Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA PARECERES DAS COMISSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água por estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise de outros processos semelhantes. Trazemos essa discussão ao Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido. COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 13/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução 05/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 02/2018 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 14/2018 EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução 06/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2018 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão ATAS DAS SESSÕES Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos) do dia 18 (dezoito) de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Odair José de Matos, para fazer a oração da tarde. Material de Expediente: Ata da 61ª Sessão Ordinária. Requerimento de Nº 379/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a climatização das escolas públicas do nosso Município, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto aos alunos e profissionais da educação, haja vista que a maior parte do ano, em nossa região, é sempre de sol forte e muito calor, aonde, na maioria das vezes, alguns alunos chegam até a passar mal, em virtude de tanta quentura nas salas de aula. Requerimento de Nº 380/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a construção de um Ginásio coberto na EEF Sebastião Santiago da Paz, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento das atividades esportivas e educacionais na referida unidade de ensino. Requerimento de Nº 381/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Vicente José dos Santos, como também a sua filha Antônia Edna dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus aniversários natalícios, comemorado nos dias 10 e 11 de outubro, respectivamente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. No ensejo enviamos as nossas mais sinceras congratulações e votos de muitas felicidades. Requerimento de Nº 382/2018 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja colocado o letreiro com o nome do Senhor José Rosendo Leite no PSF do Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, haja vista que foi realizada a reforma no referido prédio e não foi colocada novamente a sua denominação. Requerimento de Nº 383/2018 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando um ponto de apoio para a Vila Padre Cícero, no Sítio Mata dos Araçás para viabilizar o atendimento médico aos moradores da referida localidade, haja vista que essa localidade fica distante tanto do PSF do Sítio Barro Vermelho, como também da comunidade Mata dos 2 Pag. Limas, onde são disponibilizados os atendimentos de saúde de que necessitam. Requerimento de Nº 384/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a cobrança da taxa de iluminação publica na zona rural de Barbalha, haja vista que os moradores estão sendo obrigados a pagarem a referida iluminação sem usufruir do referido serviço. Solicita ainda, que seja verificada a cobrança da ENEL, a qual emite as contas de energia de dois em dois meses, causando prejuízo aos moradores do nosso Município, especialmente os residentes na zona rural. Requerimento de Nº 385/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de canaletas de esgotamento na Avenida Santo Expedito, no Bairro Malvinas, haja vista o grande número de problemas de saúde causados aos residentes da referida via, especialmente crianças e idosos, em virtude das águas servidas espalhadas na rua exalando grande fedentina. Requerimento de Nº 386/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um parecer em relação ao prédio do Bairro Casas Populares, onde funcionava uma unidade do CRAS, haja vista que o mesmo encontra-se, atualmente, em total abandono, sem nenhum cuidado, com as portas abertas, sugestivo de ponto de encontro para usuários de drogas, como também sendo utilizado para práticas sexuais. Segue em anexo fotos do local. Requerimento de Nº 387/2018 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando, no prazo de 05 (cinco) dias, que sejam enviados a esta Casa Legislativa, os extratos bancários da conta específica onde são movimentados os recursos oriundos da taxa de iluminação pública do nosso município, mais precisamente referentes aos últimos 05 (cinco) meses, maio, junho, julho, agosto e setembro do corrente ano, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 388/2018 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício a ENEL, solicitando que seja enviada a esta casa Legislativa o número de residências que são cobradas a taxa de iluminação pública, em nosso Município, discriminando as faixa de consumo, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 389/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Sr. Antônio Tiálamo da Silva Souza, proprietário da Empresa LLS Construções e Serviços LTDA, responsável pelo abastecimento de água na zona rural do Município de Barbalha, solicitando que seja disponibilizada uma caixa d’água de 10.000 (dez mil) litros, como também 500 (quinhentos) metros de mangueira de uma polegada, a fim de atender um grupo de famílias na comunidade do Taquari II, que vem sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 390/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a PROURBI, solicitando a reposição de luminárias na Rua Raimundo Garcia Sampaio, no Parque Bulandeira, em nosso Município, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importante beneficio. Os requerimentos foram discutidos e todos aprovados. Ordem do dia: Não houve discussão de Projetos. Palavra Facultada: Ofício 1910019/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, sugere a Argemiro Sampaio que seja implementado o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Nº 2278/2017, em anexo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910020/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, sugere ao Secretário de Educação do município que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 seja implementado o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Nº 2278/2017, em anexo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando Empresa Maciel Construções e Terraplanagens LTDA que seja sinalizado a CE-060, no trecho compreendido entre as cidades de Missão Velha e Barbalha, haja vista que devido à obra de duplicação da rodovia supracitada não existe nenhuma sinalização e já foram registrados diversos acidentes devido a essa problemática. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910022/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Empresa Prourbi que seja realizada a reposição de luminárias do Tipo “led” nas Ruas T-07 e T-08 na Avenida Luís Gonzaga, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910023/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Roberto Wagner, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Judiaí, próximo ao Nº 217, no Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910024/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Empresa Prourbi que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Judiaí, próximo ao Nº 217, no Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns a Paulo Madeiro pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910026/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns a todos os médicos do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910027/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos os profissionais da área de Medicina do Hospital Santo Antônio. Ofício 1910028/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos os profissionais da área de Medicina do Hospital do Coração do Cariri. Ofício 1910029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos os profissionais da área de Medicina do Hospital do Coração do Cariri. Ofício 1910030/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de 3 Pag. Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos os profissionais da área de Medicina do Hospital Santo Antônio. Ofício 1910031/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns a José Marcondes Grangeiro Sampaio pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico, dando ênfase aos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910032/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico a Napoleão Tavares Neves, dando ênfase aos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910033/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Roberto Wagner a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, sito a Rua Sete de Setembro Nº 77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910034/2018, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Cícero Santos a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, sito na Rua Sete de Setembro Nº 77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910035/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Efigênia Garcia a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, Sito na Rua Sete de Setembro Nº 77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. em mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910036/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Argemiro Sampaio a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, sito na Rua Sete de Setembro Nº77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910037/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Representante do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, sito na Rua Sete de Setembro Nº 77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910038/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro José da Silva, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1910039/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Vicente, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1910040/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns a George pelo dia 18 de outubro- Dia do Pintor, dia este que marca a importância desta classe profissional. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910041/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns a Duda pelo dia 18 de outubro- Dia do Pintor, dia este que marca a importância desta classe profissional. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910042/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns Ao Prefeito Municipal pela assinatura do contrato de serviço da Usina de reciclagem e produção de combustível. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910043/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Moacir de Barros de Sousa e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Souza, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1910044/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando ao Secretário Municipal de Educação que seja realizada uma reforma na Escola Pedro Machado, no Sítio Farias, em nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h02min (Vinte e uma horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h08min (dezoito horas e oito minutos) do dia 22(vinte e dois) de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do 4 Pag. Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Odair José de Matos, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº 08/18/UMBSA30/SNS da CAGECE, em resposta ao ofício 0510009/2018, informando que o recadastramento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida foi realizado no período de 10 a 25 de setembro, onde na ocasião foram cadastradas 410 famílias das 600 existentes, sendo que as demais foram encontradas fechadas ou desocupadas. Leitura do Projeto de Lei Nº 62/2018 que dispõe sobre cobranças por estimativas das concessionárias fornecedoras de água e luz e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 63/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 14/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 03/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido pelos vereadores e foram realizadas emendas do Vereador Presidente Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, são Elas: Emenda Modificativa Nº 01/2018, Modifique a redação do artigo 7º. “caput” do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art.7º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais Normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, através de decreto, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares: Justificativa da Emenda: Tal modificação faz-se necessário em virtude da redação do Projeto de Lei nº 61/2018, autorizar apenas o Chefe do Poder Executivo Municipal, e não mencionar o Poder Legislativo Municipal, e, caso seja aprovado como está a redação inicial, fere os preceitos legais, além de ficar o Poder Legislativo impossibilitado de suplementar suas dotações, caso seja necessário, até mesmo para pagamento das folhas dos vereadores e funcionários. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal; Emenda Modificativa Nº 02/2018 Modifique a redação do inciso II do Artigo 7º., do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: II. A qualquer época do exercício até o limite de quarenta por cento de seu valor total, coma finalidade de reforçar as dotações www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º., do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964; Justificativa da Emenda: Tendo em vista que os orçamentos tem que ser elaborado dentro dos parâmetros legais, não sendo permitido orçamentos superestimados por parte dos órgãos fiscalizadores, e, levando-se em conta que a previsão orçamentária do município de Barbalha para o exercício financeiro de 2019, estima a despesa em R$196.249.966,00 ( Cento e noventa e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais), e 40% deste valor representa R$ 78.499.986,40 ( setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a quantia é suficiente para o município trabalhar com folga, pois dificilmente utilizará todo este valor durante exercício vindouro. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal; Emenda Aditiva Nº 01/2018 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 10º., do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 10º. – (...) Parágrafo Único- O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, deverá fazer através de lei específica, dando ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município. Justificativa da Emenda: O Poder Legislativo Municipal, como órgão Fiscalizador das finanças públicas do município, tem a obrigação de tomar conhecimento da capacidade de endividamento do município, antes que seja realizada qualquer operação de crédito para que não seja afetado o funcionamento da máquina administrativa. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal. Após a discussão das emendas elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2018 e 02/2018 e Aditiva 01/2018 foram aprovadas com oito votos favoráveis e seis votos contrários. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 61/2018 em votação, o qual foi aprovado em primeiro Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2019. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h26min (dezoito horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 64ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h09min (dezoito horas e nove minutos) do dia 25(vinte e dois) de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do 5 Pag. Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Odair José de Matos, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura das 62ª e 63ª Atas das Sessões Ordinárias. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 63/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 14/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 03/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido pelos vereadores e foram realizadas emendas do Vereador Presidente Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, são Elas: Emenda Modificativa Nº 01/2018, Modifique a redação do artigo 7º. “caput” do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art.7º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais Normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, através de decreto, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares: Justificativa da Emenda: Tal modificação faz-se necessário em virtude da redação do Projeto de Lei nº 61/2018, autorizar apenas o Chefe do Poder Executivo Municipal, e não mencionar o Poder Legislativo Municipal, e, caso seja aprovado como está a redação inicial, fere os preceitos legais, além de ficar o Poder Legislativo impossibilitado de suplementar suas dotações, caso seja necessário, até mesmo para pagamento das folhas dos vereadores e funcionários. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal; Emenda Modificativa Nº 02/2018 Modifique a redação do inciso II do Artigo 7º., do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: II. A qualquer época do exercício até o limite de quarenta por cento de seu valor total, coma finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º., do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964; Justificativa da Emenda: Tendo em vista que os orçamentos tem que ser elaborado dentro dos parâmetros legais, não sendo permitido orçamentos superestimados por parte dos órgãos fiscalizadores, e, levando-se em conta que a previsão orçamentária do município de Barbalha para o exercício financeiro de 2019, estima a despesa em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 R$196.249.966,00 ( Cento e noventa e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais), e 40% deste valor representa R$ 78.499.986,40 ( setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a quantia é suficiente para o município trabalhar com folga, pois dificilmente utilizará todo este valor durante exercício vindouro. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal; Emenda Aditiva Nº 01/2018 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 10º., do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 10º. – (...) Parágrafo Único- O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, deverá fazer através de lei específica, dando ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município. Justificativa da Emenda: O Poder Legislativo Municipal, como órgão Fiscalizador das finanças públicas do município, tem a obrigação de tomar conhecimento da capacidade de endividamento do município, antes que seja realizada qualquer operação de crédito para que não seja afetado o funcionamento da máquina administrativa. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal. Após a discussão das emendas, elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2018 e 02/2018 e Aditiva 01/2018 foram aprovadas com oito votos favoráveis e seis votos contrários, em segundo turno. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 61/2018 em votação, o qual foi aprovado em segundo Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2019. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h20min (dezoito horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h09min (dezoito horas e nove minutos) do dia 01(primeiro) de novembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos 6 Pag. termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura da 64ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 593/2018 da Fundação Nacional da Saúde, comunicando a celebração do Convênio Nº 1481/2017, entre a FUNASA e o Município de Barbalha para a “implantação de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas”. Leitura do Projeto de Resolução Nº 17/2018 que confere Título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 63/2018 que dispõe sobre a alteração do anexo II, da Lei Municipal Nº 2.324/2018 e criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, criando, modificando e extinguindo cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo; e autoriza o Poder Legislativo a realizar concurso público para contratação de profissionais para os cargos de provimento em caráter efetivo de que trata esta Lei, na forma que indica e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora. Leitura do Projeto de Lei Nº 65/2018 que altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e adota outras providências, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Requerimento de Nº 391/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando a adoção das medidas cabíveis para a suspensão/embargo da obra da 3ª etapa do Mercado Público, local onde serão alocados os ambulantes, por não estar sendo executada nos termos acordados no TAC celebrado entre o Município de Barbalha e a 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, até que sejam atendidas as especificações técnicas aceitas pelo Município no referido TAC. Ressalte-se que o piso deveria ser industrial e não placas de cimento, bem como pelo fato da coberta que está sendo colocado não ser de estrutura metálica, e sim uma estrutura plástica, translúcida e de coloração azul. Seguem, em anexo, fotografias que demonstram os fatos ora alegados. O objetivo deste requerimento é evitar a malversação do dinheiro público haja vista já existir Processo de Execução do Termo de Ajustamento de Conduta sob o n.º 15853-82.2017.8.06.0043 tramitando na 3º Vara da Comarca de Barbalha, devendo a Municipalidade executar a obra nos termos pactuados. Requerimento de Nº 392/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento da Rua José Rodrigues de Oliveira, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o acesso a referida via, para atender os moradores da rua supracitada com o importante serviço, haja vista que esta faz parte da rota do ônibus escolar do Município. Informamos, ainda, que com a instalação do Balneário na artéria acima mencionada, houve um grande aumento no fluxo de veículos no local, em virtude de atrair inúmeros visitantes, fator esse que vem alavancando o turismo na comunidade, contribuindo para a geração de emprego e renda, necessitando, assim, do importante benefício. Requerimento de Nº 393/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, mais precisamente ao lado da Capela de Nossa Senhora da Saúde, padroeira da referida localidade. Vale salientar que a citada www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 comunidade já dispõe do local apropriado para a construção da mesma. Requerimento de Nº 394/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a cobertura da quadra de esportes da Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, no Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento das atividades esportivas e educacionais na referida unidade de ensino. Requerimento de Nº 395/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, que seja feita uma restauração na quadra de esportes da Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, no Sítio Barro Vermelho, com a realização de pintura, conserto das telas e grades, entre outros serviços, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento das atividades esportivas na referida unidade de ensino. Requerimento de Nº 396/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas nas ruas do Distrito do Caldas, principalmente nas Rua Daniel Cordeiro das Neves, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante beneficio. Requerimento de Nº 397/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ura em todas as lombadas do nosso município, a fim de proporcionar melhor visibilidade aos motoristas, evitando assim, danos a estrutura física dos veículos como também a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 398/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento das ruas T-16 e T-17, na Vila Santa Terezinha, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 399/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Gabinete da Primeira Dama do Estado, solicitando a volta do Programa Cartão Mais Infância, em nosso Município, programa este que beneficia famílias em situação de extrema pobreza, onde é concedido um valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) às famílias que têm crianças de 0 a 6 anos de idade e inclusas no Cadastro Único e Programas Sociais do Governo Federal, haja vista a grande necessidade desse importante benefício para o Município de Barbalha. Requerimento de Nº 400/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa o último resultado da Avaliação Escolar de Barbalha – AMAE, criado pela Lei Municipal Nº 2.278/2017, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 401/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a construção de duas lombadas na estrada que liga o Sítio Piquet ao Sítio Pelo Sinal, em nosso Município, mais precisamente nas proximidades do Campo Socyet como também do Bar do Sr. Afonso, haja vista a alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. Todos os Requerimentos foram aprovados, colocaram em votação o Requerimento de Nº 391/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que foi aprovado com oito votos favoráveis e quatro votos contrários, estando ausente os vereadores Antônio Correia do Nascimento e Antônio Sampaio. Ordem do Dia: O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitou questão de ordem ao Presidente Everton Siqueira, e sugeriu que fosse colocado em pauta para apreciação do plenário o Projeto de Lei Nº 62/2018 que dispõe sobre as cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz e dá outras providências de autoria do vereador 7 Pag. supracitado. O presidente solicitou que a Comissão de Justiça e Legislação Participativa e a Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor emitissem o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2018. A Comissão de Justiça e Legislação Participativa e a Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor emitiram os Pareceres verbais favoráveis a tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2018. O projeto foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. O vereador João Ilânio e Rildo Teles apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei em discussão. Emenda Verbal Modificativa No. 001/2018 ao Projeto de Lei No. 62/2018. Art. 1º - Altera a redação do art. 1º, parágrafo único que passa a apresentar a seguinte redação: Parágrafo Único: Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos, como também qualquer consumidor dos serviços de água e energia elétrica no município de Barbalha-Ce. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha- 01 de novembro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles- Vereador/ João Ilânio Sampaio-Vereador. O Projeto de Lei 62/2018 foi aprovado com a Emenda com 13 votos favoráveis e um vereador ausente: Dorivan Amaro dos Santos. Palavra Facultada: Ofício 0511021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar LimaCapitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Porcina Teodoro, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0511022/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Pinheiro, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0511023/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Dona Isaura, no Sítio Santa Cruz pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Ofício 0511024/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de agradecimento ao senhor João de Tôca pelo excelente mutirão da limpeza que foi realizado na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Ofício 0511025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de agradecimento ao senhor Giovani pelo excelente mutirão da limpeza que foi realizado na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Ofício 0511026/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de agradecimento ao senhor Tim pelo excelente mutirão da limpeza que foi realizado na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Ofício 0511027/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 Santos, informando a Senhora Efigênia Garcia que segundo denúncias existe um gato de energia no Prédio do CREAS, em nosso município. O edil solicita que a vossa Excelência possa averiguar se está denúncia tem procedimento. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício 0511028/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Menor João Miguel, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0511029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada a limpeza do Canal Riacho Seco, no Bairro Bela Vista, em nosso município, haja vista que se aproxima a quadra invernosa. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0511030/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampai, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Cruz, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0511031/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando Votos de agradecimento a Camilo Santana pelo recapeamento da camada asfáltica realizada na avenida José Bernardino, na CE-060, em nosso município. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h32min (vinte e uma horas e trinta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h07min (dezoito horas e sete minutos) do dia 05(cinco) de novembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento 8 Pag. Interno, declarou aberta a sessão, convidando a vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura da 65ª Ata da Sessão Ordinária. Requerimento de Nº 402/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando que seja feita uma operação tapa buraco no asfalto da Avenida João Evangelista Sampaio, via que dá acesso do Posto Sagrado Coração de Jesus, na CE 060, até o Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos no local, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na artéria supracitada. Requerimento de Nº 403/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito um projeto de paisagismo, a fim de que possa ser arborizado e realizado um serviço de jardinagem na Escola São Sebastião, no Sítio Macaúba, como também no ponto de parada dos transportes alternativos da referida comunidade, haja vista que nos locais supracitados não há nenhuma vegetação, fator este que aumenta ainda mais a intensidade do calor, prejudicando os moradores da citada localidade. Requerimento de Nº 404/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Sr. Antônio Tiálamo da Silva Souza, Diretor da Empresa Responsável pelo Abastecimento de água no Município e Barbalha, solicitando que seja disponibilizada uma caixa d’água de 10.000 (dez mil) litros e 500 (quinhentos) metros de mangueira de uma polegada para atender um grupo de famílias na comunidade do Sítio Barro Branco, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Requerimento de Nº 405/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia a PROURBI e ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de novas luminárias, nos postes que dispõem de boa estrutura para receber o benefício, em toda a extensão da estrada que cruza a comunidade do Barro Branco, no Distrito de Arajara, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 406/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando, a través do Programa Sinalize, o asfaltamento da Avenida Santo Expedito no Bairro Malvinas, como também da Avenida da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício, melhorando o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Ordem do Dia: Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Não houve discussão de Projetos. Palavra Facultada: Ofício 0611009/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de Agradecimento a toda equipe do RAIO pelo excelente encontro realizado pelos profissionais do Batalhão do RAIO na comunidade do Bairro Malvinas, em nosso município. Valendo-nos do ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0611010/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando que seja realizada a poda das árvores da Rua T-06, na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611011/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Francisco de Assis Sampaio, presidente da UNIMED, pela excelente Ação Social de Medicina Preventiva realizada na Escola Brasil, no Sítio Cabeceiras, em nosso município. Os edis solicitam que esse trabalho de ação social possa abranger várias outras áreas do nosso município. No ensejo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos que compõem o quadro da Empresa UNIMED. Ofício 0611012/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa e subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Gardênia Marques pela excelente Ação Social de Medicina Preventiva realizada na Escola Brasil, no Sítio Cabeceiras, em nosso município. Os edis solicitam que esse trabalho de ação social possa abranger várias outras áreas do nosso município. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos que compõem o quadro da Empresa UNIMED. Ofício 0611013/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Aline Sampaio pela excelente Ação Social de Medicina Preventiva realizada na Escola Brasil, no Sítio Cabeceiras, em nosso município. Os edis solicitam que esse trabalho de ação social possa abranger várias outras áreas do nosso município. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos que compõem o quadro da Empresa UNIMED. Ofício 0611014/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a todos os Profissionais da Escola Brasil, pela excelente Ação Social de Medicina Preventiva realizada na Escola Brasil, no Sítio Cabeceiras, em nosso município em parceria com a Empresa UNIMED. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos que compõem o quadro da referida escola. Ofício 0611015/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio do Serrote, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0611016/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, solicitando a Empresa PROURBI que seja realizada a reposição de luminárias em toda extensão do Sítio Mata dos Limas e no Barro Vermelho, mais precisamente próximo a Escola CERU. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611017/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Leoneide Lopes, responsável pelo abastecimento de água do município que seja solucionado o problema da falta de água da Rua P-04, no Sítio Mata dos Limas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611018/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a João Bosco de Lima, que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis, informações sobre a possível previsão de reabertura do Matadouro Público de nosso município, haja vista que o mesmo, encontra-se fechado a mais de um ano e oito meses e os marchantes continuam abatendo os animais na cidade de Juazeiro do Norte, tornando assim a carne mais cara ao consumidor do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611019/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, a João Bosco de Sá Cavalcante, pela passagem do seu aniversário natalício comemorado 9 Pag. recentemente ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício 0611020/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Alzenir, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0611021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Zuíla Gondim, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0611022/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Rober

• Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03

Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 HISTÓRIA PARECERES DAS COMISSÕES O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água por estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise de outros processos semelhantes. Trazemos essa discussão ao Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido. COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 13/2018 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução 05/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2018 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 02/2018 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 05 de fevereiro de 2018 ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 01/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 14/2018 EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução 06/2018 de autoria do Legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de maio de 2018 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 João Ilânio Sampaio Marcus José Alencar Lima-Capitão ATAS DAS SESSÕES Ata da 62ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h25min (dezoito horas e vinte e cinco minutos) do dia 18 (dezoito) de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Odair José de Matos, para fazer a oração da tarde. Material de Expediente: Ata da 61ª Sessão Ordinária. Requerimento de Nº 379/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a climatização das escolas públicas do nosso Município, a fim de proporcionar maior comodidade e conforto aos alunos e profissionais da educação, haja vista que a maior parte do ano, em nossa região, é sempre de sol forte e muito calor, aonde, na maioria das vezes, alguns alunos chegam até a passar mal, em virtude de tanta quentura nas salas de aula. Requerimento de Nº 380/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a construção de um Ginásio coberto na EEF Sebastião Santiago da Paz, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento das atividades esportivas e educacionais na referida unidade de ensino. Requerimento de Nº 381/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Sr. Vicente José dos Santos, como também a sua filha Antônia Edna dos Santos, registrando votos de parabéns pela passagem dos seus aniversários natalícios, comemorado nos dias 10 e 11 de outubro, respectivamente, ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. No ensejo enviamos as nossas mais sinceras congratulações e votos de muitas felicidades. Requerimento de Nº 382/2018 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja colocado o letreiro com o nome do Senhor José Rosendo Leite no PSF do Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, haja vista que foi realizada a reforma no referido prédio e não foi colocada novamente a sua denominação. Requerimento de Nº 383/2018 de autoria do vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando um ponto de apoio para a Vila Padre Cícero, no Sítio Mata dos Araçás para viabilizar o atendimento médico aos moradores da referida localidade, haja vista que essa localidade fica distante tanto do PSF do Sítio Barro Vermelho, como também da comunidade Mata dos 2 Pag. Limas, onde são disponibilizados os atendimentos de saúde de que necessitam. Requerimento de Nº 384/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando que sejam tomadas as devidas providências em relação a cobrança da taxa de iluminação publica na zona rural de Barbalha, haja vista que os moradores estão sendo obrigados a pagarem a referida iluminação sem usufruir do referido serviço. Solicita ainda, que seja verificada a cobrança da ENEL, a qual emite as contas de energia de dois em dois meses, causando prejuízo aos moradores do nosso Município, especialmente os residentes na zona rural. Requerimento de Nº 385/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de canaletas de esgotamento na Avenida Santo Expedito, no Bairro Malvinas, haja vista o grande número de problemas de saúde causados aos residentes da referida via, especialmente crianças e idosos, em virtude das águas servidas espalhadas na rua exalando grande fedentina. Requerimento de Nº 386/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um parecer em relação ao prédio do Bairro Casas Populares, onde funcionava uma unidade do CRAS, haja vista que o mesmo encontra-se, atualmente, em total abandono, sem nenhum cuidado, com as portas abertas, sugestivo de ponto de encontro para usuários de drogas, como também sendo utilizado para práticas sexuais. Segue em anexo fotos do local. Requerimento de Nº 387/2018 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Finanças, solicitando, no prazo de 05 (cinco) dias, que sejam enviados a esta Casa Legislativa, os extratos bancários da conta específica onde são movimentados os recursos oriundos da taxa de iluminação pública do nosso município, mais precisamente referentes aos últimos 05 (cinco) meses, maio, junho, julho, agosto e setembro do corrente ano, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 388/2018 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício a ENEL, solicitando que seja enviada a esta casa Legislativa o número de residências que são cobradas a taxa de iluminação pública, em nosso Município, discriminando as faixa de consumo, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 389/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Sr. Antônio Tiálamo da Silva Souza, proprietário da Empresa LLS Construções e Serviços LTDA, responsável pelo abastecimento de água na zona rural do Município de Barbalha, solicitando que seja disponibilizada uma caixa d’água de 10.000 (dez mil) litros, como também 500 (quinhentos) metros de mangueira de uma polegada, a fim de atender um grupo de famílias na comunidade do Taquari II, que vem sofrendo com a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº 390/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a PROURBI, solicitando a reposição de luminárias na Rua Raimundo Garcia Sampaio, no Parque Bulandeira, em nosso Município, a fim de atender os moradores da referida artéria com o importante beneficio. Os requerimentos foram discutidos e todos aprovados. Ordem do dia: Não houve discussão de Projetos. Palavra Facultada: Ofício 1910019/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, sugere a Argemiro Sampaio que seja implementado o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Nº 2278/2017, em anexo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910020/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, sugere ao Secretário de Educação do município que www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 seja implementado o artigo 8º, parágrafo único, da Lei Nº 2278/2017, em anexo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos, solicitando Empresa Maciel Construções e Terraplanagens LTDA que seja sinalizado a CE-060, no trecho compreendido entre as cidades de Missão Velha e Barbalha, haja vista que devido à obra de duplicação da rodovia supracitada não existe nenhuma sinalização e já foram registrados diversos acidentes devido a essa problemática. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910022/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando a Empresa Prourbi que seja realizada a reposição de luminárias do Tipo “led” nas Ruas T-07 e T-08 na Avenida Luís Gonzaga, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910023/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Roberto Wagner, Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Judiaí, próximo ao Nº 217, no Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910024/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Empresa Prourbi que seja realizada a reposição de luminárias na Rua Judiaí, próximo ao Nº 217, no Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 1910025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns a Paulo Madeiro pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910026/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns a todos os médicos do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910027/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos os profissionais da área de Medicina do Hospital Santo Antônio. Ofício 1910028/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos os profissionais da área de Medicina do Hospital do Coração do Cariri. Ofício 1910029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos os profissionais da área de Medicina do Hospital do Coração do Cariri. Ofício 1910030/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de 3 Pag. Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos os profissionais da área de Medicina do Hospital Santo Antônio. Ofício 1910031/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns a José Marcondes Grangeiro Sampaio pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico, dando ênfase aos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910032/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns pela passagem do dia 18 de outubro- Dia do Médico a Napoleão Tavares Neves, dando ênfase aos relevantes serviços prestados aos nossos munícipes. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910033/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Roberto Wagner a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, sito a Rua Sete de Setembro Nº 77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910034/2018, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Cícero Santos a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, sito na Rua Sete de Setembro Nº 77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910035/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Efigênia Garcia a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, Sito na Rua Sete de Setembro Nº 77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. em mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910036/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Argemiro Sampaio a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, sito na Rua Sete de Setembro Nº77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910037/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, convidando Representante do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a se fazer presente a esta Egrégia Casa de Leis, sito na Rua Sete de Setembro Nº 77, no dia 23 de outubro, às 09 horas, para debater com os nobres edis sobre o Censo Demográfico do Município no ano de 2018. Sem mais para o momento, e na certeza de contar com vossa presença, antecipadamente agradecemos, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910038/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Pedro José da Silva, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1910039/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Vicente, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1910040/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns a George pelo dia 18 de outubro- Dia do Pintor, dia este que marca a importância desta classe profissional. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910041/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns a Duda pelo dia 18 de outubro- Dia do Pintor, dia este que marca a importância desta classe profissional. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910042/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de parabéns Ao Prefeito Municipal pela assinatura do contrato de serviço da Usina de reciclagem e produção de combustível. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 1910043/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Moacir de Barros de Sousa e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Carlos Souza, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 1910044/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando ao Secretário Municipal de Educação que seja realizada uma reforma na Escola Pedro Machado, no Sítio Farias, em nosso município. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h02min (Vinte e uma horas e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 63ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h08min (dezoito horas e oito minutos) do dia 22(vinte e dois) de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do 4 Pag. Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Odair José de Matos, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº 08/18/UMBSA30/SNS da CAGECE, em resposta ao ofício 0510009/2018, informando que o recadastramento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida foi realizado no período de 10 a 25 de setembro, onde na ocasião foram cadastradas 410 famílias das 600 existentes, sendo que as demais foram encontradas fechadas ou desocupadas. Leitura do Projeto de Lei Nº 62/2018 que dispõe sobre cobranças por estimativas das concessionárias fornecedoras de água e luz e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 63/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 14/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 03/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido pelos vereadores e foram realizadas emendas do Vereador Presidente Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, são Elas: Emenda Modificativa Nº 01/2018, Modifique a redação do artigo 7º. “caput” do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art.7º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais Normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, através de decreto, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares: Justificativa da Emenda: Tal modificação faz-se necessário em virtude da redação do Projeto de Lei nº 61/2018, autorizar apenas o Chefe do Poder Executivo Municipal, e não mencionar o Poder Legislativo Municipal, e, caso seja aprovado como está a redação inicial, fere os preceitos legais, além de ficar o Poder Legislativo impossibilitado de suplementar suas dotações, caso seja necessário, até mesmo para pagamento das folhas dos vereadores e funcionários. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal; Emenda Modificativa Nº 02/2018 Modifique a redação do inciso II do Artigo 7º., do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: II. A qualquer época do exercício até o limite de quarenta por cento de seu valor total, coma finalidade de reforçar as dotações www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º., do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964; Justificativa da Emenda: Tendo em vista que os orçamentos tem que ser elaborado dentro dos parâmetros legais, não sendo permitido orçamentos superestimados por parte dos órgãos fiscalizadores, e, levando-se em conta que a previsão orçamentária do município de Barbalha para o exercício financeiro de 2019, estima a despesa em R$196.249.966,00 ( Cento e noventa e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais), e 40% deste valor representa R$ 78.499.986,40 ( setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a quantia é suficiente para o município trabalhar com folga, pois dificilmente utilizará todo este valor durante exercício vindouro. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal; Emenda Aditiva Nº 01/2018 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 10º., do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 10º. – (...) Parágrafo Único- O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, deverá fazer através de lei específica, dando ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município. Justificativa da Emenda: O Poder Legislativo Municipal, como órgão Fiscalizador das finanças públicas do município, tem a obrigação de tomar conhecimento da capacidade de endividamento do município, antes que seja realizada qualquer operação de crédito para que não seja afetado o funcionamento da máquina administrativa. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal. Após a discussão das emendas elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2018 e 02/2018 e Aditiva 01/2018 foram aprovadas com oito votos favoráveis e seis votos contrários. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 61/2018 em votação, o qual foi aprovado em primeiro Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2019. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h26min (dezoito horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 64ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h09min (dezoito horas e nove minutos) do dia 25(vinte e dois) de outubro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do 5 Pag. Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o vereador Odair José de Matos, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura das 62ª e 63ª Atas das Sessões Ordinárias. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 63/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 14/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARECER COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS Nº 03/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 61/2018, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Barbalha-CE para o Exercício Financeiro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente discutido pelos vereadores e foram realizadas emendas do Vereador Presidente Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, são Elas: Emenda Modificativa Nº 01/2018, Modifique a redação do artigo 7º. “caput” do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art.7º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais Normas Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, através de decreto, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares: Justificativa da Emenda: Tal modificação faz-se necessário em virtude da redação do Projeto de Lei nº 61/2018, autorizar apenas o Chefe do Poder Executivo Municipal, e não mencionar o Poder Legislativo Municipal, e, caso seja aprovado como está a redação inicial, fere os preceitos legais, além de ficar o Poder Legislativo impossibilitado de suplementar suas dotações, caso seja necessário, até mesmo para pagamento das folhas dos vereadores e funcionários. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal; Emenda Modificativa Nº 02/2018 Modifique a redação do inciso II do Artigo 7º., do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: II. A qualquer época do exercício até o limite de quarenta por cento de seu valor total, coma finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º., do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 março de 1964; Justificativa da Emenda: Tendo em vista que os orçamentos tem que ser elaborado dentro dos parâmetros legais, não sendo permitido orçamentos superestimados por parte dos órgãos fiscalizadores, e, levando-se em conta que a previsão orçamentária do município de Barbalha para o exercício financeiro de 2019, estima a despesa em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 R$196.249.966,00 ( Cento e noventa e seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais), e 40% deste valor representa R$ 78.499.986,40 ( setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), a quantia é suficiente para o município trabalhar com folga, pois dificilmente utilizará todo este valor durante exercício vindouro. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal; Emenda Aditiva Nº 01/2018 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 10º., do Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 10º. – (...) Parágrafo Único- O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, deverá fazer através de lei específica, dando ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do município. Justificativa da Emenda: O Poder Legislativo Municipal, como órgão Fiscalizador das finanças públicas do município, tem a obrigação de tomar conhecimento da capacidade de endividamento do município, antes que seja realizada qualquer operação de crédito para que não seja afetado o funcionamento da máquina administrativa. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE, em 22 de outubro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé/ Vereador Presidente da Câmara Municipal. Após a discussão das emendas, elas foram aprovadas com a seguinte votação: Emendas Modificativas 01/2018 e 02/2018 e Aditiva 01/2018 foram aprovadas com oito votos favoráveis e seis votos contrários, em segundo turno. O Presidente colocou o Projeto de Lei nº 61/2018 em votação, o qual foi aprovado em segundo Turno com 14 votos favoráveis. Segundo o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis quando for colocado em tramitação o Projeto de Lei Orçamentária a pauta será trancada, não podendo ser discutido outras deliberações, a não ser o Projeto de Lei Orçamentária, que estima a receita e fixa a despesa do município de Barbalha-CE para o exercício Financeiro de 2019. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 18h20min (dezoito horas e vinte minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 65ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h09min (dezoito horas e nove minutos) do dia 01(primeiro) de novembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos 6 Pag. termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura da 64ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 593/2018 da Fundação Nacional da Saúde, comunicando a celebração do Convênio Nº 1481/2017, entre a FUNASA e o Município de Barbalha para a “implantação de melhorias habitacionais para o controle da doença de chagas”. Leitura do Projeto de Resolução Nº 17/2018 que confere Título de cidadão Barbalhense à personalidade que indica e dá outras providências, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Leitura do Projeto de Lei Nº 63/2018 que dispõe sobre a alteração do anexo II, da Lei Municipal Nº 2.324/2018 e criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, criando, modificando e extinguindo cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo; e autoriza o Poder Legislativo a realizar concurso público para contratação de profissionais para os cargos de provimento em caráter efetivo de que trata esta Lei, na forma que indica e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora. Leitura do Projeto de Lei Nº 65/2018 que altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo e adota outras providências, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Barbalha Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Requerimento de Nº 391/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público, solicitando a adoção das medidas cabíveis para a suspensão/embargo da obra da 3ª etapa do Mercado Público, local onde serão alocados os ambulantes, por não estar sendo executada nos termos acordados no TAC celebrado entre o Município de Barbalha e a 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, até que sejam atendidas as especificações técnicas aceitas pelo Município no referido TAC. Ressalte-se que o piso deveria ser industrial e não placas de cimento, bem como pelo fato da coberta que está sendo colocado não ser de estrutura metálica, e sim uma estrutura plástica, translúcida e de coloração azul. Seguem, em anexo, fotografias que demonstram os fatos ora alegados. O objetivo deste requerimento é evitar a malversação do dinheiro público haja vista já existir Processo de Execução do Termo de Ajustamento de Conduta sob o n.º 15853-82.2017.8.06.0043 tramitando na 3º Vara da Comarca de Barbalha, devendo a Municipalidade executar a obra nos termos pactuados. Requerimento de Nº 392/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento da Rua José Rodrigues de Oliveira, no Distrito Estrela, a fim de melhor viabilizar o acesso a referida via, para atender os moradores da rua supracitada com o importante serviço, haja vista que esta faz parte da rota do ônibus escolar do Município. Informamos, ainda, que com a instalação do Balneário na artéria acima mencionada, houve um grande aumento no fluxo de veículos no local, em virtude de atrair inúmeros visitantes, fator esse que vem alavancando o turismo na comunidade, contribuindo para a geração de emprego e renda, necessitando, assim, do importante benefício. Requerimento de Nº 393/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma praça no Sítio Barro Vermelho, mais precisamente ao lado da Capela de Nossa Senhora da Saúde, padroeira da referida localidade. Vale salientar que a citada www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 comunidade já dispõe do local apropriado para a construção da mesma. Requerimento de Nº 394/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a cobertura da quadra de esportes da Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, no Sítio Barro Vermelho, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento das atividades esportivas e educacionais na referida unidade de ensino. Requerimento de Nº 395/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando, em caráter de urgência, que seja feita uma restauração na quadra de esportes da Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, no Sítio Barro Vermelho, com a realização de pintura, conserto das telas e grades, entre outros serviços, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento das atividades esportivas na referida unidade de ensino. Requerimento de Nº 396/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias queimadas nas ruas do Distrito do Caldas, principalmente nas Rua Daniel Cordeiro das Neves, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante beneficio. Requerimento de Nº 397/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro ura em todas as lombadas do nosso município, a fim de proporcionar melhor visibilidade aos motoristas, evitando assim, danos a estrutura física dos veículos como também a ocorrência de graves acidentes. Requerimento de Nº 398/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento das ruas T-16 e T-17, na Vila Santa Terezinha, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento de Nº 399/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Gabinete da Primeira Dama do Estado, solicitando a volta do Programa Cartão Mais Infância, em nosso Município, programa este que beneficia famílias em situação de extrema pobreza, onde é concedido um valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) às famílias que têm crianças de 0 a 6 anos de idade e inclusas no Cadastro Único e Programas Sociais do Governo Federal, haja vista a grande necessidade desse importante benefício para o Município de Barbalha. Requerimento de Nº 400/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando que seja enviado a esta Casa Legislativa o último resultado da Avaliação Escolar de Barbalha – AMAE, criado pela Lei Municipal Nº 2.278/2017, para conhecimento deste Parlamento. Requerimento de Nº 401/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a construção de duas lombadas na estrada que liga o Sítio Piquet ao Sítio Pelo Sinal, em nosso Município, mais precisamente nas proximidades do Campo Socyet como também do Bar do Sr. Afonso, haja vista a alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. Todos os Requerimentos foram aprovados, colocaram em votação o Requerimento de Nº 391/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, que foi aprovado com oito votos favoráveis e quatro votos contrários, estando ausente os vereadores Antônio Correia do Nascimento e Antônio Sampaio. Ordem do Dia: O vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitou questão de ordem ao Presidente Everton Siqueira, e sugeriu que fosse colocado em pauta para apreciação do plenário o Projeto de Lei Nº 62/2018 que dispõe sobre as cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz e dá outras providências de autoria do vereador 7 Pag. supracitado. O presidente solicitou que a Comissão de Justiça e Legislação Participativa e a Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor emitissem o Parecer para a tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2018. A Comissão de Justiça e Legislação Participativa e a Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor emitiram os Pareceres verbais favoráveis a tramitação do Projeto de Lei Nº 62/2018. O projeto foi devidamente discutido e subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Moacir de Barros de Sousa, João Ilânio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Correia do Nascimento, Antônio Sampaio, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé. O vereador João Ilânio e Rildo Teles apresentaram uma emenda ao Projeto de Lei em discussão. Emenda Verbal Modificativa No. 001/2018 ao Projeto de Lei No. 62/2018. Art. 1º - Altera a redação do art. 1º, parágrafo único que passa a apresentar a seguinte redação: Parágrafo Único: Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos, como também qualquer consumidor dos serviços de água e energia elétrica no município de Barbalha-Ce. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha- 01 de novembro de 2018. Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles- Vereador/ João Ilânio Sampaio-Vereador. O Projeto de Lei 62/2018 foi aprovado com a Emenda com 13 votos favoráveis e um vereador ausente: Dorivan Amaro dos Santos. Palavra Facultada: Ofício 0511021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar LimaCapitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Maria Porcina Teodoro, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0511022/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Pinheiro, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0511023/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Dona Isaura, no Sítio Santa Cruz pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente ao lado dos seus familiares, parentes e amigos. Ofício 0511024/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de agradecimento ao senhor João de Tôca pelo excelente mutirão da limpeza que foi realizado na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Ofício 0511025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de agradecimento ao senhor Giovani pelo excelente mutirão da limpeza que foi realizado na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Ofício 0511026/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de agradecimento ao senhor Tim pelo excelente mutirão da limpeza que foi realizado na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Ofício 0511027/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 Santos, informando a Senhora Efigênia Garcia que segundo denúncias existe um gato de energia no Prédio do CREAS, em nosso município. O edil solicita que a vossa Excelência possa averiguar se está denúncia tem procedimento. Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. Ofício 0511028/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar Lima-Capitão e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Menor João Miguel, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0511029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada a limpeza do Canal Riacho Seco, no Bairro Bela Vista, em nosso município, haja vista que se aproxima a quadra invernosa. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0511030/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampai, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Rosa Cruz, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0511031/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando Votos de agradecimento a Camilo Santana pelo recapeamento da camada asfáltica realizada na avenida José Bernardino, na CE-060, em nosso município. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h32min (vinte e uma horas e trinta e dois minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h07min (dezoito horas e sete minutos) do dia 05(cinco) de novembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento 8 Pag. Interno, declarou aberta a sessão, convidando a vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura da 65ª Ata da Sessão Ordinária. Requerimento de Nº 402/2018 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, solicitando que seja feita uma operação tapa buraco no asfalto da Avenida João Evangelista Sampaio, via que dá acesso do Posto Sagrado Coração de Jesus, na CE 060, até o Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos no local, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos na artéria supracitada. Requerimento de Nº 403/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja feito um projeto de paisagismo, a fim de que possa ser arborizado e realizado um serviço de jardinagem na Escola São Sebastião, no Sítio Macaúba, como também no ponto de parada dos transportes alternativos da referida comunidade, haja vista que nos locais supracitados não há nenhuma vegetação, fator este que aumenta ainda mais a intensidade do calor, prejudicando os moradores da citada localidade. Requerimento de Nº 404/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com cópia ao Sr. Antônio Tiálamo da Silva Souza, Diretor da Empresa Responsável pelo Abastecimento de água no Município e Barbalha, solicitando que seja disponibilizada uma caixa d’água de 10.000 (dez mil) litros e 500 (quinhentos) metros de mangueira de uma polegada para atender um grupo de famílias na comunidade do Sítio Barro Branco, no Distrito de Arajara, em nosso Município. Requerimento de Nº 405/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, com cópia a PROURBI e ao Prefeito Municipal, solicitando a instalação de novas luminárias, nos postes que dispõem de boa estrutura para receber o benefício, em toda a extensão da estrada que cruza a comunidade do Barro Branco, no Distrito de Arajara, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 406/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, solicitando, a través do Programa Sinalize, o asfaltamento da Avenida Santo Expedito no Bairro Malvinas, como também da Avenida da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, a fim de atender os moradores dos referidos logradouros com o importante benefício, melhorando o tráfego de veículos nas vias supracitadas. Ordem do Dia: Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Não houve discussão de Projetos. Palavra Facultada: Ofício 0611009/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de Agradecimento a toda equipe do RAIO pelo excelente encontro realizado pelos profissionais do Batalhão do RAIO na comunidade do Bairro Malvinas, em nosso município. Valendo-nos do ensejo para apresentar os nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0611010/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa, solicitando que seja realizada a poda das árvores da Rua T-06, na Vila Santa Terezinha, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611011/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Francisco de Assis Sampaio, presidente da UNIMED, pela excelente Ação Social de Medicina Preventiva realizada na Escola Brasil, no Sítio Cabeceiras, em nosso município. Os edis solicitam que esse trabalho de ação social possa abranger várias outras áreas do nosso município. No ensejo www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos que compõem o quadro da Empresa UNIMED. Ofício 0611012/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa e subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Gardênia Marques pela excelente Ação Social de Medicina Preventiva realizada na Escola Brasil, no Sítio Cabeceiras, em nosso município. Os edis solicitam que esse trabalho de ação social possa abranger várias outras áreas do nosso município. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos que compõem o quadro da Empresa UNIMED. Ofício 0611013/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Aline Sampaio pela excelente Ação Social de Medicina Preventiva realizada na Escola Brasil, no Sítio Cabeceiras, em nosso município. Os edis solicitam que esse trabalho de ação social possa abranger várias outras áreas do nosso município. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos que compõem o quadro da Empresa UNIMED. Ofício 0611014/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e subscrito pelo vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a todos os Profissionais da Escola Brasil, pela excelente Ação Social de Medicina Preventiva realizada na Escola Brasil, no Sítio Cabeceiras, em nosso município em parceria com a Empresa UNIMED. No ensejo apresentamos nossos protestos de elevada estima e real apreço a todos que compõem o quadro da referida escola. Ofício 0611015/2018 Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa e subscrito pelo vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do Senhor Antônio do Serrote, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0611016/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do NascimentoCarlito, solicitando a Empresa PROURBI que seja realizada a reposição de luminárias em toda extensão do Sítio Mata dos Limas e no Barro Vermelho, mais precisamente próximo a Escola CERU. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611017/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Correia do Nascimento-Carlito subscrito pelos vereadores Antônio Hamilton Ferreira Lira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a Leoneide Lopes, responsável pelo abastecimento de água do município que seja solucionado o problema da falta de água da Rua P-04, no Sítio Mata dos Limas. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611018/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando a João Bosco de Lima, que seja enviada a esta Augusta Casa de Leis, informações sobre a possível previsão de reabertura do Matadouro Público de nosso município, haja vista que o mesmo, encontra-se fechado a mais de um ano e oito meses e os marchantes continuam abatendo os animais na cidade de Juazeiro do Norte, tornando assim a carne mais cara ao consumidor do nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611019/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Sampaio e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, a João Bosco de Sá Cavalcante, pela passagem do seu aniversário natalício comemorado 9 Pag. recentemente ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício 0611020/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Antônio Sampaio e Dorivan Amaro dos Santos, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Alzenir, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0611021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Sra. Zuíla Gondim, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício 0611022/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Roberto Wagner que seja reiniciada a instalação da rede de extensão de água dos Sítios Angola e Sítio Macaúba, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0611023/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Cariri FM pela passagem do dia 07 de novembro, dia do Radialista, a data foi escolhida como uma homenagem ao radialista e compositor Ary Barroso, que nasceu em 7 de novembro de 1903. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício 0611024/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Tempo FM pela passagem do dia 07 de novembro, dia do Radialista, a data foi escolhida como uma homenagem ao radialista e compositor Ary Barroso, que nasceu em 7 de novembro de 1903. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício 0611025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Verde Vale FM pela passagem do dia 07 de novembro, dia do Radialista, a data foi escolhida como uma homenagem ao radialista e compositor Ary Barroso, que nasceu em 7 de novembro de 1903. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício 0611026/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Parabéns a Progresso pela passagem do dia 07 de novembro, dia do Radialista, a data foi escolhida como uma homenagem ao radialista e compositor Ary Barroso, que nasceu em 7 de novembro de 1903. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. Ofício 0611027/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Parabéns a Caldas FM pela passagem do dia 07 de novembro, dia do Radialista, a data foi escolhida como www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 uma homenagem ao radialista e compositor Ary Barroso, que nasceu em 7 de novembro de 1903. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos votos de muitas felicidades para vossa senhoria e a referida instituição de ensino. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 19h26min (dezenove horas e vinte e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018. Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé Às 18h07min (dezoito horas e sete minutos) do dia 08(oito) de novembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos, Moacir de Barros de Sousa, Marcus José Alencar Lima e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando a vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura da 66ª Ata da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor José Wilker, a fim de debater com os nobres edis sobre a divulgação da Fundação da Associação dos Técnicos de Enfermagem do Cariri-ASTECA. Ofício Nº 0811187/2018, da Secretária Municipal de Barbalha, em resposta ao ofício Nº 0511008/2018, de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº 453/2018 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social convidando o senhor Presidente e os demais vereadores para se fazerem presentes ao Evento Semana da Criança do Município de Barbalha, cujo tema será Brincar é coisa Séria e subtema O Brincar que Encanta o Tempo. Leitura do Projeto de Lei Nº 66/2018 que altera e acrescentam artigos da Lei Municipal Nº 1.335/97 de 03 de dezembro de 1997, e adota outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 67/2018, em Regime de Urgência, que Autoriza Suplementação Orçamentária na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Leitura do Projeto de Lei Nº 68/2018 que altera os anexos I a IV, da Lei Municipal Nº 2.265/2017, que institui a gratificação de Incentivo Adicional (IA-PMAQ) destinada a coordenação de apoio e aos profissionais que compõem as equipes das unidades de saúde do Município de Barbalha-CE integrantes do Programa Nacional de melhoria do Acesso e Qualidade de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de constituição e Legislação Participativa Nº 64/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 64/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, criando, modificando, e extinguindo cargos efetivos na 10 Pag. estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo; e autoriza o Poder Legislativo a realizar concurso público para contratação de profissionais para os cargos de provimento em caráter efetivo de que trata esta Lei, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Pode Legislativo. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 64/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, criando, modificando, e extinguindo cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo; e autoriza o Poder Legislativo a realizar concurso público para contratação de profissionais para os cargos de provimento em caráter efetivo de que trata esta Lei, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Legislativo. Parecer da Comissão de constituição e Legislação Participativa Nº 64/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 65/2018 que altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores públicos Municipais do Poder legislativo e adota outras providências, de autoria do Poder Legislativo. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 65/2018 que altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores públicos Municipais do Poder legislativo e adota outras providências, de autoria do Poder Legislativo. Requerimento de Nº 407/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício a ENEL, solicitando a instalação de um transformador para dar assistência a Arena Adones Manoel Damasceno “O Varelão”, localizada no Bairro Malvinas, em nosso Município, haja vista que no logradouro supracitado foram instaladas 06 (seis) torres de iluminação, sendo cada torre com 06 (seis) refletores, e, cada lâmpada dos refletores com 1000 watts de potência, necessitando, assim, do importante benefício. Requerimento de Nº 408/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a perfuração de um poço profundo, como também a construção de uma caixa d’água, de no mínimo 50 mil litros, na comunidade do Barro Vermelho, mais precisamente próximo a divisa com o Baixio dos Cordas, preferencialmente no terreno onde está localizada a Escola Maria Linhares Sampaio – CERU, haja vista que este já é um imóvel público. Informamos que esta obra irá melhorar o abastecimento de água no Barro Vermelho e Baixio dos Cordas; era disponibilizada água suficiente para atender os alunos do CERU, os quais realizam atividades e técnicas agrícolas em aulas extraclasse, como também será proporcionado melhoria no abastecimento de água para o campo comunitário, a fim de que possa ser plantada e mantida a grama no referido logradouro, para um melhor desenvolvimento da prática esportiva no local. Requerimento de Nº 409/2018 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a instalação de luminárias nos postes localizados na estrada que dá acesso ao Barro Vermelho, estendendo-se até a comunidade Mata dos Araçás, a fim de beneficiar os moradores dos referidos logradouros com o importante serviço. Salientando que são em torno de 10 (dez) postes que estão sem luminárias. Requerimento de Nº 410/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Ministério Público com cópia a Caixa Econômica Federal, solicitando uma fiscalização sobre a invasão do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 Sítio Barro Branco, neste Município de Barbalha-CE. Requerimento de Nº 411/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício a PROURBI com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a reposição de luminárias na praça da Capela de São João Batista, localizada no Sítio Brejinho, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento de Nº 412/2018 de autoria do vereador Francisco Wellton Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito o isolamento da quadra de esporte da Escola Antônio Costa Sampaio, localizada no Distrito de Arajara, como também que seja feito o piso de cimento ao redor a referida quadra, a fim de que os moradores do referido logradouro possam desenvolver suas atividades esportivas no horário da noite, haja vista não haver outro local disponível na comunidade supracitada para que os jovens possam utilizar para o lazer e a realização da prática esportiva. Informamos que já foi realizado um projeto para a realização desse serviço, o qual foi iniciado, com a colocação de grades, faltando apenas a sua conclusão. Os requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 67/2018, em Regime de Urgência, que Autoriza Suplementação Orçamentária na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e o Regime de Urgência foi rejeitado com a votação de nove votos contrários e cinco votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 64/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, criando, modificando, e extinguindo cargos efetivos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Barbalha, alterando a Lei Nº 1.955/2011- que ratifica o Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Servidores do Poder Legislativo; e autoriza o Poder Legislativo a realizar concurso público para contratação de profissionais para os cargos de provimento em caráter efetivo de que trata esta Lei, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Pode Legislativo foi devidamente discutido e o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitou visto ao Projeto de Lei. O presidente concedeu visto a pedido do vereador supracitado. O Projeto de Lei Nº 65/2018 que altera a Lei Municipal Nº 1.955/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores públicos Municipais do Poder legislativo e adota outras providências, de autoria do Poder Legislativo foi devidamente discutido e aprovado com treze votos estando ausente o vereador Tárcio Honorato. O presidente convidou a fazer o uso da Tribuna Popular o Senhor José Wilker para debater com os nobres edis sobre a divulgação da Fundação da Associação dos Técnicos de Enfermagem do Cariri-ASTECA. Palavra Facultada: Ofício 0911018/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretária de Saúde que seja aumentado o teto para Atendimento Domiciliar de tratamento fisioterapêutico, haja vista que existem munícipes que estão necessitando desse tipo de atendimento a mais de um mês e até agora não iniciaram o tratamento. Sem mais para o momento e ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0911019/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando do Prefeito Municipal que seja aumentado o teto para Atendimento Domiciliar de tratamento fisioterapêutico, haja vista que existem munícipes que estão necessitando desse tipo de atendimento a mais de um mês e até agora não iniciaram o tratamento. Sem mais para o momento e ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0911020/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando Votos de Parabéns a Maria do Amparo e Cláudia pelo excelente 11 Pag. trabalho desenvolvido à frente da Escola Bom Jesus do Caldas. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade para todos que compõem essa instituição de ensino. Ofício 0911021/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Argemiro Sampaio que seja realizada uma nova infraestrutura para a Escola Bom Jesus do Distrito Caldas, haja vista que esse Distrito, assim como as comunidades circunvizinhas, necessitam da referida obra para atender com mais qualidade os nossos estudantes. Sem mais para o momento e ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0911022/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Roberto Wagner que seja realizada uma nova infraestrutura para a Escola Bom Jesus do Distrito Caldas, haja vista que esse Distrito, assim como as comunidades circunvizinhas, necessitam da referida obra para atender com mais qualidade os nossos estudantes. Sem mais para o momento e ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0911023/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Camilo Santana que seja realizada uma nova infraestrutura para a Escola Bom Jesus do Distrito Caldas em parceria com o município, haja vista que esse Distrito, assim como as comunidades circunvizinhas, necessitam da referida obra para atender com mais qualidade os nossos estudantes. Sem mais para o momento e ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0911024/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Camilo Santana pela liberação de R$ 300.000,00 reais para a reforma do Estádio Lírio CallouO Inaldão, haja vista que essa reforma é de extrema importância para a realização dos jogos da primeira divisão. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0911025/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Euler Barbosa pela liberação de R$ 300.000,00 reais para a reforma do Estádio Lírio Callou- O Inaldão, haja vista que essa reforma é de extrema importância para a realização dos jogos da primeira divisão. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0911026/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, registrando votos de agradecimento a Marcos Lage pela liberação de R$ 300.000,00 reais para a reforma do Estádio Lírio CallouO Inaldão, haja vista que essa reforma é de extrema importância para a realização dos jogos da primeira divisão. Sem mais para o momento, valendo-nos do ensejo para apresentar nossos protestos de elevada estima e real apreço. Ofício 0911027/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que os representantes da Associação de Moradores do Sítio Lagoa se disponibilizem para marcar uma reunião com o nobre edil e os demais vereadores desta Augusta Casa de Leis, a fim de tratar sobre a criação de dois novos Distritos, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0911028/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que os representantes da Associação de Moradores do Sítio Barro Vermelho se disponibilizem para marcar uma reunião com o nobre edil e os demais vereadores desta Augusta Casa de Leis, a fim de tratar sobre a criação de dois novos Distritos, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0911029/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de agradecimento pelo atendimento a solicitação do roço, limpeza e podas das árvores na CE-060, que liga a Avenida José Bernardino www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 27 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 503 - CADERNO 01/03 até o Posto Callou Petróleo, em nosso município. Desde já agradecemos o excelente serviço realizado com rapidez e eficiência. Ofício 0911030/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de agradecimento a Jorge Luís de Farias Fernandes Távora pelos excelentes serviços prestados a frente da Secretaria de Esporte e juventude do nosso município durante esses dois anos de gestão, realizando uma gestão com muita transparência e dedicação. No ensejo desejamos sucesso e prosperidade nesta nova etapa profissional. Ofício 0911031/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, solicitando ao Secretário de Meio Ambiente que sejam realizadas as podas das árvores do Centro da Cidade, especialmente da Rua Pero Coelho. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício 0911032/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos vereadores Tárcio Honorato, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Odair José de Matos, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos e Moacir de Barros de Sousa, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da Senhorita Luíza Bezerra, ocorrido recentemente em nosso Município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 20h37min (vinte horas e trinta e sete minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 12 Pag.