Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
VETO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha/CE
VETOAS EMENDAS MODIFICATIVA
ADITIVAS 002/2018
E 003/2018, DO PROJETO DELEI Nº 60/2018
003/2018
E
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo
Municipal que altera a lei municipal nº 1.876/2019, modificando a
cobrança da Contribuição da Iluminação Pública – CIP, no
Município de Barbalha/CE.
Observa-seque conforme votação ocorrida na sessão
ordinária realizada no dia 27/09/2018, a matéria foi alterada junto
ao Poder Legislativo Municipal, onde foram introduzidas as
seguintes emendas:
1 – Emenda modificativa nº 003/2018, de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, a qual alterou a redação do art. 6º, do
Projeto de Lei nº 60/2018, concedendo isenção do pagamento da
CIP para os consumidores das classes residencial e rural, cuja
faixa de consumo de energia elétrica não ultrapasse 50 kws
mensal. Na redação originária deste dispositivo, foi estabelecido
pelo Poder Executivo a faixa de consumo de energia elétrica não
superior a25 kws mensal, para ter direito a referida isenção.
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
2 -Emenda Aditiva nº 002/2018, de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, acrescendo o parágrafo único ao art. 7º, do
Projeto de Lei nº 60/2018, a qual altera as tabelas constantes do
Anexo único, fixando o valor máximo da alíquota em 25% ( vinte
e cinco por cento) em todas as classes de consumidores indicadas,
quais sejam: Residencial, Rural, Comercial e Industrial.
3- Emenda Aditiva nº 003/2018, de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, acrescendo o parágrafo quarto ao art. 9º, do
Projeto de Lei nº 60/2018, para que aos consumidores de energia
elétrica enquadrados como “ irrigante Linha Verde” seja aplicada
a menor alíquota percentual aplicada para a classe rural disposta
no Anexo único, ou seja, 1,60%.
Sem exceção, as três emendas em citação não subsistir
juridicamente, considerando que envolvem matéria financeira, de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, de
acordo com o reza o art. 18, I, Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe:
Art. 18 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – a iniciativa das leis orçamentárias, das que versem sobre
matéria financeira e das que criem ou aumentem as despesas
públicas;
Cumpre invocar ainda, que os artigos 61, § 1º, inciso
II, alínea b, da Constituição Federal e 60, § 2º,
alínea d, da
Constituição do Estado do Ceará, aqui aplicados ao processo
legislativo municipal em decorrência do princípio da assimetria,
conferem como de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis
que disponham sobre matéria tributária e sobre concessão de
subsidio ou isenção, redução da base de calculo concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas
e contribuições:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
Citamos:
Constituição Federal
Art. 61 – Omissis
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Dorivan Amaro dos
Santos
2
Pag.
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Constituição do Estado do Ceará
Art.. 60 - Omissis
§ 2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que que disponham sobre::
d) concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas e contribuições;
Odair José de Matos
Sendo
assim,
em
razão
da
inconteste
inconstitucionalidade das Emendas Modificativa nº 003/2018 e
Aditivas nºs 002/2018 e 003/2018, inseridas pelo Poder Legislativo
Municipal no Projeto de Lei nº 60/2018, hei por bem em vetá-las
integralmente.
Na oportunidade renovamos protestos da
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
maior consideração.
Barbalha/CE, 01 de outubro de
01
01
2018.
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
VEREADOR
ABSTENÇÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 55/2018
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
CONTRÁRIO
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 56/2018
Dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas das
redes pública e privada de educação do município de
Barbalha, informando sobre a obrigatoriedade de
matrícula de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, e dá
outras providências
FAVORÁVEL
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
X
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Francisco Welton Vieira
X
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
08
X
Tárcio Araújo Vieira
TOTAL
06
X
01
X
11
03
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 59/2018
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
X
X
X
Antônio Sampaio
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Carlos André Feitosa
X
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Sampaio
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
Antônio Correia do
Nascimento
CONTRÁRIO
VEREADOR
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 57/2018
Institui o Dia do Professor Especializado em Educação
Especial e adota outras providências
VEREADOR
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Carlos André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
X
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
3
Pag.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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4
Pag.
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
TOTAL
08
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Dorivan Amaro dos
Santos
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
X
X
X
X
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Aditiva Nº 02
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
CONTRÁRIO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Aditiva Nº 01
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
VEREADOR
01
01
FAVORÁVEL
06
02
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
X
X
Carlos André Feitosa
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Dorivan Amaro dos
Santos
X
X
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
01
X
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Francisco Welton Vieira
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
02
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa Nº 01
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
Antônio Sampaio
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
02
01
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Aditiva Nº 03
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
VEREADOR
02
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
04
08
ABSTENÇÃO
08
TOTAL
X
CONTRÁRIO
TOTAL
X
X
FAVORÁVEL
Tárcio Araújo Vieira
5
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Modificativa
Nº 03
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Modificativa
Nº 02
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
VEREADOR
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
13
13
ABSTENÇÃO
TOTAL
TOTAL
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Tárcio Araújo Vieira
6
Pag.
X
X
X
X
X
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
X
X
X
07
04
02
01
01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
X
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
11
03
7
Pag.
01
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
VETO
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Barbalha/CE
VETOAS EMENDAS MODIFICATIVA
ADITIVAS 002/2018
E 003/2018, DO PROJETO DELEI Nº 60/2018
003/2018
E
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo
Municipal que altera a lei municipal nº 1.876/2019, modificando a
cobrança da Contribuição da Iluminação Pública – CIP, no
Município de Barbalha/CE.
Observa-seque conforme votação ocorrida na sessão
ordinária realizada no dia 27/09/2018, a matéria foi alterada junto
ao Poder Legislativo Municipal, onde foram introduzidas as
seguintes emendas:
1 – Emenda modificativa nº 003/2018, de autoria do Vereador
Dorivan Amaro dos Santos, a qual alterou a redação do art. 6º, do
Projeto de Lei nº 60/2018, concedendo isenção do pagamento da
CIP para os consumidores das classes residencial e rural, cuja
faixa de consumo de energia elétrica não ultrapasse 50 kws
mensal. Na redação originária deste dispositivo, foi estabelecido
pelo Poder Executivo a faixa de consumo de energia elétrica não
superior a25 kws mensal, para ter direito a referida isenção.
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
ASSESSORIA FINANCEIRA
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
2 -Emenda Aditiva nº 002/2018, de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, acrescendo o parágrafo único ao art. 7º, do
Projeto de Lei nº 60/2018, a qual altera as tabelas constantes do
Anexo único, fixando o valor máximo da alíquota em 25% ( vinte
e cinco por cento) em todas as classes de consumidores indicadas,
quais sejam: Residencial, Rural, Comercial e Industrial.
3- Emenda Aditiva nº 003/2018, de autoria do Vereador João
Ilânio Sampaio, acrescendo o parágrafo quarto ao art. 9º, do
Projeto de Lei nº 60/2018, para que aos consumidores de energia
elétrica enquadrados como “ irrigante Linha Verde” seja aplicada
a menor alíquota percentual aplicada para a classe rural disposta
no Anexo único, ou seja, 1,60%.
Sem exceção, as três emendas em citação não subsistir
juridicamente, considerando que envolvem matéria financeira, de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, de
acordo com o reza o art. 18, I, Lei Orgânica Municipal, que assim
dispõe:
Art. 18 – Compete privativamente ao Prefeito:
I – a iniciativa das leis orçamentárias, das que versem sobre
matéria financeira e das que criem ou aumentem as despesas
públicas;
Cumpre invocar ainda, que os artigos 61, § 1º, inciso
II, alínea b, da Constituição Federal e 60, § 2º,
alínea d, da
Constituição do Estado do Ceará, aqui aplicados ao processo
legislativo municipal em decorrência do princípio da assimetria,
conferem como de iniciativa do Chefe do Poder Executivo as leis
que disponham sobre matéria tributária e sobre concessão de
subsidio ou isenção, redução da base de calculo concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas
e contribuições:
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
Citamos:
Constituição Federal
Art. 61 – Omissis
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
Dorivan Amaro dos
Santos
2
Pag.
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Constituição do Estado do Ceará
Art.. 60 - Omissis
§ 2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que que disponham sobre::
d) concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas e contribuições;
Odair José de Matos
Sendo
assim,
em
razão
da
inconteste
inconstitucionalidade das Emendas Modificativa nº 003/2018 e
Aditivas nºs 002/2018 e 003/2018, inseridas pelo Poder Legislativo
Municipal no Projeto de Lei nº 60/2018, hei por bem em vetá-las
integralmente.
Na oportunidade renovamos protestos da
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
maior consideração.
Barbalha/CE, 01 de outubro de
01
01
2018.
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
VEREADOR
ABSTENÇÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 55/2018
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
CONTRÁRIO
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 56/2018
Dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas das
redes pública e privada de educação do município de
Barbalha, informando sobre a obrigatoriedade de
matrícula de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, e dá
outras providências
FAVORÁVEL
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
X
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
X
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Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Francisco Welton Vieira
X
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
08
X
Tárcio Araújo Vieira
TOTAL
06
X
01
X
11
03
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 59/2018
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
X
X
X
Antônio Sampaio
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Carlos André Feitosa
X
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Sampaio
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
Antônio Correia do
Nascimento
CONTRÁRIO
VEREADOR
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 57/2018
Institui o Dia do Professor Especializado em Educação
Especial e adota outras providências
VEREADOR
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Carlos André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
X
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
3
Pag.
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X
X
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4
Pag.
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
TOTAL
08
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Dorivan Amaro dos
Santos
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
X
X
X
X
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
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ABSTENÇÃO
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Aditiva Nº 02
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
CONTRÁRIO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Aditiva Nº 01
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
VEREADOR
01
01
FAVORÁVEL
06
02
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
X
X
Carlos André Feitosa
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Dorivan Amaro dos
Santos
X
X
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
01
X
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Francisco Welton Vieira
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
02
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa Nº 01
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
Antônio Sampaio
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
02
01
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Aditiva Nº 03
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
VEREADOR
02
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
04
08
ABSTENÇÃO
08
TOTAL
X
CONTRÁRIO
TOTAL
X
X
FAVORÁVEL
Tárcio Araújo Vieira
5
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Modificativa
Nº 03
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Verbal Modificativa
Nº 02
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
VEREADOR
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
13
13
ABSTENÇÃO
TOTAL
TOTAL
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Tárcio Araújo Vieira
6
Pag.
X
X
X
X
X
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
X
X
X
07
04
02
01
01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 08 de Outubro de 2018. Ano VIII, No. 486 - CADERNO 01/01
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE LEI 60/2018
Altera a Lei Municipal Nº 1.876/2009, de 29 de
dezembro de 2009, que versa sobre a contribuição da
iluminação pública –CIP, prevista no Artigo 149-A da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 e dá outras providências
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
X
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
11
03
7
Pag.
01
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