Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da
cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo
Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011,
no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua
primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário
se propunha a dar cumprimento ao princípio da
Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição
Federal, além da obrigação prevista no Regimento
Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade
de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001
DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC
Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da
Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6
dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA
CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação
Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor
Obras e Serviços Públicos
ASSESSORIA FINANCEIRA
ARQUIVO E
DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h49min (Dezoito horas e quarenta e nove
minutos) do dia 15 (quinze) de maio do ano de 2017
(dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco
de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia.
Material de Expediente contou de: Ofício
Nº1505001/2017 da Controladoria Geral do Município
em resposta ao Requerimento Nº 388/2017. Ofício Nº
95/2017 - Controladoria Geral do Município em
resposta ao ofício Nº 0905005/2017. Carta Circular
/GMRC4GEVEN/ da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos informando Reajuste das tarifas postais.
Ofício Nº 98/2017 - Controladoria Geral do Município
em resposta ao ofício Nº 0305028/2017. Ofício Nº
97/2017 - Controladoria Geral do Município em
resposta ao ofício Nº 0305023/2017. Projeto de
Indicação Nº 01/2017-Dispõe sobre a criação da
Escola Municipal de Formação de Condutores de
Veículos Automotores (Autoescola Pública Municipal)
do Município de Barbalha, na Forma que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Tárcio
Honorato. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 15/2017
favorável à tramitação do Projeto substitutivo ao
Projeto de Lei 09/2017, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº
07/2017 favorável à tramitação do Projeto Substitutivo
ao Projeto de Lei 09/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Requerimento de Nº 409/2017
de autoria do vereador Rosálio Francisco de
Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
trabalho de recuperação como também um serviço de
roço na estada do Sítio Macena, Monte Castelo e
Coité, em nosso Município, tendo em vista que as
referidas vias encontram-se bastante esburacadas,
prejudicando o tráfego de veículos nas referidas
localidades. Requerimento de Nº 410/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
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seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
construção do calçamento na estada que dá acesso ao
Sítio Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via
supracitada. Requerimento de Nº 411/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
feita a construção do muro no PSF do Sítio Macaúba, a
fim de proporcionar maior comodidade e segurança
aos servidores e profissionais de saúde que
desempenham suas atividades no referido PSF, como
também beneficiar os moradores da comunidade
supracitada. Requerimento de Nº 412/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Agrário, CONVIDANDO-O a
comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão
Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de maio do
corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos
senhores Vereadores sobre o abastecimento d’água no
Distrito de Arajara, tendo em vista que há dias vem
faltando o precioso líquido na comunidade supracitada.
Requerimento de Nº 413/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito um serviço de jardinagem no canteiro
central da Avenida José Bernardino, mais
precisamente no trecho compreendido do Posto Dois
Irmãos até as imediações da PRISMA, no Bairro Alto
da Alegria, em nosso Município. Requerimento de Nº
414/2017 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o
recapeamento asfáltico da Avenida Salustiano Canuto
de Souza, em nossa cidade, estendendo-se até a
Faculdade de Medicina, localizada na Rua Divino
Salvador, tendo em vista as precárias condições em se
encontram as referidas vias, completamente
esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e
pedestres no local, salientando que se aproximam os
festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde
Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes,
necessitando da realização do importante serviço.
Requerimento de Nº 415/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
providenciada a Caneta para o consultório do dentista
do PSF localizado na Rua P-08 no Bairro Alto da
Alegria, em nosso Município, a fim de viabilizar o
atendimento odontológico no referido logradouro,
tendo em vista que os moradores do Bairro supracitado
necessitam do importante benefício. Requerimento de
Nº 416/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público,
solicitando providências a fim de que o Executivo
Municipal possa repassar as informações solicitadas
pelo Pode Legislativo, tendo em vista que o Executivo
nega os esclarecimentos solicitados pela Câmara
Municipal de Barbalha, conforme cópia de ofício
encaminhado e respostado, em anexo. Requerimento
de Nº 417/2017 de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de
Contas da Instituição Antônia Roque Santos da Silva e
o Convênio feito para a execução das atividades e
ações previstas pela tipificação nacional do serviço
sócio assistencial referente ao SCFV. Requerimento
de Nº 418/2017 de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de
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Contas do Gabinete de Leitura, referente ao convênio
para a realização do cadastro da Biometria do ingresso
social para a Festa de Santo Antônio 2017, em nossa
cidade. Ordem do Dia: O Projeto substitutivo ao
Projeto de Lei 09/2017 foi devidamente discutido
pelos vereadores sendo rejeitado, pois o presidente
usou o direito ao voto de minerva para desempatar
a votação. Os requerimentos foram devidamente
discutidos e aprovados por unanimidade. Palavra
facultada: Ofício 1605004/2017 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa e pelo vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de
Parabéns a Francisco Sandoval Barreto de Alencar
pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente
Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta
classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se
esforça para garantir os direitos dos cidadãos
Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos
votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício
1605005/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns pela
passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social.
Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe
profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça
para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em
nome do edil requerente desejamos votos de
felicidades
e
sucesso
profissional.
Ofício
1605006/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns a Márcia
Moreira pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do
Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e
conquistas desta classe profissional tão respeitada e
dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos
cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente
desejamos votos de felicidades e sucesso profissional.
Ofício 1605007/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns
ao Hospital São Vicente de Paulo pela passagem do
Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é
marcada de lutas e conquistas desta classe profissional
tão respeitada e dedicada a qual se esforça para
garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome
do edil requerente desejamos votos de felicidades e
sucesso profissional. Ofício 1605008/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de
Parabéns à Jéssica Sampaio Feitosa pela passagem do
Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é
marcada de lutas e conquistas desta classe profissional
tão respeitada e dedicada a qual se esforça para
garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome
do edil requerente desejamos votos de felicidades e
sucesso profissional. Ofício 1605009/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de
Parabéns à Efigênia Garcia pela passagem do Dia 15
de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada
de lutas e conquistas desta classe profissional tão
respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os
direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil
requerente desejamos votos de felicidades e sucesso
profissional. Ofício 1605010/2017 Proposição Verbal,
de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro
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Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns à Jéssica
Sampaio Feitosa pelo excelente almoço oferecido no
CRAS em comemoração ao dia das mães. Em nome do
edil requerente desejamos votos de felicidades e
sucesso profissional à frente desta secretaria. Ofício
1605011/2017 Proposição Verbal, de autoria da
vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a
extensão de rede elétrica na comunidade do Sítio Boa
Esperança, em nosso município, a fim de beneficiar a
população com o relevante serviço. Ofício
1605013/2017 Proposição Verbal, de autoria da
vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
solicitando a Empresa ENEL que seja realizada à
extensão de rede elétrica na comunidade do Sítio Boa
Esperança, em nosso município, a fim de beneficiar a
população com o relevante serviço. Ofício
1605014/2017 Proposição Verbal, de autoria da
vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio,
registrando votos de agradecimento ao Prefeito
Municipal pela reabertura do Posto dos Correios, no
Distrito Estrela em nosso município. No ensejo
desejamos Votos de estima e sucesso.
Ofício
1605015/2017 Proposição Verbal, de autoria da
vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio,
registrando votos de agradecimento a Célia Sampaio
pela reabertura do Posto dos Correios, no Distrito
Estrela em nosso município. No ensejo desejamos
Votos de estima e sucesso. Ofício 1605016/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José
de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja
realizado um trabalho de roço e limpeza nos pátios que
serão realizados os festejos alusivos aos santos
padroeiros das comunidades dos Sítios Brejinho e
Santana, em nosso município. Ofício 1605017/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelo vereador
Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Marcus José Alencar Lima e Rosálio Francisco de
Amorim, registrando Votos de Parabéns a Onivaldo
Porfírio Lima pela passagem da nova eleição para
posse da Associação dos Artistas e Amigos de Luiz
Gonzaga do Alto da Alegria, que ocorreu no dia 14 do
mês em curso, na nossa cidade. Que esses Votos de
Parabéns sejam extensivos a toda a diretoria. Ofício
1605018/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por
todos os Vereadores com assento nesta Casa
Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza
Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do
Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio
Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao
Prefeito Municipal pelo esforço realizado por Vossa
Excelência e toda a sua equipe para a realização da
conclusão de toda extensão de rede elétrica do
Programa Minha Casa Minha Vida em tempo hábil.
No ensejo desejamos sucesso na sua administração.
Ofício 1605018/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por
todos os Vereadores com assento nesta Casa
Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza
Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do
Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio
Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
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Pag.
Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a
Camilo Santana pelo esforço realizado por Vossa
Excelência e toda a sua equipe para a realização da
conclusão das casas do Programa Minha Casa Minha
Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na
sua administração. Ofício 1605019/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos subscrito por todos os Vereadores com assento
nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton
de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do
Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio
Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao
Prefeito Municipal pelo esforço realizado por Vossa
Excelência e toda a sua equipe para a realização da
conclusão das casas do Programa Minha Casa Minha
Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na
sua administração. Ofício 1605020/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos subscrito por todos os Vereadores com assento
nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton
de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do
Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio
Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a
Fernando Santana pelo esforço realizado por Vossa
Excelência para trazer diversas obras governamentais
para a nossa cidade, citando como exemplo uma
Areninha e a Construção de uma Estátua de Santo
Antônio. Ofício 1605021/2017 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos,
solicitando ao Prefeito Municipal, com urgência, que
seja providenciado a reposição de luminárias em todo
o município, haja vista que os festejos alusivos a Santo
Antônio se aproximam e é necessário uma cidade
iluminada a fim de evitar possíveis ações criminosas.
Ofício 1605022/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao
Prefeito Municipal, que seja realizada uma reforma no
Cine Neroly Filgueira Sampaio, haja vista que na
última Audiência Pública foi verificado que o prédio é
muito antigo e que precisa ser urgentemente
reformado. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1605023/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus
José Alencar Lima, subscrito pelos vereadores Rosálio
Francisco de Amorim e Daniel de Sá Barreto Cordeiro
solicitando ao DER- Luís Salviano, que seja realizado
o roço na CE- 386, a fim de evitar possíveis acidentes.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício 1605024/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar
Lima, solicitando a Célia Sampaio que seja aberto o
Posto dos Correios para o Distrito do Caldas. Ciente
do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício 1605025/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
registrando votos de agradecimento a Tadeu Macêdo
pelo empenho dedicado por vossa excelência em
reabrir o Posto de Correios, assim como realizar a
instalação elétrica do Posto de Saúde do Distrito
Estrela em nosso município. Ofício 1605026/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, registrando votos de agradecimento a Cícero
Santos pelo empenho dedicado por vossa excelência
em reabrir o Posto de Correios, assim como realizar a
instalação elétrica do Posto de Saúde do Distrito
Estrela em nosso município. Ofício 1605027/2017
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio
Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que
seja construído um redutor de velocidade, do tipo
“quebra-mola” no Sítio Boa Vista, em nosso
município. Ofício 1605028/2017 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles , solicitando a Antônio Ivo que seja realizada
uma operação de limpeza em toda a extensão do Bairro
Alto da Alegria, em nosso município. Ofício
1605029/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de
Leis Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio
Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de
Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio
Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim
e Marcus José Alencar Lima, registrando votos de
Parabéns a Secretaria de Obras pela passagem do dia
16 de maio, Dia do Gari, data esta que tem como
objetivo homenagear todos os profissionais
responsáveis em manter ruas, praças e avenidas
limpas. Ofício 1605030/2017 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, registrando Votos de Parabéns a Secretaria de
Saúde pelo Prêmio Zilda Arns- Pelo Melhor Trabalho
Científico na Temática Administração Pública e
Judicialização da Saúde do Município. Ofício
1605031/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um
redutor de velocidade, do tipo “lombada” para a
estrada da Vila Mirim, em nosso município. Ciente do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício 1605032/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando a Secretaria de saúde, com
urgência, que seja realizada a recuperação da cadeira
do dentista do Posto de Saúde do Riacho do Meio, haja
vista que este posto atende as comunidades do Sítio
Flores, São Joaquim e Betânia. Ofício 1605033/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de
Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Seinfra o roço e
capinação na Avenida da Liberdade, em nosso
município. Ofício 1605034/2017 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé e Rosálio Francisco de Amorim,
solicitando a SEINFRA o roço, a capinação e uma
operação tapa buracos nas comunidades dos Sítios
Santa Cruz, Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Piquet,
Coité e Farias, em nosso município. Ofício
1605035/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Odair José
de Matos, registrando Votos de agradecimento ao
Secretário de Educação pelo atendimento ao
Requerimento de Nº 407/2017, que trata sobre o
pagamento do Prêmio do IDEB 2015 a Escola
Sebastião Santiago da Paz. No ensejo desejamos votos
de apreço e estima. Ofício 1605036/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
subscrito por todos os vereadores com assentos nesta
Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Bosco de Lima, Marcus José
Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio
Francisco de Amorim e Tárcio Honorato, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
agradecimento a Camilo Santana pela liberação de três
4
Pag.
viaturas para o nosso município. No ensejo desejamos
votos de apreço e estima. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada
será
assinada.
Os
teores
originais
dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h49min (Dezoito horas e quarenta e nove
minutos) do dia 18 (dezoito) de maio do ano de 2017
(dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco
de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia.
Material de Expediente contou de: Ofício Nº
286/2017 da Secretária de Infraestrutura e Obras
informando que as solicitações de limpeza, roço e
capinação devem ser encaminhadas para o
coordenador da limpeza pública Antônio Ivo de Souza.
Ofício Nº 335/2017 da Secretária de Infraestrutura e
Obras, informando que as solicitações de reposição de
luminárias, limpeza e capinação devem ser
encaminhadas para o coordenador da limpeza pública
Antônio Ivo de Souza. Ofício Nº 012/2017 do
Instituto Escola de Saberes de Barbalha convidando
os nobres edis para participar do I Simpósio
Patrimônio e Práticas Culturais; Festa de Santo
Antônio – Patrimônio do Povo Brasileiro. Ofício Nº
014/2017
do
Instituto
CRAJUBAR
DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, solicitando espaço na
Tribuna Popular para falar sobre a importância da
empresa Bela Vista. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
14/2017 Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar –CAE- e Revoga as
Leis Nº 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e
1.530/2002, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Requerimento de Nº 409/2017 de autoria do
vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
trabalho de recuperação como também um serviço de
roço na estada do Sítio Macena, Monte Castelo e
Coité, em nosso Município, tendo em vista que as
referidas vias encontram-se bastante esburacadas,
prejudicando o tráfego de veículos nas referidas
localidades. Requerimento de Nº 410/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
construção do calçamento na estada que dá acesso ao
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Sítio Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via
supracitada. Requerimento de Nº 411/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
feita a construção do muro no PSF do Sítio Macaúba, a
fim de proporcionar maior comodidade e segurança
aos servidores e profissionais de saúde que
desempenham suas atividades no referido PSF, como
também beneficiar os moradores da comunidade
supracitada. Requerimento de Nº 412/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Agrário, CONVIDANDO-O a
comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão
Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de maio do
corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos
senhores Vereadores sobre o abastecimento d’água no
Distrito de Arajara, tendo em vista que há dias vem
faltando o precioso líquido na comunidade supracitada.
Requerimento de Nº 413/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito um serviço de jardinagem no canteiro
central da Avenida José Bernardino, mais
precisamente no trecho compreendido do Posto Dois
Irmãos até as imediações da PRISMA, no Bairro Alto
da Alegria, em nosso Município. Requerimento de Nº
414/2017 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o
recapeamento asfáltico da Avenida Salustiano Canuto
de Souza, em nossa cidade, estendendo-se até a
Faculdade de Medicina, localizada na Rua Divino
Salvador, tendo em vista as precárias condições em se
encontram as referidas vias, completamente
esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e
pedestres no local, salientando que se aproximam os
festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde
Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes,
necessitando da realização do importante serviço.
Requerimento de Nº 415/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
providenciada a Caneta para o consultório do dentista
do PSF localizado na Rua P-08 no Bairro Alto da
Alegria, em nosso Município, a fim de viabilizar o
atendimento odontológico no referido logradouro,
tendo em vista que os moradores do Bairro supracitado
necessitam do importante benefício. Requerimento de
Nº 416/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público,
solicitando providências a fim de que o Executivo
Municipal possa repassar as informações solicitadas
pelo Pode Legislativo, tendo em vista que o Executivo
nega os esclarecimentos solicitados pela Câmara
Municipal de Barbalha, conforme cópia de ofício
encaminhado e respostado, em anexo. Requerimento
de Nº 417/2017 de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de
Contas da Instituição Antônia Roque Santos da Silva e
o Convênio feito para a execução das atividades e
ações previstas pela tipificação nacional do serviço
sócio assistencial referente ao SCFV. Requerimento
de Nº 418/2017 de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de
Contas do Gabinete de Leitura, referente ao convênio
para a realização do cadastro da Biometria do ingresso
social para a Festa de Santo Antônio 2017, em nossa
5
Pag.
cidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 14/2017 foi
devidamente discutido e aprovado por unanimidade,
contendo dois vereadores ausentes no momento da
votação Rildo Teles e Marcus Alencar. O Projeto de
Lei 14/2017 foi aprovado com a seguinte Emenda:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 14/2017
Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar-CAE - e Revoga
as Leis Nº 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e
1.530/2002. Art. 1º Incluem no Capítulo II (que
trata da Composição do Conselho), do Artigo 3º, os
incisos V e IV. Que passa a ter a seguinte redação:
V- 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal, Indicado pelo Plenário da Câmara. VI01 (um) representante do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente de Barbalha, indicado
pelo colegiado. Art.2º Inclui o Parágrafo 4º no
Capítulo II do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte
redação: § 4° A presidência e a vice- presidência do
CAE somente poderá ser exercida pelos
representantes indicados nos incisos II, III, IV e VI
deste Artigo. Emenda Verbal proposta em Plenário
pelo vereador abaixo subscrito. João Ilânio
Sampaio Vereador. O Presidente Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé passa a palavra ao senhor
Geraldo Sinésio para fazer o uso da Tribuna Popular
para falar sobre a importância da Empresa Bela Vista
em nosso Município, encerrando a fala de Geraldo
Sinésio o Presidente passa a palavra ao Advogado, exassessor jurídico desta Augusta Casa Pedro Ivan Couto
Duarte, que vem fazer o uso da Tribuna Popular para
solicitar aos senhores vereadores que tomem
providências a respeito da modificação do Brasão do
nosso município. Deixa claro também que muitos
munícipes estão indignados com o que está
acontecendo com os símbolos de Barbalha.
Participaram da discussão os vereadores João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Hamílton Lira, Tárcio
Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa,
Rosa Garcia, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Todos os
requerimentos foram devidamente discutidos e
aprovados. Palavra Facultada: Ofício 1905016/2017Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
Pesar pelo falecimento do Senhor Hermes Cesar
Grangeiro Torres, ocorrido recentemente, deixando
eternas saudades a todos os familiares, parentes e
amigos.Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e
no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de
que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua
missão terrena. Ofício 1905017/2017- Proposição
Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns e
agradecimento pelo excelente trabalho realizado em
nosso município de tapa buracos. No ensejo desejamos
sucesso em sua administração. Ofício 1905018/2017Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
Parabéns pela passagem do Dia 18 de maio, Dia de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra
Crianças e Adolescentes. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada
será
assinada.
Os
teores
originais
dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco
minutos) do dia 22 (vinte e dois) de maio do ano de
2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco
de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia.
Material de Expediente contou de: Ofício Nº
104/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 0905017/2017. Ofício Nº
105/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205001/2017. Ofício Nº
106/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205007/2017. Ofício Nº
107/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205012/2017. Ofício Nº
109/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205003/2017. Ofício Nº
108/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205016/2017. Ofício Nº
2205001/2017- da Prefeitura Municipal de
Barbalha, solicitando a retirada da tramitação do
Projeto de Lei 20/2017, para fins de alteração na
redação. Requerimento de Nº 419/2017 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando que seja substituída,
por uma nova, a Bandeira do Município localizada na
entrada de Barbalha, sentido Missão Velha-Barbalha,
mais precisamente entre o Posto de Combustível
Verdes Canaviais e a Sede da COOPATARC, tendo
em vista que a mesma encontra-se completamente
rasgada, salientando que como o momento é de festa,
com a cidade bastante enfeitada para receber os
visitantes, considero de fundamental importância que
seja feita a referida substituição. Requerimento de Nº
420/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton
Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço de roço nas estradas do Sítio Correntinho e
Carrapicho, em nosso Município, tendo em vista que
com as recentes chuvas caídas o mato cresceu bastante
prejudicando o tráfego de veículos nas comunidades
supracitadas. Requerimento de Nº 421/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja
enviado ofício ao DETRAN, solicitando a colocação
de guard-rails (barras de proteção) na passagem
molhada da estrada que dá acesso ao Sítio Macaúba,
em nosso Município, a fim de evitar que veículos
desnorteados percam o rumo e caiam no rio, tendo em
vista que a referida passagem é localizada em uma
curva, e já ocorreram vários acidentes no local
supracitado. Requerimento de Nº 422/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja
enviado ofício a ENEL, solicitando a ligação da
energia elétrica da Capela de São Sebastião, localizada
no Sítio Macaúba, em nosso Município, tendo em vista
que já estão concluídas as instalações no prédio,
necessitando apenas da ligação final que é realizada
6
Pag.
por esta empresa. Informamos que o Projeto para a
realização do referido serviço está em nome do Sr.
José Honorato. Requerimento de Nº 423/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja
enviado ofício a Governador do Estado do Ceará,
Camilo Sobreira de Santana, solicitando o
asfaltamento no trecho compreendido da CE 308 até à
Capela de São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba,
em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos e pedestres na via supracitada.
Requerimento de Nº 424/2017 de autoria do
vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado
ofício ao Delegado da Polícia Federal, solicitando que
intensifique a fiscalização da segurança privada
contratada pelo Município de Barbalha, para atuar
durante o período da Festa de Santo Antônio 2017, em
nossa cidade. Requerimento de Nº 425/2017 de
autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja
enviado ofício a ENEL, solicitando seu empenho para
que sejam tomadas as devidas providências, a fim de
que seja evitada a queda de energia elétrica nas ruas de
Barbalha no dia do Pau da Bandeira do Padroeiro
Santo Antônio. Salientando que é de fundamental
importância que a cidade esteja completamente
iluminada, proporcionando, assim, maior comodidade
e segurança aos munícipes, como também ao grande
fluxo de visitantes que a Terra dos Verdes Canaviais
recebe durante esse grandioso evento. Requerimento
de Nº 426/2017 de autoria do vereador Marcus José
Alencar Lima seja enviado ofício ao SAMU,
solicitando que seja designada uma equipe de
socorristas com uma viatura para atuar durante os
festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, em
nossa cidade. Informando que a Festa tem início no dia
28 de maio, com a realização do Cortejo do Pau da
Bandeira, estendendo-se até o dia 13 de junho com a
missa de encerramento. Ordem do Dia: Todos os
requerimentos foram devidamente discutidos e
aprovados.
Palavra
Facultada:
Ofício
2305010/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito
pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim e Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando do
Secretário de Desenvolvimento agrário, que seja
resolvido o abastecimento de água do Sítio Farias, em
nosso município, haja vista que a bomba de
abastecimento de água queimou e até agora o
problema não foi solucionado. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2305011/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito
pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim e Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando do
Secretário de Desenvolvimento agrário, que seja
resolvido o abastecimento de água do Sítio Chapada e
Pelo Sinal, em nosso município, haja vista que foi
substituído o encarregado da água e o mesmo por não
ter experiência, não está dando de conta da função,
deixando os moradores das localidades supracitadas
sem abastecimento de água por bastante tempo. Os
edis solicitam que seja contratado mais um funcionário
devido à grande extensão de terra que abrange a
função de trabalho deste encarregado (Sítio Chapada,
Pelo Sinal, Piquet, Clemente, Onça, Carrapicho).
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício 2305012/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando do Secretário de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos o concerto da estrada que liga o
Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício 2305013/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando que seja realizado o roço e a
limpeza da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio
Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2305014/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando
Votos de Parabéns a Comunidade da Mata dos Limas
pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao
Divino Espírito Santo, na Comunidade da Mata dos
Limas, em nosso município. Ofício 2305015/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Parabéns
a Comissão Organizadora pela excelente abertura dos
Festejos Alusivos ao Divino Espírito Santo, na
Comunidade da Mata dos Limas, em nosso município.
Ofício 2305016/2017- Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
registrando Votos de Parabéns ao Capitão Francisco
Paulino, pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira
Alusivos ao Divino Espírito Santo, ocorrido
recentemente na Comunidade da Mata dos Limas, em
nosso município. Ofício 2305017/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja
enviada a Esta Augusta Casa de Leis as Planilhas do
Plano de Trabalho da Realização dos Festejos Alusivos
ao nosso Padroeiro Santo Antônio. O edil solicita que
nesse plano contenha informações minuciosas como
exemplo as medições de cada palco. Ciente do Vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício 2305018/2017-Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando ao diretor do DEMUTRAN Fábio Macêdo
que seja pintada uma faixa de proibido estacionar na
Rua da Saudade, em nosso município. Ciente do Vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão ás 22h22min (vinte e duas
horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação
a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Ausente: Marcus José Alencar Lima
Às 18h48min (Dezoito horas e quarenta e oito
minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de maio do ano de
2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de
Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo
Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a
oração do dia. Material de Expediente contou de:
Ofício Nº 112/2017- da Controladoria Geral do
7
Pag.
Município, resposta ao ofício Nº 030507/2017 do
vereador Dorivan Amaro dos Santos. Ofício Nº
226/2017 - da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social, em resposta ao ofício 1402044/2017.
Ofício Nº 0203/2017 da Caixa Econômica Federal
comunicando a liberação de recurso financeiro.
Requerimento de Nº 427/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando a construção do
calçamento da Rua Wilson Cruz Sampaio, via que dá
acesso estrada do Sítio Brejão, mais precisamente do
trecho compreendido da Avenida Otávio Sabino
Dantas (antigo Corredor dos Sabinos) até a Capela de
São João Batista, a fim de melhor viabilizar o tráfego
de
veículos
na
comunidade
supracitada.
Requerimento de Nº 428/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
unificada a categoria de zelador/ porteiro para vigilante
no Município de Barbalha. Requerimento de Nº
429/2017 de autoria do vereador Antônio Correia
do Nascimento-Carlito que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação e
roço na estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio
Araticum, em nosso Município, tendo em vista que
com as recentes chuvas caídas o mato cresceu
rapidamente, prejudicando o tráfego de veículos na via
supracitada. Requerimento de Nº 430/2017 de
autoria do vereador Antônio Correia do
Nascimento-Carlito seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando
que feito o conserto da bomba hidráulica que faz o
abastecimento de água no Sítio Taquari, em nosso
Município, haja vista que há mais de 15 dias os
moradores da referida comunidade vêm sofrendo com
a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº
431/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos que seja enviado ofício ao Ministério,
informando que o Executivo Municipal nega as
informações solicitadas por esta Casa Legislativa, haja
vista que foi solicitado que todos os veículos de
propriedade e contratados pela municipalidade fossem
todos adesivados para uma melhor identificação e o
Prefeito descumpre a Lei Municipal 1.568/2003, que
exige esse tipo de adesivo. Salientando que não foi
atendida, também, a solicitação da relação dos carros
contratados pelo Executivo Municipal, conforme cópia
do ofício em anexo. Requerimento de Nº 432/2017 de
autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
mais uma vez, que seja feita a reposição de luminárias
na Rua Antônio Alexandre localizada no Bairro Santo
André, como também na Avenida da Liberdade, em
nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos
referidos logradouros e todos que por ali trafegam com
o importante serviço. Requerimento de Nº 433/2017
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Empresa responsável pela Festa de Santo
Antônio, J. Rodrigues Empreendimentos, solicitando
que seja cumprida a Lei Federal 12.933/2013,
liberando a meia entrada para estudantes, no Parque da
cidade, durante a Festa de Santo Antônio, em nosso
Município. Requerimento de Nº 434/2017 de autoria
do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que
seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal
de todos os estagiários da Universidade Patativa do
Assaré, que prestam serviço a municipalidade.
Requerimento de Nº 435/2017 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e ao Controlador Geral do Município, solicitando que
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
seja feito um serviço de roço na estrada que dá acesso
ao Sítio Sagüi, em nosso Município, como também
que seja enviada as máquinas para planear a referida
via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e
pedestres, tendo em vista que os moradores da
comunidade supracitada necessitam do importante
benefício. Requerimento de Nº 436/2017 de autoria
do vereador Odair José de Matos que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo
de limpeza nas vias de acesso às comunidades do Sítio
Brejinho, Santana e Brejão, em nosso Município, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres
nas vias supracitadas, tendo em vista que se
aproximam os festejos alusivos aos Padroeiros das
citadas comunidades. Requerimento de Nº 437/2017
de autoria do vereador Odair José de Matos que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço de roço, como também a retirada do excesso de
areia acumulada pelas chuvas na via que dá acesso ao
Distrito Estrela, mais precisamente do Posto Sagrado
Coração de Jesus (Posto Estrela) até o final do referido
Distrito, tendo em vista que se aproximam os festejos
alusivos ao Padroeiro São João Batista e a citada
localidade necessita da realização do importante
serviço. Ordem do Dia: Todos os requerimentos
foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra
Facultada: Ofício 2605015/2017- Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando
ao Prefeito Municipal que sejam montadas barracas de
metalon nas praças para que as pessoas possam vender
comidas típicas e artigos juninos. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. .
Ofício 2605016/2017- Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja
realizado um trabalho de recuperação na estrada da
Bulandeira de Cima, em nosso município. Ciente do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício 2605018/2017Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato
subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
Parabéns ao Secretário de Cultura do Município pela
excelente ornamentação das ruas do nosso município.
Parabenizamos toda a sua equipe que trabalhou
incansavelmente durante todas as últimas semanas.
Ofício 2605019/2017Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando do
Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizado
um trabalho de recuperação na estrada da Bulandeira
de Cima, em nosso município. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2605020/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando a Fernando Santana que Vossa Excelência,
juntamente com o governador Camilo Santana sejam
cautelosos neste momento ao colocar as placas de
divisas dos municípios da Região do Cariri, haja vista
que essa Nova Divisão está sendo questionada na
justiça.
Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 2605021/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretária
de Saúde que sejam tomadas as devidas providências a
respeito do Posto de Saúde do Distrito Arajara, haja
vista muitas pessoas da comunidade estão reclamando
do atendimento desumano que está sendo dado a esta
comunidade. Essa irregularidade está ocorrendo pois
até o próprio vice-prefeito já tomou conhecimento
sobre esse fato. Solicitamos com urgência a
regularização de um atendimento humanizado e
igualitário para a comunidade atendida no Posto
supracitado. Ofício 2605022/2017 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
8
Pag.
Teles, solicitando a Secretário de Segurança Pública
do Estado do Ceará, que seja destinada ao município
de Barbalha uma viatura para agilizar o trabalho da
Polícia Civil, haja vista que falta automóveis para os
policiais se deslocarem para realizarem seus trabalhos.
Salientamos que não necessita ser um carro novo, pode
ser um carro usado, o importante realmente é estar em
bom estado. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 2605023/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretário
de Infraestrutura e Obras que seja realizada a limpeza
nas ruas do Bairro Santo Antônio, Em nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 2605024/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Registrando Votos de
Agradecimento a Fernando Santana pela resolução dos
problemas das emissões de certidões de nascimentos
do Vapt Vupt na Região do Cariri.
Ofício
2605026/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Registrando
Votos de Agradecimento a Promotora Alessandra
Magno pela resolução dos problemas das emissões de
certidões de nascimentos do Vapt Vupt na Região do
Cariri. Ofício 2605027/2017- Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a
recuperação da estrada que liga o Sítio Barro
Vermelho ao Sítio Cabeceiras, em nosso município, a
fim de beneficiar a população das comunidades com
relevantes serviços. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício
2605028/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao
Prefeito Municipal, que seja enviada a Esta Augusta
Casa de Leis explicações a respeito das podas das
dezessete árvores realizadas no Parque da cidade, haja
vista que as mesmas foram plantadas a pouco mais de
cinco anos atrás e não estavam prejudicando nenhuma
fiação elétrica. Ciente do seu pronto envio
agradecemos antecipadamente. Ofício 2605029/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, registrando Votos de Parabéns a
Josemilson pela excelente ornamentação da nossa
cidade para comemorar os Festejos Alusivos ao Santo
Padroeiro Santo Antônio. Ofício 2605030/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, Francisco Wellton Vieira e Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando ao Diretor do
DETRAN que sejam colocadas placas de fotos
sensores nos redutores de velocidades da CE que liga
Barbalha a Juazeiro, a fim de organizar melhor o
trânsito nesta via supracitada. Os edis solicitam, que os
redutores de velocidade a partir de 23h00min sejam
liberados (assim como é em várias capitais) para evitar
possíveis assaltos.
Ciente do vosso Pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2605031/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando ao
Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada
a reposição de luminárias dos Sítios Cabeceiras,
Macaúba, Arajara e Próximo a FARMACE. Ciente do
vosso
Pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício 2605032/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de
Amorim, solicitando que seja realizado uma operação
tapa buraco na lateral da ponte da Macaubinha, no
Sítio Macaúba em nosso município. Ciente do vosso
Pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício 2605033/2017- Proposição Verbal, de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de
Amorim e Francisco Wellton Vieira, registrando Votos
de Agradecimento ao Diretor do DER pelo excelente
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
roço
realizado
na
CE-386,
que
liga
Barbalha/Arajara/Crato. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
21h00min (vinte e uma hora). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação
a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 32ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h40min (Dezoito horas e quarenta minutos) do
dia 01(primeiro) de Junho do ano de 2017 (dois mil e
dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos
Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José
Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de
Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia.
Material de Expediente contou de: Ofício Nº
105.2/2017- do Gabinete do Senador José Pimentel
ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
explicando sobre o Cartão Reforma. Convite da
Secretaria de Saúde e Coordenação da ETSUS,
convidando os nobres edis para participarem da
entrega de diplomas do curso Técnico de Enfermagem.
Leitura do Projeto de Lei 23/2017, que dispõe sobre
a criação de funções gratificadas na forma que indica e
dá outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Leitura do Projeto de Lei 24/2017, que
dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº
2165/2015, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal, em Regime de Urgência Especial.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 22/2017 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 16/2017. Parecer da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor Nº 12/2017 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 16/2017, que institui a
Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema
Municipal do Meio Ambiente para a Administração,
da qualidade ambiental, proteção, controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente no município de
Barbalha. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 23/2017
favorável a tramitação do Projeto de Lei 18/2017.
Parecer da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor Nº 13/2017
favorável a tramitação do Projeto de Lei 18/2017,
que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do
meio Ambiente- FUNDEMA, na forma que indica e dá
outras providências. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
24/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei
19/2017. Parecer da Comissão Permanente de
9
Pag.
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº
14/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei
19/2017, que institui o licenciamento ambiental a taxa
de licença ambiental e custos de análises de estudos
ambientais no município de Barbalha e dá outras
providências. Requerimento de Nº 438/2017 de
autoria do vereador Odair José de Matos seja
enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de
Barbalha, solicitando que seja feito o conserto da
lombada localizada em frente a Escola Joaquim
Duarte, na Rua Adão Apolinário, em nossa cidade,
tendo em vista que o referido redutor de velocidade
encontra- se em péssimo estado de conservação,
prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada.
Requerimento de Nº 439/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício à
Família do SARGENTO SANTANA, registrando
Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à
família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente
querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz
repousa após cumprida a sua missão terrena.
Requerimento de Nº 440/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao
Comandante da Polícia Militar de Barbalha,
solicitando o envio de Efetivo Policial para garantir a
segurança dos moradores e visitantes que irão
prestigiar o Cortejo do Pau da Bandeira de São João
Batista, no Sítio Brejinho, em nosso Município.
Informa o nobre edil que o Pau da Bandeira será
realizado no dia 11 de junho do corrente ano.
Requerimento de Nº 441/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao
Presidente do Conselho Tutelar, solicitando que
intensifique a fiscalização durante o período da Festa
de São João Batista, no Sítio Brejinho, que será
realizada de 11 a 24 de junho, especialmente no dia do
Pau da Bandeira, dia 11 de junho, a fim de coibir a
venda de bebidas alcoólicas para crianças e
adolescentes, como também a exploração sexual
desses menores na referida lo
Caderno 01
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
ATAS DAS SESSÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da
cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo
Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011,
no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua
primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário
se propunha a dar cumprimento ao princípio da
Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição
Federal, além da obrigação prevista no Regimento
Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as
matérias legislativas fossem publicadas para dar
conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade
de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001
DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC
Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da
Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6
dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Presidente
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Vice-Presidente
Rosálio Francisco de Amorim – PTN
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Educação, Saúde e Assistência
DIREÇÃO GERAL DA
CÂMARA
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
DEMAIS VEREADORES
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
João Ilânio Sampaio - PDT
Odair José de Matos – PT
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação
Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor
Obras e Serviços Públicos
ASSESSORIA FINANCEIRA
ARQUIVO E
DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 28ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h49min (Dezoito horas e quarenta e nove
minutos) do dia 15 (quinze) de maio do ano de 2017
(dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco
de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia.
Material de Expediente contou de: Ofício
Nº1505001/2017 da Controladoria Geral do Município
em resposta ao Requerimento Nº 388/2017. Ofício Nº
95/2017 - Controladoria Geral do Município em
resposta ao ofício Nº 0905005/2017. Carta Circular
/GMRC4GEVEN/ da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos informando Reajuste das tarifas postais.
Ofício Nº 98/2017 - Controladoria Geral do Município
em resposta ao ofício Nº 0305028/2017. Ofício Nº
97/2017 - Controladoria Geral do Município em
resposta ao ofício Nº 0305023/2017. Projeto de
Indicação Nº 01/2017-Dispõe sobre a criação da
Escola Municipal de Formação de Condutores de
Veículos Automotores (Autoescola Pública Municipal)
do Município de Barbalha, na Forma que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Tárcio
Honorato. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 15/2017
favorável à tramitação do Projeto substitutivo ao
Projeto de Lei 09/2017, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Parecer da Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº
07/2017 favorável à tramitação do Projeto Substitutivo
ao Projeto de Lei 09/2017, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Requerimento de Nº 409/2017
de autoria do vereador Rosálio Francisco de
Amorim seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
trabalho de recuperação como também um serviço de
roço na estada do Sítio Macena, Monte Castelo e
Coité, em nosso Município, tendo em vista que as
referidas vias encontram-se bastante esburacadas,
prejudicando o tráfego de veículos nas referidas
localidades. Requerimento de Nº 410/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
construção do calçamento na estada que dá acesso ao
Sítio Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via
supracitada. Requerimento de Nº 411/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
feita a construção do muro no PSF do Sítio Macaúba, a
fim de proporcionar maior comodidade e segurança
aos servidores e profissionais de saúde que
desempenham suas atividades no referido PSF, como
também beneficiar os moradores da comunidade
supracitada. Requerimento de Nº 412/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Agrário, CONVIDANDO-O a
comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão
Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de maio do
corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos
senhores Vereadores sobre o abastecimento d’água no
Distrito de Arajara, tendo em vista que há dias vem
faltando o precioso líquido na comunidade supracitada.
Requerimento de Nº 413/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito um serviço de jardinagem no canteiro
central da Avenida José Bernardino, mais
precisamente no trecho compreendido do Posto Dois
Irmãos até as imediações da PRISMA, no Bairro Alto
da Alegria, em nosso Município. Requerimento de Nº
414/2017 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o
recapeamento asfáltico da Avenida Salustiano Canuto
de Souza, em nossa cidade, estendendo-se até a
Faculdade de Medicina, localizada na Rua Divino
Salvador, tendo em vista as precárias condições em se
encontram as referidas vias, completamente
esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e
pedestres no local, salientando que se aproximam os
festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde
Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes,
necessitando da realização do importante serviço.
Requerimento de Nº 415/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
providenciada a Caneta para o consultório do dentista
do PSF localizado na Rua P-08 no Bairro Alto da
Alegria, em nosso Município, a fim de viabilizar o
atendimento odontológico no referido logradouro,
tendo em vista que os moradores do Bairro supracitado
necessitam do importante benefício. Requerimento de
Nº 416/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público,
solicitando providências a fim de que o Executivo
Municipal possa repassar as informações solicitadas
pelo Pode Legislativo, tendo em vista que o Executivo
nega os esclarecimentos solicitados pela Câmara
Municipal de Barbalha, conforme cópia de ofício
encaminhado e respostado, em anexo. Requerimento
de Nº 417/2017 de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de
Contas da Instituição Antônia Roque Santos da Silva e
o Convênio feito para a execução das atividades e
ações previstas pela tipificação nacional do serviço
sócio assistencial referente ao SCFV. Requerimento
de Nº 418/2017 de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de
2
Pag.
Contas do Gabinete de Leitura, referente ao convênio
para a realização do cadastro da Biometria do ingresso
social para a Festa de Santo Antônio 2017, em nossa
cidade. Ordem do Dia: O Projeto substitutivo ao
Projeto de Lei 09/2017 foi devidamente discutido
pelos vereadores sendo rejeitado, pois o presidente
usou o direito ao voto de minerva para desempatar
a votação. Os requerimentos foram devidamente
discutidos e aprovados por unanimidade. Palavra
facultada: Ofício 1605004/2017 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, subscrito pela vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa e pelo vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando votos de
Parabéns a Francisco Sandoval Barreto de Alencar
pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente
Social. Essa data é marcada de lutas e conquistas desta
classe profissional tão respeitada e dedicada a qual se
esforça para garantir os direitos dos cidadãos
Brasileiros. Em nome do edil requerente desejamos
votos de felicidades e sucesso profissional. Ofício
1605005/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns pela
passagem do Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social.
Essa data é marcada de lutas e conquistas desta classe
profissional tão respeitada e dedicada a qual se esforça
para garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em
nome do edil requerente desejamos votos de
felicidades
e
sucesso
profissional.
Ofício
1605006/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pela vereadora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns a Márcia
Moreira pela passagem do Dia 15 de Maio, dia do
Assistente Social. Essa data é marcada de lutas e
conquistas desta classe profissional tão respeitada e
dedicada a qual se esforça para garantir os direitos dos
cidadãos Brasileiros. Em nome do edil requerente
desejamos votos de felicidades e sucesso profissional.
Ofício 1605007/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito pelo vereador Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns
ao Hospital São Vicente de Paulo pela passagem do
Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é
marcada de lutas e conquistas desta classe profissional
tão respeitada e dedicada a qual se esforça para
garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome
do edil requerente desejamos votos de felicidades e
sucesso profissional. Ofício 1605008/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de
Parabéns à Jéssica Sampaio Feitosa pela passagem do
Dia 15 de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é
marcada de lutas e conquistas desta classe profissional
tão respeitada e dedicada a qual se esforça para
garantir os direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome
do edil requerente desejamos votos de felicidades e
sucesso profissional. Ofício 1605009/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé e pela vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de
Parabéns à Efigênia Garcia pela passagem do Dia 15
de Maio, dia do Assistente Social. Essa data é marcada
de lutas e conquistas desta classe profissional tão
respeitada e dedicada a qual se esforça para garantir os
direitos dos cidadãos Brasileiros. Em nome do edil
requerente desejamos votos de felicidades e sucesso
profissional. Ofício 1605010/2017 Proposição Verbal,
de autoria da vereadora Maria Aparecida Carneiro
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Garcia-Rosa, registrando votos de Parabéns à Jéssica
Sampaio Feitosa pelo excelente almoço oferecido no
CRAS em comemoração ao dia das mães. Em nome do
edil requerente desejamos votos de felicidades e
sucesso profissional à frente desta secretaria. Ofício
1605011/2017 Proposição Verbal, de autoria da
vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a
extensão de rede elétrica na comunidade do Sítio Boa
Esperança, em nosso município, a fim de beneficiar a
população com o relevante serviço. Ofício
1605013/2017 Proposição Verbal, de autoria da
vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
solicitando a Empresa ENEL que seja realizada à
extensão de rede elétrica na comunidade do Sítio Boa
Esperança, em nosso município, a fim de beneficiar a
população com o relevante serviço. Ofício
1605014/2017 Proposição Verbal, de autoria da
vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio,
registrando votos de agradecimento ao Prefeito
Municipal pela reabertura do Posto dos Correios, no
Distrito Estrela em nosso município. No ensejo
desejamos Votos de estima e sucesso.
Ofício
1605015/2017 Proposição Verbal, de autoria da
vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
subscrito pelo vereador João Ilânio Sampaio,
registrando votos de agradecimento a Célia Sampaio
pela reabertura do Posto dos Correios, no Distrito
Estrela em nosso município. No ensejo desejamos
Votos de estima e sucesso. Ofício 1605016/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Odair José
de Matos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja
realizado um trabalho de roço e limpeza nos pátios que
serão realizados os festejos alusivos aos santos
padroeiros das comunidades dos Sítios Brejinho e
Santana, em nosso município. Ofício 1605017/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, subscrito pelo vereador
Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Marcus José Alencar Lima e Rosálio Francisco de
Amorim, registrando Votos de Parabéns a Onivaldo
Porfírio Lima pela passagem da nova eleição para
posse da Associação dos Artistas e Amigos de Luiz
Gonzaga do Alto da Alegria, que ocorreu no dia 14 do
mês em curso, na nossa cidade. Que esses Votos de
Parabéns sejam extensivos a toda a diretoria. Ofício
1605018/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por
todos os Vereadores com assento nesta Casa
Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza
Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do
Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio
Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao
Prefeito Municipal pelo esforço realizado por Vossa
Excelência e toda a sua equipe para a realização da
conclusão de toda extensão de rede elétrica do
Programa Minha Casa Minha Vida em tempo hábil.
No ensejo desejamos sucesso na sua administração.
Ofício 1605018/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos subscrito por
todos os Vereadores com assento nesta Casa
Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton de Souza
Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do
Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio
Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
3
Pag.
Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a
Camilo Santana pelo esforço realizado por Vossa
Excelência e toda a sua equipe para a realização da
conclusão das casas do Programa Minha Casa Minha
Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na
sua administração. Ofício 1605019/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos subscrito por todos os Vereadores com assento
nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton
de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do
Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio
Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns ao
Prefeito Municipal pelo esforço realizado por Vossa
Excelência e toda a sua equipe para a realização da
conclusão das casas do Programa Minha Casa Minha
Vida em tempo hábil. No ensejo desejamos sucesso na
sua administração. Ofício 1605020/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos subscrito por todos os Vereadores com assento
nesta Casa Legislativa, João Ilânio Sampaio, Everton
de Souza Garcia Siqueira – Vevé, Antônio Correia do
Nascimento – CARLITO, Antônio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima, André Feitosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia – Rosa, Francisco Wellton Vieira, Tárcio
Araújo Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles e
Odair José de Matos, registrando Votos de Parabéns a
Fernando Santana pelo esforço realizado por Vossa
Excelência para trazer diversas obras governamentais
para a nossa cidade, citando como exemplo uma
Areninha e a Construção de uma Estátua de Santo
Antônio. Ofício 1605021/2017 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Dorivan Amaro dos Santos,
solicitando ao Prefeito Municipal, com urgência, que
seja providenciado a reposição de luminárias em todo
o município, haja vista que os festejos alusivos a Santo
Antônio se aproximam e é necessário uma cidade
iluminada a fim de evitar possíveis ações criminosas.
Ofício 1605022/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao
Prefeito Municipal, que seja realizada uma reforma no
Cine Neroly Filgueira Sampaio, haja vista que na
última Audiência Pública foi verificado que o prédio é
muito antigo e que precisa ser urgentemente
reformado. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 1605023/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus
José Alencar Lima, subscrito pelos vereadores Rosálio
Francisco de Amorim e Daniel de Sá Barreto Cordeiro
solicitando ao DER- Luís Salviano, que seja realizado
o roço na CE- 386, a fim de evitar possíveis acidentes.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício 1605024/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar
Lima, solicitando a Célia Sampaio que seja aberto o
Posto dos Correios para o Distrito do Caldas. Ciente
do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício 1605025/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
registrando votos de agradecimento a Tadeu Macêdo
pelo empenho dedicado por vossa excelência em
reabrir o Posto de Correios, assim como realizar a
instalação elétrica do Posto de Saúde do Distrito
Estrela em nosso município. Ofício 1605026/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio
Sampaio, registrando votos de agradecimento a Cícero
Santos pelo empenho dedicado por vossa excelência
em reabrir o Posto de Correios, assim como realizar a
instalação elétrica do Posto de Saúde do Distrito
Estrela em nosso município. Ofício 1605027/2017
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio
Francisco de Amorim, solicitando a Fábio Macêdo que
seja construído um redutor de velocidade, do tipo
“quebra-mola” no Sítio Boa Vista, em nosso
município. Ofício 1605028/2017 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles , solicitando a Antônio Ivo que seja realizada
uma operação de limpeza em toda a extensão do Bairro
Alto da Alegria, em nosso município. Ofício
1605029/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de
Leis Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Tárcio
Araújo Vieira, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de
Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio
Sampaio, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia- Rosa, Rosálio Francisco de Amorim
e Marcus José Alencar Lima, registrando votos de
Parabéns a Secretaria de Obras pela passagem do dia
16 de maio, Dia do Gari, data esta que tem como
objetivo homenagear todos os profissionais
responsáveis em manter ruas, praças e avenidas
limpas. Ofício 1605030/2017 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, registrando Votos de Parabéns a Secretaria de
Saúde pelo Prêmio Zilda Arns- Pelo Melhor Trabalho
Científico na Temática Administração Pública e
Judicialização da Saúde do Município. Ofício
1605031/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando a Fábio Macêdo que seja construído um
redutor de velocidade, do tipo “lombada” para a
estrada da Vila Mirim, em nosso município. Ciente do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício 1605032/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando a Secretaria de saúde, com
urgência, que seja realizada a recuperação da cadeira
do dentista do Posto de Saúde do Riacho do Meio, haja
vista que este posto atende as comunidades do Sítio
Flores, São Joaquim e Betânia. Ofício 1605033/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de
Sá Barreto Cordeiro, solicitando a Seinfra o roço e
capinação na Avenida da Liberdade, em nosso
município. Ofício 1605034/2017 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé e Rosálio Francisco de Amorim,
solicitando a SEINFRA o roço, a capinação e uma
operação tapa buracos nas comunidades dos Sítios
Santa Cruz, Santo Antônio, Pelo Sinal, Sítio Piquet,
Coité e Farias, em nosso município. Ofício
1605035/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelos
vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Odair José
de Matos, registrando Votos de agradecimento ao
Secretário de Educação pelo atendimento ao
Requerimento de Nº 407/2017, que trata sobre o
pagamento do Prêmio do IDEB 2015 a Escola
Sebastião Santiago da Paz. No ensejo desejamos votos
de apreço e estima. Ofício 1605036/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador João Ilânio Sampaio,
subscrito por todos os vereadores com assentos nesta
Augusta Casa de Leis: Antônio Correia do
Nascimento-Carlito, Antônio Hamilton Ferreira Lira,
Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Bosco de Lima, Marcus José
Alencar de Lima, Odair José de Matos, Rosálio
Francisco de Amorim e Tárcio Honorato, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
agradecimento a Camilo Santana pela liberação de três
4
Pag.
viaturas para o nosso município. No ensejo desejamos
votos de apreço e estima. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada
será
assinada.
Os
teores
originais
dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 29ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h49min (Dezoito horas e quarenta e nove
minutos) do dia 18 (dezoito) de maio do ano de 2017
(dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco
de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia.
Material de Expediente contou de: Ofício Nº
286/2017 da Secretária de Infraestrutura e Obras
informando que as solicitações de limpeza, roço e
capinação devem ser encaminhadas para o
coordenador da limpeza pública Antônio Ivo de Souza.
Ofício Nº 335/2017 da Secretária de Infraestrutura e
Obras, informando que as solicitações de reposição de
luminárias, limpeza e capinação devem ser
encaminhadas para o coordenador da limpeza pública
Antônio Ivo de Souza. Ofício Nº 012/2017 do
Instituto Escola de Saberes de Barbalha convidando
os nobres edis para participar do I Simpósio
Patrimônio e Práticas Culturais; Festa de Santo
Antônio – Patrimônio do Povo Brasileiro. Ofício Nº
014/2017
do
Instituto
CRAJUBAR
DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, solicitando espaço na
Tribuna Popular para falar sobre a importância da
empresa Bela Vista. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
14/2017 Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar –CAE- e Revoga as
Leis Nº 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e
1.530/2002, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Requerimento de Nº 409/2017 de autoria do
vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
trabalho de recuperação como também um serviço de
roço na estada do Sítio Macena, Monte Castelo e
Coité, em nosso Município, tendo em vista que as
referidas vias encontram-se bastante esburacadas,
prejudicando o tráfego de veículos nas referidas
localidades. Requerimento de Nº 410/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita a
construção do calçamento na estada que dá acesso ao
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Sítio Tabuleiro, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres na via
supracitada. Requerimento de Nº 411/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
feita a construção do muro no PSF do Sítio Macaúba, a
fim de proporcionar maior comodidade e segurança
aos servidores e profissionais de saúde que
desempenham suas atividades no referido PSF, como
também beneficiar os moradores da comunidade
supracitada. Requerimento de Nº 412/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco de Amorim
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Desenvolvimento Agrário, CONVIDANDO-O a
comparecer a esta Casa Legislativa na próxima Sessão
Ordinária que realizar-se-á no dia 22 de maio do
corrente ano, a fim de prestar esclarecimentos aos
senhores Vereadores sobre o abastecimento d’água no
Distrito de Arajara, tendo em vista que há dias vem
faltando o precioso líquido na comunidade supracitada.
Requerimento de Nº 413/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com
cópia ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos e ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja feito um serviço de jardinagem no canteiro
central da Avenida José Bernardino, mais
precisamente no trecho compreendido do Posto Dois
Irmãos até as imediações da PRISMA, no Bairro Alto
da Alegria, em nosso Município. Requerimento de Nº
414/2017 de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito o
recapeamento asfáltico da Avenida Salustiano Canuto
de Souza, em nossa cidade, estendendo-se até a
Faculdade de Medicina, localizada na Rua Divino
Salvador, tendo em vista as precárias condições em se
encontram as referidas vias, completamente
esburacadas, prejudicando o tráfego de veículos e
pedestres no local, salientando que se aproximam os
festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, onde
Barbalha recebe um grande fluxo de visitantes,
necessitando da realização do importante serviço.
Requerimento de Nº 415/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício a
Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja
providenciada a Caneta para o consultório do dentista
do PSF localizado na Rua P-08 no Bairro Alto da
Alegria, em nosso Município, a fim de viabilizar o
atendimento odontológico no referido logradouro,
tendo em vista que os moradores do Bairro supracitado
necessitam do importante benefício. Requerimento de
Nº 416/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos seja enviado ofício ao Ministério Público,
solicitando providências a fim de que o Executivo
Municipal possa repassar as informações solicitadas
pelo Pode Legislativo, tendo em vista que o Executivo
nega os esclarecimentos solicitados pela Câmara
Municipal de Barbalha, conforme cópia de ofício
encaminhado e respostado, em anexo. Requerimento
de Nº 417/2017 de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de
Contas da Instituição Antônia Roque Santos da Silva e
o Convênio feito para a execução das atividades e
ações previstas pela tipificação nacional do serviço
sócio assistencial referente ao SCFV. Requerimento
de Nº 418/2017 de autoria do vereador Dorivan
Amaro dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta
Casa Legislativa, no prazo de 15 dias, a Prestação de
Contas do Gabinete de Leitura, referente ao convênio
para a realização do cadastro da Biometria do ingresso
social para a Festa de Santo Antônio 2017, em nossa
5
Pag.
cidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei 14/2017 foi
devidamente discutido e aprovado por unanimidade,
contendo dois vereadores ausentes no momento da
votação Rildo Teles e Marcus Alencar. O Projeto de
Lei 14/2017 foi aprovado com a seguinte Emenda:
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 14/2017
Dispõe sobre a nova estrutura do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar-CAE - e Revoga
as Leis Nº 1.445/2201 e, de 13 de junho de 2001 e
1.530/2002. Art. 1º Incluem no Capítulo II (que
trata da Composição do Conselho), do Artigo 3º, os
incisos V e IV. Que passa a ter a seguinte redação:
V- 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal, Indicado pelo Plenário da Câmara. VI01 (um) representante do Conselho Tutelar da
Criança e do Adolescente de Barbalha, indicado
pelo colegiado. Art.2º Inclui o Parágrafo 4º no
Capítulo II do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte
redação: § 4° A presidência e a vice- presidência do
CAE somente poderá ser exercida pelos
representantes indicados nos incisos II, III, IV e VI
deste Artigo. Emenda Verbal proposta em Plenário
pelo vereador abaixo subscrito. João Ilânio
Sampaio Vereador. O Presidente Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé passa a palavra ao senhor
Geraldo Sinésio para fazer o uso da Tribuna Popular
para falar sobre a importância da Empresa Bela Vista
em nosso Município, encerrando a fala de Geraldo
Sinésio o Presidente passa a palavra ao Advogado, exassessor jurídico desta Augusta Casa Pedro Ivan Couto
Duarte, que vem fazer o uso da Tribuna Popular para
solicitar aos senhores vereadores que tomem
providências a respeito da modificação do Brasão do
nosso município. Deixa claro também que muitos
munícipes estão indignados com o que está
acontecendo com os símbolos de Barbalha.
Participaram da discussão os vereadores João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Hamílton Lira, Tárcio
Honorato, Dorivan Amaro dos Santos, André Feitosa,
Rosa Garcia, Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé. Todos os
requerimentos foram devidamente discutidos e
aprovados. Palavra Facultada: Ofício 1905016/2017Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
Pesar pelo falecimento do Senhor Hermes Cesar
Grangeiro Torres, ocorrido recentemente, deixando
eternas saudades a todos os familiares, parentes e
amigos.Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e
no pesar pela perda do ente querido, mas na certeza de
que o seu espírito em paz repousa, após cumprida a sua
missão terrena. Ofício 1905017/2017- Proposição
Verbal, de autoria da vereadora Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de Parabéns e
agradecimento pelo excelente trabalho realizado em
nosso município de tapa buracos. No ensejo desejamos
sucesso em sua administração. Ofício 1905018/2017Proposição Verbal, de autoria da vereadora Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
Parabéns pela passagem do Dia 18 de maio, Dia de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra
Crianças e Adolescentes. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
22h25min (vinte e duas horas e vinte e cinco minutos).
E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira
Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada
será
assinada.
Os
teores
originais
dos
pronunciamentos, se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 30ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco
minutos) do dia 22 (vinte e dois) de maio do ano de
2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco
de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia.
Material de Expediente contou de: Ofício Nº
104/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 0905017/2017. Ofício Nº
105/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205001/2017. Ofício Nº
106/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205007/2017. Ofício Nº
107/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205012/2017. Ofício Nº
109/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205003/2017. Ofício Nº
108/2017 Controladoria Geral do Município, em
resposta ao ofício Nº 1205016/2017. Ofício Nº
2205001/2017- da Prefeitura Municipal de
Barbalha, solicitando a retirada da tramitação do
Projeto de Lei 20/2017, para fins de alteração na
redação. Requerimento de Nº 419/2017 de autoria
do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício
ao Prefeito Municipal, solicitando que seja substituída,
por uma nova, a Bandeira do Município localizada na
entrada de Barbalha, sentido Missão Velha-Barbalha,
mais precisamente entre o Posto de Combustível
Verdes Canaviais e a Sede da COOPATARC, tendo
em vista que a mesma encontra-se completamente
rasgada, salientando que como o momento é de festa,
com a cidade bastante enfeitada para receber os
visitantes, considero de fundamental importância que
seja feita a referida substituição. Requerimento de Nº
420/2017 de autoria do vereador Francisco Wellton
Vieira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço de roço nas estradas do Sítio Correntinho e
Carrapicho, em nosso Município, tendo em vista que
com as recentes chuvas caídas o mato cresceu bastante
prejudicando o tráfego de veículos nas comunidades
supracitadas. Requerimento de Nº 421/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja
enviado ofício ao DETRAN, solicitando a colocação
de guard-rails (barras de proteção) na passagem
molhada da estrada que dá acesso ao Sítio Macaúba,
em nosso Município, a fim de evitar que veículos
desnorteados percam o rumo e caiam no rio, tendo em
vista que a referida passagem é localizada em uma
curva, e já ocorreram vários acidentes no local
supracitado. Requerimento de Nº 422/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja
enviado ofício a ENEL, solicitando a ligação da
energia elétrica da Capela de São Sebastião, localizada
no Sítio Macaúba, em nosso Município, tendo em vista
que já estão concluídas as instalações no prédio,
necessitando apenas da ligação final que é realizada
6
Pag.
por esta empresa. Informamos que o Projeto para a
realização do referido serviço está em nome do Sr.
José Honorato. Requerimento de Nº 423/2017 de
autoria do vereador Rosálio Francisco Amorim seja
enviado ofício a Governador do Estado do Ceará,
Camilo Sobreira de Santana, solicitando o
asfaltamento no trecho compreendido da CE 308 até à
Capela de São Sebastião, localizada no Sítio Macaúba,
em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o
tráfego de veículos e pedestres na via supracitada.
Requerimento de Nº 424/2017 de autoria do
vereador Marcus José Alencar Lima seja enviado
ofício ao Delegado da Polícia Federal, solicitando que
intensifique a fiscalização da segurança privada
contratada pelo Município de Barbalha, para atuar
durante o período da Festa de Santo Antônio 2017, em
nossa cidade. Requerimento de Nº 425/2017 de
autoria do vereador Marcus José Alencar Lima seja
enviado ofício a ENEL, solicitando seu empenho para
que sejam tomadas as devidas providências, a fim de
que seja evitada a queda de energia elétrica nas ruas de
Barbalha no dia do Pau da Bandeira do Padroeiro
Santo Antônio. Salientando que é de fundamental
importância que a cidade esteja completamente
iluminada, proporcionando, assim, maior comodidade
e segurança aos munícipes, como também ao grande
fluxo de visitantes que a Terra dos Verdes Canaviais
recebe durante esse grandioso evento. Requerimento
de Nº 426/2017 de autoria do vereador Marcus José
Alencar Lima seja enviado ofício ao SAMU,
solicitando que seja designada uma equipe de
socorristas com uma viatura para atuar durante os
festejos alusivos ao Padroeiro Santo Antônio, em
nossa cidade. Informando que a Festa tem início no dia
28 de maio, com a realização do Cortejo do Pau da
Bandeira, estendendo-se até o dia 13 de junho com a
missa de encerramento. Ordem do Dia: Todos os
requerimentos foram devidamente discutidos e
aprovados.
Palavra
Facultada:
Ofício
2305010/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito
pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim e Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando do
Secretário de Desenvolvimento agrário, que seja
resolvido o abastecimento de água do Sítio Farias, em
nosso município, haja vista que a bomba de
abastecimento de água queimou e até agora o
problema não foi solucionado. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2305011/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, subscrito
pelo vereador Rosálio Francisco de Amorim e Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando do
Secretário de Desenvolvimento agrário, que seja
resolvido o abastecimento de água do Sítio Chapada e
Pelo Sinal, em nosso município, haja vista que foi
substituído o encarregado da água e o mesmo por não
ter experiência, não está dando de conta da função,
deixando os moradores das localidades supracitadas
sem abastecimento de água por bastante tempo. Os
edis solicitam que seja contratado mais um funcionário
devido à grande extensão de terra que abrange a
função de trabalho deste encarregado (Sítio Chapada,
Pelo Sinal, Piquet, Clemente, Onça, Carrapicho).
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício 2305012/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando do Secretário de Meio Ambiente
e Recursos Hídricos o concerto da estrada que liga o
Sítio Santa Rita ao Sítio Flores, em nosso município.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício 2305013/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando que seja realizado o roço e a
limpeza da estrada que liga o Sítio Santa Rita ao Sítio
Flores, em nosso município. Ciente do vosso pronto
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2305014/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, registrando
Votos de Parabéns a Comunidade da Mata dos Limas
pela excelente abertura dos Festejos Alusivos ao
Divino Espírito Santo, na Comunidade da Mata dos
Limas, em nosso município. Ofício 2305015/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, registrando Votos de Parabéns
a Comissão Organizadora pela excelente abertura dos
Festejos Alusivos ao Divino Espírito Santo, na
Comunidade da Mata dos Limas, em nosso município.
Ofício 2305016/2017- Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
registrando Votos de Parabéns ao Capitão Francisco
Paulino, pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira
Alusivos ao Divino Espírito Santo, ocorrido
recentemente na Comunidade da Mata dos Limas, em
nosso município. Ofício 2305017/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Dorivan Amaro dos
Santos, solicitando ao Prefeito Municipal que seja
enviada a Esta Augusta Casa de Leis as Planilhas do
Plano de Trabalho da Realização dos Festejos Alusivos
ao nosso Padroeiro Santo Antônio. O edil solicita que
nesse plano contenha informações minuciosas como
exemplo as medições de cada palco. Ciente do Vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício 2305018/2017-Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando ao diretor do DEMUTRAN Fábio Macêdo
que seja pintada uma faixa de proibido estacionar na
Rua da Saudade, em nosso município. Ciente do Vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. O
Presidente nos termos do art. 153 do Regimento
Interno encerrou a Sessão ás 22h22min (vinte e duas
horas e vinte e dois minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação
a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 31ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Ausente: Marcus José Alencar Lima
Às 18h48min (Dezoito horas e quarenta e oito
minutos) do dia 25 (vinte e cinco) de maio do ano de
2017 (dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Odair José de
Matos, Rosálio Francisco de Amorim, Tárcio Araújo
Vieira e Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do
art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a
oração do dia. Material de Expediente contou de:
Ofício Nº 112/2017- da Controladoria Geral do
7
Pag.
Município, resposta ao ofício Nº 030507/2017 do
vereador Dorivan Amaro dos Santos. Ofício Nº
226/2017 - da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social, em resposta ao ofício 1402044/2017.
Ofício Nº 0203/2017 da Caixa Econômica Federal
comunicando a liberação de recurso financeiro.
Requerimento de Nº 427/2017 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando a construção do
calçamento da Rua Wilson Cruz Sampaio, via que dá
acesso estrada do Sítio Brejão, mais precisamente do
trecho compreendido da Avenida Otávio Sabino
Dantas (antigo Corredor dos Sabinos) até a Capela de
São João Batista, a fim de melhor viabilizar o tráfego
de
veículos
na
comunidade
supracitada.
Requerimento de Nº 428/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos que seja enviado
ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que seja
unificada a categoria de zelador/ porteiro para vigilante
no Município de Barbalha. Requerimento de Nº
429/2017 de autoria do vereador Antônio Correia
do Nascimento-Carlito que seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando que seja feito um serviço de capinação e
roço na estrada que liga o Sítio Taquari ao Sítio
Araticum, em nosso Município, tendo em vista que
com as recentes chuvas caídas o mato cresceu
rapidamente, prejudicando o tráfego de veículos na via
supracitada. Requerimento de Nº 430/2017 de
autoria do vereador Antônio Correia do
Nascimento-Carlito seja enviado ofício ao Secretário
Municipal do Desenvolvimento Agrário, solicitando
que feito o conserto da bomba hidráulica que faz o
abastecimento de água no Sítio Taquari, em nosso
Município, haja vista que há mais de 15 dias os
moradores da referida comunidade vêm sofrendo com
a falta do precioso líquido. Requerimento de Nº
431/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos que seja enviado ofício ao Ministério,
informando que o Executivo Municipal nega as
informações solicitadas por esta Casa Legislativa, haja
vista que foi solicitado que todos os veículos de
propriedade e contratados pela municipalidade fossem
todos adesivados para uma melhor identificação e o
Prefeito descumpre a Lei Municipal 1.568/2003, que
exige esse tipo de adesivo. Salientando que não foi
atendida, também, a solicitação da relação dos carros
contratados pelo Executivo Municipal, conforme cópia
do ofício em anexo. Requerimento de Nº 432/2017 de
autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
mais uma vez, que seja feita a reposição de luminárias
na Rua Antônio Alexandre localizada no Bairro Santo
André, como também na Avenida da Liberdade, em
nosso Município, a fim de beneficiar os moradores dos
referidos logradouros e todos que por ali trafegam com
o importante serviço. Requerimento de Nº 433/2017
de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos
que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal com
cópia a Empresa responsável pela Festa de Santo
Antônio, J. Rodrigues Empreendimentos, solicitando
que seja cumprida a Lei Federal 12.933/2013,
liberando a meia entrada para estudantes, no Parque da
cidade, durante a Festa de Santo Antônio, em nosso
Município. Requerimento de Nº 434/2017 de autoria
do vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja
enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando que
seja enviada a esta Casa Legislativa a relação nominal
de todos os estagiários da Universidade Patativa do
Assaré, que prestam serviço a municipalidade.
Requerimento de Nº 435/2017 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente
e ao Controlador Geral do Município, solicitando que
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Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
seja feito um serviço de roço na estrada que dá acesso
ao Sítio Sagüi, em nosso Município, como também
que seja enviada as máquinas para planear a referida
via, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e
pedestres, tendo em vista que os moradores da
comunidade supracitada necessitam do importante
benefício. Requerimento de Nº 436/2017 de autoria
do vereador Odair José de Matos que seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Obras, solicitando que seja feito um trabalho completo
de limpeza nas vias de acesso às comunidades do Sítio
Brejinho, Santana e Brejão, em nosso Município, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres
nas vias supracitadas, tendo em vista que se
aproximam os festejos alusivos aos Padroeiros das
citadas comunidades. Requerimento de Nº 437/2017
de autoria do vereador Odair José de Matos que
seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um
serviço de roço, como também a retirada do excesso de
areia acumulada pelas chuvas na via que dá acesso ao
Distrito Estrela, mais precisamente do Posto Sagrado
Coração de Jesus (Posto Estrela) até o final do referido
Distrito, tendo em vista que se aproximam os festejos
alusivos ao Padroeiro São João Batista e a citada
localidade necessita da realização do importante
serviço. Ordem do Dia: Todos os requerimentos
foram devidamente discutidos e aprovados. Palavra
Facultada: Ofício 2605015/2017- Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando
ao Prefeito Municipal que sejam montadas barracas de
metalon nas praças para que as pessoas possam vender
comidas típicas e artigos juninos. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente. .
Ofício 2605016/2017- Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Tárcio Honorato, solicitando que seja
realizado um trabalho de recuperação na estrada da
Bulandeira de Cima, em nosso município. Ciente do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício 2605018/2017Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato
subscrito pelos vereadores Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando Votos de
Parabéns ao Secretário de Cultura do Município pela
excelente ornamentação das ruas do nosso município.
Parabenizamos toda a sua equipe que trabalhou
incansavelmente durante todas as últimas semanas.
Ofício 2605019/2017Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Tárcio Honorato, solicitando do
Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizado
um trabalho de recuperação na estrada da Bulandeira
de Cima, em nosso município. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2605020/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
solicitando a Fernando Santana que Vossa Excelência,
juntamente com o governador Camilo Santana sejam
cautelosos neste momento ao colocar as placas de
divisas dos municípios da Região do Cariri, haja vista
que essa Nova Divisão está sendo questionada na
justiça.
Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 2605021/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretária
de Saúde que sejam tomadas as devidas providências a
respeito do Posto de Saúde do Distrito Arajara, haja
vista muitas pessoas da comunidade estão reclamando
do atendimento desumano que está sendo dado a esta
comunidade. Essa irregularidade está ocorrendo pois
até o próprio vice-prefeito já tomou conhecimento
sobre esse fato. Solicitamos com urgência a
regularização de um atendimento humanizado e
igualitário para a comunidade atendida no Posto
supracitado. Ofício 2605022/2017 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier
8
Pag.
Teles, solicitando a Secretário de Segurança Pública
do Estado do Ceará, que seja destinada ao município
de Barbalha uma viatura para agilizar o trabalho da
Polícia Civil, haja vista que falta automóveis para os
policiais se deslocarem para realizarem seus trabalhos.
Salientamos que não necessita ser um carro novo, pode
ser um carro usado, o importante realmente é estar em
bom estado. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 2605023/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, solicitando a Secretário
de Infraestrutura e Obras que seja realizada a limpeza
nas ruas do Bairro Santo Antônio, Em nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 2605024/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Registrando Votos de
Agradecimento a Fernando Santana pela resolução dos
problemas das emissões de certidões de nascimentos
do Vapt Vupt na Região do Cariri.
Ofício
2605026/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira, Registrando
Votos de Agradecimento a Promotora Alessandra
Magno pela resolução dos problemas das emissões de
certidões de nascimentos do Vapt Vupt na Região do
Cariri. Ofício 2605027/2017- Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira,
solicitando ao Prefeito Municipal que seja realizada a
recuperação da estrada que liga o Sítio Barro
Vermelho ao Sítio Cabeceiras, em nosso município, a
fim de beneficiar a população das comunidades com
relevantes serviços. Ciente do vosso pronto
atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício
2605028/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicitando ao
Prefeito Municipal, que seja enviada a Esta Augusta
Casa de Leis explicações a respeito das podas das
dezessete árvores realizadas no Parque da cidade, haja
vista que as mesmas foram plantadas a pouco mais de
cinco anos atrás e não estavam prejudicando nenhuma
fiação elétrica. Ciente do seu pronto envio
agradecemos antecipadamente. Ofício 2605029/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Dorivan
Amaro dos Santos, registrando Votos de Parabéns a
Josemilson pela excelente ornamentação da nossa
cidade para comemorar os Festejos Alusivos ao Santo
Padroeiro Santo Antônio. Ofício 2605030/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Rosálio
Francisco de Amorim, Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, Francisco Wellton Vieira e Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé, solicitando ao Diretor do
DETRAN que sejam colocadas placas de fotos
sensores nos redutores de velocidades da CE que liga
Barbalha a Juazeiro, a fim de organizar melhor o
trânsito nesta via supracitada. Os edis solicitam, que os
redutores de velocidade a partir de 23h00min sejam
liberados (assim como é em várias capitais) para evitar
possíveis assaltos.
Ciente do vosso Pronto
atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício
2605031/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Rosálio Francisco de Amorim, solicitando ao
Secretário de Infraestrutura e Obras que seja realizada
a reposição de luminárias dos Sítios Cabeceiras,
Macaúba, Arajara e Próximo a FARMACE. Ciente do
vosso
Pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício 2605032/2017- Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Rosálio Francisco de
Amorim, solicitando que seja realizado uma operação
tapa buraco na lateral da ponte da Macaubinha, no
Sítio Macaúba em nosso município. Ciente do vosso
Pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício 2605033/2017- Proposição Verbal, de autoria
da Vereadora Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
subscrito pelos vereadores Rosálio Francisco de
Amorim e Francisco Wellton Vieira, registrando Votos
de Agradecimento ao Diretor do DER pelo excelente
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Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
roço
realizado
na
CE-386,
que
liga
Barbalha/Arajara/Crato. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão ás
21h00min (vinte e uma hora). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação
a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 32ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h40min (Dezoito horas e quarenta minutos) do
dia 01(primeiro) de Junho do ano de 2017 (dois mil e
dezessete), no Plenário da Câmara Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de
setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE,
onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos
Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Marcus José
Alencar Lima, Francisco Wellton Vieira, João Ilânio
Sampaio, Odair José de Matos, Rosálio Francisco de
Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia.
Material de Expediente contou de: Ofício Nº
105.2/2017- do Gabinete do Senador José Pimentel
ao Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
explicando sobre o Cartão Reforma. Convite da
Secretaria de Saúde e Coordenação da ETSUS,
convidando os nobres edis para participarem da
entrega de diplomas do curso Técnico de Enfermagem.
Leitura do Projeto de Lei 23/2017, que dispõe sobre
a criação de funções gratificadas na forma que indica e
dá outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Leitura do Projeto de Lei 24/2017, que
dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº
2165/2015, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal, em Regime de Urgência Especial.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 22/2017 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 16/2017. Parecer da
Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e
Defesa do Consumidor Nº 12/2017 favorável a
tramitação do Projeto de Lei 16/2017, que institui a
Política Ambiental e Dispõe sobre o Sistema
Municipal do Meio Ambiente para a Administração,
da qualidade ambiental, proteção, controle e
Desenvolvimento do Meio Ambiente no município de
Barbalha. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 23/2017
favorável a tramitação do Projeto de Lei 18/2017.
Parecer da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor Nº 13/2017
favorável a tramitação do Projeto de Lei 18/2017,
que dispõe sobre a criação do Fundo de Defesa do
meio Ambiente- FUNDEMA, na forma que indica e dá
outras providências. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
24/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei
19/2017. Parecer da Comissão Permanente de
9
Pag.
Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº
14/2017 favorável a tramitação do Projeto de Lei
19/2017, que institui o licenciamento ambiental a taxa
de licença ambiental e custos de análises de estudos
ambientais no município de Barbalha e dá outras
providências. Requerimento de Nº 438/2017 de
autoria do vereador Odair José de Matos seja
enviado ofício ao Diretor do DEMUTRAN de
Barbalha, solicitando que seja feito o conserto da
lombada localizada em frente a Escola Joaquim
Duarte, na Rua Adão Apolinário, em nossa cidade,
tendo em vista que o referido redutor de velocidade
encontra- se em péssimo estado de conservação,
prejudicando o tráfego de veículos na via supracitada.
Requerimento de Nº 439/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício à
Família do SARGENTO SANTANA, registrando
Votos de Pesar pelo seu falecimento, ocorrido
recentemente em nosso Município. Solidarizamo-nos à
família enlutada na dor e no pesar pela perda do ente
querido, mas na certeza de que o seu espírito em paz
repousa após cumprida a sua missão terrena.
Requerimento de Nº 440/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao
Comandante da Polícia Militar de Barbalha,
solicitando o envio de Efetivo Policial para garantir a
segurança dos moradores e visitantes que irão
prestigiar o Cortejo do Pau da Bandeira de São João
Batista, no Sítio Brejinho, em nosso Município.
Informa o nobre edil que o Pau da Bandeira será
realizado no dia 11 de junho do corrente ano.
Requerimento de Nº 441/2017 de autoria do
vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao
Presidente do Conselho Tutelar, solicitando que
intensifique a fiscalização durante o período da Festa
de São João Batista, no Sítio Brejinho, que será
realizada de 11 a 24 de junho, especialmente no dia do
Pau da Bandeira, dia 11 de junho, a fim de coibir a
venda de bebidas alcoólicas para crianças e
adolescentes, como também a exploração sexual
desses menores na referida localidade. Requerimento
de Nº 442/2017 de autoria do vereador Odair José
de Matos seja enviado ofício ao Juizado da Infância e
Juventude, solicitando que intensifique a fiscalização
durante o período da Festa de São João Batista, no
Sítio Brejinho, que será realizada de 11 a 24 de junho,
especialmente no dia do Pau da Bandeira, dia 11 de
junho, a fim de coibir a venda de bebidas alcoólicas
para crianças e adolescentes, como também a
exploração sexual desses menores na referida
localidade. Requerimento de Nº 443/2017 de autoria
do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que seja melhorada a coleta de
lixo realizada no Parque Bulandeira e Sítio Mata dos
Dudas, em nosso Município, como também que seja
realizado um serviço de roço, aterro, conserto e
capinação nas ruas dos referidos logradouros, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas
comunidades supracitadas. Requerimento de Nº
444/2017 de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando que seja feita a
reposição de luminárias queimadas, como também a
instalação de outras novas, mais precisamente entre a
Rua Brejo Santo (antiga Rua das Abelhas), localizada
no Sítio Mata dos Dudas e o Loteamento Royal Ville,
em nosso Município. Requerimento de Nº 445/2017
de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro que seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, solicitando que sejam tomadas as
devidas providências em relação a coleta do lixo
tóxico dos Postos de Saúde do nosso Município, haja
vista que este ano, ainda, não foi recolhido o referido
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Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
material para ser encaminhado ao destino correto.
Requerimento de Nº 446/2017 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja
enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, solicitando que seja
feito um serviço de roço, como também que sejam
enviadas as máquinas para realizar um trabalho de
recuperação na estrada do Sítio Santa Rita ao Sítio
Flores, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar
o tráfego de veículos nas referidas comunidades.
Requerimento de Nº 447/2017 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro que seja
enviado ofício ao DER, registrando Votos de
Agradecimentos pelo seu pronto atendimento na
realização do serviço de roço nas CEs BarbalhaCaldas, Caldas-Arajara e Barbalha-Arajara-Crato,
tendo em vista que as vias supracitadas estavam,
realmente, necessitando do referido serviço, o qual
proporcionou melhor visibilidade aos motoristas e
grande melhoria no tráfego
de veículos.
Requerimento de Nº 448/2017 de autoria do
vereador Dorivan Amaro dos Santos que seja
enviado ofício ao Ministério Público, solicitando que
seja investigada as obras da Brinquedoteca Municipal,
como também da Escola Sebastião Santiago da Paz,
localizada no Distrito Estrela, em nosso Município,
haja vista o valor exorbitante de R$ 19.441,55,
cobrado pela empresa JAO Construções e Serviços
Ltda., para a realização das obras supracitadas.
Informa o nobre edil que desse valor total R$
11.384,65 foram destinados para a reforma dos
banheiros da Escola Sebastião Santiago da Paz e R$
8.056,90 para a reforma do telhado da Brinquedoteca
de nossa cidade. Requerimento de Nº 449/2017 de
autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando
que seja enviada a esta Casa Legislativa cópia dos
Contratos de todas as Empresas que venceram licitação
e estão prestando serviço durante a Festa de Santo
Antônio, em nossa cidade. Requerimento de Nº
450/2017 de autoria do vereador Dorivan Amaro
dos Santos seja enviado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando que seja elaborado projeto de lei e enviado
a esta Casa Legislativa no sentido de que seja
garantido insalubridade a todos os Garis de Barbalha,
como também cesta básica, para auxiliar no sustento
de suas famílias. Requerimento de Nº 451/2017 de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção de uma passarela
sobre o Riacho Seco, em nosso Município, mais
precisamente no trecho ligando a Rua L-16 a Rua L13, no Bairro Cirolândia, tendo em vista as precárias
condições em que se encontra o referido local,
prejudicando os moradores das artérias supracitadas.
Requerimento de Nº 452/2017 de autoria do
vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja
enviado ofício ao Secretário Municipal do
Desenvolvimento Agrário com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando que a municipalidade assuma o
controle do abastecimento de água no Sítio Taquari II
e Araticum, efetuando o pagamento de energia do
poço, contratando um funcionário para coordenar o
abastecimento, como também realizar a manutenção da
bomba e da rede hidráulica nas citadas comunidades.
Informa o nobre edil que esses serviços eram mantidos
pelos moradores das referidas localidades, que
atualmente não estão podendo custeá-los, haja vista
que o Município já disponibiliza esses serviços para
todas as comunidades de Barbalha. Ordem do Dia: O
Projeto de Lei 24/2017 foi devidamente discutido
pelos vereadores, e o Regime de Urgência Especial
foi rejeitado com sete votos contrários e seis
favoráveis. O Projeto de Lei 16/2017, foi
devidamente discutido e foi solicitado o visto pelo
10
Pag.
vereador Odair José de Matos. O presidente Everton de
Souza Garcia Siqueira, no uso de suas atribuições
legais concedeu visto de três dias ao Projeto de Lei
16/2017. O Projeto de Lei 18/2017 foi devidamente
discutido e solicitado o visto do vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira. O presidente Everton de Souza
Garcia Siqueira, no uso de suas atribuições legais
concedeu visto de três dias ao Projeto de Lei 18/2017.
O Projeto de Lei 19/2017 foi devidamente discutido
pelos vereadores e rejeitado com oito votos contrários
e sete favoráveis. Todos os requerimentos foram
devidamente discutidos e aprovados. Palavra
Facultada: Ofício 0206020/2017- Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
subscrito pelos vereadores Antônio Sampaio e Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, registrando votos de
Parabéns ao Prefeito Municipal pelo excelente Projeto
que foi enviado a Esta Augusta Casa de Leis que
Dispõe sobre a criação de funções gratificadas na
forma que indica e dá outras providências. O edil
requerente afirma que este Projeto só não foi aprovado
à urgência, pois deverá ser analisado com mais calma
pelos edis e pelo SINDMUB. Sem mais para o
momento, desejamos votos de estima e apreço. Ofício
0206021/2017- Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Marcus José Alencar Lima, subscrito pelo
vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
registrando Votos de Parabéns, pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente, em
nosso município, ao lado dos seus familiares parentes e
amigos. Em nome do edil requerente e dos demais
membros desta Casa Legislativa, desejamos muitas
felicidades e realizações para Vossa Senhoria e
família. Ofício 0206022/2017- Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Marcus José Alencar Lima,
subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé e Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa, registrando Votos de Parabéns a Luzi de Souza,
pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado recentemente em nosso município, ao
lado dos seus familiares parentes e amigos. Em nome
do edil requerente e dos demais membros desta Casa
Legislativa, desejamos muitas felicidades e realizações
para Vossa Senhoria e família. Ofício 0206023/2017Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus
José Alencar Lima, solicitando da Secretaria de
infraestrutura que seja realizada uma política de
conscientização para disciplinar o depósito de lixo na
Avenida Paulo Maurício em nosso município, haja
vista que muitos moradores da referida localidade
estão colocando lixo logo depois da coleta de lixo,
ocasionando assim, muita sujeira na via supracitada.
Ofício 0206024/2017- Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao
Delegado Regional da Polícia Cívil que seja apurado o
sinistro ocorrido na Igreja São João Batista no Sítio
Pelo Sinal, em nosso município. Ciente do vosso
pronto atendimento agradecemos antecipadamente.
Ofício 0206025/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Marcus José Alencar Lima, solicitando ao
Capitão Santos que seja apurado o sinistro ocorrido na
Igreja São João Batista no Sítio Pelo Sinal, em nosso
município. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício 0206026/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Marcus
José Alencar Lima, subscrito pelos vereadores João
Ilânio Sampaio, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, André Feitosa, Odair José de Matos, Dorivan
Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa e Rosálio Francisco de Amorim, registrando
Votos de Parabéns aos carregadores do Pau da
Bandeira pelo excelente cortejo do Pau da Bandeira,
ocorrido dia 28 de mês de maio, dia este que marca o
início dos Festejos Alusivos a Santo Antônio, em
nosso município. O edil Saúda os carregadores e os
parabenizam pela grande demonstração de Fé,
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Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
Devoção e Coragem. Ofício 0206027/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar
Lima, registrando Votos de Parabéns a Roberto pela
passagem do seu aniversário natalício, comemorado
recentemente em nosso município, ao lado dos seus
familiares parentes e amigos.
Em nome do edil requerente e dos demais membros
desta Casa Legislativa, desejamos muitas felicidades e
realizações para Vossa Senhoria e família. Ofício
0206028/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito pelo vereador
Odair José de Matos registrando Votos de
agradecimento a Fernando Santana pela compra de um
terreno localizado no Bairro Alto da Alegria, em nosso
Município para a construção de uma estátua de Santo
Antônio. Ofício 0206029/2017 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador João Ilânio Sampaio, subscrito
pelo vereador Odair José de Matos registrando Votos
de agradecimento ao Prefeito Municipal pelo
atendimento ao Requerimento de Nº 419, que
solicitava a trocada Bandeira do Mastro Central do
nosso Município. Ofício 0206030/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Odair José de Matos,
subscrito por todos os membros desta Augusta Casa de
Leis: Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, João
Ilânio Sampaio, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio
Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Marcus José
Alencar Lima, Antônio Hamilton Ferreira Lira, André
Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Rosálio Francisco
de Amorim, Tárcio Araújo Vieira e Francisco Wellton
Vieira e Antônio Correia do Nascimento-Carlito,
registrando Votos de Parabéns a Rian Brito Teles pela
formatura em Medicina. Desejamos sucesso e
prosperidade nesta nova caminhada, com efusivos
votos de muitas felicidades. Ofício 0206031/2017
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, subscrito pelo vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, registrando
Votos de Parabéns ao Diretor do Martiniano de
Alencar pela passagem dos 90 anos de fundação.
Desejamos sucesso e prosperidade a esta instituição de
ensino, com efusivos votos de muitas felicidades a
todos os alunos. Ofício 0206032/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato,
subscreve Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, Marcus
José Alencar Lima e Dorivan Amaro dos Santos,
solicitando ao Prefeito Municipal que seja
providenciado um local maior e que dê maior
comodidade aos catadores de recicláveis a fim de
beneficiá-los com relevante serviços.
Ofício
0206033/2017 Proposição Verbal, de autoria do
Vereador Tárcio Honorato, solicitando a Secretária de
Saúde que seja enviada uma equipe de Saúde da
Família para atender os catadores de recicláveis.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
atencipadamente. Ofício 0206034/2017 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Tárcio Honorato,
registrando Votos de Parabéns ao Diretor da Escola
Martiniano de Alencar pela participação dos alunos da
referida escola no desfile cultura dos festejos alusivos
a Santo Antônio, ocorrido recentemente em nosso
município. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 21h42min
(vinte e uma horas e quarenta e dois minutos). E para
tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a
presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
encontraram
disponíveis
para
consultas
ou
controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro
desta Casa.
11
Pag.
Ata da 33ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Às 18h45min (Dezoito horas e quarenta e cinco
minutos) do dia 05 (cinco) de Junho do ano de 2017
(dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos
André Feitosa, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan
Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco
Wellton Vieira, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Odair José de Matos, Rosálio Francisco
de Amorim e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente
constatou que havia número legal de vereadores e nos
termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do
Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil Odair José de Matos, para fazer a
oração do dia. O Material de Expediente contou de:
Ofício Nº 358/2017, da Secretária Municipal de Saúde,
em resposta ao ofício Nº 0910525. Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 25/2017 favorável à tramitação do
Projeto de Lei Nº 13/2017, de autoria do Poder
Executivo. Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor Nº 15/2017
favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017.
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Nº 06/2017 favorável à tramitação do
Projeto de Lei Nº 13/2017. Parecer da Comissão
Permanente de Obras ou Serviços Públicos Nº
03/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº
13/2017. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei
13/2017 foi devidamente discutido e aprovado em
primeiro turno com as seguintes Emendas.
EMENDAS - LDO 2018 - EMENDAS
MODIFICATIVAS - O PARÁGRAFO 1º. DO
ARTIGO 16 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º. – Ficam os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo,
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares,
até o limite a ser estipulado na LOA 2018, utilizando
como fonte de recursos compensatórios as
disponibilidades referidas no Parágrafo 1º., do Artigo
43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de
1964. O PARÁGRAFO 2º. DO ARTIGO 16 DA LDO,
QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: § 2º. - A transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no
âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da
Constituição Federal). O ARTIGO 19 DA LDO, QUE
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: Art. 19 – As alterações e adequações da
Estrutura Administrativa do Município será feita
através de Projeto de Lei específico, desde que não
comprometam as metas fiscais do exercício, e com o
objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao Poder Público Municipal. O § 1º., DO
ARTIGO 42 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 1º - A realização
de concursos públicos para preenchimento de cargos
efetivos que se encontrarem vagas, dependerá de lei
específica, tratando da matéria, onde será demonstrado
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
à Câmara Municipal o número de vagas e os cargos a
serem preenchidos. O § 2º., DO ARTIGO 42 DA
LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º - A contratação de
servidores por prazo determinado, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, sempre por meio de
processo seletivo simplificado, dependerá de lei
específica, onde será demonstrado à Câmara Municipal
o número de vagas e os cargos a serem preenchidos. O
ARTIGO 47 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO- Art. 47. – A partir
de autorização em lei específica o Município poderá
contratar operações de crédito por antecipação da
receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa e
atenderão às exigências contidas na Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) e as mencionadas abaixo (art. 32,
Parágrafo Único da LRF). O ARTIGO 57 DA LDO,
QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO-Art. 57 – A criação de Fundos Especiais
para fins de recebimento de receita vinculada oriunda
das fontes municipais, repasses de entes federativos ou
outras entidades públicas e privadas, doações ou outras
receitas, dependerá de lei específica, a ser apreciada e
aprovada pela Câmara Municipal. EMENDAS
ADITIVAS-Art. 58. - As Emendas Parlamentares
individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de um inteiro por cento da receita
corrente líquida executada no exercício anterior, a ser
distribuída equitativamente entre os integrantes do
poder legislativo sendo que metade desse percentual
será destinada a ações e serviços públicos. Art. 59. - É
obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações que se refere o artigo 58, em montante
correspondente a um inteiro por cento da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para execução equitativa da
programação definidos em Lei. Art. 60 - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. De acordo com o
Regimento desta Augusta Casa de Leis quando for
apreciado o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO a sessão será fechada apenas
para tal fim, ou seja, nenhum outro assunto poderá
ser abordado. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h05min
(dezenove horas e cinco minutos). E para tudo constar,
eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação
a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 34ª Sessão Ordinária do 1º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no
ano de 2017.
Presidência: Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé
Ausente: Antônio Sampaio
Às 18h55min (Dezoito horas e cinquenta e cinco
minutos) do dia 08 (oito) de Junho do ano de 2017
(dois mil e dezessete), no Plenário da Câmara
Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua
Sete de setembro, 77 – Centro, nesta Cidade de
Barbalha-CE, onde presentes estavam os seguintes
Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio
Hamilton Ferreira Lira, Carlos André Feitosa, Daniel
de Sá Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos,
Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima,
Odair José de Matos, Rosálio Francisco de Amorim e
Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
12
Pag.
havia número legal de vereadores e nos termos do
inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento
Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil
Odair José de Matos, para fazer a oração do dia. O
Material de Expediente contou de: Parecer da
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa Nº 25/2017 favorável à tramitação do
Projeto de Lei Nº 13/2017, de autoria do Poder
Executivo. Parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor Nº 15/2017
favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2017.
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Nº 06/2017 favorável à tramitação do
Projeto de Lei Nº 13/2017. Parecer da Comissão
Permanente de Obras ou Serviços Públicos Nº
03/2017 favorável à tramitação do Projeto de Lei Nº
13/2017. Na Ordem do Dia: O Projeto de Lei
13/2017 foi devidamente discutido e aprovado em
segundo turno com as seguintes Emendas. EMENDAS
- LDO 2018 - EMENDAS MODIFICATIVAS - O
PARÁGRAFO 1º. DO ARTIGO 16 DA LDO, QUE
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: § 1º. – Ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite a ser estipulado
na LOA 2018, utilizando como fonte de recursos
compensatórios as disponibilidades referidas no
Parágrafo 1º., do Artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64, de 17 de março de 1964. O PARÁGRAFO
2º. DO ARTIGO 16 DA LDO, QUE PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § 2º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo
do Presidente da Câmara no âmbito do Poder
Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). O
ARTIGO 19 DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR
COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 19 – As
alterações e adequações da Estrutura Administrativa
do Município será feita através de Projeto de Lei
específico, desde que não comprometam as metas
fiscais do exercício, e com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público
Municipal. O § 1º., DO ARTIGO 42 DA LDO, QUE
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: § 1º - A realização de concursos públicos
para preenchimento de cargos efetivos que se
encontrarem vagas, dependerá de lei específica,
tratando da matéria, onde será demonstrado à Câmara
Municipal o número de vagas e os cargos a serem
preenchidos. O § 2º., DO ARTIGO 42 DA LDO, QUE
PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO: § 2º - A contratação de servidores por
prazo determinado, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, sempre por meio de processo
seletivo simplificado, dependerá de lei específica, onde
será demonstrado à Câmara Municipal o número de
vagas e os cargos a serem preenchidos. O ARTIGO 47
DA LDO, QUE PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO- Art. 47. – A partir de
autorização em lei específica o Município poderá
contratar operações de crédito por antecipação da
receita, destinadas a atender a insuficiência de caixa e
atenderão às exigências contidas na Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) e as mencionadas abaixo (art. 32,
Parágrafo Único da LRF). O ARTIGO 57 DA LDO,
QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO-Art. 57 – A criação de Fundos Especiais
para fins de recebimento de receita vinculada oriunda
das fontes municipais, repasses de entes federativos ou
outras entidades públicas e privadas, doações ou outras
receitas, dependerá de lei específica, a ser apreciada e
aprovada pela Câmara Municipal. EMENDAS
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Quarta-feira, dia 09 de Agosto de 2017. Ano VII, No. 367 - CADERNO 01/01
ADITIVAS-Art. 58. - As Emendas Parlamentares
individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de um inteiro por cento da receita
corrente líquida executada no exercício anterior, a ser
distribuída equitativamente entre os integrantes do
poder legislativo sendo que metade desse percentual
será destinada a ações e serviços públicos. Art. 59. - É
obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações que se refere o artigo 58, em montante
correspondente a um inteiro por cento da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para execução equitativa da
programação definidos em Lei. Art. 60 - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. De acordo com o
Regimento desta Augusta Casa de Leis quando for
apreciado o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias-LDO a sessão será fechada apenas
para tal fim, ou seja, nenhum outro assunto poderá
ser abordado. O Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão ás 19h10min
(dezenove horas e dez minutos). E para tudo constar,
eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação
a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
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