Ano VII, No. 341 CADERNO 01/01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341- CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Vice-Presidente Rosálio Francisco de Amorim – PTN 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária Marcus José Alencar Lima - PCdoB Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA ASSESSORIA JURÍDICA Resolução Nº 01/2017 Altera o artigo 133 da Resolução de Nº 08/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha que dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2005, passando a apresentar a seguinte redação: “As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundasfeiras e quintas-feiras, com duração de quatro horas, cada, iniciando-se às 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) e encerrando-se às 22h30min (vinte e duas horas e trinta minutos). Art. 2o. – Os parágrafos do art. 133 do Regimento Interno Câmara Municipal de Barbalha – Resolução nº 08/2005, permanecem inalterados. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 06 de fevereiro de 2017. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR João Ilânio Sampaio - PDT Odair José de Matos – PT Tárcio Araújo Vieira – PtdoB COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente ASSESSORIA FINANCEIRA Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário PRESIDENTE DO COCIN Marcus José Alencar Lima 2º Secretário EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Resolução Nº 02/2017 Altera a Resolução de Nº 01/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 3º da Resolução nº 01/2012 de 28/02/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. – O limite das despesas com a Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT de cada vereador, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pago a todos os Vereadores no exercício do mandato. 3 Pag. correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 08 de fevereiro de 2017. Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente o Art. 2 . – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 3o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2017, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de fevereiro de 2017. Everton de Sousa Garcia Siqueira – Vevé Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário Projeto de Resolução Nº 03/2017 Confere Titulo de Cidadã Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. Rosálio Francisco de Amorim Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário Marcus José Alencar Lima 2º Secretário PROJETOS DE RESOLUÇÃO Projeto de Resolução Nº 02/2017 Altera a Resolução de Nº 12/2012, que institui o pagamento de ajuda de custo com transporte para fortalecimento das atividades Parlamentares e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Altera-se o caput do artigo 3º da Resolução nº 01/2012 de 28/02/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. – O limite das despesas com a Ajuda de Custo com Transporte para fortalecimento das atividades de desempenho do mandato parlamentar – ACT de cada vereador, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pago a todos os Vereadores no exercício do mandato. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora Georjânia Lima Ferreira. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 15 de fevereiro de 2017. Odair José de Matos Vereador GEORJANIA LIMA FERREIRA Art. 2o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução RG: 98029008094 SSP-CE CPF: 500232503-30 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 Brasileira, casada, 45 anos Rua: Princesa Isabel, 97, Bairro Centro – Barbalha – CE Telefone: (88) 99921 6553 E-mail: georjanalima@gmail.com FORMAÇÃO Ensino Médio Escola Normal de Juazeiro do Norte – CE Curso Auxiliar de Enfermagem pela Escola Escolástica do Hospital São Vicente de Paulo. Graduada em Licenciatura em História pela Universidade Regional do Cariri URCA Estudante do Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal - Universidade Estadual do Ceará – UECE. Especialização em História e Sociologia pela Universidade Regional do Cariri – URCA Curso de Extensão de Gestores e Conselheiros Culturais pela Universidade Federal do Cariri –PROCULT/UFCA EXPERIENCIA PROFISSIONAL 4 Pag. VII Encontro cearense de Historiadores de Educação 2008 Curso de Formação em Monitoramento e Avaliação – Projeto para o Desenvolvimento Humano Local pela Confederação Nacional de Municípios e o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento 2011. Oficina de Formação “O Patrimônio e a Experiência” – 2015 I Feira de Conhecimento de Barbalha – Turismo e Erradicação da Pobreza, Inclusão Produtiva Sustentável -2011. Publicação: EDUCAÇÃO INTEGRALISTA FEMININA NA PRÁTICA DOCENTE DA PROFESSORA MARIA LETICIA FERREIRA LIMA SAMPAIO. http://fedathi.multimeios.ufc.br/chec/2015/anais/Eixo4 /EDUCA%C7%C3O%20INTEGRAL ISTA%20FEMININA%20NA%20PR%C1TICA%20 DOCENTE%20DA%20PROFESSOR A%20MARIA%20LETICIA%20FERREIRA%20LIM A%20SAMPAIO.pdf Projeto de Resolução Nº 04/2017 Auxiliar de Enfermagem no Hospital Imijuno em Juazeiro do Norte- Ceará Hospital Beneficente Portuguesa Hospital Adventista de Manaus Hospital Pronto Socorro de Juazeiro do Norte Ceara Vice-Presidente do Conselho Curador do Centro Pró-Memória Josafá Magalhães Coordenadora no II Congresso Cearense de Folclore e do I Seminário sobre Cultura, Religiosidade e Festas Populares – 2009 Pesquisadora do projeto “Temporalidade Lilás Conhecendo essas Mulheres do Cariri”. Projeto contemplado pelo X Edital de Artes Visuais da SECULT-CE Organizadora da Oficina de Literatura de Cordel e Oficina de Xilogravura pelo Projeto Capacidades-PNUD Vice-Diretora da Escola da Saberes de Barbalha ESBA Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Aloísio Antônio de Matos Brasil. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. QUALIFICAÇÃO Vice- Presidente do Conselho Curador do Centro Pró-Memória de Barbalha Josafa Magalhães VIII Semana de História – Universidade Regional do Cariri – URCA 1999 Curso de Geologia realizado na Chapada Diamantina - BA – 2000 Curso de Filosofia – A Criatividade na produção cientifica – 2000 Curso de Filosofia – Representações sociais e religiosidade popular -2000 Cultura, Religiosidade e Festas Populares no Cariri – 2001 V Encontro de Iniciação Cientifica/ VIII Painel de Iniciação á Pesquisa -2001 I Seminário sobre Reforma Curricular e Avaliação Fórum Regional de Educação “Educação de Qualidade” 2002 Curso de Leitura e Escrita na Educação Infantil Um Olhar sobre a Alfabetização 2003 XI Semana de História/ II Semana de Estudos Regionais 2003 II Congresso Cearense de Folclore e do I Seminário sobre Cultura, Religiosidade e Festas Populares 2009 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé Vereador Aloísio Antônio Gomes de Matos Brasil Aloísio Brasil nasceu na cidade do Crato no dia 31 de dezembro de 1974. É filho de Antônio Brasil de Alencar e Iara Gomes Brasil de Alencar. É casado com Allana Feitosa Nogueirae Pai de Lays, Sofia e Maria Cecília. Estudou o Primário no Crato no Colégio Pequeno Príncipe, iniciou o secundário no Colégio Agrícola no Crato e depois no Geo Diocesano, concluindo o segundo grau em Recife, no Colégio Contato. Iniciou sua Faculdade de Medicina na UNCISAL (Universidade Estadual de Alagoas) no ano de 1996 e concluindo os seus estudos no ano de 2001. Após a graduação, seguiu sua formação com especialização em saúde da família, depois em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 Clínica Médica, depois em Auditoria Médica em Saúde, seguindo-se Medicina de Urgência e Emergência e concluindo em reumatologia. Atuando hoje em auditoria Médica em saúde, Clínica Médica e Reumatologia. Em 2005 iniciou a docência pela faculdade de Medicina de Juazeiro do Norte (FMJ-ESTÁCIO), onde ocupou cargo de professor , foi coordenador adjunto do Curso de Medicina e Diretor do Hospital Santo Inácio, logo depois fez concurso para professor substituto na ainda UFC-CARIRI, onde ministrou na disciplina de Terapia Intensiva. Em 2009 passou no concurso para efetivo na UFCA, na disciplina de Reumatologia. Implantou o ambulatório de Reumatologia na UFCA-FAMED ambulatório este que atende atualmente mais de dois mil pacientes, sendo referência na Região do Cariri para as doenças reumatológicas autoimunes, dando acesso gratuito aos cidadãos Barbalhenses a alta tecnologia de medicações modernas, levando a remissão e/ou controle de tão graves e incapacitantes doenças. Desde de 2004 atua na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital do Coração em Barbalha-CE. 5 Pag. Auditor da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, foi Coordenador de Arrecadação Estadual, entre os anos de 2001 a 2003. No período de 2003 a 2006, na Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará, integrou a equipe de coordenação da reestruturação e redesenho de processos das secretariais estaduais (Saúde, educação, fazenda, ação social, justiça e segurança pública). Idilvan Alencar é graduado em Engenharia Civil pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e Mestre em gestão e avaliação de Educação Pública pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAED) da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Especializou-se em Engenharia de Produção pela Universidade Vale do Acaraú (UVA)/UFPB. Possui ainda mais duas especializações pela Fundação Getúlio Vargas(FGV): A primeira em Política e Administração Tributária; e a segunda em marketing. PARECERES DAS COMISSÕES COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 01/2017 Projeto de Resolução Nº 05/2017 Confere Titulo de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 01/2017 de autoria do legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Senhor Antônio Idilvan de Lima Alencar. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 02 de março de 2017 Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. João Ilânio Sampaio Art. 2o. - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 02/2017 Odair José de Matos Vereador A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 03/2017 de autoria do legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Antônio Idilvan de Lima Alencar Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de Abril de 2017. Natural da cidade do Crato no Ceará, Antônio Idilvan de Lima Alencar ocupa o cargo de Secretário Estadual da Educação (SEDUC) desde abril de 2016. Nesta mesma pasta, ele também atual como secretário executivo e adjunto, no período de 2007 à 2015. Em fevereiro de 2017, foi eleito Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED). Em março deste ano, tomou posse como membro do Conselho Consultivo do Instituto Nacional de Estudos e pesquisas educacionais (INEP), órgão ligado ao Ministério da Educação. Entre fevereiro de 2015 a abril de 2016, assumiu a Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 03/2017 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 04/2017 de autoria do legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 04/2017 6 Pag. FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 07/2017 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 09/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 João Ilânio Sampaio A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 07/2017 de autoria do legislativo, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017 João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 05/2017 Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 08/2017 A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Decreto Nº 02/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2017 João Ilânio Sampaio A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 12/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Marcus José de Alencar Lima Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 03/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº 06/2017 PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 01/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de Março de 2017 Antônio Correia do Nascimento A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 10/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 02/2017 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 11/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. João Ilânio Sampaio Marcus José de Alencar Lima COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 12 de abril de 2017 7 Pag. Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Antônio Correia do Nascimento PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 02/2017 Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 03/2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 12/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 03/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Antônio Correia do Nascimento PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 03/2017 Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº 04/2017 A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Decreto Nº 02/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 04/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2017 Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 04/2017 Antônio Correia do Nascimento Daniel de Sá Barreto Cordeiro PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 01/20117 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Nº 01/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Resolução Nº 03/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 09 de março de 2017 PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 05/2017 André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 02’/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. 8 Pag. André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017 PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 09/2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 06/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 04/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 31 de março de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 05/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de março de 2017 André Feitosa PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 10/2017 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 07/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 08/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Lei Nº 07/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 22 de março de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 11/2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 08/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar a Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 24 de março de 2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 12/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 25 de Abril de 2017. Ano VII, No. 341 - CADERNO 01/01 9 Pag. 12/2017 recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 11/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de abril de 2017 Odair José de Matos André Feitosa PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 16/2017 Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 13/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Resolução Nº 05/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Decreto Nº 02/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de abril de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 Odair José de Matos PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO André Feitosa PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS Dorivan Amaro dos Santos ************************* Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 14/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 10/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 17 de abril de 2017 André Feitosa Dorivan Amaro dos Santos Odair José de Matos PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 15/2017 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 09/2017, decidiu pela emissão de PARECER FAVORÁVEL, www.camaradebarbalha.ce.gov.br