Ano VIII, No. 0612001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01
, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Quinta-feira, dia 06 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 0612001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 alquer tipo de estimativa inclusive por economias. Ou seja, multiplicação de tarifa mínima pelo número de unidades do condomínio - ressalta o advogado. Em 2015, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que era ilegal a cobrança de água por estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. O entendimento foi resultado de julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), e pode servir como referência na análise de outros processos semelhantes. Trazemos essa discussão ao Plenário, pois é cada vez maior o número de reclamações de consumidores sobre o valor dessas contas. Assim, as concessionárias devem cobrar exclusivamente o que foi consumido. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB ASSESSORIA FINANCEIRA ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS SINTIBREF-CE EDITAL DE CONVOCAÇÃO - para assembleia geral para montagem da pauta de negociação, visando a negociação da Convenção Coletiva de Trabalho, data-base 2019 para os trabalhadores das Instituições Religiosas, Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará. A EMPRESA DEVERÁ DEIXAR ESSE EDITAL afixado em local visível até o término da Campanha Salarial. EDITAL DE CONVOCAÇÃO A FENATIBREF e o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores nas Instituições Religiosas, Beneficentes e Filantrópicas do Estado do Ceará – SINTIBREFCE, CNPJ 10.673.395/0001-47 sediado à rua Silva Jardim, Nº. 709 1º. Andar – Bairro de Fátima – FortalezaCE, TEL. 88 3512 3966/85 3110 1977 com base territorial em todo Estado do Ceará, vem, através de seu presidente no uso de suas atribuições institucionais e na forma estatutária, CONVOCAR a categoria profissional dos trabalhadores nas Instituições Religiosas, independente de sua denominação e do credo que professam, além dos trabalhadores nas Instituições Beneficentes e Filantrópicas com sede no Estado do Ceará, para Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se dia 08 de Janeiro de 2019 na Rua Caubi 693 – Barra do Ceará em Fortaleza-CE. Os empregados deverão comparecer munidos de documento com foto que comprove o vínculo com a Instituição da nossa categoria (CTPS ou Cartão Funcional). A ASSEMBLÉIA OCORRERA em primeira convocação, às 14h, com quórum estatutário, e em segunda convocação às 14h30min, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1º) Construção, discussão e aprovação da pauta de reivindicações a ser encaminhada ao Sindicato Interestadual das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas representante da Categoria Econômica (Patronal); COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 2º) Autorização para a Diretoria do SINTIBREF-CE negociar e firmar Convenção Coletiva de Trabalho e ou firmar Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho vigente, abrangente as Instituições e trabalhadores da categoria no Estados do Ceará; Obras e Serviços Públicos 3º) Autorização para a Diretoria do SINTIBREF-CE negociar e firmar quando necessário, Acordos Coletivos de Trabalho no período de 1º de Janeiro de 2019 até 31 de Dezembro de 2019, em caso de necessidade da categoria; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Quinta-feira, dia 06 de Dezembro de 2018. Ano VIII, No. 0612001 – EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - CADERNO 01/01 4º) Autorização para instauração de Dissídio Coletivo, caso sejam fracassadas as negociações; 5º) Autorização para celebração de acordo nos autos do processo de Dissídio Coletivo; 6º) Discussão e aprovação do mecanismo necessário para a sustentabilidade financeira da entidade sindical (Contribuição sindical 2019 e Taxa Negocial 2019); 7º) Autorização para o SINTIBREF-CE discutir e negociar acordos mais favoráveis aos empregados quando os empregadores aplicarem quaisquer dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que venham a prejudicar aos empregados da categoria; 8º) Discussão e aprovação da taxa de fortalecimento sindical e autorização para desconto da Contribuição Sindical Anual em favor do SINTIBREF-CE; 9º.) Eleição dos Delegados Sindicais Regionais 10.) Outros assuntos de interesse da Categoria. Fortaleza -CE, 06 de Dezembro de 2018 CÍCERO SANTOS DA SILVA Presidente do SINTIBREF-CE ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 2 Pag.