Ano VIII, No. 444- CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
LEIS MUNICIPAIS
HISTÓRIA
LEI Nº. 2.338/2018
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de arbalha, Estado do Ceará, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Nos termos do art. 50 da Lei Federal
No. 12.288 de 20 de Julho de 2010, fica instituído o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente,
consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição
paritária entre o governo e a sociedade civil, com a
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas
públicas que contemplem a promoção da igualdade racial,
com ênfase na população negra e outros segmentos raciais
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
e étnicos da população brasileira, ampliando o processo de
ASSESSORIA JURÍDICA
controle social sobre as referidas políticas no Município
ASSESSORIA CONTÁBIL
de Barbalha.
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
ASSESSORIA FINANCEIRA
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial – COMPIR, é órgão vinculado à
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo, com autonomia
administrativa e financeira.
PRESIDENTE DO COCIN
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial - COMPIR compete:
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
I - Formular diretrizes e promover, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Barbalha, atividades que visem os
direitos
Obras e Serviços Públicos
das
comunidades
historicamente
estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando
discriminações que as atinjam, bem como suas plenas
inserções na vida socioeconômica e político-cultural;
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Municipal,
-
Assessorar
emitindo
o
Poder
pareceres,
Executivo
deliberando
e
organizações não-governamentais representativas que
promovam a igualdade racial em Barbalha;
XIV - Elaborar seu regimento interno e
acompanhando a elaboração e execução de programas
de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal,
2
Pag.
decidir as alterações propostas por seus membros;
em questões relativas à comunidade negra, indígena e
XV - Elaborar sua proposta orçamentária;
cigana, com o objetivo de defender seus direitos e
XVI - Promover intercâmbio entre as
entidades e o Conselho;
interesses;
III - Receber orientações, solicitações e
XVII - Divulgar o Conselho e sua atuação
sugestões oriundas das entidades representativas da
junto à sociedade em geral através dos meios de
comunidade negra, indígena e cigana que compõem a
comunicação;
XVIII - Promover e apoiar eventos em
cidade de Barbalha;
IV - Devolver, realizar e publicar estudos,
debates e pesquisas relativas à problemática das
geral, com o objetivo de valorizar as diversas culturas
(indígena, africana, cigana, árabe, judaica etc.); e
XIX – Propor a realização de conferências
comunidades negra, indígena e cigana;
V - Fiscalizar e tomar as providências para
nacionais, estadual e municipal de promoção da igualdade
cumprimento da legislação favorável aos direitos da
racial, bem como participar de eventos que tratem de
comunidade negra, indígena e cigana;
políticas públicas de interesse da população negra e de
VI - Desenvolver projetos que promovam a
outros segmentos étnicos da população brasileira;
participação da comunidade negra, indígena e cigana,
Parágrafo único. As atribuições conferidas ao
em todos os níveis de atividade;
VII - Estudar os problemas, receber
sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre
Conselho não excluem as competências constitucionais
dos Poderes Executivo e Legislativo.
denúncias que lhe sejam encaminhadas;
CAPÍTULO III
VIII - Apoiar as realizações concernentes às
comunidades negra, indígena e cigana, promovendo
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
atendimento e intercâmbio com organizações nacionais
SEÇÃO I
e internacionais, afins ou não;
Da Composição
IX - Promover junto às escolas, entidades
representativas e organizações sociais e classistas,
das
Art. 4º O Conselho Municipal de Política de
X - Fazer-se representar em qualquer órgão
por vinte titulares e seus respectivos suplentes, nomeados
ou fórum, que promovam a discussão de políticas
pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto, conforme a
públicas e/ou sociais de caráter geral;
seguinte representação:
debates e
estudos
para
a
conscientização
Promoção da Igualdade Racial de Barbalha será composto
comunidades negra, indígena e cigana;
XI - Manter entendimentos, promover
I – Representantes Governamentais:
intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes junto
à iniciativa privada nacional e internacional, bem
a) um representante da Secretaria Municipal de
como a administração direta e indireta, estadual,
municipal e federal, assim como junto às empresas de
Governo;
b)
capital misto em todos os níveis de administração no
país, com a finalidade de obter apoio para a realização
representantes
das
Secretarias
c) um representante da Secretaria Municipal de
de projetos de sua autoria, como também de contribuir
na implementação de programas, projetos e ações
dois
Municipal de Assistência Social, Educação e Esportes;
Cultura;
d) um representante da Câmara Municipal de
afirmativas para as comunidades negra, indígena,
Barbalha;
árabe, judaica e cigana de Barbalha;
XII - Estabelecer políticas e fiscalizar a
aplicação dos recursos do Fundo Municipal na
II - Representantes Não Governamentais:
promoção da igualdade racial.
XIII - Fixar critérios para celebração de
contratos ou convênios entre órgãos governamentais e
a) um representante da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB;
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b) um representante do Núcleo de Estudo de
será efetuada pelo respectivo Presidente que, por sua vez,
Raças e Etnias das Universidades sediadas na Região do
deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo os nomes
Cariri com campus em Barbalha;
dos membros do Conselho para nomeação em forma de
c) dois representantes de movimentos Sócio-
Decreto.
§ 7º Poderão ser convidados a participar das
Culturais Afro-brasileira, indígena e cigana;
d) um representante da Liga das Escolas de
reuniões do COMPIR sem direito a voto, personalidades e
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
Samba de Barbalha.
bem como técnicos que da pauta constar temas de sua área
§ 1º As entidades da sociedade civil devem
estar
legalmente
organizadas
em
de atuação.
§ 8º As funções dos membros do COMPIR não
instituições,
organizações não-governamentais, associações legalmente
serão remuneradas, mas consideradas como de serviço
constituídas, sediadas em Barbalha e que sejam voltadas
público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária
para à promoção da igualdade racial.
Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as
§
2º
Os
movimentos
sociais
deverão
ausências
a
quaisquer
outros
serviços
quando
comprovar existência de, no mínimo, 2 (dois) anos através
determinadas pelo comparecimento às sessões do
de:
Conselho, reuniões de comissões ou participação em
diligências.
a) relatório de atividades ou de reuniões do
Art. 5º O mandato dos membros do COMPIR
movimento; e
b) documento de órgãos públicos que atestem
será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. O suplente substituirá o titular
sua existência.
c) os assentos destinados aos representantes
em suas faltas e impedimentos e o sucederá para
completar o mandato em caso de vacância.
das Etnias serão ocupados
§ 3º A designação dos conselheiros de que
Art. 6° Os membros do COMPIR poderão ser
trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da
pasta, e nomeadas pelo Prefeito Municipal de Barbalha.
substituídos, mediante solicitação expressa da instituição
§ 4º A designação dos conselheiros de que trata
ou autoridade pública a qual estejam vinculados que, por
o inciso II deste artigo deverá considerar nomes de
sua vez, fará o encaminhamento à Secretaria Executiva
pessoas de comprovada atuação na promoção da
deste órgão para as devidas providências.
igualdade racial que, uma vez indicada pela entidade ou
associação inscrita e eleitos na forma da convocação
Art. 7º Os membros referidos no inciso II e
editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo
respectivos itens do art. 4º desta Lei poderão perder o
Prefeito Municipal de Barbalha.
mandato antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes
§ 5º Caberá à (ao) Secretaria(o) Municipal de
casos:
Governo:
I – por falecimento;
II – quando apresentar renúncia ao Plenário do
I - convocar o Fórum através de chamamento
público, a ser realizado no órgão oficial do Município e
Conselho, que será lida na sessão seguinte à data do
em diário de grande circulação municipal, para a escolha
protocolo de recebimento;
dos representantes da sociedade civil, enumeradas no
III – pela ausência imotivada em 3 (três)
inciso II do presente artigo, que cumprirão o primeiro
reuniões consecutivas do Conselho ou 5 (cinco)
mandato do COMPIR; e
alternadas;
II - submeter ao Chefe do Poder Executivo, no
IV – pela prática de ato incompatível com a
prazo de até sessenta dias, a contar da publicação desta
função de Conselheiro, por decisão da maioria dos
Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o
membros do COMPIR;
V – por requerimento da entidade da sociedade
inciso II do presente artigo.
civil representada;
§ 6º A partir da constituição da Diretoria do
VI – quando desvincular-se do órgão de
COMPIR, a convocação do fórum de que trata o inciso I
origem de sua representação; e
do §5º deste artigo para a eleição dos seus representantes
VII –
para os mandatos posteriores à criação da presente Lei
se
for condenado por sentença
irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
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grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e
Parágrafo único. No caso de perda do mandato
privadas e de outros poderes.
§ 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio
será designado novo Conselheiro para a titularidade da
função, respeitando as respectivas suplências de que trata
técnico administrativo do COMPIR, é composta de, no
o art. 4º, incisos I e II da presente Lei.
mínimo,
um(a)
técnico(a)
e
um(a)
assistente
administrativo dentre os(as) servidores(as) públicos do
organizações
município ou à sua disposição, especialmente convocados
representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser
para o assessoramento permanente ou temporário do
comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou
COMPIR, mediante Decreto do Chefe do Poder
quarta
Executivo.
Art.
8°
As
intercalada,
entidades
através
ou
de correspondência
da
Secretaria Executiva do COMPIR.
Art. 11. A estruturação, competência e
Art. 9° Perderá o mandato a instituição que:
funcionamento do COMPIR serão fixados em Regimento
Interno, homologado por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
I - extinguir sua base territorial de atuação no
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
município de Barbalha;
IGUALDADE RACIAL
II - tiver constatado em seu funcionamento
irregularidade
de
acentuada
gravidade,
que
torne
incompatível sua representação no COMPIR; e
III
-
sofrer
penalidade
administrativa
Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial será constituído por:
reconhecidamente grave.
SEÇÃO II
I – dotação consignada anualmente no orçamento do
Da Organização
Município, para atividades vinculadas ao Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial de Barbalha – COMPIR, compor-se-á
II – transferência de recursos financeiros oriundos do
dos seguintes órgãos:
tesouro federal e estadual;
I - Assembléia Geral;
III – doações, auxílios, contribuições e legados,
II - Mesa Diretora; e
transferência de entidades nacionais, internacionais,
III - Secretaria Executiva.
governamentais e não governamentais que lhe venham a
ser destinados:
§ lº A Assembléia Geral é o órgão máximo do
IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos
COMPIR e é soberana em suas decisões.
§ 2º A Mesa Diretora do COMPIR, eleita pela
firmados entre o Município e instituições privadas e
maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para
públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, é
Municipais;
composta pelos seguintes cargos:
V – produtos de aplicações financeiras dos recursos
I – Presidente, a quem cabe a representação do
disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
COMPIR;
II - Vice-presidente;
III - lº Secretário; e
CAPÍTULO VI
IV - 2º Secretário.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 3º O COMPIR poderá instituir comissões
Art. 13. A participação nas atividades do
temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou
COMPIR das Comissões Temáticas e dos Grupos de
permanente, destinados ao estudo e elaboração de
Trabalho será considerada função relevante e não será
propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive,
remunerada.
convidar para participar destas comissões ou destes
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Parágrafo Único. Será expedido pelo COMPIR
aos interessados, quando requerido, certificado de
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Pag.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
participação nas atividades a que se refere o caput.
Art. 14. Cumpre ao Poder Executivo prover a
infra-estrutura necessária para o funcionamento do
COMPIR, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros.
Art. 15. No prazo de até sessenta dias da posse
dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu regimento
interno
que
competências
complementará
a
e
definidas
atribuições
estruturação,
nesta
as
Lei
Complementar para seus integrantes e estabelecerá as
normas de funcionamento do colegiado, devendo ser
submetido
à
Assembléia
que
será
especialmente
convocada para este fim, submetendo-o, após, a
aprovação
do
Chefe
do
Poder
Executivo
para
homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior
ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois
terços dos membros do COMPIR e aprovação, por
Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. Caso a representação de algum setor
da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será
substituída pela entidade ou organização suplente mais
votada.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar e/ou especial, remanejar e/ou
anular dotações ao Orçamento Vigente até o limite
necessário para a implementação da presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos dezenove
dias do mês de abril de 2018.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018.
Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do dia
15(quinze) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair
José de Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer
a oração do dia. O material de expediente contou de:
Leitura da 12ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício
solicitação de Tribuna Popular dos senhores José
Paulo e Francisco Manuel da Costa. Convocação do
Instituto Escola de Saberes de Barbalha para que a
Câmara Municipal possa indicar um(a) representante
para compor a Comissão Julgadora para a seleção das
noivas de Santo Antônio. Ofício Nº 43/2018 da Ordem
dos Advogados do Brasil, subsecção de Juazeiro do
Norte, convidando os nobres edis para se fazerem
presentes na Audiência Pública sobre o Sistema
Penitenciário da Região do Cariri, que realizar-se-á no dia
16 do mês em curso na Sede da OAB-Juazeiro do Norte.
Ofício 116/2018, da Secretaria de Saúde do Município
de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0203009/2018.
Ofício XX/2018, da Secretaria de Saúde do Município
de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1311015/2017.
Ofício 126/2018, da Secretaria de Saúde do Município
de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1311053/2017.
Ofício 127/2018, da Secretaria de Saúde do Município
de Barbalha em resposta ao ofício Nº 2509002/2017.
Ofício 140301/2018 da CAGECE/Barbalha, em
resposta ao Ofício Nº 1303033/2018. Ofício 005/2018 da
Empresa Leoneide Lopes de Souza-ME em resposta ao
ofício 1303018/2018. Ofício 112/2018, da Secretaria de
Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício
Nº 0602009/2018. Ofício 125/2018, da Secretaria de
Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício
Nº 0602009/2018. Convite da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Educação Superior- SECITECE e o Instituto
Centro de Ensino Tecnológico-CVTEC Barbalha para
assinatura da Ordem de Serviço da Reforma do Centro de
Produção de Alevinos da área de piscicultura que realizarse-á 17 de março do corrente mês.
Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 17/2018 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 20/2018, que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio.
Requerimento de Nº 114/2018 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao
Engenheiro Civil André da Caixa Econômica Federal,
solicitando esclarecimentos sobre as casas que estão
desprezadas no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo
da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado
no Sítio Barro Branco, em nosso Município, como
também que seja informado quando serão chamadas as
pessoas do cadastro de reserva. Requerimento de Nº
115/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos seja enviado ofício a Secretária Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando
informações sobre as casas que os moradores estão
desocupando no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo
da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado
no Sítio Barro Branco, em nosso Município, como
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Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01
também se o Representante da Caixa Econômica, o
Engenheiro Civil André, já marcou o dia da entrega das
casas restantes. Requerimento de Nº 116/2018 de
autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito um trabalho de
recuperação na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro
Malvinas, em nosso Município, haja vista que a referida
via encontra-se bastante esburacada em toda a sua
extensão, desde o início até a rua P-25, como também que
seja feita a construção de canaletas e uma completa
limpeza na citada via, a fim de melhor viabilizar o tráfego
de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 117/2018
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado ofício a Empresa PROURBI com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a reposição de luminárias no
Bairro Malvinas, mais precisamente nos seguintes locais:
Na Avenida José Bernardino, em frente à residência da
Sra. Lucineide; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas P13 e P-14, ao lado da Casa do Sr. Deda, comerciante
local; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas P-15 e P16; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas T-17 e T-18;
Na Avenida Luiz Gonzaga na rua T-19; Na Avenida Luiz
Gonzaga na rua P-23; Na Avenida Luiz Gonzaga na rua
P-20, em frente ao Projeto Dom Bosco. Requerimento de
Nº 118/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros
de Sousa seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao DEMUTRAN, solicitando a pintura das faixas de
pedestres localizadas em frente à Capela de Nossa
Senhora Aparecida e ao lado da Escola Maria Valquíria
Teles Moreira, no Bairro Malvinas, como também a
pintura das lombadas de toda a Avenida Luiz Gonzaga, a
fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres
no referido logradouro. Requerimento de Nº 119/2018
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado ofício a CAGECE de Barbalha, solicitando que
seja dada mais atenção em relação aos serviços realizados
por esta Empresa, em nossa cidade, haja vista que suas
ações de consertos de vazamentos e estouros, etc., acabam
removendo a camada asfáltica e não fazem a sua
reposição, prejudicando o tráfego de veículos.
Requerimento de Nº 120/2018 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas
providências em relação a um buraco localizado no pé da
lombada da faixa de pedestres localizada em frente ao
Banco do Brasil, em nossa cidade, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada.
Requerimento de Nº 121/2018 de autoria do vereador
Odair José de Matos seja enviado ofício à Família do Sr.
SÉRGIO TEIXEIRA, registrando votos de pesar pelo seu
falecimento ocorrido ontem, dia 14 do corrente mês,
deixando eternas saudades a todos os seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Os requerimentos foram devidamente
discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem
do Dia: O Projeto de Lei Nº 20/2018, que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio foi
devidamente discutido pelo autor e subscrito pelos
vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Os vereadores
aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 20/2018.
O Presidente no uso de suas atribuições legais convida a
Mesa Diretora a ficar de Pé para a promulgação da
Resolução 02/2018. “De acordo com o Artigo 32, inciso
IV do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis,
declaro promulgado na Resolução Nº 02/2018 que
autoriza a doação de bens móveis à Delegacia Municipal
de Polícia Civil de Barbalha, os quais estão inservíveis à
Câmara Municipal de Barbalha, na forma indica outras
providências”. O presidente no uso de suas atribuições
6
Pag.
legais convida os senhores Maurício Cerqueira e João
Paulo para fazerem o uso da tribuna. Os mesmos utilizam
a Tribuna Popular para solicitar um apoio da Câmara de
Barbalha para a realização de um movimento que sempre
é realizado nos municípios, onde o grupo distribui pão e
água as pessoas. O presidente no uso de suas atribuições
legais convida o Senhor Francisco Gilberto da Silva. O
mesmo utiliza a palavra para falar sobre os passeios dos
caretas da Arajara, dos Judas, das oficinas de peteca e
pião e de outras atividades realizada pela ONG. O senhor
Gilberto solicita a ajuda de custa para a premiação dos
caretas em primeiro, segundo e terceiro lugar. Palavra
Facultada: Ofício Nº 1603013/2018 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu
filho o Jovem José Alan de Oliveira, ocorrido
recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à
família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente
querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz
repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº
1603014/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pela vereadora
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a
Cícero Santos que sejam tomadas as devidas providências
a respeito de um esgoto a céu aberto, na Rua Princesa
Isabel, precisamente próximo a Farmácia Santa Cecília,
em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603015/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de
Pesar pelo falecimento do seu filho o Jovem José Alan de
Oliveira, ocorrido recentemente, em nosso Município.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 1603016/2018 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa
Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza
Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento –
Carlito, Antônio Sampaio, Odair José de Matos, André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Moacir de Barros de Sousa, Maria
Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton
Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento
da Senhora Vereadora Marielle Franco, ocorrido
recentemente, na cidade do Rio de Janeiro. Solidarizamonos à Câmara e a família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 1603018/2018 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando
que seja realizado o conserto dos calçamentos próximo ao
PSF do Distrito Arajara, e em frente a Escola Antônio
Costa Sampaio, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
Nº 1603019/2018 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Empresa
Leoneide Lopes que sejam realizadas as trocas das Caixas
de abastecimento de água dos Sítios Boa Esperança,
Sossego e Distrito Arajara, pois as mesmas encontram-se
rachadas. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603020/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco
Wellton Vieira, solicitando que seja realizada a
desapropriação do terreno na localidade do Distrito
Arajara, próximo a casa de Dona Maria, haja vista que
recentemente Dona Maria foi acuminada de um infarto e
teve que ser resgatada de carro de mão, pois não existe
passagem para transitar um carro na referida comunidade.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1603021/2018 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01
Santos, Registrando Votos de Agradecimento a Argemiro
Sampaio pela podagem e limpeza da Rua T-19 e Largo
Silton Luna. Ofício Nº 1603022/2018 Proposição Verbal,
de autoria dos Vereadores da Base de oposição Daniel de
Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
André Feitosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus
José Alencar Lima-Capitão e João Ilânio Sampaio,
Convidando a Senhora Leoneide Lopes a comparecer
nesta Augusta Casa de Leis na Sessão Ordinária, que
realiazar-se-á dia 28 do mês em curso, a partir das
17h30min para debater com os nobres edis sobre a
questão de abastecimento de água do nosso município.
Ciente do vosso comparecimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1603023/2018 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato,
solicitando a Empresa Enel que seja instalado os postes de
iluminação pública nas Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro
Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso
comparecimento agradecemos antecipadamente. Ofício
Nº 1603024/2018 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, solicitando que sejam tomadas
as devidas providências a respeito do atendimento da
CAGECE aos clientes das Ruas T-10, T-11 e T-12 no
Bairro Royal Ville, haja vista que eles estão sendo
indicados para serem atendidos na CAGECE de Juazeiro
do Norte, entretanto essas ruas pertencem ao município de
Barbalha, então esse atendimento deveria ser realizado em
nosso município. Ciente do vosso pronto atedimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603025/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio
Honorato, solicitando a Célia Sampaio que seja entregue
as correspondências das Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro
Royal Ville, haja vista que ocorre a entrega normalmente
de Correspondências na Rua Francisco das Chagas rua
transversal as Ruas T-10, T-11 e T-12. Em anexo
enviamos um abaixo assinado dos moradores das ruas
supracitadas. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603026/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio
Honorato, solicitando que sejam enviadas as máquinas do
tipo Retroescavadeira, para retirar os entulhos da Avenida
Paulo Marques transversal a Rua São José, em nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603027/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio
Honorato, solicitando que realizada a reposição de
luminárias próximas a Secretária de Saúde do nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603028/2018
Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que
realizada a recuperação do calçamento na Rua Judiaí, no
Bairro Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício Nº 1603029/2018 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, solicitando que realizada a
recuperação do calçamento na Rua T-11, no Bairro Alto
da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás 21h25min (vinte e uma horas e vinte e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018.
7
Pag.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Ausente: Antônio Sampaio
Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do dia
22(vinte e dois) de março do ano de 2018 (dois mil e
dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Moacir de Barros de
Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio
Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de
expediente contou de: Leitura da 13ª Ata da Sessão
Ordinária. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 16/2018 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual
autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com
o município de Barbalha realizem coleta de materiais para
exames em domicílio e adota outras providências, de
autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão
de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2018 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual
autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com
o município de Barbalha realizem coleta de materiais para
exames em domicílio e adota outras providências, de
autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
21/2018 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos
imóvel que indica e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor Nº 08/2018 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 21/2018 autoriza o
Poder Executivo a doar com encargos imóvel que indica e
dá outras providências. Requerimento de Nº 122/2018 de
autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja solucionado o
problema do esgoto na Rua Princesa Izabel, mais
precisamente em frente a Farmácia Santa Cecília, haja
vista que o mesmo está correndo à céu aberto, exalando
grande fedentina, prejudicando os comerciantes locais e
todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº
123/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, Sr.
Luiz Salviano de Matos, registrando votos de
agradecimentos pelo serviço de roço, como também pela
completa limpeza nas canaletas da CE que liga o Distrito
de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município.
Requerimento de Nº 124/2018 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
providenciado o conserto da ambulância do Distrito do
Caldas, haja vista a grande quantidade de pessoas que
depende do referido transporte para fazer o deslocamento
até a Sede do Município, para realizar os tratamentos de
saúde de que necessitam. Requerimento de Nº 125/2018
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a
construção de uma ponte sobre o Riacho Seco, mais
precisamente na Rua Zuca Sampaio, dando acesso à Rua
T-24, localizada no Bairro Bela Vista, em nosso
Município. Requerimento de Nº 126/2018 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação da Rua
T-22, no Bairro Bela Vista, via esta que se estende até o
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Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01
Tupinambá, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos entre os referidos
logradouros. Requerimento de Nº 127/2018 de autoria
do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal e Empresa PROURBI,
solicitando a reposição de luminárias na Avenida José
Bernardino, em nosso Município, mais precisamente no
trecho compreendido entre o Bairro Alto da Alegria e o
Bairro Malvinas, haja vista a grande escuridão no local,
prejudicando todos que por ali trafegam. Requerimento
de Nº 128/2018 de autoria do vereador Odair José de
Matos seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará com cópia ao Secretário de Educação Antônio
ldilvan de Lima Alencar, registrando votos de parabéns
pela concessão do reajuste salarial aos professores da rede
estadual de ensino num percentual de 6,81% (seis vírgula
oitenta e um por cento), beneficiando toda a categoria.
Requerimento de Nº 129/2018 de autoria do vereador
Odair José de Matos seja enviado ofício a Sra. Tereza
Quesado, registrando votos de parabéns pela sua reeleição
ao cargo de Diretora da Escola de Ensino Médio Virgílio
Távora, em nossa cidade. Na oportunidade enviamos as
nossas mais sinceras congratulações e votos de muito
sucesso e realizações à frente dessa conceituada Unidade
de Ensino. Requerimento de Nº 130/2018 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja realizada Audiência
Pública para tratar sobre assuntos relacionados a Unidade
de Pronto Atendimento – UPA de nossa cidade.
Requerimento de Nº 131/2018 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira de Lira seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando, em caráter de urgência, o
envio das máquinas com a patrol e a caçamba com
material para fazer um aterro nas ruas das comunidades
Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que as
mesmas encontram-se quase intrafegáveis, prejudicando
os moradores dos logradouros supracitados. Solicita,
ainda, que seja feito o calçamento nas ruas dos
logradouros supracitados. Requerimento de Nº 132/2018
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam
providenciadas 20 cadeiras plásticas para o PSF do Bairro
Malvinas, em nosso Município, a fim de atender à
demanda de usuários daquela unidade, haja vista que estas
são essenciais para as atividades de promoção a saúde de
pacientes que freqüentam a Estratégia de Saúde a Família
(ESF). Requerimento de Nº 133/2018 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de
capinação como também que seja dada continuidade aos
trabalhos de construção das calçadas e canaletas de
esgotamento na Rua Santo Expedito, localizada paralela a
Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista
que o grande número de problemas de saúde causados aos
residentes da citada via, mais precisamente, em crianças e
idosos. Requerimento de Nº 134/2018 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja feita a
reposição de luminárias na Rua Antônio Alexandre, mais
precisamente à altura da residência de número 56,
localizada no Bairro Santo André, em nosso Município.
Requerimento de Nº 135/2018 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita a recuperação da canaleta de esgotamento localizada
em frente à residência do Padre Nino, no Sítio Lagoa, em
nosso Município, haja vista que as águas servidas
escoadas da Vila Santa Luzia, estão correndo a céu aberto,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido
local. Os requerimentos foram devidamente discutidos
e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O
8
Pag.
Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual autoriza que os
Laboratórios de análise conveniados com o município de
Barbalha realizem coleta de materiais para exames em
domicílio e adota outras providências, de autoria do
vereador André Feitosa foi devidamente discutido pelos
vereadores e subscrito por Odair, Dorivan, João Ilânio e
Vevé. O Projeto de Lei Nº 19/2018 foi aprovado por
unanimidade, estando ausentes da votação os vereadores
Daniel e Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 21/2018
autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel
que indica e dá outras providências, de autoria do Poder
do Executivo, foi discutido pelos vereadores e aprovado
por unanimidade, estando ausente o vereador Antônio
Sampaio. O presidente no uso de suas atribuições legais
convida o senhor Laércio Pereira para fazer o uso da
tribuna. O mesmo utiliza a Tribuna Popular para
agradecer ao vereador Hamilton Lira pela máquina que foi
enviada para realizar um trabalho na estrada que dá acesso
a sua comunidade. O presidente no uso de suas
atribuições legais convida a Senhora Flávia Regina
representante do IACC, para fazer o uso da Tribuna
Popular, a mesma utiliza a tribuna para agradecer ao
Prefeito, Secretaria de Infraestrutura e Obras e aos
Vereadores desta Augusta Casa de Leis pela votação do
Projeto de doação de imóveis. Para mais informações
sobre essas Tribunas verificar os arquivos sonoros
desta Casa de Leis. O presidente combinou com os
vereadores para a realização da sessão da quinta-feira
santa ser antecipada para o dia 28 do mês em curso, na
quarta-feira. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte
e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Às 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) do dia
26(vinte e seis) de março do ano de 2018 (dois mil e
dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos
Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de
Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração do dia. O material de expediente contou de:
Solicitação de Tribuna do Senhor Luiz Tomé da Silva,
a fim de tratar sobre assuntos referentes à cultura em
nosso município. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
19/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
15/2018, que Institui o licenciamento ambiental, a taxa de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01
licença ambiental e os custos de análises de estudos
ambientais no Município de Barbalha e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 20/2018 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 14/2018, institui a
Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do
Meio Ambiente para a Administração, da qualidade
ambiental, proteção, controle e Desenvolvimento do Meio
Ambiente no município de Barbalha, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente
de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº
21/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
13/2018 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do
Meio Ambiente - FUNDEMA na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Requerimento de Nº 136/2018 de autoria do
vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitando
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a
Empresa PROURBI, solicitando a colocação de 3
luminárias na Vila dos Araçás, mais precisamente ao lado
da Capela. O requerimento foi devidamente discutido e
aprovado com nove votos favoráveis. Na Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 13/2018, que Dispõe sobre a
criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências,
de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente
discutido e o vereador Dorivan Amaro dos Santos
solicitou visto ao Projeto de Lei. O presidente no uso de
suas atribuições legais concedeu visto ao Projeto de lei
13/2018, a pedido do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos. O Projeto de Lei Nº 14/2018 institui a Política
Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio
Ambiente para a Administração, da qualidade ambiental,
proteção, controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente
no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo
Municipal, foi devidamente discutido e o Vereador
Dorivan Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de
Lei Nº 14/2018. O presidente no uso de suas atribuições
legais concedeu visto ao Projeto de lei 14/2018, a pedido
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de
Lei Nº 15/2018, que Institui o licenciamento ambiental, a
taxa de licença ambiental e os custos de análises de
estudos ambientais no Município de Barbalha e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi
devidamente discutido e Odair José de Matos solicitou
visto ao Presidente. O presidente no uso de suas
atribuições legais concedeu visto ao Projeto de Lei
15/2018, a pedido do Vereador Odair José de Matos. O
presidente no uso de suas atribuições legais convida o
Senhor Luiz Tomé da Silva para fazer o uso da Tribuna
Popular, o mesmo utiliza a tribuna para falar sobre a
importância dos grupos folclóricos, especialmente do
reisado, que está prestes a acabar. O mesmo solicita aos
nobres edis que estimule e ajude a cultura do nosso
município, principalmente os grupos de reisados. Para
mais informações sobre essa Tribuna verificar os
arquivos sonoros desta Casa de Leis. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
9
Pag.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.04.10.01, com abertura
prevista para o dia 24 de Abril de 2018, às 14:00h, FICA
ADIADO para o dia 02 de Maio de 2018 as 14:00h, Os
interessados poderão no horário das 08h00min às
12h00min e das 14h00min às 17h00min, nos dias normais
de expediente, obter demais informações, na sede da
Câmara Municipal de Barbalha, Rua 07 de Setembro, 78
Centro –Barbalha - Ceará - Fone: 88-3532-3316. Emanuel
Demetrio Saraiva Sampaio - PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, Em, 17/04/2018.
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
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ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura:
Informções do Certificado Digital
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ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO
INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107
E-mail: ciecnacional@gmail.com
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Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica
Empresa: INSTITUTO
ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO
INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107
CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado
da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro
(1.3.6.1.5.5.7.3.4)
AVISO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO A
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, por
intermédio da Comissão de Licitação, tendo em vista o
que consta do Processo nº. 2018.04.10.01 e nos termos da
Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores, AVISA aos interessados que o
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Ano VIII, No. 444- CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444- CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
LEIS MUNICIPAIS
HISTÓRIA
LEI Nº. 2.338/2018
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de arbalha, Estado do Ceará, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Nos termos do art. 50 da Lei Federal
No. 12.288 de 20 de Julho de 2010, fica instituído o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial –
COMPIR, órgão colegiado de caráter permanente,
consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição
paritária entre o governo e a sociedade civil, com a
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas
públicas que contemplem a promoção da igualdade racial,
com ênfase na população negra e outros segmentos raciais
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
e étnicos da população brasileira, ampliando o processo de
ASSESSORIA JURÍDICA
controle social sobre as referidas políticas no Município
ASSESSORIA CONTÁBIL
de Barbalha.
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
ASSESSORIA FINANCEIRA
Art. 2º O Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial – COMPIR, é órgão vinculado à
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Secretaria Municipal de Governo, com autonomia
administrativa e financeira.
PRESIDENTE DO COCIN
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial - COMPIR compete:
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
I - Formular diretrizes e promover, no
âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município de Barbalha, atividades que visem os
direitos
Obras e Serviços Públicos
das
comunidades
historicamente
estigmatizadas por motivações étnicas, eliminando
discriminações que as atinjam, bem como suas plenas
inserções na vida socioeconômica e político-cultural;
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II
Municipal,
-
Assessorar
emitindo
o
Poder
pareceres,
Executivo
deliberando
e
organizações não-governamentais representativas que
promovam a igualdade racial em Barbalha;
XIV - Elaborar seu regimento interno e
acompanhando a elaboração e execução de programas
de Governo nos âmbitos federal, estadual e municipal,
2
Pag.
decidir as alterações propostas por seus membros;
em questões relativas à comunidade negra, indígena e
XV - Elaborar sua proposta orçamentária;
cigana, com o objetivo de defender seus direitos e
XVI - Promover intercâmbio entre as
entidades e o Conselho;
interesses;
III - Receber orientações, solicitações e
XVII - Divulgar o Conselho e sua atuação
sugestões oriundas das entidades representativas da
junto à sociedade em geral através dos meios de
comunidade negra, indígena e cigana que compõem a
comunicação;
XVIII - Promover e apoiar eventos em
cidade de Barbalha;
IV - Devolver, realizar e publicar estudos,
debates e pesquisas relativas à problemática das
geral, com o objetivo de valorizar as diversas culturas
(indígena, africana, cigana, árabe, judaica etc.); e
XIX – Propor a realização de conferências
comunidades negra, indígena e cigana;
V - Fiscalizar e tomar as providências para
nacionais, estadual e municipal de promoção da igualdade
cumprimento da legislação favorável aos direitos da
racial, bem como participar de eventos que tratem de
comunidade negra, indígena e cigana;
políticas públicas de interesse da população negra e de
VI - Desenvolver projetos que promovam a
outros segmentos étnicos da população brasileira;
participação da comunidade negra, indígena e cigana,
Parágrafo único. As atribuições conferidas ao
em todos os níveis de atividade;
VII - Estudar os problemas, receber
sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre
Conselho não excluem as competências constitucionais
dos Poderes Executivo e Legislativo.
denúncias que lhe sejam encaminhadas;
CAPÍTULO III
VIII - Apoiar as realizações concernentes às
comunidades negra, indígena e cigana, promovendo
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
atendimento e intercâmbio com organizações nacionais
SEÇÃO I
e internacionais, afins ou não;
Da Composição
IX - Promover junto às escolas, entidades
representativas e organizações sociais e classistas,
das
Art. 4º O Conselho Municipal de Política de
X - Fazer-se representar em qualquer órgão
por vinte titulares e seus respectivos suplentes, nomeados
ou fórum, que promovam a discussão de políticas
pelo Chefe do Poder Executivo, por Decreto, conforme a
públicas e/ou sociais de caráter geral;
seguinte representação:
debates e
estudos
para
a
conscientização
Promoção da Igualdade Racial de Barbalha será composto
comunidades negra, indígena e cigana;
XI - Manter entendimentos, promover
I – Representantes Governamentais:
intercâmbios, firmar protocolos e outros ajustes junto
à iniciativa privada nacional e internacional, bem
a) um representante da Secretaria Municipal de
como a administração direta e indireta, estadual,
municipal e federal, assim como junto às empresas de
Governo;
b)
capital misto em todos os níveis de administração no
país, com a finalidade de obter apoio para a realização
representantes
das
Secretarias
c) um representante da Secretaria Municipal de
de projetos de sua autoria, como também de contribuir
na implementação de programas, projetos e ações
dois
Municipal de Assistência Social, Educação e Esportes;
Cultura;
d) um representante da Câmara Municipal de
afirmativas para as comunidades negra, indígena,
Barbalha;
árabe, judaica e cigana de Barbalha;
XII - Estabelecer políticas e fiscalizar a
aplicação dos recursos do Fundo Municipal na
II - Representantes Não Governamentais:
promoção da igualdade racial.
XIII - Fixar critérios para celebração de
contratos ou convênios entre órgãos governamentais e
a) um representante da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB;
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Pag.
b) um representante do Núcleo de Estudo de
será efetuada pelo respectivo Presidente que, por sua vez,
Raças e Etnias das Universidades sediadas na Região do
deverá submeter ao Chefe do Poder Executivo os nomes
Cariri com campus em Barbalha;
dos membros do Conselho para nomeação em forma de
c) dois representantes de movimentos Sócio-
Decreto.
§ 7º Poderão ser convidados a participar das
Culturais Afro-brasileira, indígena e cigana;
d) um representante da Liga das Escolas de
reuniões do COMPIR sem direito a voto, personalidades e
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas,
Samba de Barbalha.
bem como técnicos que da pauta constar temas de sua área
§ 1º As entidades da sociedade civil devem
estar
legalmente
organizadas
em
de atuação.
§ 8º As funções dos membros do COMPIR não
instituições,
organizações não-governamentais, associações legalmente
serão remuneradas, mas consideradas como de serviço
constituídas, sediadas em Barbalha e que sejam voltadas
público relevante, excetuando-se o cargo de Secretária
para à promoção da igualdade racial.
Executiva e seu exercício prioritário, justificadas as
§
2º
Os
movimentos
sociais
deverão
ausências
a
quaisquer
outros
serviços
quando
comprovar existência de, no mínimo, 2 (dois) anos através
determinadas pelo comparecimento às sessões do
de:
Conselho, reuniões de comissões ou participação em
diligências.
a) relatório de atividades ou de reuniões do
Art. 5º O mandato dos membros do COMPIR
movimento; e
b) documento de órgãos públicos que atestem
será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. O suplente substituirá o titular
sua existência.
c) os assentos destinados aos representantes
em suas faltas e impedimentos e o sucederá para
completar o mandato em caso de vacância.
das Etnias serão ocupados
§ 3º A designação dos conselheiros de que
Art. 6° Os membros do COMPIR poderão ser
trata o inciso I deste artigo será feita pelo Secretário da
pasta, e nomeadas pelo Prefeito Municipal de Barbalha.
substituídos, mediante solicitação expressa da instituição
§ 4º A designação dos conselheiros de que trata
ou autoridade pública a qual estejam vinculados que, por
o inciso II deste artigo deverá considerar nomes de
sua vez, fará o encaminhamento à Secretaria Executiva
pessoas de comprovada atuação na promoção da
deste órgão para as devidas providências.
igualdade racial que, uma vez indicada pela entidade ou
associação inscrita e eleitos na forma da convocação
Art. 7º Os membros referidos no inciso II e
editalícia, através de fórum próprio, serão nomeados pelo
respectivos itens do art. 4º desta Lei poderão perder o
Prefeito Municipal de Barbalha.
mandato antes do prazo de 2 (dois) anos, nos seguintes
§ 5º Caberá à (ao) Secretaria(o) Municipal de
casos:
Governo:
I – por falecimento;
II – quando apresentar renúncia ao Plenário do
I - convocar o Fórum através de chamamento
público, a ser realizado no órgão oficial do Município e
Conselho, que será lida na sessão seguinte à data do
em diário de grande circulação municipal, para a escolha
protocolo de recebimento;
dos representantes da sociedade civil, enumeradas no
III – pela ausência imotivada em 3 (três)
inciso II do presente artigo, que cumprirão o primeiro
reuniões consecutivas do Conselho ou 5 (cinco)
mandato do COMPIR; e
alternadas;
II - submeter ao Chefe do Poder Executivo, no
IV – pela prática de ato incompatível com a
prazo de até sessenta dias, a contar da publicação desta
função de Conselheiro, por decisão da maioria dos
Lei, os nomes dos membros do Conselho a que se refere o
membros do COMPIR;
V – por requerimento da entidade da sociedade
inciso II do presente artigo.
civil representada;
§ 6º A partir da constituição da Diretoria do
VI – quando desvincular-se do órgão de
COMPIR, a convocação do fórum de que trata o inciso I
origem de sua representação; e
do §5º deste artigo para a eleição dos seus representantes
VII –
para os mandatos posteriores à criação da presente Lei
se
for condenado por sentença
irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
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Pag.
grupos representantes de órgãos ou entidades públicas e
Parágrafo único. No caso de perda do mandato
privadas e de outros poderes.
§ 4º A Secretaria Executiva, órgão de apoio
será designado novo Conselheiro para a titularidade da
função, respeitando as respectivas suplências de que trata
técnico administrativo do COMPIR, é composta de, no
o art. 4º, incisos I e II da presente Lei.
mínimo,
um(a)
técnico(a)
e
um(a)
assistente
administrativo dentre os(as) servidores(as) públicos do
organizações
município ou à sua disposição, especialmente convocados
representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser
para o assessoramento permanente ou temporário do
comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou
COMPIR, mediante Decreto do Chefe do Poder
quarta
Executivo.
Art.
8°
As
intercalada,
entidades
através
ou
de correspondência
da
Secretaria Executiva do COMPIR.
Art. 11. A estruturação, competência e
Art. 9° Perderá o mandato a instituição que:
funcionamento do COMPIR serão fixados em Regimento
Interno, homologado por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
I - extinguir sua base territorial de atuação no
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
município de Barbalha;
IGUALDADE RACIAL
II - tiver constatado em seu funcionamento
irregularidade
de
acentuada
gravidade,
que
torne
incompatível sua representação no COMPIR; e
III
-
sofrer
penalidade
administrativa
Art. 12 – Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, vinculado ao Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial será constituído por:
reconhecidamente grave.
SEÇÃO II
I – dotação consignada anualmente no orçamento do
Da Organização
Município, para atividades vinculadas ao Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
Art. 10. O Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial de Barbalha – COMPIR, compor-se-á
II – transferência de recursos financeiros oriundos do
dos seguintes órgãos:
tesouro federal e estadual;
I - Assembléia Geral;
III – doações, auxílios, contribuições e legados,
II - Mesa Diretora; e
transferência de entidades nacionais, internacionais,
III - Secretaria Executiva.
governamentais e não governamentais que lhe venham a
ser destinados:
§ lº A Assembléia Geral é o órgão máximo do
IV – recursos advindos de convênios, acordos e contratos
COMPIR e é soberana em suas decisões.
§ 2º A Mesa Diretora do COMPIR, eleita pela
firmados entre o Município e instituições privadas e
maioria absoluta dos votos da Assembléia Geral para
públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução, é
Municipais;
composta pelos seguintes cargos:
V – produtos de aplicações financeiras dos recursos
I – Presidente, a quem cabe a representação do
disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
COMPIR;
II - Vice-presidente;
III - lº Secretário; e
CAPÍTULO VI
IV - 2º Secretário.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 3º O COMPIR poderá instituir comissões
Art. 13. A participação nas atividades do
temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou
COMPIR das Comissões Temáticas e dos Grupos de
permanente, destinados ao estudo e elaboração de
Trabalho será considerada função relevante e não será
propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive,
remunerada.
convidar para participar destas comissões ou destes
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Parágrafo Único. Será expedido pelo COMPIR
aos interessados, quando requerido, certificado de
5
Pag.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
participação nas atividades a que se refere o caput.
Art. 14. Cumpre ao Poder Executivo prover a
infra-estrutura necessária para o funcionamento do
COMPIR, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros.
Art. 15. No prazo de até sessenta dias da posse
dos Conselheiros, o COMPIR elaborará o seu regimento
interno
que
competências
complementará
a
e
definidas
atribuições
estruturação,
nesta
as
Lei
Complementar para seus integrantes e estabelecerá as
normas de funcionamento do colegiado, devendo ser
submetido
à
Assembléia
que
será
especialmente
convocada para este fim, submetendo-o, após, a
aprovação
do
Chefe
do
Poder
Executivo
para
homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior
ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois
terços dos membros do COMPIR e aprovação, por
Decreto, do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. Caso a representação de algum setor
da sociedade civil não preencher a respectiva vaga, será
substituída pela entidade ou organização suplente mais
votada.
Art. 17 – Fica o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito suplementar e/ou especial, remanejar e/ou
anular dotações ao Orçamento Vigente até o limite
necessário para a implementação da presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos dezenove
dias do mês de abril de 2018.
ARGEMIRO SAMPAIO NETO
Prefeito Municipal
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 13ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018.
Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do dia
15(quinze) de março do ano de 2018 (dois mil e dezoito),
no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do
Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta
Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os
seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento,
Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Welton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair
José de Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio
Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número
legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra
“C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a
sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer
a oração do dia. O material de expediente contou de:
Leitura da 12ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício
solicitação de Tribuna Popular dos senhores José
Paulo e Francisco Manuel da Costa. Convocação do
Instituto Escola de Saberes de Barbalha para que a
Câmara Municipal possa indicar um(a) representante
para compor a Comissão Julgadora para a seleção das
noivas de Santo Antônio. Ofício Nº 43/2018 da Ordem
dos Advogados do Brasil, subsecção de Juazeiro do
Norte, convidando os nobres edis para se fazerem
presentes na Audiência Pública sobre o Sistema
Penitenciário da Região do Cariri, que realizar-se-á no dia
16 do mês em curso na Sede da OAB-Juazeiro do Norte.
Ofício 116/2018, da Secretaria de Saúde do Município
de Barbalha em resposta ao ofício Nº 0203009/2018.
Ofício XX/2018, da Secretaria de Saúde do Município
de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1311015/2017.
Ofício 126/2018, da Secretaria de Saúde do Município
de Barbalha em resposta ao ofício Nº 1311053/2017.
Ofício 127/2018, da Secretaria de Saúde do Município
de Barbalha em resposta ao ofício Nº 2509002/2017.
Ofício 140301/2018 da CAGECE/Barbalha, em
resposta ao Ofício Nº 1303033/2018. Ofício 005/2018 da
Empresa Leoneide Lopes de Souza-ME em resposta ao
ofício 1303018/2018. Ofício 112/2018, da Secretaria de
Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício
Nº 0602009/2018. Ofício 125/2018, da Secretaria de
Saúde do Município de Barbalha em resposta ao ofício
Nº 0602009/2018. Convite da Secretaria da Ciência,
Tecnologia e Educação Superior- SECITECE e o Instituto
Centro de Ensino Tecnológico-CVTEC Barbalha para
assinatura da Ordem de Serviço da Reforma do Centro de
Produção de Alevinos da área de piscicultura que realizarse-á 17 de março do corrente mês.
Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 17/2018 favorável a tramitação do
Projeto de Lei Nº 20/2018, que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio.
Requerimento de Nº 114/2018 de autoria do vereador
Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao
Engenheiro Civil André da Caixa Econômica Federal,
solicitando esclarecimentos sobre as casas que estão
desprezadas no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo
da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado
no Sítio Barro Branco, em nosso Município, como
também que seja informado quando serão chamadas as
pessoas do cadastro de reserva. Requerimento de Nº
115/2018 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos seja enviado ofício a Secretária Municipal do
Trabalho e Desenvolvimento Social, solicitando
informações sobre as casas que os moradores estão
desocupando no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo
da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado
no Sítio Barro Branco, em nosso Município, como
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também se o Representante da Caixa Econômica, o
Engenheiro Civil André, já marcou o dia da entrega das
casas restantes. Requerimento de Nº 116/2018 de
autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito um trabalho de
recuperação na Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro
Malvinas, em nosso Município, haja vista que a referida
via encontra-se bastante esburacada em toda a sua
extensão, desde o início até a rua P-25, como também que
seja feita a construção de canaletas e uma completa
limpeza na citada via, a fim de melhor viabilizar o tráfego
de veículos e pedestres. Requerimento de Nº 117/2018
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado ofício a Empresa PROURBI com cópia ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feita a reposição de luminárias no
Bairro Malvinas, mais precisamente nos seguintes locais:
Na Avenida José Bernardino, em frente à residência da
Sra. Lucineide; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas P13 e P-14, ao lado da Casa do Sr. Deda, comerciante
local; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas P-15 e P16; Na Avenida Luiz Gonzaga entre as ruas T-17 e T-18;
Na Avenida Luiz Gonzaga na rua T-19; Na Avenida Luiz
Gonzaga na rua P-23; Na Avenida Luiz Gonzaga na rua
P-20, em frente ao Projeto Dom Bosco. Requerimento de
Nº 118/2018 de autoria do vereador Moacir de Barros
de Sousa seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia ao DEMUTRAN, solicitando a pintura das faixas de
pedestres localizadas em frente à Capela de Nossa
Senhora Aparecida e ao lado da Escola Maria Valquíria
Teles Moreira, no Bairro Malvinas, como também a
pintura das lombadas de toda a Avenida Luiz Gonzaga, a
fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres
no referido logradouro. Requerimento de Nº 119/2018
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado ofício a CAGECE de Barbalha, solicitando que
seja dada mais atenção em relação aos serviços realizados
por esta Empresa, em nossa cidade, haja vista que suas
ações de consertos de vazamentos e estouros, etc., acabam
removendo a camada asfáltica e não fazem a sua
reposição, prejudicando o tráfego de veículos.
Requerimento de Nº 120/2018 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que sejam tomadas as devidas
providências em relação a um buraco localizado no pé da
lombada da faixa de pedestres localizada em frente ao
Banco do Brasil, em nossa cidade, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada.
Requerimento de Nº 121/2018 de autoria do vereador
Odair José de Matos seja enviado ofício à Família do Sr.
SÉRGIO TEIXEIRA, registrando votos de pesar pelo seu
falecimento ocorrido ontem, dia 14 do corrente mês,
deixando eternas saudades a todos os seus familiares,
parentes e amigos. Solidarizamo-nos à família enlutada na
dor e no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza
de que o seu espírito em paz repousa após cumprida a sua
missão terrena. Os requerimentos foram devidamente
discutidos e aprovados por unanimidade. Na Ordem
do Dia: O Projeto de Lei Nº 20/2018, que dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Antônio Sampaio foi
devidamente discutido pelo autor e subscrito pelos
vereadores Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Os vereadores
aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 20/2018.
O Presidente no uso de suas atribuições legais convida a
Mesa Diretora a ficar de Pé para a promulgação da
Resolução 02/2018. “De acordo com o Artigo 32, inciso
IV do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis,
declaro promulgado na Resolução Nº 02/2018 que
autoriza a doação de bens móveis à Delegacia Municipal
de Polícia Civil de Barbalha, os quais estão inservíveis à
Câmara Municipal de Barbalha, na forma indica outras
providências”. O presidente no uso de suas atribuições
6
Pag.
legais convida os senhores Maurício Cerqueira e João
Paulo para fazerem o uso da tribuna. Os mesmos utilizam
a Tribuna Popular para solicitar um apoio da Câmara de
Barbalha para a realização de um movimento que sempre
é realizado nos municípios, onde o grupo distribui pão e
água as pessoas. O presidente no uso de suas atribuições
legais convida o Senhor Francisco Gilberto da Silva. O
mesmo utiliza a palavra para falar sobre os passeios dos
caretas da Arajara, dos Judas, das oficinas de peteca e
pião e de outras atividades realizada pela ONG. O senhor
Gilberto solicita a ajuda de custa para a premiação dos
caretas em primeiro, segundo e terceiro lugar. Palavra
Facultada: Ofício Nº 1603013/2018 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu
filho o Jovem José Alan de Oliveira, ocorrido
recentemente, em nosso Município. Solidarizamo-nos à
família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente
querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz
repousa, após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº
1603014/2018 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscrito pela vereadora
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando a
Cícero Santos que sejam tomadas as devidas providências
a respeito de um esgoto a céu aberto, na Rua Princesa
Isabel, precisamente próximo a Farmácia Santa Cecília,
em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603015/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, subscrito pelo vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de
Pesar pelo falecimento do seu filho o Jovem José Alan de
Oliveira, ocorrido recentemente, em nosso Município.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 1603016/2018 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
subscrito por todos os Vereadores com assento nesta Casa
Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza
Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do Nascimento –
Carlito, Antônio Sampaio, Odair José de Matos, André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus José Alencar
Lima-Capitão, Moacir de Barros de Sousa, Maria
Aparecida Carneiro Garcia – Rosa, Francisco Wellton
Vieira, Tárcio Araújo Vieira e Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, registrando Votos de Pesar pelo falecimento
da Senhora Vereadora Marielle Franco, ocorrido
recentemente, na cidade do Rio de Janeiro. Solidarizamonos à Câmara e a família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa, após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 1603018/2018 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando
que seja realizado o conserto dos calçamentos próximo ao
PSF do Distrito Arajara, e em frente a Escola Antônio
Costa Sampaio, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
Nº 1603019/2018 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando a Empresa
Leoneide Lopes que sejam realizadas as trocas das Caixas
de abastecimento de água dos Sítios Boa Esperança,
Sossego e Distrito Arajara, pois as mesmas encontram-se
rachadas. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603020/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco
Wellton Vieira, solicitando que seja realizada a
desapropriação do terreno na localidade do Distrito
Arajara, próximo a casa de Dona Maria, haja vista que
recentemente Dona Maria foi acuminada de um infarto e
teve que ser resgatada de carro de mão, pois não existe
passagem para transitar um carro na referida comunidade.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1603021/2018 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01
Santos, Registrando Votos de Agradecimento a Argemiro
Sampaio pela podagem e limpeza da Rua T-19 e Largo
Silton Luna. Ofício Nº 1603022/2018 Proposição Verbal,
de autoria dos Vereadores da Base de oposição Daniel de
Sá Barreto Cordeiro, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
André Feitosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, Marcus
José Alencar Lima-Capitão e João Ilânio Sampaio,
Convidando a Senhora Leoneide Lopes a comparecer
nesta Augusta Casa de Leis na Sessão Ordinária, que
realiazar-se-á dia 28 do mês em curso, a partir das
17h30min para debater com os nobres edis sobre a
questão de abastecimento de água do nosso município.
Ciente do vosso comparecimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1603023/2018 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato,
solicitando a Empresa Enel que seja instalado os postes de
iluminação pública nas Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro
Royal Ville, em nosso município. Ciente do vosso
comparecimento agradecemos antecipadamente. Ofício
Nº 1603024/2018 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, solicitando que sejam tomadas
as devidas providências a respeito do atendimento da
CAGECE aos clientes das Ruas T-10, T-11 e T-12 no
Bairro Royal Ville, haja vista que eles estão sendo
indicados para serem atendidos na CAGECE de Juazeiro
do Norte, entretanto essas ruas pertencem ao município de
Barbalha, então esse atendimento deveria ser realizado em
nosso município. Ciente do vosso pronto atedimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603025/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio
Honorato, solicitando a Célia Sampaio que seja entregue
as correspondências das Ruas T-10, T-11 e T-12 no Bairro
Royal Ville, haja vista que ocorre a entrega normalmente
de Correspondências na Rua Francisco das Chagas rua
transversal as Ruas T-10, T-11 e T-12. Em anexo
enviamos um abaixo assinado dos moradores das ruas
supracitadas. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603026/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio
Honorato, solicitando que sejam enviadas as máquinas do
tipo Retroescavadeira, para retirar os entulhos da Avenida
Paulo Marques transversal a Rua São José, em nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603027/2018
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio
Honorato, solicitando que realizada a reposição de
luminárias próximas a Secretária de Saúde do nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1603028/2018
Proposição Verbal, de autoria da Vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, solicitando que
realizada a recuperação do calçamento na Rua Judiaí, no
Bairro Alto da Alegria, em nosso município. Ciente do
vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício Nº 1603029/2018 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, solicitando que realizada a
recuperação do calçamento na Rua T-11, no Bairro Alto
da Alegria, em nosso município. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente
nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás 21h25min (vinte e uma horas e vinte e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018.
7
Pag.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Ausente: Antônio Sampaio
Às 18h17min (dezoito horas e dezessete minutos) do dia
22(vinte e dois) de março do ano de 2018 (dois mil e
dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Welton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Moacir de Barros de
Sousa e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio
Sampaio, para fazer a oração do dia. O material de
expediente contou de: Leitura da 13ª Ata da Sessão
Ordinária. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 16/2018 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual
autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com
o município de Barbalha realizem coleta de materiais para
exames em domicílio e adota outras providências, de
autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão
de Educação, Saúde e Assistência Nº 04/2018 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual
autoriza que os Laboratórios de análise conveniados com
o município de Barbalha realizem coleta de materiais para
exames em domicílio e adota outras providências, de
autoria do vereador André Feitosa. Parecer da Comissão
de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
18/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
21/2018 autoriza o Poder Executivo a doar com encargos
imóvel que indica e dá outras providências. Parecer da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor Nº 08/2018 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 21/2018 autoriza o
Poder Executivo a doar com encargos imóvel que indica e
dá outras providências. Requerimento de Nº 122/2018 de
autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja solucionado o
problema do esgoto na Rua Princesa Izabel, mais
precisamente em frente a Farmácia Santa Cecília, haja
vista que o mesmo está correndo à céu aberto, exalando
grande fedentina, prejudicando os comerciantes locais e
todos que por ali trafegam. Requerimento de Nº
123/2018 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício ao Gerente do DER, Sr.
Luiz Salviano de Matos, registrando votos de
agradecimentos pelo serviço de roço, como também pela
completa limpeza nas canaletas da CE que liga o Distrito
de Arajara ao Distrito do Caldas, em nosso Município.
Requerimento de Nº 124/2018 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
providenciado o conserto da ambulância do Distrito do
Caldas, haja vista a grande quantidade de pessoas que
depende do referido transporte para fazer o deslocamento
até a Sede do Município, para realizar os tratamentos de
saúde de que necessitam. Requerimento de Nº 125/2018
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a
construção de uma ponte sobre o Riacho Seco, mais
precisamente na Rua Zuca Sampaio, dando acesso à Rua
T-24, localizada no Bairro Bela Vista, em nosso
Município. Requerimento de Nº 126/2018 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando a pavimentação da Rua
T-22, no Bairro Bela Vista, via esta que se estende até o
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01
Tupinambá, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos entre os referidos
logradouros. Requerimento de Nº 127/2018 de autoria
do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal e Empresa PROURBI,
solicitando a reposição de luminárias na Avenida José
Bernardino, em nosso Município, mais precisamente no
trecho compreendido entre o Bairro Alto da Alegria e o
Bairro Malvinas, haja vista a grande escuridão no local,
prejudicando todos que por ali trafegam. Requerimento
de Nº 128/2018 de autoria do vereador Odair José de
Matos seja enviado ofício ao Governador do Estado do
Ceará com cópia ao Secretário de Educação Antônio
ldilvan de Lima Alencar, registrando votos de parabéns
pela concessão do reajuste salarial aos professores da rede
estadual de ensino num percentual de 6,81% (seis vírgula
oitenta e um por cento), beneficiando toda a categoria.
Requerimento de Nº 129/2018 de autoria do vereador
Odair José de Matos seja enviado ofício a Sra. Tereza
Quesado, registrando votos de parabéns pela sua reeleição
ao cargo de Diretora da Escola de Ensino Médio Virgílio
Távora, em nossa cidade. Na oportunidade enviamos as
nossas mais sinceras congratulações e votos de muito
sucesso e realizações à frente dessa conceituada Unidade
de Ensino. Requerimento de Nº 130/2018 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja realizada Audiência
Pública para tratar sobre assuntos relacionados a Unidade
de Pronto Atendimento – UPA de nossa cidade.
Requerimento de Nº 131/2018 de autoria do vereador
Antônio Hamilton Ferreira de Lira seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos, solicitando, em caráter de urgência, o
envio das máquinas com a patrol e a caçamba com
material para fazer um aterro nas ruas das comunidades
Mata dos Limas e Mata dos Dudas, haja vista que as
mesmas encontram-se quase intrafegáveis, prejudicando
os moradores dos logradouros supracitados. Solicita,
ainda, que seja feito o calçamento nas ruas dos
logradouros supracitados. Requerimento de Nº 132/2018
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja
enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde com cópia
ao Prefeito Municipal, solicitando que sejam
providenciadas 20 cadeiras plásticas para o PSF do Bairro
Malvinas, em nosso Município, a fim de atender à
demanda de usuários daquela unidade, haja vista que estas
são essenciais para as atividades de promoção a saúde de
pacientes que freqüentam a Estratégia de Saúde a Família
(ESF). Requerimento de Nº 133/2018 de autoria do
vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Prefeito Municipal, solicitando um serviço de
capinação como também que seja dada continuidade aos
trabalhos de construção das calçadas e canaletas de
esgotamento na Rua Santo Expedito, localizada paralela a
Avenida Luiz Gonzaga, no Bairro Malvinas, haja vista
que o grande número de problemas de saúde causados aos
residentes da citada via, mais precisamente, em crianças e
idosos. Requerimento de Nº 134/2018 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia a Empresa PROURBI, solicitando que seja feita a
reposição de luminárias na Rua Antônio Alexandre, mais
precisamente à altura da residência de número 56,
localizada no Bairro Santo André, em nosso Município.
Requerimento de Nº 135/2018 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita a recuperação da canaleta de esgotamento localizada
em frente à residência do Padre Nino, no Sítio Lagoa, em
nosso Município, haja vista que as águas servidas
escoadas da Vila Santa Luzia, estão correndo a céu aberto,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres no referido
local. Os requerimentos foram devidamente discutidos
e aprovados por unanimidade. Na Ordem do Dia: O
8
Pag.
Projeto de Lei Nº 19/2018, o qual autoriza que os
Laboratórios de análise conveniados com o município de
Barbalha realizem coleta de materiais para exames em
domicílio e adota outras providências, de autoria do
vereador André Feitosa foi devidamente discutido pelos
vereadores e subscrito por Odair, Dorivan, João Ilânio e
Vevé. O Projeto de Lei Nº 19/2018 foi aprovado por
unanimidade, estando ausentes da votação os vereadores
Daniel e Antônio Sampaio. O Projeto de Lei Nº 21/2018
autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel
que indica e dá outras providências, de autoria do Poder
do Executivo, foi discutido pelos vereadores e aprovado
por unanimidade, estando ausente o vereador Antônio
Sampaio. O presidente no uso de suas atribuições legais
convida o senhor Laércio Pereira para fazer o uso da
tribuna. O mesmo utiliza a Tribuna Popular para
agradecer ao vereador Hamilton Lira pela máquina que foi
enviada para realizar um trabalho na estrada que dá acesso
a sua comunidade. O presidente no uso de suas
atribuições legais convida a Senhora Flávia Regina
representante do IACC, para fazer o uso da Tribuna
Popular, a mesma utiliza a tribuna para agradecer ao
Prefeito, Secretaria de Infraestrutura e Obras e aos
Vereadores desta Augusta Casa de Leis pela votação do
Projeto de doação de imóveis. Para mais informações
sobre essas Tribunas verificar os arquivos sonoros
desta Casa de Leis. O presidente combinou com os
vereadores para a realização da sessão da quinta-feira
santa ser antecipada para o dia 28 do mês em curso, na
quarta-feira. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h30min (vinte
e uma horas e trinta minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 15ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2018.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Ausente: Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Às 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) do dia
26(vinte e seis) de março do ano de 2018 (dois mil e
dezoito), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos
Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Welton
Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Odair José de
Matos, Moacir de Barros de Sousa e Tárcio Araújo Vieira.
O Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração do dia. O material de expediente contou de:
Solicitação de Tribuna do Senhor Luiz Tomé da Silva,
a fim de tratar sobre assuntos referentes à cultura em
nosso município. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
19/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
15/2018, que Institui o licenciamento ambiental, a taxa de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 20 de Abril de 2018. Ano VIII, No. 444 - CADERNO 01/01
licença ambiental e os custos de análises de estudos
ambientais no Município de Barbalha e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 20/2018 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 14/2018, institui a
Política Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do
Meio Ambiente para a Administração, da qualidade
ambiental, proteção, controle e Desenvolvimento do Meio
Ambiente no município de Barbalha, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Parecer da Comissão Permanente
de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº
21/2018 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
13/2018 Dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do
Meio Ambiente - FUNDEMA na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Requerimento de Nº 136/2018 de autoria do
vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira solicitando
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com cópia a
Empresa PROURBI, solicitando a colocação de 3
luminárias na Vila dos Araçás, mais precisamente ao lado
da Capela. O requerimento foi devidamente discutido e
aprovado com nove votos favoráveis. Na Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 13/2018, que Dispõe sobre a
criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente FUNDEMA na forma que indica e dá outras providências,
de autoria do Poder Executivo Municipal foi devidamente
discutido e o vereador Dorivan Amaro dos Santos
solicitou visto ao Projeto de Lei. O presidente no uso de
suas atribuições legais concedeu visto ao Projeto de lei
13/2018, a pedido do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos. O Projeto de Lei Nº 14/2018 institui a Política
Ambiental e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio
Ambiente para a Administração, da qualidade ambiental,
proteção, controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente
no município de Barbalha, de autoria do Poder Executivo
Municipal, foi devidamente discutido e o Vereador
Dorivan Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de
Lei Nº 14/2018. O presidente no uso de suas atribuições
legais concedeu visto ao Projeto de lei 14/2018, a pedido
do Vereador Dorivan Amaro dos Santos. O Projeto de
Lei Nº 15/2018, que Institui o licenciamento ambiental, a
taxa de licença ambiental e os custos de análises de
estudos ambientais no Município de Barbalha e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal foi
devidamente discutido e Odair José de Matos solicitou
visto ao Presidente. O presidente no uso de suas
atribuições legais concedeu visto ao Projeto de Lei
15/2018, a pedido do Vereador Odair José de Matos. O
presidente no uso de suas atribuições legais convida o
Senhor Luiz Tomé da Silva para fazer o uso da Tribuna
Popular, o mesmo utiliza a tribuna para falar sobre a
importância dos grupos folclóricos, especialmente do
reisado, que está prestes a acabar. O mesmo solicita aos
nobres edis que estimule e ajude a cultura do nosso
município, principalmente os grupos de reisados. Para
mais informações sobre essa Tribuna verificar os
arquivos sonoros desta Casa de Leis. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão ás 21h30min (vinte e uma horas e trinta minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
9
Pag.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.04.10.01, com abertura
prevista para o dia 24 de Abril de 2018, às 14:00h, FICA
ADIADO para o dia 02 de Maio de 2018 as 14:00h, Os
interessados poderão no horário das 08h00min às
12h00min e das 14h00min às 17h00min, nos dias normais
de expediente, obter demais informações, na sede da
Câmara Municipal de Barbalha, Rua 07 de Setembro, 78
Centro –Barbalha - Ceará - Fone: 88-3532-3316. Emanuel
Demetrio Saraiva Sampaio - PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, Em, 17/04/2018.
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura:
Informções do Certificado Digital
Nome: INSTITUTO
ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO
INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107
E-mail: ciecnacional@gmail.com
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392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2
Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2
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Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2
Versão do
Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica
Empresa: INSTITUTO
ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO
INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107
CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado
da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro
(1.3.6.1.5.5.7.3.4)
AVISO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO A
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA, por
intermédio da Comissão de Licitação, tendo em vista o
que consta do Processo nº. 2018.04.10.01 e nos termos da
Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores, AVISA aos interessados que o
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