Ano VIII, No. 2612001 - - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 26 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 2612001 - - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água por estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise de outros processos semelhantes. Trazemos essa discussão ao Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Barbalha, 14 de Dispõe sobre a designação de Membros da Equipe de Transição da Câmara Municipal de Barbalha, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE., Sr. Everton de Souza Garcia Siqueira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Mandato do atual Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, encerra-se no dia 31 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO as recomendações de providências administrativas a serem adotadas visando a regular transição no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em obediência aos preceitos estabelecidos na “Instrução Normativa nº. 01/2016, de 29 de setembro de 2016”; CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população; CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa da Câmara Municipal, necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos já a partir do início do exercício do novo mandato; ASSESSORIA JURÍDICA DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES PORTARIA Nº. 1411001/2018 – Novembro de 2018. CONSIDERANDO, finalmente que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e continuidade administrativa. R E S O L V E: ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º. - Instituir a Comissão Temporária Especial denominada “Comissão de Transição de Mandato”, com a finalidade de coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental para a gestão 2019-2020, do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Portaria, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o Presidente da Câmara eleito possa receber do seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do novo governo. Art. 2º. – Em conformidade com o Artigo 3º., § 6º., da Instrução Normativa nº. 01/2016, de 29 de setembro de 2016, a Equipe de Transição de Mandato www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Quarta-feira, dia 26 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 2612001 - - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA CADERNO 01/01 do Presidente da Câmara Municipal será composta pelos membros abaixo relacionados: EQUIPE INDICADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA: ATUAL Contador: Marcos Antonio da Silva Lima – Contador CRCCE nº. 10.072 – C.P.F.: 383.479.033-87, Endereço: Avenida Prefeito Francisco Luis de Sousa, 642 – Bairro São João – Ibiapina-CE. Vereador: Antônio Hamilton Ferreira Lira – CPF nº 367.383.363-49 – Endereço: Sítio Barro Vermelho, s/n, Barbalha, Ceará Assessor da Mesa Diretora: Roberto Ruy Coelho Correia – OAB/CE nº 22.583 CPF nº 914.920.763-68 – Endereço: Rua Zuca Sampaio, nº 151, Bairro Bela Vista, Barbalha, Ceará Diretor Geral da Câmara Municipal: Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio - CPF nº 978.802.993-00 – Endereço: Rua José Nicolau de Sousa, nº 80, Distrito do Caldas, Barbalha, Ceará Art. 3º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE., em 14 de Novembro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente da Câmara Municipal Pag. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha NO CAR PERÍOD No. VALO VA ME GO O DE R LO DO DIÁ UNIT R AFASTA RIAS ÁRIO TO MENTO TAL Mari Verea 16 e 600,00 1.20 a dora 17/10/201 02 0,00 Apar 8 ecida Carn eiro Garci a 15 de Outubro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0312023/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PORTARIA No. 1510001/2018 RESOLVE Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Dezembro de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Dezembro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente RESOLVE: Portaria de nº 09110012018 AUTORIZAR a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, especificamente no Gabinete 320 do Deputado Estadual Daniel Oliveira, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Quarta-feira, dia 26 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 2612001 - - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA CADERNO 01/01 Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Auricélia Vasconcelos Sampaio, portadora do CPF nº 075.678.32321, para a função comissionada de Membro do COCIN da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 09 de Novembro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Dezembro de 2.018. Portaria de nº 1712001/2018 Exonera servidor da função que Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente indica e dá outras providências Portaria de nº 03090372018 Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Sr. Arthur de Souza Luna, portador do CPF nº 046.087.673-21, da função comissionada de SECRETÁRIO DA PRESIDENCIA da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Dezembro de 2.018. Art. 1º - Designar o Sr. Deybson Lauro Angelo, portador do CPF nº 023.586.073-55 cod. 28, ocupante de Assistente Parlamentar, para desempenhar a função no auxilio do funcionamento do arquivo da Câmara Municipal de Barbalha, por serem realizadas em horários extra expediente. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede ao servidor o valor mensal de R$ 346,00 (Trezentos e quarenta e seis reais) a titulo de gratificação salarial. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Setembro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0312007/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* RESOLVE www.camaradebarbalha.ce.gov.br

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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quarta-feira, dia 26 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 2612001 - - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PORTARIAS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água por estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise de outros processos semelhantes. Trazemos essa discussão ao Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Barbalha, 14 de Dispõe sobre a designação de Membros da Equipe de Transição da Câmara Municipal de Barbalha, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE., Sr. Everton de Souza Garcia Siqueira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o Mandato do atual Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, encerra-se no dia 31 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO as recomendações de providências administrativas a serem adotadas visando a regular transição no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em obediência aos preceitos estabelecidos na “Instrução Normativa nº. 01/2016, de 29 de setembro de 2016”; CONSIDERANDO a necessidade de instituir-se um processo de transição Pública Municipal, visando à preservação da continuidade das atividades administrativas e dos serviços públicos, que constituem o interesse maior da população; CONSIDERANDO que a nova gestão administrativa da Câmara Municipal, necessita conhecer dados fundamentais, sem os quais dificultar-se-ia a implantação de seus projetos já a partir do início do exercício do novo mandato; ASSESSORIA JURÍDICA DEMAIS VEREADORES COMISSÕES PERMANENTES PORTARIA Nº. 1411001/2018 – Novembro de 2018. CONSIDERANDO, finalmente que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e continuidade administrativa. R E S O L V E: ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Art. 1º. - Instituir a Comissão Temporária Especial denominada “Comissão de Transição de Mandato”, com a finalidade de coordenar os trabalhos relacionados à transição governamental para a gestão 2019-2020, do Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único – Para os efeitos desta Portaria, transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o Presidente da Câmara eleito possa receber do seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do novo governo. Art. 2º. – Em conformidade com o Artigo 3º., § 6º., da Instrução Normativa nº. 01/2016, de 29 de setembro de 2016, a Equipe de Transição de Mandato www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 2 Quarta-feira, dia 26 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 2612001 - - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA CADERNO 01/01 do Presidente da Câmara Municipal será composta pelos membros abaixo relacionados: EQUIPE INDICADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA: ATUAL Contador: Marcos Antonio da Silva Lima – Contador CRCCE nº. 10.072 – C.P.F.: 383.479.033-87, Endereço: Avenida Prefeito Francisco Luis de Sousa, 642 – Bairro São João – Ibiapina-CE. Vereador: Antônio Hamilton Ferreira Lira – CPF nº 367.383.363-49 – Endereço: Sítio Barro Vermelho, s/n, Barbalha, Ceará Assessor da Mesa Diretora: Roberto Ruy Coelho Correia – OAB/CE nº 22.583 CPF nº 914.920.763-68 – Endereço: Rua Zuca Sampaio, nº 151, Bairro Bela Vista, Barbalha, Ceará Diretor Geral da Câmara Municipal: Emanuel Demetrio Saraiva Sampaio - CPF nº 978.802.993-00 – Endereço: Rua José Nicolau de Sousa, nº 80, Distrito do Caldas, Barbalha, Ceará Art. 3º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço da Câmara Municipal de Barbalha-CE., em 14 de Novembro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Presidente da Câmara Municipal Pag. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha NO CAR PERÍOD No. VALO VA ME GO O DE R LO DO DIÁ UNIT R AFASTA RIAS ÁRIO TO MENTO TAL Mari Verea 16 e 600,00 1.20 a dora 17/10/201 02 0,00 Apar 8 ecida Carn eiro Garci a 15 de Outubro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA No. 0312023/2018 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Resolução N. 02/2017 de 09 de Fevereiro de 2017. CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos Srs. Vereadores para participação em reuniões, visitas e fiscalizações da aplicação do dinheiro público nas comunidades rurais, bairros, distritos, vilas e lugarejos na cidade de Barbalha;: CONSIDERANDO a freqüência do Vereador abaixo relacionado a 100%(cem por cento) das Sessões Ordinárias realizadas pelo Poder Legislativo. PORTARIA No. 1510001/2018 RESOLVE Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências Conceder ao Vereador Dorivan Amaro dos Santos ajuda de custo no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) para custeio de despesas com combustível para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar no mês de Dezembro de 2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Dezembro de 2018 Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente RESOLVE: Portaria de nº 09110012018 AUTORIZAR a vereadora abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, junto a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, especificamente no Gabinete 320 do Deputado Estadual Daniel Oliveira, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. Nomeia servidor para a função que indica e dá outras providências Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 3 Pag. Quarta-feira, dia 26 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 2612001 - - EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA CADERNO 01/01 Resolve: Art. 1º - NOMEAR a Sra. Auricélia Vasconcelos Sampaio, portadora do CPF nº 075.678.32321, para a função comissionada de Membro do COCIN da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 09 de Novembro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente CONCEDER ao Servidor abaixo discriminado os valores descritos na tabela a seguir, a titulo de auxilio alimentação no mês de Dezembro de 2018, tudo previsto na Lei 1955/11, de 30/08/2011 e acordo coletivo acima citado. NOME CPF RESIDÊNCIA Naide Alves Macêdo 120.559.80300 R. Padre Ibiapina, 355 VALOR TOTAL 220,00 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Dezembro de 2.018. Portaria de nº 1712001/2018 Exonera servidor da função que Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente indica e dá outras providências Portaria de nº 03090372018 Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Sr. Arthur de Souza Luna, portador do CPF nº 046.087.673-21, da função comissionada de SECRETÁRIO DA PRESIDENCIA da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011, plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Concede Gratificação a Servidor e dá outras providencias Everton de Souza Garcia Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. Resolve: Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 17 de Dezembro de 2.018. Art. 1º - Designar o Sr. Deybson Lauro Angelo, portador do CPF nº 023.586.073-55 cod. 28, ocupante de Assistente Parlamentar, para desempenhar a função no auxilio do funcionamento do arquivo da Câmara Municipal de Barbalha, por serem realizadas em horários extra expediente. Art. 2º - pelo desempenho das funções, concede ao servidor o valor mensal de R$ 346,00 (Trezentos e quarenta e seis reais) a titulo de gratificação salarial. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Setembro de 2018. Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente PORTARIA RH Nº 0312007/2018 Everton de Souza Garcia Siqueira, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos do inciso XXX do artigo nº 32 do Regimento Interno, combinado com os arts. 58, 59 e 63 da Resolução No. 02/2011 de 26/04/2011 e nos termos da Cláusula 5ª. do Acordo Coletivo de Trabalho No. CE 000131/2018 Solicitação No. MR 007427/2018 e protocolizado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o No. 46285.000120/201804 em 19 de Fevereiro de 2018. 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