Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-Feira, dia 23 Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 CADERNO 01/01 ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE – MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil; Dados Pessoa Jurídica responsável pela assinatura: Informções do Certificado Digital Nome: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 E-mail: outroque@hotmail.com Hash Chave: 392A58A8B979B89D4A1FA96F5347DD5CDE83C7B2 Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Serial Number: 275F4388C060ADD2298C861D8F4D33C2 Versão do Certificado: 3 Dados Pessoa Jurídica Empresa: INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA – CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:07499831000107 CNPJ: 007.499.831/1000-07 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd Uso Avançado da Chave Autenticação de Cliente (1.3.6.1.5.5.7.3.2) Email Seguro (1.3.6.1.5.5.7.3.4) www.camaradebarbalha.ce.gov.br ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-Feira, dia 23 Fevereiro de 2016 . Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 Pag. 02 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 ACORDOS COLETIVOS HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Instituto Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: CE000228/2016 16/02/2016 MR007720/2016 46285.000136/201647 16/02/2016 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador 08.962.850/0001-82, neste ato representado(a) por seu Secretário Geral, Sr(a). JACINTA SILVERIO DE SOUSA; E MUNICIPIO DE BARBALHA - CAMARA MUNICIPAL, CNPJ n. 06.740.377/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Presidente Daniel de Sá Barreto Cordeiro - PT Vice-Presidente Antônio Sampaio - PMDB 1º. Secretário Odair José de Matos – PT 2ª. Secretária Cícera Bertulino de Sousa - PRB NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: Educação, Saúde e Assistência DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Vicente Pedro da Cunha ASSESSORIA JURÍDICA CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro. ASSESSORIA CONTÁBIL DEMAIS VEREADORES ASSESSORIA LEGISLATIVA ANTÔNIO SAMPAIO - PMDB CARLOS ANDRÉ FEITOSA PEREIRA PPS DAMIÃO ELIAS DO AMARAL – PDT DORIVAN AMARO DOS SANTOS – PT EPITÁCIO SARAIVA DA CRUZ NETO – PROS EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA PP EXPEDITO RILDO CARDOSO X. TELES – PSL JOAO BOSCO DE LIMA - PR JOÃO FLÁVIO CRUZ SAMPAIO - PMDB JOSE AURINO SARAIVA DUARTE - PP JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – PT ROSALIO FRANCISCO DE AMORIM – PTN ASSESSORIA FINANCEIRA Maria Helena Ferreira ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Simão Severo Ribeiro PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio S Sampaio EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha, com abrangência territorial em Barbalha/CE. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos Nos termos do Art. 72 da Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 e pelo Termo de Ajustamento de Conduta No. 78/2013, firmado nos autos do PP 120/2013 com o Ministério Público do Trabalho, a Câmara Municipal concederá até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a seus Servidores EFETIVOS, inclusive, aos que se encontram em gozo das licenças previstas na Lei No. 1.955/2011 de 26/04/2011 a título de auxilio alimentação, 22 (vinte e dois) vales alimentação por mês, no valor individual de R$ 4,55 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 (Quatro reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 100,10 (Cem reais e dez centavos) mensais. JACINTA SILVERIO DE SOUSA SECRETÁRIO GERAL SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA DANIEL DE SA BARRETO CORDEIRO PRESIDENTE MUNICIPIO DE BARBALHA - CAMARA MUNICIPAL Ata da Assembleia Geral Ordinária do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ– SINDILEGIS CEARÁ para abertura da Campanha Salarial de 2016 Aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro do ano 2016 (dois mil e dezesseis), na Câmara Municipal de Barbalha, sido à Rua Sete de setembro, Nº. 77 – Centro da Cidade de Barbalha, estado do Ceara, reuniram-se os membros do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ– SINDILEGIS CEARÁ, reuniram-se em Assembleia Geral os membros da entidade para deliberar sobre a campanha salarial 2016. Detectando que não havia número legal para deliberar, suspendeu os trabalhos. Às 10h30min (dez horas e trinta minutos), em segunda convocação, havendo número legal e estatutário para deliberar, o Presidente da Assembleia declarou aberto os trabalhos, convidando a Sra. Jacinta Silvério para secretariar os trabalhos. Dando início aos trabalhos, foi lido o Edital de Convocação. Em seguida, iniciou-se a pauta 01 que dispunha sobre a abertura da Campanha Salarial, referente ao período de 01/02/2016 a 31/01/2017. Foi lida a proposta de reajuste salarial da categoria para ser envida aos Presidentes de Câmaras Municipais no valor de 11% (onze por cento) para servidores efetivos. Também foi apresentada a proposta de concessão do Vale Alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os trabalhadores. Encerrada a discussão a Proposta colocada em votação, sendo APROVADA POR UNAMINIDADE. Em seguida foi iniciado a pauta 02 que dispunha sobre a deliberação do caráter de permanente da Assembléia geral, até a aprovação dos aumentos e benefícios propostos ou instauração do Dissídio, fórum que poderá ser convocado independente de outro edital. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade do Caráter permanente da Assembléia. Em seguida, passou-se à pauta 03 que trata da delegação de poderes à Diretoria Executiva para negociar livremente, participar de procedimentos de mediação ou arbitragem, assinar acordo coletivo, ou ajuizar dissídio coletivo de natureza jurídica e/ou econômica, com ou sem a participação de outras entidades sindicais, após aprovação da assembleia. Colocada em votação, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, foi debatido o item 04 do Edital que trata da deflagração de movimento grevista, através de paralisação coletiva do trabalho se necessário, sendo aprovado por unanimidade. Encerradas as discussões, foi suspensa a Assembleia ficando deliberado em caráter de permanente a assembleia geral, até a aprovação dos Acordos Coletivos ou a concessão dos aumentos e benefícios propostos ou instauração do Dissídio, fórum que poderá ser convocado independente de outro edital. E, para tudo constar, eu, Jacinta Silvério de Sousa, secretária, lavrei a presenta ata que após lida foi aprovada e assinada. A lista de presentes encontra-se anexa como parte integrante desta ata. CÍCERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE JACINTA SILVÉRIO DE SOUSA SECRETÁRIA 3 Pag. REQUERIMENTOS Requerimento Nº 06/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de Obras solicitando a construção da ponte do Sítio Coité, tendo em vista que a referida comunidade encontra-se ilhada. Sala das Câmara Municipal de Barbalha em 28 de janeiro de 2016. Sessões da Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 07/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de Obras do estado, solicitando a construção do asfalto no Sítio Farias e Macaúba (CE-308), em nosso município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de janeiro de 2016. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 08/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretaria de educação solicitando que não seja realizado o fechamento da Creche do Sítio Saco II. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 28 de janeiro de 2016. Rosálio Francisco de Amorim Vereador Requerimento Nº 09/2016 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao DEMUTRAN, solicitando uma Audiência pública entre os agentes do DEMUTRAN e o sindicato dos moto taxistas de Barbalha. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 29 de janeiro de 2016. Dorivan Amaro dos Santos Vereador www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 LEIS MUNICIPAIS www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 Pag. DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-Feira, dia 23 de Fevereiro de 2016. Ano VI, No. 265 - CADERNO 01/01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 6 Pag. 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