Ano VIII, No. 3011001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Sexta-feira, dia 30 de Novembro de 2018. Ano VIII, No. 3011001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou
seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de
unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015,
os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água
por estimativa de consumo, por não corresponder ao
serviço efetivamente prestado. O entendimento foi
resultado de julgamento de recurso especial interposto
pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de
Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise
de outros processos semelhantes.
Trazemos essa discussão ao
Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações
de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as
concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi
consumido.
DECRETO
DECRETO Nº 47/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2018
Estabelece a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso do Município de
Barbalha, com vistas à compatibilização entre a realização
da receita e a execução da despesa para o exercício
financeiro de 2019.
O Prefeito do Município de Barbalha, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando exigência contida no art.
8º da Lei Complementar nº 101 de 05/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, que prevê a obrigatoriedade do
Poder Executivo estabelecer em até trinta dias da
promulgação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
Considerando as necessidades de
realização de despesas de cada Secretaria Municipal
durante o exercício;
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
ASSESSORIA FINANCEIRA
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
COMISSÕES PERMANENTES
Considerando que o art. 13 da Lei
Complementar nº 101, de 05/05/2000 prevê o
desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;
ASSESSORIA JURÍDICA
DEMAIS VEREADORES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Considerando a necessidade de o
município manter a compatibilidade entre as receitas e
despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e
cronologia de pagamentos;
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art. 1º - A autorização para a realização
da despesa e movimentação financeira da Administração
Direta, incluindo os Fundos Especiais e Administração
Indireta Autárquica e Fundacional, consoante a Lei que
estima a receita e autoriza a despesa do município, ficam
limitadas aos preceitos constantes deste Decreto.
Parágrafo Único – Fazem parte
integrante deste Decreto:
I. O Anexo I – dispõe sobre o
desdobramento da Receita em
Metas Mensais e Bimestrais;
II. O Anexo II – dispõe sobre o
Cronograma de Desembolso;
III. O Anexo III – dispõe sobre a
Programação Financeira.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Seção I
Das Finalidades
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
2
Sexta-feira, dia 30 de Novembro de 2018. Ano VIII, No. 3011001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Art. 2º - A Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso com o objetivo de cumprir o
princípio do planejamento e do equilíbrio das contas
públicas destinam-se a:
I.
Assegurar às Secretarias Municipais
a implementação do planejamento
realizado em cada pasta, com vistas
à melhor execução dos programas
de governo;
II. Identificar as causas do déficit
financeiro ou orçamentário, quando
houver;
III. Servir de subsídio para a definição
dos critérios para a limitação de
empenho
e
movimentação
financeira, em caso de não
atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme art. 4º § 1º
da Lei Complementar nº 101/2000;
IV. Possibilitar a identificação das
falhas
no
planejamento
orçamentário;
V. Permitir o planejamento do fluxo
de caixa de toda a administração
municipal e o controle deste fluxo,
conforme prevê o art. 50, II, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI. Permitir a correta utilização dos
recursos financeiros legalmente
vinculados ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorreu o
ingresso.
CAPÍTULO III
DAS METAS DE ARRECADAÇÃO E DE
EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3° - Ficam estabelecidas, conforme
Anexo I deste Decreto, as metas de arrecadação mensal e
para os bimestres do presente exercício.
Art. 4º - Fica estabelecido o
planejamento financeiro que cada Secretaria Municipal
fica autorizada a utilizar, conforme Anexo II deste
Decreto.
CAPÍTULO IV
DOS DESEMBOLSOS
Seção I
Dos Critérios Para os Desembolsos
Art. 5° - As exigibilidades inscritas na
contabilidade do município no Passivo Financeiro e no
Passivo Permanente obedecerão à estrita ordem
cronológica de seus vencimentos.
Art. 7° - Os repasses mensais no
exercício atenderão às operações.
Parágrafo Único – Os repasses ao Poder
Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos
valores referentes às dotações consignadas na Unidade
Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e
em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de
desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimento
de suas despesas.
Seção III
Dos Valores Constitucionais Para Educação e Saúde
Art. 8° - Os valores vinculados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e
Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas
bancárias específicas, para fins de controle e padronização
de rotinas.
Seção IV
Dos Valores de Recursos Vinculados
Art. 9º - O produto da alienação de bens
e direitos e os recursos provenientes de transferências
voluntárias, convênio ou congêneres, serão depositados
em conta bancária vinculada específica para atendimento
do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº
101/2000
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
Art. 10° - A Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso Mensal aprovados por este
Decreto poderão ser alterados durante o corrente
exercício, sempre que o comportamento da arrecadação e
a realização das receitas indicarem a necessidade de
intervenção para alcançar o equilíbrio proposto pelas
metas fiscais previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2019.
Parágrafo Único – A Secretaria de
Administração ficará responsável para elaboração,
coordenação e alteração do planejamento de que trata este
Decreto.
Art. 11º - Os Secretários deverão
providenciar o bloqueio provisório das dotações
orçamentárias em caso da não-realização da receita, ou
tendência desta, podendo ocorrer à recomposição das
dotações na proporção dos bloqueios realizados.
Parágrafo Único – A limitação de
empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos
critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
excluindo-se as despesas relacionadas com:
I.
II.
III.
IV.
Parágrafo Único – A observância da
ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
Para pequenas despesas de pronto
pagamento;
II. Nos casos em que decorram
vantagens financeiras para o Erário,
como descontos e abatimentos que
sejam capazes de justificar a
alteração da ordem;
III. Nos casos em que forem decretadas
Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública no município.
Pag.
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida;
Amortização da dívida;
Obrigações constitucionais
I.
Seção II
Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo
Art. 6° - Os repasses financeiros ao
Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada
mês.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12° - A responsabilidade pelo
cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto
é de cada Secretário Municipal quanto à sua pasta, ficando
permitido o remanejamento de limites de valores entre os
Órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.
Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
Barbalha, em 28 de Novembro de 2018.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
HISTÓRIA
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou
seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de
unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015,
os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água
por estimativa de consumo, por não corresponder ao
serviço efetivamente prestado. O entendimento foi
resultado de julgamento de recurso especial interposto
pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de
Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise
de outros processos semelhantes.
Trazemos essa discussão ao
Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações
de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as
concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi
consumido.
DECRETO
DECRETO Nº 47/2018, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2018
Estabelece a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso do Município de
Barbalha, com vistas à compatibilização entre a realização
da receita e a execução da despesa para o exercício
financeiro de 2019.
O Prefeito do Município de Barbalha, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando exigência contida no art.
8º da Lei Complementar nº 101 de 05/05/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, que prevê a obrigatoriedade do
Poder Executivo estabelecer em até trinta dias da
promulgação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
Considerando as necessidades de
realização de despesas de cada Secretaria Municipal
durante o exercício;
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
ASSESSORIA FINANCEIRA
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
COMISSÕES PERMANENTES
Considerando que o art. 13 da Lei
Complementar nº 101, de 05/05/2000 prevê o
desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;
ASSESSORIA JURÍDICA
DEMAIS VEREADORES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Considerando a necessidade de o
município manter a compatibilidade entre as receitas e
despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e
cronologia de pagamentos;
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Art. 1º - A autorização para a realização
da despesa e movimentação financeira da Administração
Direta, incluindo os Fundos Especiais e Administração
Indireta Autárquica e Fundacional, consoante a Lei que
estima a receita e autoriza a despesa do município, ficam
limitadas aos preceitos constantes deste Decreto.
Parágrafo Único – Fazem parte
integrante deste Decreto:
I. O Anexo I – dispõe sobre o
desdobramento da Receita em
Metas Mensais e Bimestrais;
II. O Anexo II – dispõe sobre o
Cronograma de Desembolso;
III. O Anexo III – dispõe sobre a
Programação Financeira.
CAPÍTULO II
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Seção I
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Art. 2º - A Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso com o objetivo de cumprir o
princípio do planejamento e do equilíbrio das contas
públicas destinam-se a:
I.
Assegurar às Secretarias Municipais
a implementação do planejamento
realizado em cada pasta, com vistas
à melhor execução dos programas
de governo;
II. Identificar as causas do déficit
financeiro ou orçamentário, quando
houver;
III. Servir de subsídio para a definição
dos critérios para a limitação de
empenho
e
movimentação
financeira, em caso de não
atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme art. 4º § 1º
da Lei Complementar nº 101/2000;
IV. Possibilitar a identificação das
falhas
no
planejamento
orçamentário;
V. Permitir o planejamento do fluxo
de caixa de toda a administração
municipal e o controle deste fluxo,
conforme prevê o art. 50, II, da Lei
Complementar nº 101/2000;
VI. Permitir a correta utilização dos
recursos financeiros legalmente
vinculados ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorreu o
ingresso.
CAPÍTULO III
DAS METAS DE ARRECADAÇÃO E DE
EXECUÇÃO DA DESPESA
Art. 3° - Ficam estabelecidas, conforme
Anexo I deste Decreto, as metas de arrecadação mensal e
para os bimestres do presente exercício.
Art. 4º - Fica estabelecido o
planejamento financeiro que cada Secretaria Municipal
fica autorizada a utilizar, conforme Anexo II deste
Decreto.
CAPÍTULO IV
DOS DESEMBOLSOS
Seção I
Dos Critérios Para os Desembolsos
Art. 5° - As exigibilidades inscritas na
contabilidade do município no Passivo Financeiro e no
Passivo Permanente obedecerão à estrita ordem
cronológica de seus vencimentos.
Art. 7° - Os repasses mensais no
exercício atenderão às operações.
Parágrafo Único – Os repasses ao Poder
Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos
valores referentes às dotações consignadas na Unidade
Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e
em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de
desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimento
de suas despesas.
Seção III
Dos Valores Constitucionais Para Educação e Saúde
Art. 8° - Os valores vinculados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e às Ações e
Serviços Públicos de Saúde, serão depositados em contas
bancárias específicas, para fins de controle e padronização
de rotinas.
Seção IV
Dos Valores de Recursos Vinculados
Art. 9º - O produto da alienação de bens
e direitos e os recursos provenientes de transferências
voluntárias, convênio ou congêneres, serão depositados
em conta bancária vinculada específica para atendimento
do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº
101/2000
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
Art. 10° - A Programação Financeira e o
Cronograma de Desembolso Mensal aprovados por este
Decreto poderão ser alterados durante o corrente
exercício, sempre que o comportamento da arrecadação e
a realização das receitas indicarem a necessidade de
intervenção para alcançar o equilíbrio proposto pelas
metas fiscais previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2019.
Parágrafo Único – A Secretaria de
Administração ficará responsável para elaboração,
coordenação e alteração do planejamento de que trata este
Decreto.
Art. 11º - Os Secretários deverão
providenciar o bloqueio provisório das dotações
orçamentárias em caso da não-realização da receita, ou
tendência desta, podendo ocorrer à recomposição das
dotações na proporção dos bloqueios realizados.
Parágrafo Único – A limitação de
empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos
critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
excluindo-se as despesas relacionadas com:
I.
II.
III.
IV.
Parágrafo Único – A observância da
ordem de que trata o caput poderá ser alterada:
Para pequenas despesas de pronto
pagamento;
II. Nos casos em que decorram
vantagens financeiras para o Erário,
como descontos e abatimentos que
sejam capazes de justificar a
alteração da ordem;
III. Nos casos em que forem decretadas
Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública no município.
Pag.
Pessoal e encargos sociais;
Juros e encargos da dívida;
Amortização da dívida;
Obrigações constitucionais
I.
Seção II
Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo
Art. 6° - Os repasses financeiros ao
Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada
mês.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12° - A responsabilidade pelo
cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto
é de cada Secretário Municipal quanto à sua pasta, ficando
permitido o remanejamento de limites de valores entre os
Órgãos definidos nos anexos I e II deste Decreto.
Art. 13º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de
Barbalha, em 28 de Novembro de 2018.
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Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
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Sexta-feira, dia 30 de Novembro de 2018. Ano VIII, No. 3011001 – Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
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