindical.
o reajuste salarialseja implantado em folha de pagamento ainda
este mês, solicito que seja o presente projeto de lei tramitado e
aprovado em REGIME ESPECIAL, de acordo com o Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Certo da pronta aprovação, aproveito a
oportunidade para saudara todos os Edis, cordialmente.
Barbalha/CE,05 de fevereiro de
2020.
Argemiro Sampaio Neto
Parágrafo Único. As atribuições do
cargo criado por força desta Lei, bem como a
respectiva remuneração, estão dispostas no Anexo
Único.
Art. 2º. O cargo criado por esta Lei
deixará de existir em caso de revogação da
Portaria nº 3.654, de 17 de dezembro de 2019, do
Ministério da Saúde, e consequente extinção do
programa governamental.
Art. 3º. As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão à conta da
Prefeito Municipal
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dotação orçamentária específica da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, dia 06 de fevereiro de 2020.
Na certeza de que esse poder dará a
esta proposição, a indispensável acolhida, posto
tratar-se de matéria de relevante interesse social,
requer a Vossa apreciação e deliberação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Aproveitamos a oportunidade para
renovar votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura
Municipal
Barbalha/CE, 06 de fevereiro de 2020.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
3
Pag.
de
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
CARGO
Coordenador
de EMAD
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar e
coordenar os
serviços,
profissionais,
produção e tudo
mais que estiver
relacionado ao
cumprimento da
supramencionada
Portaria nº
3.654/2019, do
Ministério da
Saúde.
REMUNERAÇÃO
R$ 2.000,00
PROJETOJETO DE LEI Nº 08/2020
Autoriza a implantação de gestão disciplinar em Escola
Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficaa administração municipal autorizada a implantar
gestão disciplinar nos moldes praticados pelas Escolas militares,
junto a Escola de Ensino Fundamental Senador Martiniano de
Alencar, neste Município.
Barbalha/CE, 06 de fevereiro de 2020.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem
nº
_____/2020
Barbalha/CE, 06 de fevereiro de 2020.
Art. 2º -Para fins de atendimento da finalidade prevista no art. 1º
desta Lei, fica a administração municipal autorizada a contratar
mediante licitação pessoa jurídica com atuação no ramo de
assessoria e consultoria que tenha nos seus quadros profissional
com formação militar.
§ único Na referida licitação poderão participar e serem
contratadas igualmente, pessoas físicas com formação de soldado
ou curso de formação de oficial das Forças Armadas ou Forças
Auxiliares.
Excelentíssimo Presidente
Odair José de Matos,
Art. 3º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, se for necessário.
Temos a honra de submeter à
elevada consideração de Vossa Excelência o
Projeto de Lei anexo, que “cria cargo em
comissão na estrutura da secretaria municipal de
saúde para a equipe multiprofissional de atenção
domiciliar (EMAD), habilitada através da
portaria nº 3.654/2019, do ministério da saúde”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correram à
conta do orçamento municipal em vigor.
Conforme se depreende dos termos
da Portaria nº 3.654, de 17 de dezembro de 2019,
o Município de Barbalha foi contemplado com a
habilitação de equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes
Multiprofissionais de Apoio (EMAP), pelo que
restou estabelecido recurso do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC).
Desta forma, tal projeto visa criar a
coordenação da equipe Multiprofissional de
Atenção Domiciliar (EMAD) a fim supervisionar
os serviços, profissionais, produção e tudo mais
que estiver relacionado ao cumprimento da
supramencionada Portaria de credenciamento de
serviço.
Art.5º -Esta lei entrará em vigorda data de sua publicação.
Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 06
de fevereiro de 2020.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM
Ao Exmo. Senhor.
Vereador Odair José de Matos
MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Senhor Presidente
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência
para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que autoriza a implantação de gestão disciplinar na Escola de
Ensino Fundamental Senador Martiniano de Alencar, neste
Município.
A gestão disciplinar é uma realidade hoje no
País, inclusive tendo o Município se habilitado perante o Governo
Federal para ser contemplado com uma Escola Cívico Militar,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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porém no Estado do Ceará somente foram beneficiados os
Municípios de Sobral e Maracanaú, notadamente por terem
população acima de 150 mil habitantes.
Nesta linha de pensamento, propomosa
implantação da gestão disciplinar nos moldes praticados pelas
Escolas militares, junto a Escola de Ensino Fundamental Senador
Martiniano de Alencar, na perspectiva de melhorarmos o ensino
aprendizagem na referida escola, proposição essa que já conta com
plena anuência dos professores e pais de alunos.
Em razão da relevância da matéria e da
necessidade de se implementar os efeitos da presente Lei o mais
breve possível, solicito a tramitação e aprovação desta matéria em
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da pronta aprovação, aproveito a
oportunidade para saudar a todos os Edis, cordialmente.
Barbalha/CE, 06 de fevereiro de
2020.
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais,
em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de
14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de
06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e
pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha
e adota outras providências
RESOLVE:
Autorizar o vereador
abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de
assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria
de Desenvolvimento Agrário S.D.A. e CEASA, tendo em
vista que a atribuição não pode se desenvolver através de
outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade
de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta
da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Anto
nio
Hami
lton
Ferre
ira
Lira
Vere
ador
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
01/2020
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 03/2020,
decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
4
Pag.
PERÍOD
O
DO
AFASTA
MENTO
04 e
05/02/2020
No.
DE
DIÁ
RIAS
VALO
R
UNIT
ÁRIO
VAL
OR
TOT
AL
02
600,00
1.20
0,00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
03 de Fevereiro de 2020
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020
-Odair José de Matos
Presidente
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator / Presidente
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 013/2020
Pelas conclusões:
Senhor Presidente,
Dorivan Amaro dos Santos
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado oficio a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado
as alimentações para idosos e as fraldas para as pessoas
que necessitam, com a urgência que os casos requerem.
Vice-Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
PORTARIAS
PORTARIA No. 0302015/2020
Odair José de Matos
Vereador
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Requerimento Nº 014/2020
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Senhor Presidente,
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Pag.
5
Requerimento Nº 017/2020
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a poda das árvores no Bairro
Casas Populares, como também um serviço completo de
capinação e limpeza em todas as ruas do bairro
supracitado, a fim de beneficiar os moradores do referido
logradouro com o importante serviço.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Agricultura, solicitando explicações sobre o
não funcionamento do Matadouro Público do nosso
Município, haja vista que até o presente momento nada foi
resolvido em relação ao assunto, fator esse que vem
prejudicando os marchantes de Barbalha que estão tendo
grande prejuízo, precisando abater seus animais no
vizinho município de Juazeiro do Norte, ou
clandestinamente, prejudicando população.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Requerimento Nº 015/2020
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 018/2020
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a pintura do piso da quadra de
esportes do Bairro Casas Populares, como também um
serviço de capinação, limpeza e a reposição de luminárias
queimadas na referida quadra, a fim de melhor viabilizar
o desenvolvimento da prática esportiva na referida
localidade.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestutura e Obras com cópia a Prefeito
Municipal, solicitando imediatas providências no sentido
de resolver o grave problema de alagamento na Rua P-01
da comunidade Mata dos Limas, sugerindo de seja feita a
drenagem, o alteamento da rua e do calçamento.
Solicita, ainda, que seja dada
continuidade às obras de calçamentos nas ruas da referida
localidade, como também na comunidade Mata dos
Dudas, especialmente na Rua São José que é uma das
mais antigas e encontra-se bastantes deteriorada,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Requerimento Nº 016/2020
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Educação, solicitando a conclusão da Escola
Marlene Grangeiro, localizada no Bairro do Rosário, em
nosso Município, a fim de que a mesma possa ser
colocada em funcionamento para atender a demanda do
bairro supracitado.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Requerimento Nº 019/2020
Senhor Presidente,
Os
Vereadores
abaixo
signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma
regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Pollyana Callou,
CONVOCANDO-A a comparecer a esta Casa Legislativa,
na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 13 de
fevereiro do corrente ano, a partir das 17horas e 30
minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Cartão
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Mais Saúde, em nosso Município, e, a devolução das 03
(três) Agentes de Saúde ao Estado.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Moacir de Barros de
Sousa
Vereador
Francisco Wellton Vieira
Vereador
Dorivan Amaro dos
Santos
Vereador
João Ilânio Sampaio
Vereador
André Feitosa
Vereador
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Vereador
Pag.
6
Municipal de Finanças, solicitando que seja enviada a esta
casa Legislativa, no prazo de 10(dez) , a prestação de
contas do DAM – Documento de Arrecadação Municipal,
feita pela fiscal Dalma, no Mercado Público de Barbalha,
referente aos anos de 2018 e 2019, acompanhado de todos
os relatórios, o valor arrecadado, como também cópia de
todos os recibos, para conhecimento deste Parlamento.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Requerimento Nº 022/2020
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 020/2020
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério
Publico, encaminhando cópia da Lei Municipal
2.443/2019, dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos e Profissionais de Saúde disponíveis na
rede pública municipal de saúde e dá outras providências,
a fim de que a mesma possa ser cumprida, haja vista que
em alguns PSFs de Barbalha não estão disponibilizando
essa relação de profissionais, como também não está
disponível do site da Prefeitura a relação dos
medicamentos.
Segue em anexo, cópia da Lei
2.443/2019, para conhecimento de Vossa Excelência.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestutura e Obras com cópia ao
Prefeito, solicitando que seja feito, em caráter de urgência,
um serviço de manutenção no Parque da Cidade, João
Teixeira de Luna, com a realização de serviço de roço,
capinação, limpeza, retirada de lixo, de entulho e de
animais do local, haja vista que o mesmo encontra-se em
situação de completo abandono, prejudicado todos que
desenvolvem atividades no referido logradouro.
Segue em anexo, fotos para
conhecimento de Vossa Excelência.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
João Ilânio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 021/2020
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Requerimento Nº 023/2020
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério
Publico, encaminhando cópia da Lei Municipal
2.415/2019, que proíbe a afixação de cartazes em prédios
públicos e vias públicas e dá outras providências, a fim de
que a mesma possa ser cumprida, haja vista que estão
afixando cartazes nos prédios públicos, nas escolas e nas
árvores.
Solicita o nobre edil que seja
acionada a Secretaria Municipal responsável, que é a
Secretaria do Meio Ambiente, para que a mesma possa
tomar as medias cabíveis.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
7
Pag.
Vereador
Requerimento Nº 027/2020
Requerimento Nº 024/2020
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Educação, solicitando que seja executado o
projeto de reforma da Creche Francisco Xavier, localizada
no Sítio Santo Antônio, como também da Creche Pedro
Machado, localizada no Sítio Farias, haja vista que o
referido projeto já está pronto há ano e até o presente
momento nada de concreto foi realizado, prejudicando as
crianças do referido logradouro.
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício à Maria Helena
Silva Oliveira, técnica do SEBRAE, com votos de
parabéns por ter assumido a Gestão de Turismo na Região
do Cariri, oportunidade esta que solicito sua visita à
Secretaria de Turismo de Barbalha, viabilizando estudos e
elaboração de projetos para alavancar o Turismo da
cidade de Barbalha.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Francisco Wellton Vieira
Vereador
Guilherme Gregório
Vereador
Requerimento Nº 028/2020
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 025/2020
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja marcada Audiência Pública
para 18 de fevereiro de 2020, a qual ocorrerá nesta Casa
Legislativa, com o tema Festa do Pau da Bandeira de
Barbalha – Patrimonialização e Sustentabilidade. Na
oportunidade poderão ser debatidos assuntos relacionados
à Cultura, ao Carnaval e à Festa de Santo Antônio.
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário
de Turismo do Estado do Ceará solicitando a
previsão/data de lançamento do Projeto: “Rota Turística
do Cariri”.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Guilherme Gregório
Vereador
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
MAPA DAS VOTAÇÕES
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Obras solicitando a imediata ordem de
serviço para que a empresa Prourb faça a reposição de
luminárias nas regiões do Sítio Brejinho, Santana, Barro
Branco e Brejão.
ABSTENÇÃO
Senhor Presidente,
CONTRÁRIO
Requerimento Nº 026/2020
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 06/2020
Concede reajuste salarial na forma que indica e dá
outras providências
VEREADOR
Odair José de Matos
Vereador
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Carlos André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
12
02
01
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 06/2020
Concede reajuste salarial na forma que indica e dá
outras providências
VEREADOR
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2020
Institui e Regulamenta, na Câmara Municipal de
Barbalha-CE, o uso de sistema eletrônico para o
registro de presença, a votação e a inscrição de
oradores
durante
as
sessões
ordinárias e
extraordinárias, e dá outras providências.
VEREADOR
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Odair José de Matos
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
X
ABSTENÇÃO
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
8
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
9
Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
PROJETOS DE LEIS
HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 06/2020
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
Concede reajuste salarial na forma que indica e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, façosaber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Pisoprofissional ( salário base) dos profissionais do
magistério efetivos do Município, na forma prevista no art. 2º da
Lei Federal nº 11.738/2011, para formação em nível médio, na
modalidade normal, fica estabelecido no valor de R$ 2.886,24 (
dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos),
para uma jornada de trabalho de 40 horas/aulas
semanais,
conforme definido pelo Ministério da Educação, a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Art. 2º- Aos profissionais do magistério efetivos do Município,
com formação em nível superior, fica concedido reajuste
no
percentual de 12,84% ( doze virgula oitenta e quatro por cento)
sobre o salário base, a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 3º -Ficam os valores das tabelas de remuneração dos
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretário
João Ilânio Sampaio – PDT
profissionais do magistério, previstos no anexos I e II, da lei
municipal nº 2.330/2018, definidos e atualizados na forma dos
anexosI e II, desta Lei.
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão
à conta das dotações orçamentárias previstas na lei
orçamentária de 2020.
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José
Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel
de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos
Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
PRESIDENTE DO COCIN
PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco
de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir
Barros de Sousa – PTN
Art.5º -Esta lei entrará em vigorda data de sua publicação.
Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 05
de fevereiro de 2020.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
Constituição, Justiça e Legislação Participativa EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
MENSAGEM
Obras e Serviços Públicos
Ao Exmo. Senhor.
VereadorOdair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
2
Pag.
ANEXO I
MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
TABELA DE SALÁRIOS BASEDOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO ( 3º 4º
PEDAGÓGICO)
Senhor Presidente
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência
para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que concede reajuste salarialaos profissionais do magistério
efetivos deste Município.
A presente proposição resulta de acordo
realizado emassembleia do SINDICATO DOS SERVIDORES
CARGO/CLASSEREFERÊNCIA
20 HORAS
PROFESSOR I EP
R$ 1.443,12
E AUXILIAR
1
R$ 1.444,53
PEDAGÓGICO 2
R$ 1.506,04
3
R$ 1.581,26
4
R$ 1.660,33
R$ 1.743,33
5
6
R$ 1.854,54
40 HORAS
R$ 2.886,24
R$ 2.889,06
R$ 3.012,08
R$ 3.162,52
R$ 3.320,66
R$ 3.486,66
R$ 3.709,08
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARBALHA – SINDMUB, no
31 de fevereiro do corrente ano, no Salão Paroquial desta Cidade,
com a presença dos profissionais do magistério efetivos, onde
EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO - PISO A SER
OBSERVADO DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI
FEDERAL Nº 11.738/2008
ficou estabelecido a concessão do reajuste salarial linear de
ANEXO II
12,84% ( doze virgula oitenta e quatro por cento ) sobre o salário
base paraos profissionais do magistério com formação de em nível
superior, a partir de 1º de fevereiro de 2020, além da atualização
do piso para os profissionais do magistério com formação em nível
médio na modalidade normal, para o valor 2.886,24 ( dois mil
oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), a partir
de 1º de janeiro de 2020, conforme estabelecido pelo Ministério da
Educação.
Lembrando, que de acordo com lei federal nº
TABELA DE SALÁRIOS BASE DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO EFETIVOSDE NÍVEL SUPERIOR
CARGO/CLASSEREFERÊNCIA 20 HORAS
PROFESSOR II EP
R$ 1.740,61
SUPERVISOR 1
R$ 1.792,81
PEDAGÓGICO 2
R$ 1.882,47
E AUXILIAR PEDA
R$ 1.976,60
3
GÓGICO
4
R$ 2.075,43
R$ 2.154,97
5
R$ 2.300,26
6
40 HORAS
R$ 3.481,22
R$ 3.585,62
R$ 3.764,94
R$ 3.953,20
R$ 4.150,86
R$ 4.309,94
R$ 4.600,52
11.738/2008,em seu art. 2º, o piso nacional dos profissionais do
magistério é devido apenas para os profissionais de nível médio na
EP= ESTÁGIO PROBATÓRIO
modalidade normal ( 3º e 4º pedagógico).
PROJETO DE LEI Nº 07/2020.
Apesar de não ser obrigado legalmente a
reajustar os salários base dos profissionais do magistério quese
encontram em faixas salariais superiores ao valor do piso nacional
da categoria,
estamos propondo o reajuste salarial linear de
CRIA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA A EQUIPE
MULTIPROFISSIONAL DE ATENÇÃO DOMICILIAR
(EMAD), HABILITADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº
3.654/2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
12,84%, como forma de valorizar e dignificar a atuação destes
pelos
O PREFEITO MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Em razão da relevância da matéria e para que
Art. 1º. Fica criado na estrutura do
quadro de cargos da Secretaria Municipal de
Saúde, 01 (um) Cargo em Comissão de
Coordenador da Equipe Multiprofissional de
Atenção Domiciliar – EMAD.
profissionais, reajuste salarial este que restou aceito
profissionais do magistério e por sua representação sindical.
o reajuste salarialseja implantado em folha de pagamento ainda
este mês, solicito que seja o presente projeto de lei tramitado e
aprovado em REGIME ESPECIAL, de acordo com o Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Certo da pronta aprovação, aproveito a
oportunidade para saudara todos os Edis, cordialmente.
Barbalha/CE,05 de fevereiro de
2020.
Argemiro Sampaio Neto
Parágrafo Único. As atribuições do
cargo criado por força desta Lei, bem como a
respectiva remuneração, estão dispostas no Anexo
Único.
Art. 2º. O cargo criado por esta Lei
deixará de existir em caso de revogação da
Portaria nº 3.654, de 17 de dezembro de 2019, do
Ministério da Saúde, e consequente extinção do
programa governamental.
Art. 3º. As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão à conta da
Prefeito Municipal
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
dotação orçamentária específica da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, dia 06 de fevereiro de 2020.
Na certeza de que esse poder dará a
esta proposição, a indispensável acolhida, posto
tratar-se de matéria de relevante interesse social,
requer a Vossa apreciação e deliberação em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Aproveitamos a oportunidade para
renovar votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura
Municipal
Barbalha/CE, 06 de fevereiro de 2020.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
3
Pag.
de
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
CARGO
Coordenador
de EMAD
ATRIBUIÇÕES
Supervisionar e
coordenar os
serviços,
profissionais,
produção e tudo
mais que estiver
relacionado ao
cumprimento da
supramencionada
Portaria nº
3.654/2019, do
Ministério da
Saúde.
REMUNERAÇÃO
R$ 2.000,00
PROJETOJETO DE LEI Nº 08/2020
Autoriza a implantação de gestão disciplinar em Escola
Municipal, na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Barbalha, Estado do Ceará, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficaa administração municipal autorizada a implantar
gestão disciplinar nos moldes praticados pelas Escolas militares,
junto a Escola de Ensino Fundamental Senador Martiniano de
Alencar, neste Município.
Barbalha/CE, 06 de fevereiro de 2020.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem
nº
_____/2020
Barbalha/CE, 06 de fevereiro de 2020.
Art. 2º -Para fins de atendimento da finalidade prevista no art. 1º
desta Lei, fica a administração municipal autorizada a contratar
mediante licitação pessoa jurídica com atuação no ramo de
assessoria e consultoria que tenha nos seus quadros profissional
com formação militar.
§ único Na referida licitação poderão participar e serem
contratadas igualmente, pessoas físicas com formação de soldado
ou curso de formação de oficial das Forças Armadas ou Forças
Auxiliares.
Excelentíssimo Presidente
Odair José de Matos,
Art. 3º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, se for necessário.
Temos a honra de submeter à
elevada consideração de Vossa Excelência o
Projeto de Lei anexo, que “cria cargo em
comissão na estrutura da secretaria municipal de
saúde para a equipe multiprofissional de atenção
domiciliar (EMAD), habilitada através da
portaria nº 3.654/2019, do ministério da saúde”.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correram à
conta do orçamento municipal em vigor.
Conforme se depreende dos termos
da Portaria nº 3.654, de 17 de dezembro de 2019,
o Município de Barbalha foi contemplado com a
habilitação de equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes
Multiprofissionais de Apoio (EMAP), pelo que
restou estabelecido recurso do Bloco de Custeio
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC).
Desta forma, tal projeto visa criar a
coordenação da equipe Multiprofissional de
Atenção Domiciliar (EMAD) a fim supervisionar
os serviços, profissionais, produção e tudo mais
que estiver relacionado ao cumprimento da
supramencionada Portaria de credenciamento de
serviço.
Art.5º -Esta lei entrará em vigorda data de sua publicação.
Paço da prefeitura Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em 06
de fevereiro de 2020.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM
Ao Exmo. Senhor.
Vereador Odair José de Matos
MD Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE
Senhor Presidente
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência
para apreciação do plenário desta Casa Legislativa, Projeto de Lei
que autoriza a implantação de gestão disciplinar na Escola de
Ensino Fundamental Senador Martiniano de Alencar, neste
Município.
A gestão disciplinar é uma realidade hoje no
País, inclusive tendo o Município se habilitado perante o Governo
Federal para ser contemplado com uma Escola Cívico Militar,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
porém no Estado do Ceará somente foram beneficiados os
Municípios de Sobral e Maracanaú, notadamente por terem
população acima de 150 mil habitantes.
Nesta linha de pensamento, propomosa
implantação da gestão disciplinar nos moldes praticados pelas
Escolas militares, junto a Escola de Ensino Fundamental Senador
Martiniano de Alencar, na perspectiva de melhorarmos o ensino
aprendizagem na referida escola, proposição essa que já conta com
plena anuência dos professores e pais de alunos.
Em razão da relevância da matéria e da
necessidade de se implementar os efeitos da presente Lei o mais
breve possível, solicito a tramitação e aprovação desta matéria em
REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, de acordo com o
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Certo da pronta aprovação, aproveito a
oportunidade para saudar a todos os Edis, cordialmente.
Barbalha/CE, 06 de fevereiro de
2020.
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais,
em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de
14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de
06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e
pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha
e adota outras providências
RESOLVE:
Autorizar o vereador
abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de
assuntos de interesse da municipalidade, junto a Secretaria
de Desenvolvimento Agrário S.D.A. e CEASA, tendo em
vista que a atribuição não pode se desenvolver através de
outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade
de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta
da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barbalha.
NO
ME
CAR
GO
Anto
nio
Hami
lton
Ferre
ira
Lira
Vere
ador
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
01/2020
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 03/2020,
decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
4
Pag.
PERÍOD
O
DO
AFASTA
MENTO
04 e
05/02/2020
No.
DE
DIÁ
RIAS
VALO
R
UNIT
ÁRIO
VAL
OR
TOT
AL
02
600,00
1.20
0,00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
03 de Fevereiro de 2020
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020
-Odair José de Matos
Presidente
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator / Presidente
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 013/2020
Pelas conclusões:
Senhor Presidente,
Dorivan Amaro dos Santos
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado oficio a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizado
as alimentações para idosos e as fraldas para as pessoas
que necessitam, com a urgência que os casos requerem.
Vice-Presidente
João Ilânio Sampaio
Membro
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
PORTARIAS
PORTARIA No. 0302015/2020
Odair José de Matos
Vereador
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Requerimento Nº 014/2020
Odair José de Matos, Presidente da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Senhor Presidente,
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Pag.
5
Requerimento Nº 017/2020
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a poda das árvores no Bairro
Casas Populares, como também um serviço completo de
capinação e limpeza em todas as ruas do bairro
supracitado, a fim de beneficiar os moradores do referido
logradouro com o importante serviço.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Agricultura, solicitando explicações sobre o
não funcionamento do Matadouro Público do nosso
Município, haja vista que até o presente momento nada foi
resolvido em relação ao assunto, fator esse que vem
prejudicando os marchantes de Barbalha que estão tendo
grande prejuízo, precisando abater seus animais no
vizinho município de Juazeiro do Norte, ou
clandestinamente, prejudicando população.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Requerimento Nº 015/2020
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 018/2020
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Esporte e Juventude com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a pintura do piso da quadra de
esportes do Bairro Casas Populares, como também um
serviço de capinação, limpeza e a reposição de luminárias
queimadas na referida quadra, a fim de melhor viabilizar
o desenvolvimento da prática esportiva na referida
localidade.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestutura e Obras com cópia a Prefeito
Municipal, solicitando imediatas providências no sentido
de resolver o grave problema de alagamento na Rua P-01
da comunidade Mata dos Limas, sugerindo de seja feita a
drenagem, o alteamento da rua e do calçamento.
Solicita, ainda, que seja dada
continuidade às obras de calçamentos nas ruas da referida
localidade, como também na comunidade Mata dos
Dudas, especialmente na Rua São José que é uma das
mais antigas e encontra-se bastantes deteriorada,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Requerimento Nº 016/2020
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Educação, solicitando a conclusão da Escola
Marlene Grangeiro, localizada no Bairro do Rosário, em
nosso Município, a fim de que a mesma possa ser
colocada em funcionamento para atender a demanda do
bairro supracitado.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Requerimento Nº 019/2020
Senhor Presidente,
Os
Vereadores
abaixo
signatários, requerem de Vossa Excelência, na forma
regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Pollyana Callou,
CONVOCANDO-A a comparecer a esta Casa Legislativa,
na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 13 de
fevereiro do corrente ano, a partir das 17horas e 30
minutos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Cartão
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Mais Saúde, em nosso Município, e, a devolução das 03
(três) Agentes de Saúde ao Estado.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Moacir de Barros de
Sousa
Vereador
Francisco Wellton Vieira
Vereador
Dorivan Amaro dos
Santos
Vereador
João Ilânio Sampaio
Vereador
André Feitosa
Vereador
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Vereador
Pag.
6
Municipal de Finanças, solicitando que seja enviada a esta
casa Legislativa, no prazo de 10(dez) , a prestação de
contas do DAM – Documento de Arrecadação Municipal,
feita pela fiscal Dalma, no Mercado Público de Barbalha,
referente aos anos de 2018 e 2019, acompanhado de todos
os relatórios, o valor arrecadado, como também cópia de
todos os recibos, para conhecimento deste Parlamento.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Requerimento Nº 022/2020
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 020/2020
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério
Publico, encaminhando cópia da Lei Municipal
2.443/2019, dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos e Profissionais de Saúde disponíveis na
rede pública municipal de saúde e dá outras providências,
a fim de que a mesma possa ser cumprida, haja vista que
em alguns PSFs de Barbalha não estão disponibilizando
essa relação de profissionais, como também não está
disponível do site da Prefeitura a relação dos
medicamentos.
Segue em anexo, cópia da Lei
2.443/2019, para conhecimento de Vossa Excelência.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestutura e Obras com cópia ao
Prefeito, solicitando que seja feito, em caráter de urgência,
um serviço de manutenção no Parque da Cidade, João
Teixeira de Luna, com a realização de serviço de roço,
capinação, limpeza, retirada de lixo, de entulho e de
animais do local, haja vista que o mesmo encontra-se em
situação de completo abandono, prejudicado todos que
desenvolvem atividades no referido logradouro.
Segue em anexo, fotos para
conhecimento de Vossa Excelência.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
João Ilânio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 021/2020
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Requerimento Nº 023/2020
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Ministério
Publico, encaminhando cópia da Lei Municipal
2.415/2019, que proíbe a afixação de cartazes em prédios
públicos e vias públicas e dá outras providências, a fim de
que a mesma possa ser cumprida, haja vista que estão
afixando cartazes nos prédios públicos, nas escolas e nas
árvores.
Solicita o nobre edil que seja
acionada a Secretaria Municipal responsável, que é a
Secretaria do Meio Ambiente, para que a mesma possa
tomar as medias cabíveis.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
7
Pag.
Vereador
Requerimento Nº 027/2020
Requerimento Nº 024/2020
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Educação, solicitando que seja executado o
projeto de reforma da Creche Francisco Xavier, localizada
no Sítio Santo Antônio, como também da Creche Pedro
Machado, localizada no Sítio Farias, haja vista que o
referido projeto já está pronto há ano e até o presente
momento nada de concreto foi realizado, prejudicando as
crianças do referido logradouro.
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício à Maria Helena
Silva Oliveira, técnica do SEBRAE, com votos de
parabéns por ter assumido a Gestão de Turismo na Região
do Cariri, oportunidade esta que solicito sua visita à
Secretaria de Turismo de Barbalha, viabilizando estudos e
elaboração de projetos para alavancar o Turismo da
cidade de Barbalha.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Francisco Wellton Vieira
Vereador
Guilherme Gregório
Vereador
Requerimento Nº 028/2020
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 025/2020
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja marcada Audiência Pública
para 18 de fevereiro de 2020, a qual ocorrerá nesta Casa
Legislativa, com o tema Festa do Pau da Bandeira de
Barbalha – Patrimonialização e Sustentabilidade. Na
oportunidade poderão ser debatidos assuntos relacionados
à Cultura, ao Carnaval e à Festa de Santo Antônio.
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício ao Secretário
de Turismo do Estado do Ceará solicitando a
previsão/data de lançamento do Projeto: “Rota Turística
do Cariri”.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Guilherme Gregório
Vereador
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
MAPA DAS VOTAÇÕES
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
07 de fevereiro de 2020.
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício à Secretaria de
Infraestrutura e Obras solicitando a imediata ordem de
serviço para que a empresa Prourb faça a reposição de
luminárias nas regiões do Sítio Brejinho, Santana, Barro
Branco e Brejão.
ABSTENÇÃO
Senhor Presidente,
CONTRÁRIO
Requerimento Nº 026/2020
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO-REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 06/2020
Concede reajuste salarial na forma que indica e dá
outras providências
VEREADOR
Odair José de Matos
Vereador
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Carlos André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
12
02
01
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 06/2020
Concede reajuste salarial na forma que indica e dá
outras providências
VEREADOR
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2020
Institui e Regulamenta, na Câmara Municipal de
Barbalha-CE, o uso de sistema eletrônico para o
registro de presença, a votação e a inscrição de
oradores
durante
as
sessões
ordinárias e
extraordinárias, e dá outras providências.
VEREADOR
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Odair José de Matos
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
X
ABSTENÇÃO
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
8
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 10 de Fevereiro de 2020. Ano X, No. 642 - CADERNO 01/01
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Guilherme Cardoso
Teixeira
X
TOTAL
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
9