Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
LEIS MUNICIPAIS
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
LEI Nº 2.357/2018
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Manoel Felix Souza, o trecho
que dá acesso ao Corredor dos Costas, que fica paralelo a Avenida
José Bernardino no sentido Barbalha-Missão Velha, em nosso
Município.
Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em 31 agosto de
2018.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
LEI Nº 2.360/2018
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ASSESSORIA CONTÁBIL
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
ASSESSORIA FINANCEIRA
Art. 1º - Fica denominada de José Antoni Idene Soares Sampaio
( Didi de Cazé), a Rua que tem início na Rua Bom Jesus e se
estende até a Rua Raimundo Coêlho Alencar, no Distrito do
Caldas, em nosso Município.
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,em
setembro de 2018.
COMISSÕES PERMANENTES
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
PORTARIA
Obras e Serviços Públicos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
12 de
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
2
Pag.
PORTARIA No. 0608001/2018
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em
pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial as previstas na Resolução Nº.
06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No.
01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de
diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha
e adota outras providências
RESOLVE:
AUTORIZAR
o
vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para
tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tendo em vista
que a atribuição não pode se desenvolver através de outro
meio de comunicação disponível, sem a necessidade de
deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da
dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barbalha.
NO
ME
Anto
nio
Hami
lton
Ferre
ira
Lima
CAR
GO
Vere
ador
PERÍOD
O
DO
AFASTA
MENTO
07 e
08/08/2018
No.
DE
DIÁ
RIAS
VALO
R
UNIT
ÁRIO
VAL
OR
TOT
AL
02
600,00
1.20
0,00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
06 de Agosto de 2018
Everton de Souza Garcia Siqueira
Presidente
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
10 de outubro de 2018.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Requerimento Nº 370/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam
tomadas as devidas providências em relação a grande
quantidade de lixo e entulho que estão sendo colocados às
margens do Rio Salamanca, mais precisamente, nas
imediações da ponte do Corredor dos Costas, no Sítio
Lagoa, em nosso Município.
Segue em anexo fotos do local.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
10 de outubro de 2018.
João Ilânio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 371/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de
Finanças, solicitando que sejam enviados a esta Casa
Legislativa, os extratos bancários da conta específica onde
são movimentados os recursos oriundos da taxa de
iluminação pública do nosso município, mais
precisamente referentes aos últimos 03 (três) meses, julho,
agosto e setembro do corrente ano, para conhecimento
desse Parlamento.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
10 de outubro de 2018.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 369/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção de canaletas de
esgotamento nas duas avenidas, especialmente na entrada
da Vila Santa Terezinha e da Vila São José, em nosso
Município, como também a realização de uma completa
limpeza nas referidas localidades, a fim de beneficiar os
moradores dos logradouros supracitados
Salientando que é grande a
quantidade de sujeira e o acúmulo das águas servidas,
exalando grande fedentina, prejudicando os residentes do
local e todos que por ali trafegam.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Requerimento Nº 372/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Educação, solicitando que sejam tomadas as
devidas providências em relação a falta de água na EEF
José Luiz de Matos, no Sítio Brejinho, em nosso
Município, haja vista que há vários dias não está
chegando o precioso líquido na referida unidade de
ensino, prejudicando o desenvolvimento das atividades na
escola supracitada.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
Solicita o nobre edil, que seja
regularizado, o mais rápido possível, o abastecimento de
água no local, a fim de atender os alunos, professores e
funcionários da citada instituição com o importante
benefício.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
10 de outubro de 2018.
3
Pag.
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
explicações por qual motivo as obras de calçamento da
comunidade Mata dos Limas, entre outras, estão
paralisadas, como também que seja informado se a
pavimentação vai ficar de acordo com o projeto a ser
executado, haja vista que os moradores estão reclamando
muito da péssima qualidade dos serviços.
Odair José de Matos
Vereador
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Requerimento Nº 373/2018
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a construção de duas quadras de esporte
cobertas, sendo uma na escola do Sítio Santa Cruz e outra
na escola do Sítio Macaúba, em nosso município, haja
vista a disponibilidade de recursos do Precatório, como
também do amplo espaço nas unidades de ensino das
localidades supracitadas.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Requerimento Nº 376/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará, solicitando o asfaltamento da Rua Maria
Felício do Espírito Santo, localizada no Morro do Vento,
no Distrito Estrela, em nosso Município, através do
programa “Sinalize”, a fim de melhor viabilizar o acesso
dos ônibus que fazem a linha Barbalha, Distrito Estrela e
Santa Tereza, para atender os moradores da referida
localidade.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Requerimento Nº 374/2018
João Ilânio Sampaio
Vereador
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 377/2018
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Educação, solicitando a cobertura das
quadras de esporte localizadas na Escola Antônio Costa
Sampaio, no Distrito de Arajara, como também na Escola
Maria Linhares Sampaio, no Sítio Barro Vermelho, a fim
de melhor viabilizar o desenvolvimento da pratica
esportiva aos alunos das referidas unidades de ensino.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Coordenador da
Vigilância Sanitária, solicitando que seja enviada a
carrocinha de recolhimento de animais para o Conjunto
Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha
Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em
nosso Município, haja vista a grande quantidade de cães
doentes no referido logradouro, comprometendo a saúde
dos moradores da localidade supracitada.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Requerimento Nº 375/2018
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 378/2018
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a retirada de uma árvore que encontra-se caída
na Avenida Valdenir José da Cruz, que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos na via supracitada.
4
Pag.
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizadas
no exercício anterior;
CONSIDERANDO que, após a adequação com a
Exclusão das receitas provenientes da CIP – Contribuição da
Iluminação Pública, demonstra que o somatório das receitas que
compõem a base de cálculo do Legislativo, referidas no Art-29-A
da Constituição Federal é de R$ 64.337.751,47 (sessenta e quatro
milhões, trezentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e um
reais e quarenta e sete centavos);
D E C R E T A:
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Odair José de Matos
Vereador
Art. 1º - O limite máximo de recursos financeiros a
serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício de
2018, após a adequação, com a exclusão das receitas arrecadadas
da CIP, em conformidade com a decisão proferida pelo Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, no processo nº
2006.CAU.CON.03330/06, fica fixado em R$ 4.545.394,56
(quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e
noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos)
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem ao dia 20
de abril de 2018, data da publicação da decisão proferida no
processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, cessando os seus efeitos
em 31 de dezembro de 2018.
DECRETOS
DECRETO Nº 44/2018
Barbalha/CE, 16 de outubro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DO LIMITE DE RECURSOS
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA NO CORRENTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos dezesseis dias
do mês de outubro do ano de 2018.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
ARGERMIRO SAMPAIO NETO, PREFEITO
MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso das atribuições legais
que o cargo lhe confere;
CONSIDERANDO o que estabelece o Art-29-A, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, a DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ,
no processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, publicada no Diário
Oficial/TCE/CE em 20/04/2018, cuja determinação EXCLUI a
Receita da CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, da base de cálculo do Limite Constitucional Máximo
do Duodécimo das Câmaras Municipais;
CONSIDERANDO que a citada decisão possui
aplicabilidade imediata, consoante manifestação feita em 17 de
agosto de 2018 pela Coordenadoria de Assistência Técnica aos
Municípios – COTEM, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará;
CONSIDERANDO inexistir até esta data qualquer
despacho ou determinação suspendendo a aplicabilidade da decisão
proferida no processo nº 2006.CAU.CON.03330/06;
CONSIDERANDO
que o simples protocolo de
recurso de embargos de declaração em 05/09/2018 pela União de
Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, não suspende a decisão
sobre a matéria já analisada pelo TCE/CE;
CONSIDERANDO que este gestor não pode se
esquivar de cumprir as determinações emanadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, sob pena de responsabilidade;
CONSIDERANDO que o inciso I, do Art-29-A da
Constituição Federal, limita o repasse de duodécimos para
Câmaras Municipais para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes, em 7% (sete por cento) do
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
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Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
LEIS MUNICIPAIS
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
LEI Nº 2.357/2018
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua Manoel Felix Souza, o trecho
que dá acesso ao Corredor dos Costas, que fica paralelo a Avenida
José Bernardino no sentido Barbalha-Missão Velha, em nosso
Município.
Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, em 31 agosto de
2018.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
LEI Nº 2.360/2018
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Barbalha faz saber que Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ASSESSORIA CONTÁBIL
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
ASSESSORIA FINANCEIRA
Art. 1º - Fica denominada de José Antoni Idene Soares Sampaio
( Didi de Cazé), a Rua que tem início na Rua Bom Jesus e se
estende até a Rua Raimundo Coêlho Alencar, no Distrito do
Caldas, em nosso Município.
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE,em
setembro de 2018.
COMISSÕES PERMANENTES
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
PORTARIA
Obras e Serviços Públicos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
12 de
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
2
Pag.
PORTARIA No. 0608001/2018
Concede diária para viagem à serviço e adota outras
providências.
Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em
pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial as previstas na Resolução Nº.
06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No.
01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de
diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha
e adota outras providências
RESOLVE:
AUTORIZAR
o
vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para
tratar de assuntos de interesse da municipalidade junto a
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, tendo em vista
que a atribuição não pode se desenvolver através de outro
meio de comunicação disponível, sem a necessidade de
deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da
dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal de Barbalha.
NO
ME
Anto
nio
Hami
lton
Ferre
ira
Lima
CAR
GO
Vere
ador
PERÍOD
O
DO
AFASTA
MENTO
07 e
08/08/2018
No.
DE
DIÁ
RIAS
VALO
R
UNIT
ÁRIO
VAL
OR
TOT
AL
02
600,00
1.20
0,00
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
06 de Agosto de 2018
Everton de Souza Garcia Siqueira
Presidente
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
10 de outubro de 2018.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Requerimento Nº 370/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que sejam
tomadas as devidas providências em relação a grande
quantidade de lixo e entulho que estão sendo colocados às
margens do Rio Salamanca, mais precisamente, nas
imediações da ponte do Corredor dos Costas, no Sítio
Lagoa, em nosso Município.
Segue em anexo fotos do local.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
10 de outubro de 2018.
João Ilânio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 371/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal com cópia ao Secretário Municipal de
Finanças, solicitando que sejam enviados a esta Casa
Legislativa, os extratos bancários da conta específica onde
são movimentados os recursos oriundos da taxa de
iluminação pública do nosso município, mais
precisamente referentes aos últimos 03 (três) meses, julho,
agosto e setembro do corrente ano, para conhecimento
desse Parlamento.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
10 de outubro de 2018.
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 369/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção de canaletas de
esgotamento nas duas avenidas, especialmente na entrada
da Vila Santa Terezinha e da Vila São José, em nosso
Município, como também a realização de uma completa
limpeza nas referidas localidades, a fim de beneficiar os
moradores dos logradouros supracitados
Salientando que é grande a
quantidade de sujeira e o acúmulo das águas servidas,
exalando grande fedentina, prejudicando os residentes do
local e todos que por ali trafegam.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Requerimento Nº 372/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Educação, solicitando que sejam tomadas as
devidas providências em relação a falta de água na EEF
José Luiz de Matos, no Sítio Brejinho, em nosso
Município, haja vista que há vários dias não está
chegando o precioso líquido na referida unidade de
ensino, prejudicando o desenvolvimento das atividades na
escola supracitada.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
Solicita o nobre edil, que seja
regularizado, o mais rápido possível, o abastecimento de
água no local, a fim de atender os alunos, professores e
funcionários da citada instituição com o importante
benefício.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
10 de outubro de 2018.
3
Pag.
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando
explicações por qual motivo as obras de calçamento da
comunidade Mata dos Limas, entre outras, estão
paralisadas, como também que seja informado se a
pavimentação vai ficar de acordo com o projeto a ser
executado, haja vista que os moradores estão reclamando
muito da péssima qualidade dos serviços.
Odair José de Matos
Vereador
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Requerimento Nº 373/2018
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando a construção de duas quadras de esporte
cobertas, sendo uma na escola do Sítio Santa Cruz e outra
na escola do Sítio Macaúba, em nosso município, haja
vista a disponibilidade de recursos do Precatório, como
também do amplo espaço nas unidades de ensino das
localidades supracitadas.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Requerimento Nº 376/2018
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará, solicitando o asfaltamento da Rua Maria
Felício do Espírito Santo, localizada no Morro do Vento,
no Distrito Estrela, em nosso Município, através do
programa “Sinalize”, a fim de melhor viabilizar o acesso
dos ônibus que fazem a linha Barbalha, Distrito Estrela e
Santa Tereza, para atender os moradores da referida
localidade.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Requerimento Nº 374/2018
João Ilânio Sampaio
Vereador
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 377/2018
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Educação, solicitando a cobertura das
quadras de esporte localizadas na Escola Antônio Costa
Sampaio, no Distrito de Arajara, como também na Escola
Maria Linhares Sampaio, no Sítio Barro Vermelho, a fim
de melhor viabilizar o desenvolvimento da pratica
esportiva aos alunos das referidas unidades de ensino.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Coordenador da
Vigilância Sanitária, solicitando que seja enviada a
carrocinha de recolhimento de animais para o Conjunto
Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha
Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em
nosso Município, haja vista a grande quantidade de cães
doentes no referido logradouro, comprometendo a saúde
dos moradores da localidade supracitada.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Requerimento Nº 375/2018
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 378/2018
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 17 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 487 - CADERNO 01/01
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Recurso Hídricos com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando a retirada de uma árvore que encontra-se caída
na Avenida Valdenir José da Cruz, que liga o Sítio
Brejinho ao Sítio Santana, a fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos na via supracitada.
4
Pag.
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizadas
no exercício anterior;
CONSIDERANDO que, após a adequação com a
Exclusão das receitas provenientes da CIP – Contribuição da
Iluminação Pública, demonstra que o somatório das receitas que
compõem a base de cálculo do Legislativo, referidas no Art-29-A
da Constituição Federal é de R$ 64.337.751,47 (sessenta e quatro
milhões, trezentos e trinta e sete mil, setecentos e cinquenta e um
reais e quarenta e sete centavos);
D E C R E T A:
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
15 de outubro de 2018.
Odair José de Matos
Vereador
Art. 1º - O limite máximo de recursos financeiros a
serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício de
2018, após a adequação, com a exclusão das receitas arrecadadas
da CIP, em conformidade com a decisão proferida pelo Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, no processo nº
2006.CAU.CON.03330/06, fica fixado em R$ 4.545.394,56
(quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e
noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos)
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, salvo seus efeitos financeiros que retroagem ao dia 20
de abril de 2018, data da publicação da decisão proferida no
processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, cessando os seus efeitos
em 31 de dezembro de 2018.
DECRETOS
DECRETO Nº 44/2018
Barbalha/CE, 16 de outubro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ESTABELECE A ADEQUAÇÃO DO LIMITE DE RECURSOS
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA
MUNICIPAL DE BARBALHA NO CORRENTE EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos dezesseis dias
do mês de outubro do ano de 2018.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
ARGERMIRO SAMPAIO NETO, PREFEITO
MUNICIPAL DE BARBALHA, no uso das atribuições legais
que o cargo lhe confere;
CONSIDERANDO o que estabelece o Art-29-A, da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, a DECISÃO PROFERIDA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ,
no processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, publicada no Diário
Oficial/TCE/CE em 20/04/2018, cuja determinação EXCLUI a
Receita da CIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, da base de cálculo do Limite Constitucional Máximo
do Duodécimo das Câmaras Municipais;
CONSIDERANDO que a citada decisão possui
aplicabilidade imediata, consoante manifestação feita em 17 de
agosto de 2018 pela Coordenadoria de Assistência Técnica aos
Municípios – COTEM, do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará;
CONSIDERANDO inexistir até esta data qualquer
despacho ou determinação suspendendo a aplicabilidade da decisão
proferida no processo nº 2006.CAU.CON.03330/06;
CONSIDERANDO
que o simples protocolo de
recurso de embargos de declaração em 05/09/2018 pela União de
Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC, não suspende a decisão
sobre a matéria já analisada pelo TCE/CE;
CONSIDERANDO que este gestor não pode se
esquivar de cumprir as determinações emanadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, sob pena de responsabilidade;
CONSIDERANDO que o inciso I, do Art-29-A da
Constituição Federal, limita o repasse de duodécimos para
Câmaras Municipais para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes, em 7% (sete por cento) do
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
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