Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
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RESOLUÇÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Resolução Nº 16/2019
Confere Titulo de Cidadã Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art.
1º
Fica
Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora
Georjânia Lima Ferreira.
Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de
Dezembro de 2020.
Art.
2o.
Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
27 de setembro 2019.
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
André Feitosa
Vice-Presidente
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
Odair José de Matos
Presidente
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
ATAS DAS SESSÕES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 54ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Presidência: Odair José de Matos
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Às 18h10min (dezoito horas e dez minutos) do dia 19
(dezenove) de Setembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O
material de Expediente contou de: Leitura da 53ª Ata
da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular
do Senhor Renato Bruno Holanda, a fim de debater
com os nobres edis sobre o Cursinho pré-vestibular,
realizado pelos alunos da Faculdade de Medicina de
Barbalha. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor
Antero Silva Neto a fim de debater com os nobres edis
sobre a realização de fórum mundial, em março do
próximo ano, na cidade italiana de Assis, com a
participação de jovens até 35 anos de idade, com
conhecimento em economia, para debater efeitos
negativos do capitalismo na vida de todos nós e
formulação de conjunto de ideias e propostas que
representem algo de concreto na redução da pobreza e da
violência e a proteção ao meio ambiente. Ofício Nº
472/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao ofício do vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira. Ofício Nº 473/2019 da Secretaria de Infraestrutura e
Obras em resposta ao ofício do vereador Moacir de Barros
de Sousa. Ofício Nº 474/2019 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício dos
vereadores Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos,
e Maria Aparecida Carneiro-Rosa. Ofício Nº 477/2019 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício
do vereador
João Ilânio Sampaio. Ofício Nº
478/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao ofício do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro. Ofício Nº 479/2019 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício dos
vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de
Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº
480/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao ofício dos vereadores Antônio Correia do
Nascimento-Carlito e Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa. Ofício Nº 0208/2019 da 3ª Promotoria de Justiça de
Barbalha, enviando a Recomendação Nº 0003/2019, que
trata sobre a vedação de apoio político aos candidatos à
Eleição do Conselho Tutelar desta Comarca, para ciência
de seu teor. Leitura do Projeto de Lei Nº 58/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 59/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 60/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
60/2019 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 17/2019 que confere Título de Cidadão
Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 58/2019 favorável
a tramitação do Projeto de Indicação Nº 03/2019 que
autoriza a implantação de Unidades de Ensino CívicoMilitares na cidade de Barbalha e dá outras providências,
de autoria do vereador Marcus José Alencar LimaCapitão. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 54/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 47/2019 que garante à
população acesso a informações sobre beneficiados por
programas sociais da Prefeitura Municipal, através da
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2
internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso
livre à população, de autoria do vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
59/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
51/2019 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº
2.364/2018, na forma que indica e dá outras providências,
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 56/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 53/2019 que altera o
art.1º da Lei Nº 1.122/90, que dispõe sobre a denominação
oficial do Parque da Festa de Santo Antônio, na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do Pode
Executivo Municipal. Requerimento de Nº 337/2019 de
autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a
climatização de todas as escolas da rede pública municipal
de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade e
conforto aos alunos e profissionais da educação, em
virtude das altas temperaturas que hoje é um gargalo no
aprendizado dos alunos. Salientando que a maior parte do
ano, em nossa região, é sempre de sol forte e muito calor,
aonde, na maioria das vezes, alguns alunos chegam até a
passar mal, em virtude de tanta quentura nas salas de aula.
Requerimento de Nº 338/2019 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do
DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja
providenciado o conserto do semáforo da Rua Pero
Coelho, em nossa cidade, haja vista que há alguns dias o
mesmo encontra-se sem funcionamento, prejudicando o
tráfego de veículos e pedestres no referido local.
Requerimento de Nº 339/2019 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a
família do Ex Prefeito Antônio Inaldo de Sá Barreto,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido
no dia 17 de setembro do corrente ano, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Requerimento de Nº 340/2019 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado
ofício ao Dr. Napoleão Tavares Neves, registrando votos
de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado no dia 17 de setembro, do corrente ano, ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na
oportunidade enviamos as nossas mais sinceras
congratulações com votos de muitas felicidades.
Requerimento de Nº 341/2019 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao
DETRAN, solicitando que seja mudada de local as placas
de sinalização que foram colocadas na calçada do
Balneário do Caldas, em nosso Município, haja vista que
as mesmas estão prejudicando os cadeirantes no referido
local. Requerimento de Nº 342/2019 de autoria do
vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado
ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando empenho para a
construção da creche do Parque Bulandeira, em nosso
Município, a fim de atender as crianças da referida
localidade com o importante benefício. Todos os
requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução
Nº 17/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a
Personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira foi
devidamente discutido pelo autor, subscrito pelos
vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair
José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio
Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento, Tárcio
Honorato e aprovado por unanimidade com 14 votos
favoráveis. O Projeto de Indicação Nº 03/2019 que
autoriza a implantação de Unidades de Ensino CívicoMilitares na cidade de Barbalha e dá outras providências,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão
foi devidamente discutido pelo autor, subscrito pelos
vereadores Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, André
Feitosa, Francisco Wellton Vieira, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier e Moacir de
Barros de Sousa, aprovado por unanimidade com quatorze
votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 47/2019 que
garante à população acesso a informações sobre
beneficiados por programas sociais da Prefeitura
Municipal, através da internet no site da Prefeitura ou
outros meios de acesso livre à população, de autoria do
vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi
discutido pelo autor, subscrito pelos vereadores Francisco
Wellton Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos e
aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis.
O Projeto de Lei Nº 51/2019 que dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal Nº 2.364/2018, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Moacir de
Barros de Sousa, foi discutido pelo autor, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos e Antônio
Hamilton Ferreira Lira, aprovado com treze votos
favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato. O
Projeto de Lei Nº 53/2019 que altera o art.1º da Lei Nº
1.122/90, que dispõe sobre a denominação oficial do
Parque da Festa de Santo Antônio, na forma que indica e
dá outras providências, de autoria do Pode Executivo
Municipal foi discutido e REJEITADO com nove votos
contrários, quatro votos favoráveis e uma abstenção. O
presidente no uso de suas atribuições legais concede
espaço na Tribuna Popular ao Senhor Antero Silva Neto
a fim de debater com os nobres edis sobre a realização de
fórum mundial, em março do próximo ano, na cidade
italiana de Assis, com a participação de jovens até 35 anos
de idade, com conhecimento em economia, para debater
efeitos negativos do capitalismo na vida de todos nós e
formulação de conjunto de ideias e propostas que
representem algo de concreto na redução da pobreza e da
violência e a proteção ao meio ambiente. Para mais
informações sobre o uso da tribuna popular analisar os
arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O presidente
no uso de suas atribuições legais estende a sessão por
mais vinte minutos. O presidente no uso de suas
atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular ao
Senhor Renato Bruno Holanda, a fim de debater com os
nobres edis sobre o Cursinho pré-vestibular, realizado
pelos alunos da Faculdade de Medicina de Barbalha. Para
mais informações sobre o uso da tribuna popular analisar
os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Não
houve palavra Facultada. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:59
horas(vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 55ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia 23
(vinte e três) de Setembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Pag.
3
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O
material de Expediente contou de: Leitura da 54ª Ata
da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular
da Senhora Liana Maria Landim Garcia Sampaio, a
fim de debater com os nobres edis sobre alguns projetos
de Leis que tramitarão nesta Egrégia Casa de Leis.
Leitura do Projeto de Resolução Nº 18/2019 que
confere o título de cidadão Barbalhense a Personalidade
que indica e dá outras providências de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do Projeto de
Lei Nº 61/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e
dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei Nº
62/2019 que altera o art. 1º da Lei Nº 1.122/90, que
dispõe sobre a denominação oficial do Parque da Festa de
Santo Antônio, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Antônio Hamilton
Ferreira Lira. Leitura do Projeto de Lei Nº 63/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça
e Legislação Participativa Nº 62/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2019 que Dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 61/2019 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 59/2019 que Dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 63/2019 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2019 que Dispõe
sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade
que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº
343/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos
seja enviado ofício a Família do Sr. William Full,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido
no dia 18 de setembro do corrente ano, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ordem do Dia: O presidente no uso de suas
atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular a
Senhora Liana Maria Landim Garcia Sampaio, a fim
de debater com os nobres edis sobre alguns projetos de
Leis que tramitarão nesta Egrégia Casa de Leis. Para
maiores informações a cerca deste uso de Tribuna Popular
solicitar análise dos arquivos sonoros desta Egrégia Casa
de Leis. O Projeto de Lei Nº 58/2019 que Dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências de autoria do vereador João Ilânio Sampaio
foi devidamente discutido pelo autor, subscrito pelos
vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair
José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio
Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento, Tárcio
Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa,
Francisco Wellton Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
Teles e Antônio Sampaio e aprovado por unanimidade
com 13 votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio
Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei Nº 59/2019 que
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e
dá outras providências de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio foi devidamente discutido pelo autor, subscrito
pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João
Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento, Tárcio
Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa,
Francisco Wellton Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles e Antônio Sampaio e aprovado por unanimidade
com 14 votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 57/2019
que Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a
entidade que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Francisco Wellton Vieira, foi devidamente
discutido pelo autor e o vereador Wellton solicitou que o
senhor Gustavo, representante da Associação Atlética do
Cariri utilizasse a tribuna popular para fazer a defesa do
Projeto de Lei Nº 57/2019. O presidente em conformidade
com o plenário concedeu espaço na tribuna popular ao
senhor Gustavo. Para maiores esclarecimentos sobre o uso
da tribuna popular solicitar análise dos arquivos sonoros
desta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 57/2019
foi subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos
Santos, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do
Nascimento, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira e aprovado com 11 votos favoráveis e três
vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Tárcio Honorato. O presidente
passa a palavra a Senhora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa. A senhora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, solicita a Retirada de Pauta do Projeto de
Lei Nº 61/2019 que dispõe sobre Dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social-SUAS, no município de
Barbalha e dá outras providências. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2409005/2019 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelo
vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar
pelo falecimento da sua esposa a Senhora Dona Silvânia,
ocorrido recentemente no nosso município, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 2409006/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa,
solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a
limpeza da Avenida Luís Gonzaga, no Bairro Malvinas,
em nosso município, haja vista que se aproximam os
festejos alusivos ao santo padroeiro. O nobre edil solicita
ainda que seja realizada a reposição de luminárias na Rua
P-12, também no Bairro Malvinas, próximo ao número
28. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2409007/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar
Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores: João Ilânio
Sampaio e Odair José de Matos, registrando votos de
parabéns a Sergio Apolinário pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Que Jesus ilumine
todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua
vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade
enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com
votos de estima e distinta consideração. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão, ás 20:56 horas(vinte horas e cinquenta e seis
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
Pag.
4
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº
23/2019
A Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 52/2019, decidiu
pela
emissão
de
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
26 de setembro de 2019
Moacir de Barros de Sousa
Relator
Pelas conclusões:
Marcus José Alencar Lima
Francisco Wellton Vieira
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
55/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 52/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2019
Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé
Relator
Pelas conclusões:
João Ilânio Sampaio
Dorivan Amaro dos Santos
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2019
Regulamenta o controle de freqüência da jornada de
trabalho exercida pelos servidores públicos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Barbalha na
forma que indica e dá outras providências.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
A MESA DIRETORA
da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário apreciou e ele
promulga o seguinte:
Pag.
5
Art. 3º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
25 de setembro de 2019.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Todos os
servidores da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
efetivos e comissionados, cumprirão uma jornada de
trabalho de 6h (seis horas) diárias e de 30h (trinta horas)
semanais, podendo haver compensação de horas
trabalhadas.
Art. 2º - A Jornada
diária de trabalho, prevista no Art. 1º, será cadastrada
através Sistema de Controle de Ponto Eletrônico
Biométrico - Ponto Eletrônico, realizada diretamente
por cada servidor e supervisionada pelo Diretor da
Câmara Municipal de Barbalha.
§1º - Para os
cargos/serviços que exigirem/necessitarem atividades
durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes da Câmara Municipal, bem como durante
reuniões, audiências públicas, sessões das comissões,
etc., os servidores deverão registrar a duração das
atividades através do Ponto Eletrônico quando
realizadas na sede do Poder Legislativo Municipal, e,
por outro meio quando as atividades forem exercidas
em outro local, devendo tal frequência ser atestada, por
escrito, por ao menos um Vereador desta Casa
Legislativa que se fizer presente ao ato, ou pelo
Presidente da Câmara quando o servidor estiver
cumprindo determinação superior.
§2º - O Assessor
Jurídico, em atenção a orientação do Conselho Federal
da OAB, fica dispensado do registro de ponto.
§3º - Os Assessores
Parlamentares, em virtude de exercerem atividades
externas e direcionadas pelo Vereador a que são
subordinados, ficam dispensados do registro diário de
sua jornada de trabalho através do Ponto Eletrônico,
contudo deverão comparecer a todas as Sessões
Ordinárias da Câmara Municipal e formalizar a
permanência nas sessões através do registro da entrada
e saída junto ao Ponto Eletrônico.
§4º - Os Assessores
Parlamentares, além do disposto no parágrafo anterior,
deverão apresentar, ao Diretor da Câmara Municipal,
um relatório mensal de suas atividades, o qual deverá
estar assinado também pelo Vereador a quem o servidor
estiver subordinado, demonstrando atender a carga
horária semanal de 30h (trinta horas).
§5º
Havendo
impossibilidade do registro de controle de frequência
por meio eletrônico em decorrência de defeito no
Sistema de Controle de Ponto Eletrônico Biométrico,
deverá o servidor informar imediatamente o fato ao
Diretor da Câmara Municipal para que sejam adotadas
as medidas necessárias, tanto para correção do sistema
quanto para anotar a devida frequência do servidor em
tal situação.
§6º - A ausência
eventual do registro de controle de frequência por meio
eletrônico e autenticação biométrica digital poderá ser
suprida mediante autorização fundamentada do
Presidente da Câmara.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Barbalha exerce
suas atividades diariamente das 7:00 às 14:00 horas de
segunda à sexta -feira, bem como promove regularmente
oito sessões ordinárias por mês, as quais são realizadas às
segundas e quintas-feiras, das 17:30 às 21:30.
Desde o dia 22 de outubro de 2018 foi
implantado o Sistema de Controle de Ponto Eletrônico
Biométrico - Ponto Eletrônico - para registro diário e
controle de frequência por meio eletrônico e autenticação
biométrica digital dos servidores públicos no âmbito da
Câmara Municipal de Barbalha.
Ainda assim, foi exarada pela 1º
Promotoria
de
Justiça
de
Barbalha/CE
a
RECOMENDAÇÃO Nº 0008/2019/1º PmJBLH, à
Câmara Municipal no sentido de que:
"a) determine que TODOS os servidores
públicos, a exceção dos edis e seus assessores e do
assessor jurídico (vaga que será ofertada no concurso
público), registrem o ponto diário, mesmo que em horário
noturno, a exemplo dos Assessores da Mesa Diretora e
Comissões, que podem ter horário especial (além das
14h00min) ou da presença necessária durante as sessões
(segundas e quintas-feiras às 18h00min);
b) determine que TODOS os assessores
parlamentares registrem ponto durante as sessões
(segundas e quintas-feiras 18h00min) e apresentem
relatório de atividades obrigatoriamente até uma data
específica, anterior ao fechamento da folha de pagamento,
devendo ser assinado pelo vereador, bem como
compareçam no horário de expediente, semanalmente, em
dias a serem fixados junto a cada vereador."
Visando atender a recomendação
ministerial, esta Mesa Diretora apresenta a presente
matéria através de Projeto de Decreto Legislativo, para
que os colegas Edis possam apreciar e aprovar em
Plenário as novas regras para controle de freqüência da
jornada de trabalho exercida pelos servidores públicos
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Barbalha.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
Certos
da
pronta
aprovação,
aproveitamos o ensejo para agradecer e saudá-los
cordialmente.
Requerimento Nº 346/2019
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
25 de setembro de 2019.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 344/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de
Segurança Pública do Estado do Ceará com cópia ao
Governador Camilo Sobreira de Santana, solicitando que
seja feito um estudo para que seja disponibilizado mais
um Delegado Efetivo para compor o quadro da Polícia
Civil da cidade de Barbalha-CE.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
26 de setembro de 2019.
6
Pag.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, requisitando, mais uma vez, no
prazo de 05 (cinco) dias que sejam enviadas a esta Casa
Legislativa, informações sobre as cirurgias de extra SUS
que estão sendo feitas no Município de Barbalha, a
quantidade de procedimentos que já foram realizados,
quais as pessoas beneficiadas com o projeto (dados do
paciente/beneficiário) e o motivo pelo qual os pacientes
precisam se dirigir até o gabinete do Prefeito Municipal
para que o mesmo possa assinar a autorização olhando no
olho de cada um, conforme relatos de alguns que
passaram por tal situação.
Ressalte-se
que,
a
disponibilidade dessas informações são essenciais ao
efetivo desempenho de nossas atividades relacionadas ao
controle externo do Poder Executivo de Barbalha. E, em
razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de
2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de
cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o
Vereador pode requisitar diretamente as informações
sobre a gestão municipal, independentemente inclusão de
decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por
meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de
fiscalização da Câmara Municipal.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
26 de setembro de 2019.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
MAPA DAS VOTAÇÕES
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
26 de setembro de 2019.
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador
Antônio Correia do
Nascimento
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
construção do calçamento na estrada que dá acesso ao
Sítio Chapada, no Distrito do Caldas, em nosso
Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres na via supracitada.
CONTRÁRIO
Senhor Presidente,
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 58/2019
Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a
entidade que indica e dá outras providências
VEREADOR
FAVORÁVEL
Requerimento Nº 345/2019
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES
DE
ONG´S,
PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Pag.
7
Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
Pag. 01
RESOLUÇÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Resolução Nº 16/2019
Confere Titulo de Cidadã Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz
saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela
promulga a Seguinte Resolução:
Art.
1º
Fica
Concedido o Título de Cidadã Barbalhense a Senhora
Georjânia Lima Ferreira.
Parágrafo único – A
Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data
e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de
Dezembro de 2020.
Art.
2o.
Esta
Resolução entrará em vigor da data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
27 de setembro 2019.
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
André Feitosa
Vice-Presidente
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
Odair José de Matos
Presidente
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
ATAS DAS SESSÕES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Ata da 54ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Presidência: Odair José de Matos
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Às 18h10min (dezoito horas e dez minutos) do dia 19
(dezenove) de Setembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O
material de Expediente contou de: Leitura da 53ª Ata
da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular
do Senhor Renato Bruno Holanda, a fim de debater
com os nobres edis sobre o Cursinho pré-vestibular,
realizado pelos alunos da Faculdade de Medicina de
Barbalha. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor
Antero Silva Neto a fim de debater com os nobres edis
sobre a realização de fórum mundial, em março do
próximo ano, na cidade italiana de Assis, com a
participação de jovens até 35 anos de idade, com
conhecimento em economia, para debater efeitos
negativos do capitalismo na vida de todos nós e
formulação de conjunto de ideias e propostas que
representem algo de concreto na redução da pobreza e da
violência e a proteção ao meio ambiente. Ofício Nº
472/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao ofício do vereador Antônio Hamilton Ferreira
Lira. Ofício Nº 473/2019 da Secretaria de Infraestrutura e
Obras em resposta ao ofício do vereador Moacir de Barros
de Sousa. Ofício Nº 474/2019 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício dos
vereadores Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos,
e Maria Aparecida Carneiro-Rosa. Ofício Nº 477/2019 da
Secretaria de Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício
do vereador
João Ilânio Sampaio. Ofício Nº
478/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao ofício do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro. Ofício Nº 479/2019 da Secretaria de
Infraestrutura e Obras em resposta ao ofício dos
vereadores Dorivan Amaro dos Santos, Odair José de
Matos, Antônio Hamilton Ferreira Lira. Ofício Nº
480/2019 da Secretaria de Infraestrutura e Obras em
resposta ao ofício dos vereadores Antônio Correia do
Nascimento-Carlito e Maria Aparecida Carneiro GarciaRosa. Ofício Nº 0208/2019 da 3ª Promotoria de Justiça de
Barbalha, enviando a Recomendação Nº 0003/2019, que
trata sobre a vedação de apoio político aos candidatos à
Eleição do Conselho Tutelar desta Comarca, para ciência
de seu teor. Leitura do Projeto de Lei Nº 58/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 59/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 60/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
60/2019 favorável a tramitação do Projeto de
Resolução Nº 17/2019 que confere Título de Cidadão
Barbalhense a Personalidade que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Antônio Hamilton
Ferreira Lira. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 58/2019 favorável
a tramitação do Projeto de Indicação Nº 03/2019 que
autoriza a implantação de Unidades de Ensino CívicoMilitares na cidade de Barbalha e dá outras providências,
de autoria do vereador Marcus José Alencar LimaCapitão. Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 54/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 47/2019 que garante à
população acesso a informações sobre beneficiados por
programas sociais da Prefeitura Municipal, através da
Pag.
2
internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso
livre à população, de autoria do vereador Everton de
Souza Garcia Siqueira-Vevé. Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Legislação Participativa Nº
59/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
51/2019 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº
2.364/2018, na forma que indica e dá outras providências,
de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa.
Parecer da Comissão de Constituição Justiça e
Legislação Participativa Nº 56/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 53/2019 que altera o
art.1º da Lei Nº 1.122/90, que dispõe sobre a denominação
oficial do Parque da Festa de Santo Antônio, na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do Pode
Executivo Municipal. Requerimento de Nº 337/2019 de
autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Educação, solicitando a
climatização de todas as escolas da rede pública municipal
de Barbalha, a fim de proporcionar maior comodidade e
conforto aos alunos e profissionais da educação, em
virtude das altas temperaturas que hoje é um gargalo no
aprendizado dos alunos. Salientando que a maior parte do
ano, em nossa região, é sempre de sol forte e muito calor,
aonde, na maioria das vezes, alguns alunos chegam até a
passar mal, em virtude de tanta quentura nas salas de aula.
Requerimento de Nº 338/2019 de autoria do vereador
João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Diretor do
DEMUTRAN de Barbalha, solicitando que seja
providenciado o conserto do semáforo da Rua Pero
Coelho, em nossa cidade, haja vista que há alguns dias o
mesmo encontra-se sem funcionamento, prejudicando o
tráfego de veículos e pedestres no referido local.
Requerimento de Nº 339/2019 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a
família do Ex Prefeito Antônio Inaldo de Sá Barreto,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido
no dia 17 de setembro do corrente ano, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Requerimento de Nº 340/2019 de autoria do
vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado
ofício ao Dr. Napoleão Tavares Neves, registrando votos
de parabéns pela passagem do seu aniversário natalício,
comemorado no dia 17 de setembro, do corrente ano, ao
lado dos seus familiares, parentes e amigos. Na
oportunidade enviamos as nossas mais sinceras
congratulações com votos de muitas felicidades.
Requerimento de Nº 341/2019 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao
DETRAN, solicitando que seja mudada de local as placas
de sinalização que foram colocadas na calçada do
Balneário do Caldas, em nosso Município, haja vista que
as mesmas estão prejudicando os cadeirantes no referido
local. Requerimento de Nº 342/2019 de autoria do
vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira seja enviado
ofício a Secretária Municipal de Educação com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando empenho para a
construção da creche do Parque Bulandeira, em nosso
Município, a fim de atender as crianças da referida
localidade com o importante benefício. Todos os
requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Resolução
Nº 17/2019 que confere Título de Cidadão Barbalhense a
Personalidade que indica e dá outras providências, de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira foi
devidamente discutido pelo autor, subscrito pelos
vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair
José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio
Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento, Tárcio
Honorato e aprovado por unanimidade com 14 votos
favoráveis. O Projeto de Indicação Nº 03/2019 que
autoriza a implantação de Unidades de Ensino CívicoMilitares na cidade de Barbalha e dá outras providências,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão
foi devidamente discutido pelo autor, subscrito pelos
vereadores Antônio Sampaio, Dorivan Amaro dos Santos,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vevé, Antônio Correia do NascimentoCarlito, Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio, André
Feitosa, Francisco Wellton Vieira, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier e Moacir de
Barros de Sousa, aprovado por unanimidade com quatorze
votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 47/2019 que
garante à população acesso a informações sobre
beneficiados por programas sociais da Prefeitura
Municipal, através da internet no site da Prefeitura ou
outros meios de acesso livre à população, de autoria do
vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, foi
discutido pelo autor, subscrito pelos vereadores Francisco
Wellton Vieira, Dorivan Amaro dos Santos, André
Feitosa, João Ilânio Sampaio e Odair José de Matos e
aprovado por unanimidade com quatorze votos favoráveis.
O Projeto de Lei Nº 51/2019 que dispõe sobre a alteração
da Lei Municipal Nº 2.364/2018, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador Moacir de
Barros de Sousa, foi discutido pelo autor, subscrito pelos
vereadores Odair José de Matos, João Ilânio Sampaio,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Daniel de Sá
Barreto Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos e Antônio
Hamilton Ferreira Lira, aprovado com treze votos
favoráveis e um vereador ausente: Tárcio Honorato. O
Projeto de Lei Nº 53/2019 que altera o art.1º da Lei Nº
1.122/90, que dispõe sobre a denominação oficial do
Parque da Festa de Santo Antônio, na forma que indica e
dá outras providências, de autoria do Pode Executivo
Municipal foi discutido e REJEITADO com nove votos
contrários, quatro votos favoráveis e uma abstenção. O
presidente no uso de suas atribuições legais concede
espaço na Tribuna Popular ao Senhor Antero Silva Neto
a fim de debater com os nobres edis sobre a realização de
fórum mundial, em março do próximo ano, na cidade
italiana de Assis, com a participação de jovens até 35 anos
de idade, com conhecimento em economia, para debater
efeitos negativos do capitalismo na vida de todos nós e
formulação de conjunto de ideias e propostas que
representem algo de concreto na redução da pobreza e da
violência e a proteção ao meio ambiente. Para mais
informações sobre o uso da tribuna popular analisar os
arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. O presidente
no uso de suas atribuições legais estende a sessão por
mais vinte minutos. O presidente no uso de suas
atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular ao
Senhor Renato Bruno Holanda, a fim de debater com os
nobres edis sobre o Cursinho pré-vestibular, realizado
pelos alunos da Faculdade de Medicina de Barbalha. Para
mais informações sobre o uso da tribuna popular analisar
os arquivos sonoros desta Egrégia Casa de Leis. Não
houve palavra Facultada. O Presidente nos termos do
art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21:59
horas(vinte e uma horas e cinquenta e nove minutos). E
para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1°
Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os
teores originais dos pronunciamentos, se encontraram
disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a
esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 55ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia 23
(vinte e três) de Setembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Pag.
3
Centro, nesta Cidade de Barbalha-CE, onde presentes
estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do
Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio
Sampaio, Carlos André Feitosa, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José
Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de
Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que
havia número legal de vereadores e nos termos do inciso
XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão, convidando o vereador Antônio
Hamilton Ferreira Lira, para fazer a oração da noite. O
material de Expediente contou de: Leitura da 54ª Ata
da Sessão Ordinária. Solicitação de Tribuna Popular
da Senhora Liana Maria Landim Garcia Sampaio, a
fim de debater com os nobres edis sobre alguns projetos
de Leis que tramitarão nesta Egrégia Casa de Leis.
Leitura do Projeto de Resolução Nº 18/2019 que
confere o título de cidadão Barbalhense a Personalidade
que indica e dá outras providências de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro. Leitura do Projeto de
Lei Nº 61/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social-SUAS, no município de Barbalha-CE e
dá outras providências. Leitura do Projeto de Lei Nº
62/2019 que altera o art. 1º da Lei Nº 1.122/90, que
dispõe sobre a denominação oficial do Parque da Festa de
Santo Antônio, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador João Ilânio Sampaio,
Daniel de Sá Barreto Cordeiro e Antônio Hamilton
Ferreira Lira. Leitura do Projeto de Lei Nº 63/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Leitura do Projeto de Lei Nº 64/2019 que
dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá
outras providências, de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio. Parecer da Comissão de Constituição Justiça
e Legislação Participativa Nº 62/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 58/2019 que Dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 61/2019 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 59/2019 que Dispõe
sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras
providências. Parecer da Comissão de Constituição
Justiça e Legislação Participativa Nº 63/2019 favorável
a tramitação do Projeto de Lei Nº 57/2019 que Dispõe
sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade
que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº
343/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos
seja enviado ofício a Família do Sr. William Full,
registrando votos de pesar pelo seu falecimento ocorrido
no dia 18 de setembro do corrente ano, deixando eternas
saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ordem do Dia: O presidente no uso de suas
atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular a
Senhora Liana Maria Landim Garcia Sampaio, a fim
de debater com os nobres edis sobre alguns projetos de
Leis que tramitarão nesta Egrégia Casa de Leis. Para
maiores informações a cerca deste uso de Tribuna Popular
solicitar análise dos arquivos sonoros desta Egrégia Casa
de Leis. O Projeto de Lei Nº 58/2019 que Dispõe sobre a
denominação de logradouro que indica e dá outras
providências de autoria do vereador João Ilânio Sampaio
foi devidamente discutido pelo autor, subscrito pelos
vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Odair
José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João Ilânio
Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento, Tárcio
Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa,
Francisco Wellton Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
Teles e Antônio Sampaio e aprovado por unanimidade
com 13 votos favoráveis e um vereador ausente: Antônio
Hamilton Ferreira Lira. O Projeto de Lei Nº 59/2019 que
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e
dá outras providências de autoria do vereador João Ilânio
Sampaio foi devidamente discutido pelo autor, subscrito
pelos vereadores Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos Santos, João
Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Moacir de
Barros de Sousa, Antônio Correia do Nascimento, Tárcio
Honorato, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, André Feitosa,
Francisco Wellton Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier
Teles e Antônio Sampaio e aprovado por unanimidade
com 14 votos favoráveis. O Projeto de Lei Nº 57/2019
que Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a
entidade que indica e dá outras providências, de autoria do
vereador Francisco Wellton Vieira, foi devidamente
discutido pelo autor e o vereador Wellton solicitou que o
senhor Gustavo, representante da Associação Atlética do
Cariri utilizasse a tribuna popular para fazer a defesa do
Projeto de Lei Nº 57/2019. O presidente em conformidade
com o plenário concedeu espaço na tribuna popular ao
senhor Gustavo. Para maiores esclarecimentos sobre o uso
da tribuna popular solicitar análise dos arquivos sonoros
desta Egrégia Casa de Leis. O Projeto de Lei Nº 57/2019
foi subscrito pelos vereadores Everton de Souza Garcia
Siqueira-Vevé, Odair José de Matos, Dorivan Amaro dos
Santos, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Moacir de Barros de Sousa, Antônio Correia do
Nascimento, Marcus José Alencar Lima-Capitão, Maria
Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Antônio Hamilton
Ferreira Lira e aprovado com 11 votos favoráveis e três
vereadores ausentes: Antônio Sampaio, Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles e Tárcio Honorato. O presidente
passa a palavra a Senhora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa. A senhora Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa, solicita a Retirada de Pauta do Projeto de
Lei Nº 61/2019 que dispõe sobre Dispõe sobre o Sistema
Único de Assistência Social-SUAS, no município de
Barbalha e dá outras providências. Palavra Facultada:
Ofício Nº 2409005/2019 Proposição Verbal, de autoria
do Vereador Moacir de Barros de Sousa, subscrito pelo
vereador João Ilânio Sampaio, registrando votos de pesar
pelo falecimento da sua esposa a Senhora Dona Silvânia,
ocorrido recentemente no nosso município, deixando
eternas saudades aos seus familiares, parentes e amigos.
Solidarizamo-nos à família enlutada na dor e no pesar pela
perda do ente querido, mas na certeza de que o seu
espírito em paz repousa após cumprida a sua missão
terrena. Ofício Nº 2409006/2019 Proposição Verbal, de
autoria do Vereador Moacir de Barros de Sousa,
solicitando a Everardo Miranda que seja realizada a
limpeza da Avenida Luís Gonzaga, no Bairro Malvinas,
em nosso município, haja vista que se aproximam os
festejos alusivos ao santo padroeiro. O nobre edil solicita
ainda que seja realizada a reposição de luminárias na Rua
P-12, também no Bairro Malvinas, próximo ao número
28. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 2409007/2019 Proposição
Verbal, de autoria do Vereador Marcus José Alencar
Lima-Capitão, subscrito pelos vereadores: João Ilânio
Sampaio e Odair José de Matos, registrando votos de
parabéns a Sergio Apolinário pela passagem do seu
aniversário natalício, comemorado recentemente, ao lado
dos seus familiares, parentes e amigos. Que Jesus ilumine
todos os seus dias e que a felicidade seja constante em sua
vida, com muita paz, saúde e alegria. Na oportunidade
enviamos as nossas mais sinceras congratulações, com
votos de estima e distinta consideração. O Presidente nos
termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a
Sessão, ás 20:56 horas(vinte horas e cinquenta e seis
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos, se
Pag.
4
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
PARECERES DAS COMISSÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E DEFESA DO CONSUMIDOR Nº
23/2019
A Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 52/2019, decidiu
pela
emissão
de
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
26 de setembro de 2019
Moacir de Barros de Sousa
Relator
Pelas conclusões:
Marcus José Alencar Lima
Francisco Wellton Vieira
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
55/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 52/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de setembro de 2019
Everton de Souza Garcia Siqueira – Vevé
Relator
Pelas conclusões:
João Ilânio Sampaio
Dorivan Amaro dos Santos
PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS
Projeto de Decreto Legislativo Nº 04/2019
Regulamenta o controle de freqüência da jornada de
trabalho exercida pelos servidores públicos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Barbalha na
forma que indica e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
A MESA DIRETORA
da Câmara Municipal de Barbalha, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário apreciou e ele
promulga o seguinte:
Pag.
5
Art. 3º - Este Decreto
Legislativo entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
25 de setembro de 2019.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Todos os
servidores da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
efetivos e comissionados, cumprirão uma jornada de
trabalho de 6h (seis horas) diárias e de 30h (trinta horas)
semanais, podendo haver compensação de horas
trabalhadas.
Art. 2º - A Jornada
diária de trabalho, prevista no Art. 1º, será cadastrada
através Sistema de Controle de Ponto Eletrônico
Biométrico - Ponto Eletrônico, realizada diretamente
por cada servidor e supervisionada pelo Diretor da
Câmara Municipal de Barbalha.
§1º - Para os
cargos/serviços que exigirem/necessitarem atividades
durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e
Solenes da Câmara Municipal, bem como durante
reuniões, audiências públicas, sessões das comissões,
etc., os servidores deverão registrar a duração das
atividades através do Ponto Eletrônico quando
realizadas na sede do Poder Legislativo Municipal, e,
por outro meio quando as atividades forem exercidas
em outro local, devendo tal frequência ser atestada, por
escrito, por ao menos um Vereador desta Casa
Legislativa que se fizer presente ao ato, ou pelo
Presidente da Câmara quando o servidor estiver
cumprindo determinação superior.
§2º - O Assessor
Jurídico, em atenção a orientação do Conselho Federal
da OAB, fica dispensado do registro de ponto.
§3º - Os Assessores
Parlamentares, em virtude de exercerem atividades
externas e direcionadas pelo Vereador a que são
subordinados, ficam dispensados do registro diário de
sua jornada de trabalho através do Ponto Eletrônico,
contudo deverão comparecer a todas as Sessões
Ordinárias da Câmara Municipal e formalizar a
permanência nas sessões através do registro da entrada
e saída junto ao Ponto Eletrônico.
§4º - Os Assessores
Parlamentares, além do disposto no parágrafo anterior,
deverão apresentar, ao Diretor da Câmara Municipal,
um relatório mensal de suas atividades, o qual deverá
estar assinado também pelo Vereador a quem o servidor
estiver subordinado, demonstrando atender a carga
horária semanal de 30h (trinta horas).
§5º
Havendo
impossibilidade do registro de controle de frequência
por meio eletrônico em decorrência de defeito no
Sistema de Controle de Ponto Eletrônico Biométrico,
deverá o servidor informar imediatamente o fato ao
Diretor da Câmara Municipal para que sejam adotadas
as medidas necessárias, tanto para correção do sistema
quanto para anotar a devida frequência do servidor em
tal situação.
§6º - A ausência
eventual do registro de controle de frequência por meio
eletrônico e autenticação biométrica digital poderá ser
suprida mediante autorização fundamentada do
Presidente da Câmara.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Barbalha exerce
suas atividades diariamente das 7:00 às 14:00 horas de
segunda à sexta -feira, bem como promove regularmente
oito sessões ordinárias por mês, as quais são realizadas às
segundas e quintas-feiras, das 17:30 às 21:30.
Desde o dia 22 de outubro de 2018 foi
implantado o Sistema de Controle de Ponto Eletrônico
Biométrico - Ponto Eletrônico - para registro diário e
controle de frequência por meio eletrônico e autenticação
biométrica digital dos servidores públicos no âmbito da
Câmara Municipal de Barbalha.
Ainda assim, foi exarada pela 1º
Promotoria
de
Justiça
de
Barbalha/CE
a
RECOMENDAÇÃO Nº 0008/2019/1º PmJBLH, à
Câmara Municipal no sentido de que:
"a) determine que TODOS os servidores
públicos, a exceção dos edis e seus assessores e do
assessor jurídico (vaga que será ofertada no concurso
público), registrem o ponto diário, mesmo que em horário
noturno, a exemplo dos Assessores da Mesa Diretora e
Comissões, que podem ter horário especial (além das
14h00min) ou da presença necessária durante as sessões
(segundas e quintas-feiras às 18h00min);
b) determine que TODOS os assessores
parlamentares registrem ponto durante as sessões
(segundas e quintas-feiras 18h00min) e apresentem
relatório de atividades obrigatoriamente até uma data
específica, anterior ao fechamento da folha de pagamento,
devendo ser assinado pelo vereador, bem como
compareçam no horário de expediente, semanalmente, em
dias a serem fixados junto a cada vereador."
Visando atender a recomendação
ministerial, esta Mesa Diretora apresenta a presente
matéria através de Projeto de Decreto Legislativo, para
que os colegas Edis possam apreciar e aprovar em
Plenário as novas regras para controle de freqüência da
jornada de trabalho exercida pelos servidores públicos
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Barbalha.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
Certos
da
pronta
aprovação,
aproveitamos o ensejo para agradecer e saudá-los
cordialmente.
Requerimento Nº 346/2019
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
25 de setembro de 2019.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1º Secretário
João Ilânio Sampaio
2º Secretário
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 344/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de
Segurança Pública do Estado do Ceará com cópia ao
Governador Camilo Sobreira de Santana, solicitando que
seja feito um estudo para que seja disponibilizado mais
um Delegado Efetivo para compor o quadro da Polícia
Civil da cidade de Barbalha-CE.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
26 de setembro de 2019.
6
Pag.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício a Secretária
Municipal de Saúde, requisitando, mais uma vez, no
prazo de 05 (cinco) dias que sejam enviadas a esta Casa
Legislativa, informações sobre as cirurgias de extra SUS
que estão sendo feitas no Município de Barbalha, a
quantidade de procedimentos que já foram realizados,
quais as pessoas beneficiadas com o projeto (dados do
paciente/beneficiário) e o motivo pelo qual os pacientes
precisam se dirigir até o gabinete do Prefeito Municipal
para que o mesmo possa assinar a autorização olhando no
olho de cada um, conforme relatos de alguns que
passaram por tal situação.
Ressalte-se
que,
a
disponibilidade dessas informações são essenciais ao
efetivo desempenho de nossas atividades relacionadas ao
controle externo do Poder Executivo de Barbalha. E, em
razão do que foi decidido pelo STF, em 25 de abril de
2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de
cumprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o
Vereador pode requisitar diretamente as informações
sobre a gestão municipal, independentemente inclusão de
decisão do Plenário da Câmara Municipal, o fazendo por
meio do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, desde que em matéria afeta ao poder de
fiscalização da Câmara Municipal.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
26 de setembro de 2019.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles
Vereador
MAPA DAS VOTAÇÕES
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
26 de setembro de 2019.
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador
Antônio Correia do
Nascimento
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
construção do calçamento na estrada que dá acesso ao
Sítio Chapada, no Distrito do Caldas, em nosso
Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de
veículos e pedestres na via supracitada.
CONTRÁRIO
Senhor Presidente,
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI nº 58/2019
Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a
entidade que indica e dá outras providências
VEREADOR
FAVORÁVEL
Requerimento Nº 345/2019
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Quinta-feira, dia 03 de Outubro de 2019 . Ano IX, No. 607 - CADERNO 01/01
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES
DE
ONG´S,
PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
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Pag.
7