Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/02

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h54min (Dezoito horas e cinco e quatro minutos) do dia 14 (quatorze) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº63/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador- Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2017- Altera a Lei Municipal Nº 1864/2009, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 65/2017 que regulamenta, organiza a Procuradoria Geral do Município de BarbalhaCE, estabelece o piso dos Procuradores e Define a Percepção de honorários sucumbenciais, de autoria do Poder Executivo. Requerimento Nº 677/2017 de autoria dos vereadores Hamilton Lira, Everton Siqueira, Dorivan Amaro, Odair José, João Ilânio, Daniel de Sá Barreto, André Feitosa e Marcus Alencar seja enviado ofício ao Ministério Público, formalizando a apresente denúncia, que em visita às Escolas Municipais CEI Maria Dolores de Sá Barreto e CEI Maria Heroína de Sá Barreto, localizadas no Bairro Malvinas; EMEIF Antônio Costa Sampaio, localizada no Distrito de Arajara; e, EEF Raul Coelho, localizada na Vila Santo Antônio, em nosso Município, encontramos uma certa quantidade de merenda escolar vencida, causando enorme prejuízo aos alunos das referidas Unidades de Ensino, especialmente aos cofres públicos do Município. Pelo seguinte fato narrado, pedimos a investigação deste Ministério Público Estadual. Segue em anexo fotos para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 678/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado um vigia durante o dia no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas de nossa cidade, como também que seja instalado um telefone fixo no local a fim de melhor viabilizar o contato www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 dos usuários em relação ao atendimento dentário, e, dos funcionários com os sues superiores caso ocorra alguma anormalidade. Requerimento Nº 679/2017 de autoria do vereador João Ilânio seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feita uma melhoria no acostamento da CE – 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente na entrada do Corredor dos Costas, via que dá acesso ao Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante esburacado, podendo vir a causar graves acidentes, em virtude do grande fluxo de entrada e saída de veículos no local supracitado. Requerimento Nº 680/2017 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Adjunto de Governo, Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja providenciada a iluminação pública da Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, haja vista que a referida via encontra–se às escuras, prejudicando os moradores da via supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 681/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público Federal, solicitando que seja feita uma investigação na obra do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que o empreendimento supracitado já foi entregue, sendo detectados muitas falhas, como também uma certa parte da obra faltando ser concluída, prejudicando os moradores do referido Conjunto Habitacional. Segue em anexo fotos e vídeo do local para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 682/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nos bairros Cirolândia, Bela Vista e Santo André, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos logradouros supracitados com o importante serviço. Requerimento Nº 683/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja aumentado o Efetivo Policial na Sede da 2ª CIA do 2º BPM , na cidade de Barbalh-CE. Requerimento Nº 684/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto das canlaetas de esgotamento na Rua Lídio de Feitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 685/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício a empresa PROURBI, solicitando que seja feito reparos nas luminárias da rua Lídio de Freitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, haja vista que as mesmas ficam acendendo e apagando, constantemente, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o requerimento Nº 677/2017, que foi para votação tendo oito votos favoráveis, uma abstenção e cinco votos contra. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos nesta sessão. Palavra Facultada: Ofício Nº 1711012/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento a Pollyana Callou pelo rápido atendimento aos ofícios enviado a esta secretaria pelo vereador acima subscrito. Aproveitamos o ensejo para enviar votos de estima e apreço. Ofício Nº 1711013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, 2 Pag. registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício de dois anos de Lorena da Silva, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossas Senhorias e família. Ofício Nº 1711015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francico de Amorim, Tárcio Honorato e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns a Pollyana Coimbra, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Rosálio Francico de Amorim e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Roberto Wagner o roço e a recuperação da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Fábio Macêdo, o apoio dos Agentes de Trânsito para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711019/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando o apoio da Polícia Militar para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711020/2017 Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade do tipo “lombada” em frente à Casa Paroquial no Distrito Arajara, haja vista que facilitará o acesso da população a Igreja local. O edil solicita também a construção de uma lombada, próximo a Escola Antônio Costa Sampaio, na mesma localidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Correia do Nascimento, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns pela futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. No ensejo enviamos votos de consideração e apreço. Ofício Nº 1711022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento dos seus irmãos, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora Isabel Nunes França, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja construída a rotatória do Distrito Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711027/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Rosálio Francisco de Amorim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja analisada a taxa de entrada para os pequenos agricultores no CEASA, haja vista que os mesmo reclamam desta taxa e afirma que é injusto o valor que é cobrado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Antonio Correia do Nascimento-Carlito e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Parabéns, pela excelente administração do Balneário do Caldas. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu sogro, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711033/2017-Comunicamos a Vossa Senhoria, que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 16 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja construída uma faixa de pedestre na Rua Lídio de Freitas, em frente o CEI Maria das Graças Correia, a fim de viabilizar o acesso dos pedestres que circulam nesta via. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711034/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, informando que a empresa vencedora da licitação de todo o Pé de Serra, não está realizando o pagamento dos prestadores de serviços. Solicitamos que 3 Pag. Vossa Excelência tome as devidas providências a respeito desse fato. Ofício Nº 1711035/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711036/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711040/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que a empresa regularize os seus débitos com os prestadores de serviços que trabalham na construção dos calçamentos do nosso município. Caso essa situação não seja regularizada a empresa pode ser punida, não podendo participar de licitações por um tempo determinado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h54min (Dezoito horas e cinco e quatro minutos) do dia 16 (dezesseis) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº63/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador- Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2017- Altera a Lei Municipal Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 1864/2009, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 65/2017 que regulamenta, organiza a Procuradoria Geral do Município de BarbalhaCE, estabelece o piso dos Procuradores e Define a Percepção de honorários sucumbenciais, de autoria do Poder Executivo. Requerimento Nº 677/2017 de autoria dos vereadores Hamilton Lira, Everton Siqueira, Dorivan Amaro, Odair José, João Ilânio, Daniel de Sá Barreto, André Feitosa e Marcus Alencar seja enviado ofício ao Ministério Público, formalizando a apresente denúncia, que em visita às Escolas Municipais CEI Maria Dolores de Sá Barreto e CEI Maria Heroína de Sá Barreto, localizadas no Bairro Malvinas; EMEIF Antônio Costa Sampaio, localizada no Distrito de Arajara; e, EEF Raul Coelho, localizada na Vila Santo Antônio, em nosso Município, encontramos uma certa quantidade de merenda escolar vencida, causando enorme prejuízo aos alunos das referidas Unidades de Ensino, especialmente aos cofres públicos do Município. Pelo seguinte fato narrado, pedimos a investigação deste Ministério Público Estadual. Segue em anexo fotos para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 678/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado um vigia durante o dia no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas de nossa cidade, como também que seja instalado um telefone fixo no local a fim de melhor viabilizar o contato dos usuários em relação ao atendimento dentário, e, dos funcionários com os sues superiores caso ocorra alguma anormalidade. Requerimento Nº 679/2017 de autoria do vereador João Ilânio seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feita uma melhoria no acostamento da CE – 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente na entrada do Corredor dos Costas, via que dá acesso ao Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante esburacado, podendo vir a causar graves acidentes, em virtude do grande fluxo de entrada e saída de veículos no local supracitado. Requerimento Nº 680/2017 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Adjunto de Governo, Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja providenciada a iluminação pública da Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, haja vista que a referida via encontra–se às escuras, prejudicando os moradores da via supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 681/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público Federal, solicitando que seja feita uma investigação na obra do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que o empreendimento supracitado já foi entregue, sendo detectados muitas falhas, como também uma certa parte da obra faltando ser concluída, prejudicando os moradores do referido Conjunto Habitacional. Segue em anexo fotos e vídeo do local para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 682/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nos bairros Cirolândia, Bela Vista e Santo André, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos logradouros supracitados com o importante serviço. Requerimento Nº 683/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja aumentado o Efetivo Policial na Sede da 2ª CIA do 2º BPM , na cidade de Barbalh-CE. Requerimento Nº 684/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto das canlaetas de esgotamento na Rua Lídio de Feitas, localizada no 4 Pag. Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 685/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício a empresa PROURBI, solicitando que seja feito reparos nas luminárias da rua Lídio de Freitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, haja vista que as mesmas ficam acendendo e apagando, constantemente, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o requerimento Nº 677/2017, que foi para votação tendo oito votos favoráveis, uma abstenção e cinco votos contra. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos nesta sessão. Palavra Facultada: Ofício Nº 1711012/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento a Pollyana Callou pelo rápido atendimento aos ofícios enviado a esta secretaria pelo vereador acima subscrito. Aproveitamos o ensejo para enviar votos de estima e apreço. Ofício Nº 1711013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício de dois anos de Lorena da Silva, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossas Senhorias e família. Ofício Nº 1711015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francico de Amorim, Tárcio Honorato e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns a Pollyana Coimbra, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Rosálio Francico de Amorim e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Roberto Wagner o roço e a recuperação da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Fábio Macêdo, o apoio dos Agentes de Trânsito para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711019/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando o apoio da Polícia Militar para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711020/2017 Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade do tipo “lombada” em frente à Casa Paroquial no Distrito Arajara, haja vista que facilitará o acesso da população a Igreja local. O edil solicita também a construção de uma lombada, próximo a Escola Antônio Costa Sampaio, na mesma localidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Correia do Nascimento, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns pela futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. No ensejo enviamos votos de consideração e apreço. Ofício Nº 1711022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento dos seus irmãos, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora Isabel Nunes França, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja construída a rotatória do Distrito Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711027/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Rosálio Francisco de Amorim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja analisada a taxa de entrada para os pequenos agricultores no CEASA, haja vista que os mesmo reclamam desta taxa e afirma que é injusto o valor que é cobrado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Rosálio 5 Pag. Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Antonio Correia do Nascimento-Carlito e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Parabéns, pela excelente administração do Balneário do Caldas. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu sogro, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711033/2017-Comunicamos a Vossa Senhoria, que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 16 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja construída uma faixa de pedestre na Rua Lídio de Freitas, em frente o CEI Maria das Graças Correia, a fim de viabilizar o acesso dos pedestres que circulam nesta via. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711034/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, informando que a empresa vencedora da licitação de todo o Pé de Serra, não está realizando o pagamento dos prestadores de serviços. Solicitamos que Vossa Excelência tome as devidas providências a respeito desse fato. Ofício Nº 1711035/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711036/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711040/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que a empresa regularize os seus débitos com os prestadores de serviços que trabalham na construção dos calçamentos do nosso município. Caso essa situação não seja regularizada a empresa pode ser punida, não podendo participar de licitações por um tempo determinado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Ata da 68ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé 6 Pag. consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 70ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h07min (Dezoito horas e sete minutos) do dia 20 (vinte) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº67/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 67/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 63/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton SiqueiraVevé. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 66/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei 59/2017 que institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Barbalha, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 59/2017 que institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Barbalha, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi discutido e aprovado por unanimidade, contendo dois vereadores ausentes- Rosálio Francisco de Amorim e Antônio Sampaio. O Presidente Everton Siqueira-Vevé passa a presidência ao vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei 63/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton Siqueira-Vevé, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade, estando ausente os vereadores Antônio Sampaio e Hamilton Lira. O Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, convida o senhor Delegado da Polícia Cívil o Senhor Júlio Agrelli para fazer parte da Mesa Diretora. O delegado faz uma explanação sobre o trabalho da Polícia Civil no município de Barbalha. Participaram da discussão os vereadores Rildo Teles, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio. Para mais informações sobre essa discussão, acessar os arquivos sonoros desta Augusta Casa. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para Às 18h18min (Dezoito horas e dezoito minutos) do dia 27 (vinte e sete) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº70/2017- Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº71/2017- que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Solidário e Sustentável e dá outras providências, de autoria do poder Executivo Municipal, tramitando em Regime de Urgência. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 70/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 67/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento Nº 702/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Senador Eunício Lopes de Oliveira com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando seu empenho para que sejam disponibilizados recursos para a conclusão da obra do Cinturão das Águas. Requerimento Nº 703/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará, solicitando que seja feita a drenagem da Avenida Leão Sampaio até o canal, via que liga a cidade de Barbalha a Juazeiro do Norte-CE, mais precisamente nas imediações do Ceasa Cariri, haja vista a grande correnteza de água das chuvas, no referido local, durante o período invernoso. Requerimento Nº 704/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja realizada Audiência Pública para debater sobre o Projeto da Polícia Civil – IOPJ. Requerimento Nº 705/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrurtura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, mais uma vez, a construção do calçamento do Corredor de Rondinely, localizado no Distrito Estrela, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante deteriorado, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 706/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DER, solicitando que seja feito reparos de retoques em alguns trechos danificados no asfalto da CE293, via que liga a Avenida Leão Sampaio até a divisa com o Município de Crato, no Sítio Baixio dos Cordas, em nosso Município. Requerimento Nº 707/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 solicitando que seja colocada em funcionamento, novamente, a Casa do Cidadão em nossa cidade, a fim de viabilizar a emissão de documentos a todos os barbalhenses, haja vista a grande dificuldade para retirada dos mesmos, em virtude da necessidade do deslocamento dos cidadãos para o vizinho Município de Juazeiro do Norte-CE, para a retirada dos documentos de que necessitam. Requerimento Nº 708/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a regularização do horário de funcionamento do Posto dos Correios no Distrito do Caldas, em nosso Município, a fim de realizar um melhor atendimento aos moradores do referido logradouro, haja vista que o mesmo só funciona até às 11 horas. Requerimento Nº 709/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Saco II, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 710/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no Campo de Futebol localizado no Sítio Saco I, em nosso Município, a fim de proporcionar o desenvolvimento da prática esportiva para os jovens, adolescentes e desportistas da referida comunidade. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 712/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhoria, através de uma operação tapa buracos, no calçamento dos Sítios Piquet, Clemente, Pelo Sinal, Pinga, Chapada, Frutuoso e Rua Nova. Salientando que desde o início deste ano, este Vereador reivindica alguma ação do Executivo nas estradas das comunidades supracitadas, em benefício dos moradores dos referidos logradouros. Requerimento Nº 713/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé já enviado ofício a Empresa Messias Construções, Transportes, Locação e Serviços Eireli – ME, solicitando, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a relação discriminada contendo o valor da locação, placa do veículo e nome do proprietário dos veículos locados que estão prestando serviço à Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 714/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco em nosso Município. Requerimento Nº 715/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI para a instalação da iluminação pública no Sítio Santana III, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 716/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura 7 Pag. do Estado e ao DER, solicitando, em virtude da obras de duplicação da CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, que seja garantida a entrada e saída de veículos na via de acesso ao Sítio Brejinho, em nosso Municipio. Requerimento Nº 717/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho Seco, em nosso Município, mais precisamente nas imediações do Bairro Bela Vista, Santo André e Cirolândia. Requerimento Nº 718/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a conclusão do calçamento na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, como também no restante das ruas do bairro supracitado e na comunidade Mata dos Dudas, ou pelo menos nas ruas principais das referidas localidades. Solicita o nobre edil que esse serviço seja realizado em caráter de urgência, haja vista que se aproxima o período da quadra invernosa. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 71/2017 que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Solidário e Sustentável e dá outras providências, de autoria do poder Executivo Municipal, tramitando em Regime de Urgência foi devidamente aprovado a Urgência com treze votos favoráveis e um voto contrário do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O presidente solicita que os vereadores que compõe a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa possam emitir o parecer para tramitação do Projeto de Lei 71/2018. Os Vereadores que compõe a Comissão de Constituição Justiça e Legislação emitiram o Parecer Favorável a tramitação do Projeto de Lei 71/2018, em Regime de Urgência. O projeto foi devidamente discutido e aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários (Odair, Dorivan e Marcus) e uma abstenção (Daniel). O Projeto de Lei Nº 70/2017, que foi devidamente discutido e aprovado com treze votos favoráveis. O Projeto de Lei 67/2017 foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 71ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h17min (Dezoito horas e dezessete minutos) do dia 30 (trinta) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº72/2017Altera a Lei Municipal Lei Nº 1.864/2009 que dispõe sobre a reestruturação Administração da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 71/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 68/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 73/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 69/2017 que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimentos em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 72/2017 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 11/2017, Confere Título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Requerimento Nº 707/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocada em funcionamento, novamente, a Casa do Cidadão em nossa cidade, a fim de viabilizar a emissão de documentos a todos os barbalhenses, haja vista a grande dificuldade para retirada dos mesmos, em virtude da necessidade do deslocamento dos cidadãos para o vizinho Município de Juazeiro do Norte-CE, para a retirada dos documentos de que necessitam. Requerimento Nº 708/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a regularização do horário de funcionamento do Posto dos Correios no Distrito do Caldas, em nosso Município, a fim de realizar um melhor atendimento aos moradores do referido logradouro, haja vista que o mesmo só funciona até às 11 horas. Requerimento Nº 709/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Saco II, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 710/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no Campo de Futebol localizado no Sítio Saco I, em nosso Município, a fim de proporcionar o desenvolvimento da prática esportiva para os jovens, adolescentes e desportistas da referida comunidade. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 712/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhoria, através de uma operação tapa buracos, no calçamento dos Sítios Piquet, Clemente, Pelo Sinal, Pinga, Chapada, Frutuoso e Rua Nova. Salientando que desde o início deste ano, este Vereador reivindica alguma ação do Executivo nas estradas das comunidades supracitadas, em benefício dos moradores dos referidos logradouros. Requerimento Nº 713/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé seja enviado ofício a Empresa Messias Construções, Transportes, Locação e Serviços Eireli – ME, solicitando, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a relação discriminada contendo o valor da locação, placa do veículo e nome do proprietário dos veículos locados 8 Pag. que estão prestando serviço à Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 714/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco em nosso Município. Requerimento Nº 715/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI para a instalação da iluminação pública no Sítio Santana III, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 716/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado e ao DER, solicitando, em virtude da obras de duplicação da CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, que seja garantida a entrada e saída de veículos na via de acesso ao Sítio Brejinho, em nosso Município. Requerimento Nº 717/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho Seco, em nosso Município, mais precisamente nas imediações do Bairro Bela Vista, Santo André e Cirolândia. Requerimento Nº 718/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a conclusão do calçamento na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, como também no restante das ruas do bairro supracitado e na comunidade Mata dos Dudas, ou pelo menos nas ruas principais das referidas localidades. Solicita o nobre edil que esse serviço seja realizado em caráter de urgência, haja vista que se aproxima o período da quadra invernosa. Os Requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 68/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e proposto uma Emenda Modificativa Verbal do Vereador João Ilânio Sampaio: Art. 1º Modifica o 1º Artigo do Projeto de Lei Nº 68/2017 que passa a ter a seguinte redação: Art.1º- Fica denominada de Rua Miguel Antônio da Silva, a Rua que se inicia na Avenida João Evangelista Sampaio denominada pela Lei Municipal Nº 1.111/90, e se estende até a divisa com o município de Juazeiro do Norte, sendo perpendicular a Rua José Antônio da Rocha-Zeca Rocha. Após a propositura da Emenda Modificativa Verbal, o Projeto de Lei 68/2017, foi devidamente aprovado com Emenda Verbal por unanimidade. Projeto de Lei 69/2017 que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimentos em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade. O Projeto de Resolução 11/2017, Confere Título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e um vereador ausente: Rildo Teles. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida o senhor Joacy Cordeiro para fazer a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre questões ambientais. Para mais esclarecimentos sobre essa discussão analisar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICPBrasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: ciecnacional@gmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 75F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br 9 Pag.

• Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/02

Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/02

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ATAS DAS SESSÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Ata da 66ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h54min (Dezoito horas e cinco e quatro minutos) do dia 14 (quatorze) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº63/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador- Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2017- Altera a Lei Municipal Nº 1864/2009, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 65/2017 que regulamenta, organiza a Procuradoria Geral do Município de BarbalhaCE, estabelece o piso dos Procuradores e Define a Percepção de honorários sucumbenciais, de autoria do Poder Executivo. Requerimento Nº 677/2017 de autoria dos vereadores Hamilton Lira, Everton Siqueira, Dorivan Amaro, Odair José, João Ilânio, Daniel de Sá Barreto, André Feitosa e Marcus Alencar seja enviado ofício ao Ministério Público, formalizando a apresente denúncia, que em visita às Escolas Municipais CEI Maria Dolores de Sá Barreto e CEI Maria Heroína de Sá Barreto, localizadas no Bairro Malvinas; EMEIF Antônio Costa Sampaio, localizada no Distrito de Arajara; e, EEF Raul Coelho, localizada na Vila Santo Antônio, em nosso Município, encontramos uma certa quantidade de merenda escolar vencida, causando enorme prejuízo aos alunos das referidas Unidades de Ensino, especialmente aos cofres públicos do Município. Pelo seguinte fato narrado, pedimos a investigação deste Ministério Público Estadual. Segue em anexo fotos para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 678/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado um vigia durante o dia no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas de nossa cidade, como também que seja instalado um telefone fixo no local a fim de melhor viabilizar o contato www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 dos usuários em relação ao atendimento dentário, e, dos funcionários com os sues superiores caso ocorra alguma anormalidade. Requerimento Nº 679/2017 de autoria do vereador João Ilânio seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feita uma melhoria no acostamento da CE – 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente na entrada do Corredor dos Costas, via que dá acesso ao Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante esburacado, podendo vir a causar graves acidentes, em virtude do grande fluxo de entrada e saída de veículos no local supracitado. Requerimento Nº 680/2017 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Adjunto de Governo, Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja providenciada a iluminação pública da Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, haja vista que a referida via encontra–se às escuras, prejudicando os moradores da via supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 681/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público Federal, solicitando que seja feita uma investigação na obra do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que o empreendimento supracitado já foi entregue, sendo detectados muitas falhas, como também uma certa parte da obra faltando ser concluída, prejudicando os moradores do referido Conjunto Habitacional. Segue em anexo fotos e vídeo do local para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 682/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nos bairros Cirolândia, Bela Vista e Santo André, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos logradouros supracitados com o importante serviço. Requerimento Nº 683/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja aumentado o Efetivo Policial na Sede da 2ª CIA do 2º BPM , na cidade de Barbalh-CE. Requerimento Nº 684/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto das canlaetas de esgotamento na Rua Lídio de Feitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 685/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício a empresa PROURBI, solicitando que seja feito reparos nas luminárias da rua Lídio de Freitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, haja vista que as mesmas ficam acendendo e apagando, constantemente, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o requerimento Nº 677/2017, que foi para votação tendo oito votos favoráveis, uma abstenção e cinco votos contra. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos nesta sessão. Palavra Facultada: Ofício Nº 1711012/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento a Pollyana Callou pelo rápido atendimento aos ofícios enviado a esta secretaria pelo vereador acima subscrito. Aproveitamos o ensejo para enviar votos de estima e apreço. Ofício Nº 1711013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, 2 Pag. registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício de dois anos de Lorena da Silva, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossas Senhorias e família. Ofício Nº 1711015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francico de Amorim, Tárcio Honorato e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns a Pollyana Coimbra, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Rosálio Francico de Amorim e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Roberto Wagner o roço e a recuperação da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Fábio Macêdo, o apoio dos Agentes de Trânsito para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711019/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando o apoio da Polícia Militar para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711020/2017 Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade do tipo “lombada” em frente à Casa Paroquial no Distrito Arajara, haja vista que facilitará o acesso da população a Igreja local. O edil solicita também a construção de uma lombada, próximo a Escola Antônio Costa Sampaio, na mesma localidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Correia do Nascimento, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns pela futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. No ensejo enviamos votos de consideração e apreço. Ofício Nº 1711022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento dos seus irmãos, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora Isabel Nunes França, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja construída a rotatória do Distrito Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711027/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Rosálio Francisco de Amorim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja analisada a taxa de entrada para os pequenos agricultores no CEASA, haja vista que os mesmo reclamam desta taxa e afirma que é injusto o valor que é cobrado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Antonio Correia do Nascimento-Carlito e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Parabéns, pela excelente administração do Balneário do Caldas. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu sogro, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711033/2017-Comunicamos a Vossa Senhoria, que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 16 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja construída uma faixa de pedestre na Rua Lídio de Freitas, em frente o CEI Maria das Graças Correia, a fim de viabilizar o acesso dos pedestres que circulam nesta via. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711034/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, informando que a empresa vencedora da licitação de todo o Pé de Serra, não está realizando o pagamento dos prestadores de serviços. Solicitamos que 3 Pag. Vossa Excelência tome as devidas providências a respeito desse fato. Ofício Nº 1711035/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711036/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711040/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que a empresa regularize os seus débitos com os prestadores de serviços que trabalham na construção dos calçamentos do nosso município. Caso essa situação não seja regularizada a empresa pode ser punida, não podendo participar de licitações por um tempo determinado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 67ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h54min (Dezoito horas e cinco e quatro minutos) do dia 16 (dezesseis) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº63/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador- Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2017- Altera a Lei Municipal Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 1864/2009, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Leitura do Projeto de Lei Nº 65/2017 que regulamenta, organiza a Procuradoria Geral do Município de BarbalhaCE, estabelece o piso dos Procuradores e Define a Percepção de honorários sucumbenciais, de autoria do Poder Executivo. Requerimento Nº 677/2017 de autoria dos vereadores Hamilton Lira, Everton Siqueira, Dorivan Amaro, Odair José, João Ilânio, Daniel de Sá Barreto, André Feitosa e Marcus Alencar seja enviado ofício ao Ministério Público, formalizando a apresente denúncia, que em visita às Escolas Municipais CEI Maria Dolores de Sá Barreto e CEI Maria Heroína de Sá Barreto, localizadas no Bairro Malvinas; EMEIF Antônio Costa Sampaio, localizada no Distrito de Arajara; e, EEF Raul Coelho, localizada na Vila Santo Antônio, em nosso Município, encontramos uma certa quantidade de merenda escolar vencida, causando enorme prejuízo aos alunos das referidas Unidades de Ensino, especialmente aos cofres públicos do Município. Pelo seguinte fato narrado, pedimos a investigação deste Ministério Público Estadual. Segue em anexo fotos para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 678/2017 de autoria do vereador Hamilton Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocado um vigia durante o dia no CEO – Centro de Especialidades Odontológicas de nossa cidade, como também que seja instalado um telefone fixo no local a fim de melhor viabilizar o contato dos usuários em relação ao atendimento dentário, e, dos funcionários com os sues superiores caso ocorra alguma anormalidade. Requerimento Nº 679/2017 de autoria do vereador João Ilânio seja enviado ofício ao Gerente do DER, solicitando que seja feita uma melhoria no acostamento da CE – 293 que liga Barbalha a Missão Velha, mais precisamente na entrada do Corredor dos Costas, via que dá acesso ao Sítio Lagoa, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante esburacado, podendo vir a causar graves acidentes, em virtude do grande fluxo de entrada e saída de veículos no local supracitado. Requerimento Nº 680/2017 de autoria do vereador André Feitosa seja enviado ofício ao Secretário Adjunto de Governo, Fernando Santana, solicitando seu empenho para que seja providenciada a iluminação pública da Avenida Leão Sampaio, que liga Barbalha a Juazeiro do Norte, haja vista que a referida via encontra–se às escuras, prejudicando os moradores da via supracitada e todos que por ali trafegam. Requerimento Nº 681/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público Federal, solicitando que seja feita uma investigação na obra do Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco, em nosso Município, haja vista que o empreendimento supracitado já foi entregue, sendo detectados muitas falhas, como também uma certa parte da obra faltando ser concluída, prejudicando os moradores do referido Conjunto Habitacional. Segue em anexo fotos e vídeo do local para conhecimento de Vossa Excelência. Requerimento Nº 682/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza nos bairros Cirolândia, Bela Vista e Santo André, em nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos logradouros supracitados com o importante serviço. Requerimento Nº 683/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Ceará, solicitando que seja aumentado o Efetivo Policial na Sede da 2ª CIA do 2º BPM , na cidade de Barbalh-CE. Requerimento Nº 684/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o conserto das canlaetas de esgotamento na Rua Lídio de Feitas, localizada no 4 Pag. Conjunto Nossa Senhora de Fátima, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 685/2017 de autoria do vereador Marcus José seja enviado ofício a empresa PROURBI, solicitando que seja feito reparos nas luminárias da rua Lídio de Freitas, localizada no Conjunto Nossa Senhora de Fátima, haja vista que as mesmas ficam acendendo e apagando, constantemente, prejudicando os moradores do logradouro supracitado. Todos os requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados por unanimidade, exceto o requerimento Nº 677/2017, que foi para votação tendo oito votos favoráveis, uma abstenção e cinco votos contra. Ordem do Dia: Não houve tramitação de projetos nesta sessão. Palavra Facultada: Ofício Nº 1711012/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, registrando Votos de Agradecimento a Pollyana Callou pelo rápido atendimento aos ofícios enviado a esta secretaria pelo vereador acima subscrito. Aproveitamos o ensejo para enviar votos de estima e apreço. Ofício Nº 1711013/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de Amorim, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício de dois anos de Lorena da Silva, comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossas Senhorias e família. Ofício Nº 1711015/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito por todos os vereadores com assento nesta Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francico de Amorim, Tárcio Honorato e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns a Pollyana Coimbra, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711016/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito pelos vereadores Rosálio Francico de Amorim e Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do aniversário natalício comemorado recentemente em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e toda a sua família. Ofício Nº 1711017/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Roberto Wagner o roço e a recuperação da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711018/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando a Fábio Macêdo, o apoio dos Agentes de Trânsito para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711019/2017 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, solicitando o apoio da Polícia Militar para a realização da Festa em Ação de Graça, na comunidade do Sítio Barro Vermelho, que realizar-se-á no dia 23 de novembro do corrente ano. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711020/2017 Rosálio Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um redutor de velocidade do tipo “lombada” em frente à Casa Paroquial no Distrito Arajara, haja vista que facilitará o acesso da população a Igreja local. O edil solicita também a construção de uma lombada, próximo a Escola Antônio Costa Sampaio, na mesma localidade. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711021/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Antônio Correia do Nascimento, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Registrando Votos de Parabéns pela futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. No ensejo enviamos votos de consideração e apreço. Ofício Nº 1711022/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711023/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja providenciada a doação do terreno para a futura instalação da Casa do Estudante que será implantada em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711024/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento dos seus irmãos, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711025/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos e Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando Votos de Pesar pelo falecimento da sua Genitora Isabel Nunes França, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711026/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja construída a rotatória do Distrito Arajara, em nosso município. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711027/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, subscrito pelos vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Rosálio Francisco de Amorim e Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles solicitando que seja analisada a taxa de entrada para os pequenos agricultores no CEASA, haja vista que os mesmo reclamam desta taxa e afirma que é injusto o valor que é cobrado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711029/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima, registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu aniversário natalício, comemorado recentemente, em nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711031/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, subscrito pelos vereadores Rosálio 5 Pag. Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Antonio Correia do Nascimento-Carlito e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Parabéns, pela excelente administração do Balneário do Caldas. Em nome do edil requerente e dos demais membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício Nº 1711032/2017 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Honorato, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e Hamilton Ferreira, registrando Votos de Pesar pelo falecimento do seu sogro, ocorrido recentemente em nosso município, deixando eternas saudades a todos os seus familiares parentes e amigos. Solidarizamos a família na dor e no pesar pela perda do ente querido mais na certeza que seu espírito em paz repousa após cumprida a sua missão terrena. Ofício Nº 1711033/2017-Comunicamos a Vossa Senhoria, que foi requerido na Sessão Ordinária realizada no dia 16 do mês em curso, Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que seja construída uma faixa de pedestre na Rua Lídio de Freitas, em frente o CEI Maria das Graças Correia, a fim de viabilizar o acesso dos pedestres que circulam nesta via. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711034/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, informando que a empresa vencedora da licitação de todo o Pé de Serra, não está realizando o pagamento dos prestadores de serviços. Solicitamos que Vossa Excelência tome as devidas providências a respeito desse fato. Ofício Nº 1711035/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711036/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que essa secretaria interceda junto ao Ministério do Trabalho e Desenvolvimento Social, a fim de que o mesmo possa repassar valores em atrasos para a Sociedade Pestalozzi do nosso município, haja vista que após um comunicado que a referida instituição iria fechar por atraso de recursos federais, muitas mães procuraram o nobre edil, a fim de evitar o possível fechamento do Pestalozzi, o qual a mais de quarenta anos presta serviço a nossa comunidade e aos municípios circunvizinhos. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1711040/2017- Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando que a empresa regularize os seus débitos com os prestadores de serviços que trabalham na construção dos calçamentos do nosso município. Caso essa situação não seja regularizada a empresa pode ser punida, não podendo participar de licitações por um tempo determinado. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Ata da 68ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé 6 Pag. consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 70ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h07min (Dezoito horas e sete minutos) do dia 20 (vinte) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº67/2017Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 67/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 63/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton SiqueiraVevé. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 66/2017, favorável a tramitação do Projeto de Lei 59/2017 que institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Barbalha, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 59/2017 que institui o Estatuto do Microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Barbalha, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi discutido e aprovado por unanimidade, contendo dois vereadores ausentes- Rosálio Francisco de Amorim e Antônio Sampaio. O Presidente Everton Siqueira-Vevé passa a presidência ao vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei 63/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Everton Siqueira-Vevé, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade, estando ausente os vereadores Antônio Sampaio e Hamilton Lira. O Presidente Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, convida o senhor Delegado da Polícia Cívil o Senhor Júlio Agrelli para fazer parte da Mesa Diretora. O delegado faz uma explanação sobre o trabalho da Polícia Civil no município de Barbalha. Participaram da discussão os vereadores Rildo Teles, Tárcio Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Odair José de Matos e João Ilânio Sampaio. Para mais informações sobre essa discussão, acessar os arquivos sonoros desta Augusta Casa. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para Às 18h18min (Dezoito horas e dezoito minutos) do dia 27 (vinte e sete) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração do dia. Leitura Material de Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº70/2017- Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº71/2017- que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Solidário e Sustentável e dá outras providências, de autoria do poder Executivo Municipal, tramitando em Regime de Urgência. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 70/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 67/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio. Requerimento Nº 702/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Senador Eunício Lopes de Oliveira com cópia ao Governador Camilo Santana, solicitando seu empenho para que sejam disponibilizados recursos para a conclusão da obra do Cinturão das Águas. Requerimento Nº 703/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Ceará, solicitando que seja feita a drenagem da Avenida Leão Sampaio até o canal, via que liga a cidade de Barbalha a Juazeiro do Norte-CE, mais precisamente nas imediações do Ceasa Cariri, haja vista a grande correnteza de água das chuvas, no referido local, durante o período invernoso. Requerimento Nº 704/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja realizada Audiência Pública para debater sobre o Projeto da Polícia Civil – IOPJ. Requerimento Nº 705/2017 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrurtura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando, mais uma vez, a construção do calçamento do Corredor de Rondinely, localizado no Distrito Estrela, em nosso Município, haja vista que o mesmo encontra-se bastante deteriorado, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres na via supracitada. Requerimento Nº 706/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao DER, solicitando que seja feito reparos de retoques em alguns trechos danificados no asfalto da CE293, via que liga a Avenida Leão Sampaio até a divisa com o Município de Crato, no Sítio Baixio dos Cordas, em nosso Município. Requerimento Nº 707/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 solicitando que seja colocada em funcionamento, novamente, a Casa do Cidadão em nossa cidade, a fim de viabilizar a emissão de documentos a todos os barbalhenses, haja vista a grande dificuldade para retirada dos mesmos, em virtude da necessidade do deslocamento dos cidadãos para o vizinho Município de Juazeiro do Norte-CE, para a retirada dos documentos de que necessitam. Requerimento Nº 708/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a regularização do horário de funcionamento do Posto dos Correios no Distrito do Caldas, em nosso Município, a fim de realizar um melhor atendimento aos moradores do referido logradouro, haja vista que o mesmo só funciona até às 11 horas. Requerimento Nº 709/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Saco II, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 710/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no Campo de Futebol localizado no Sítio Saco I, em nosso Município, a fim de proporcionar o desenvolvimento da prática esportiva para os jovens, adolescentes e desportistas da referida comunidade. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 712/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhoria, através de uma operação tapa buracos, no calçamento dos Sítios Piquet, Clemente, Pelo Sinal, Pinga, Chapada, Frutuoso e Rua Nova. Salientando que desde o início deste ano, este Vereador reivindica alguma ação do Executivo nas estradas das comunidades supracitadas, em benefício dos moradores dos referidos logradouros. Requerimento Nº 713/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé já enviado ofício a Empresa Messias Construções, Transportes, Locação e Serviços Eireli – ME, solicitando, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a relação discriminada contendo o valor da locação, placa do veículo e nome do proprietário dos veículos locados que estão prestando serviço à Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 714/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco em nosso Município. Requerimento Nº 715/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI para a instalação da iluminação pública no Sítio Santana III, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 716/2018 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura 7 Pag. do Estado e ao DER, solicitando, em virtude da obras de duplicação da CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, que seja garantida a entrada e saída de veículos na via de acesso ao Sítio Brejinho, em nosso Municipio. Requerimento Nº 717/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho Seco, em nosso Município, mais precisamente nas imediações do Bairro Bela Vista, Santo André e Cirolândia. Requerimento Nº 718/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a conclusão do calçamento na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, como também no restante das ruas do bairro supracitado e na comunidade Mata dos Dudas, ou pelo menos nas ruas principais das referidas localidades. Solicita o nobre edil que esse serviço seja realizado em caráter de urgência, haja vista que se aproxima o período da quadra invernosa. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 71/2017 que Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Social Solidário e Sustentável e dá outras providências, de autoria do poder Executivo Municipal, tramitando em Regime de Urgência foi devidamente aprovado a Urgência com treze votos favoráveis e um voto contrário do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. O presidente solicita que os vereadores que compõe a Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa possam emitir o parecer para tramitação do Projeto de Lei 71/2018. Os Vereadores que compõe a Comissão de Constituição Justiça e Legislação emitiram o Parecer Favorável a tramitação do Projeto de Lei 71/2018, em Regime de Urgência. O projeto foi devidamente discutido e aprovado por dez votos favoráveis, três votos contrários (Odair, Dorivan e Marcus) e uma abstenção (Daniel). O Projeto de Lei Nº 70/2017, que foi devidamente discutido e aprovado com treze votos favoráveis. O Projeto de Lei 67/2017 foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 71ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2017. Presidência: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Às 18h17min (Dezoito horas e dezessete minutos) do dia 30 (trinta) de novembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. Leitura Material de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 Expediente: Leitura do Projeto de Lei Nº72/2017Altera a Lei Municipal Lei Nº 1.864/2009 que dispõe sobre a reestruturação Administração da Prefeitura Municipal de Barbalha e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 71/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 68/2017, que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 73/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei 69/2017 que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimentos em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 72/2017 favorável a tramitação do Projeto de Resolução 11/2017, Confere Título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. Requerimento Nº 707/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja colocada em funcionamento, novamente, a Casa do Cidadão em nossa cidade, a fim de viabilizar a emissão de documentos a todos os barbalhenses, haja vista a grande dificuldade para retirada dos mesmos, em virtude da necessidade do deslocamento dos cidadãos para o vizinho Município de Juazeiro do Norte-CE, para a retirada dos documentos de que necessitam. Requerimento Nº 708/2017 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Administração, solicitando a regularização do horário de funcionamento do Posto dos Correios no Distrito do Caldas, em nosso Município, a fim de realizar um melhor atendimento aos moradores do referido logradouro, haja vista que o mesmo só funciona até às 11 horas. Requerimento Nº 709/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação na estrada que dá acesso ao Sítio Saco II, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos na via supracitada. Requerimento Nº 710/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um trabalho de recuperação no Campo de Futebol localizado no Sítio Saco I, em nosso Município, a fim de proporcionar o desenvolvimento da prática esportiva para os jovens, adolescentes e desportistas da referida comunidade. Requerimento Nº 711/2017 de autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Educação com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras e ao Prefeito Municipal, solicitando agilidade na realização da reforma do Anexo da Escola São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba, em nosso Município. Requerimento Nº 712/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando melhoria, através de uma operação tapa buracos, no calçamento dos Sítios Piquet, Clemente, Pelo Sinal, Pinga, Chapada, Frutuoso e Rua Nova. Salientando que desde o início deste ano, este Vereador reivindica alguma ação do Executivo nas estradas das comunidades supracitadas, em benefício dos moradores dos referidos logradouros. Requerimento Nº 713/2017 de autoria do vereador Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé seja enviado ofício a Empresa Messias Construções, Transportes, Locação e Serviços Eireli – ME, solicitando, que seja enviada a esta Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a relação discriminada contendo o valor da locação, placa do veículo e nome do proprietário dos veículos locados 8 Pag. que estão prestando serviço à Prefeitura Municipal de Barbalha. Requerimento Nº 714/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de um campo de futebol no Conjunto Habitacional Pedro Raimundo da Cruz – Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Sítio Barro Branco em nosso Município. Requerimento Nº 715/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de infraestrutura e Obras, solicitando uma ordem de serviço para a Empresa PROURBI para a instalação da iluminação pública no Sítio Santana III, em nosso Município, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante benefício. Requerimento Nº 716/2017 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Governador Camilo Santana com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Estado e ao DER, solicitando, em virtude da obras de duplicação da CE 293, que liga Barbalha a Missão Velha, que seja garantida a entrada e saída de veículos na via de acesso ao Sítio Brejinho, em nosso Município. Requerimento Nº 717/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma completa limpeza no Riacho Seco, em nosso Município, mais precisamente nas imediações do Bairro Bela Vista, Santo André e Cirolândia. Requerimento Nº 718/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a conclusão do calçamento na Avenida Paulo Marques, no Parque Bulandeira, como também no restante das ruas do bairro supracitado e na comunidade Mata dos Dudas, ou pelo menos nas ruas principais das referidas localidades. Solicita o nobre edil que esse serviço seja realizado em caráter de urgência, haja vista que se aproxima o período da quadra invernosa. Os Requerimentos foram devidamente discutidos e aprovados. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 68/2017 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, foi devidamente discutido e proposto uma Emenda Modificativa Verbal do Vereador João Ilânio Sampaio: Art. 1º Modifica o 1º Artigo do Projeto de Lei Nº 68/2017 que passa a ter a seguinte redação: Art.1º- Fica denominada de Rua Miguel Antônio da Silva, a Rua que se inicia na Avenida João Evangelista Sampaio denominada pela Lei Municipal Nº 1.111/90, e se estende até a divisa com o município de Juazeiro do Norte, sendo perpendicular a Rua José Antônio da Rocha-Zeca Rocha. Após a propositura da Emenda Modificativa Verbal, o Projeto de Lei 68/2017, foi devidamente aprovado com Emenda Verbal por unanimidade. Projeto de Lei 69/2017 que dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimentos em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade. O Projeto de Resolução 11/2017, Confere Título de Cidadã Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras providências, de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, foi devidamente discutido e aprovado por unanimidade com 13 votos favoráveis e um vereador ausente: Rildo Teles. O Presidente no uso de suas atribuições legais convida o senhor Joacy Cordeiro para fazer a Tribuna Popular para debater com os nobres edis sobre questões ambientais. Para mais esclarecimentos sobre essa discussão analisar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h40min (vinte e uma horas e quarenta minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se encontraram www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 20 de Fevereiro de 2018. Ano VIII, No. 424 - CADERNO 01/01 disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. 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