Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019. Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
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PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
CONVÊNIOS
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
CONVÊNIO nº. 1009012/2019
Barbalha/CE, 10 de setembro de 2019.
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARBALHA E A
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA PARA
VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO
DE BARBALHA/CE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81,
com Centro Administrativo à Avenida Luis Gonzaga de
Miranda, s/n, Jardins dos Ipês, Barbalha/CE, neste ato
representado pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. Argemiro
Sampaio Neto, brasileiro, casado, prefeito eleito do
município de Barbalha/CE para o mandato 2017-2020,
inscrito no CPF/MF sob o nº 891.015.453-53, residente e
domiciliado a Rua Projetada E (São Cosmo), nº 53,
Parque Bulandeira, Barbalha/CE, doravante denominado
MUNICÍPIO, e do outro lado a CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA/CE, Órgão autônomo de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.377 000-63,
com sede à Rua Sete de Setembro, nº 77, Centro, nesta
cidade de Barbalha-CE, neste ato representada pelo
Excelentíssimo Presidente, Sr. Odair José de Matos,
brasileiro, casado, vereador eleito do Município de
Barbalha/CE para a legislatura 2017-2020 e eleito como
Presidente da Mesa Diretora para o biênio 2019-2020,
inscrito no CPF/MF sob o nº 403.387.623-53, residente e
domiciliado na Vila São João, 311, Sítio Brejinho, Zona
Rural, Barbalha/CE, doravante denominada CÂMARA,
considerando a necessidade de realização de concurso
público para provimento de cargos efetivos da Câmara
Municipal de Barbalha, resolvem celebrar o presente
convênio de cooperação, nos termos do que dispõem a Lei
municipal n.º 1.420/2019 e os ditames da Lei n.o 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como o que ficou definido entre
as partes em audiência junto a 1ª Promotoria de Justiça em
Barbalha/CE, e, de acordo com as clausulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Constitui objeto deste Convênio a cooperação técnica,
administrativa e financeira, por parte da CÂMARA ao
MUNICÍPIO, na organização administrativa com vistas ao
gerenciamento e apoio administrativo dos serviços
relacionados ao concurso público da Câmara.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
JURÍDICA
pelos candidatos que prestarem o concurso e que não
gozem de isenção;
O presente instrumento tem supedâneo na legislação
pertinente à matéria, em especial na Lei Municipal n.º
1.420/2019 e na Lei 8.666/93 e não permite o repasse de
verbas públicas entre os convenentes, mas exclusivo apoio
administrativo.
h) Publicar o presente instrumento no Diário Oficial do
Município de Barbalha/CE, bem como publicar o
Edital Geral de Concurso Público da Câmara
Municipal de Barbalha, ficando os atos posteriores ao
certame a cargo da CÂMARA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
II - CÂMARA
I - MUNICÍPIO:
a) Lançar e publicar, por intermédio de Diário próprio,
Edital de Concurso Público que abrirá inscrições,
bem como os demais atos relativos ao certame, os
quais fixarão normas para o Concurso Público de
ingresso em cargo público de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, realizando e encerrando, com a devida
homologação, o concurso publico para provimento
dos cargos vagos em provimento efetivo dispostos na
Lei Municipal 1.955/2011 e suas alterações
posteriores.
a) Realizar Processo Licitatório - Dispensa, em
consonância com a Lei 8.666/93 e motivando tal ato,
para contratação da URCA - Universidade Regional
do Cariri / FUNDETEC, para que esta instituição
especializada na realização de concurso público,
realize o certame com vistas ao provimento de cargos
efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
de Barbalha/CE;
b) Contratar a URCA / FUNDETEC para realizar o
concurso público com vistas ao provimento de cargos
efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Barbalha/CE;
c) Disponibilizar conta bancária específica para os
valores correspondentes às taxas de inscrições,
permitindo que a URCA / FUNDETEC realize o
acompanhamento diário do extrato bancário, bem
como aos meios necessários para emitir os boletos de
pagamento das inscrições do concurso da Câmara
Legislativa de Barbalha;
d) Não realizar saque/retirada de valores da conta
bancária destinada ao recolhimento das taxas de
inscrições do concurso da Câmara, até que tenha sido
quitado o custeio da realização do certame em favor
da URCA / FUNDETEC;
e) Limitar-se-á a custear o valor da contratação da
URCA / FUNDETEC, para realização do concurso
público da Câmara, ao valor total arrecadado com as
inscrições dos participantes do concurso. Caso haja
saldo após o regular pagamento da URCA /
FUNDETEC, o valor restante fica a cargo do
Município; caso não sejam suficientes os valores das
inscrições para custear o pagamento da URCA /
FUNDETEC, será de responsabilidade da CÂMARA
o valor que faltar.
f)
Realizar os pagamentos de acordo com o que for
estipulado em contrato, de acordo com os valores
efetivamente arrecadados, até o limite contratual.
g) Outorgar à CÂMARA o acompanhamento da
realização do concurso pela instituição especializada,
afastando do MUNICÍPIO toda e qualquer
responsabilidade referida ao concurso, exceto quanto
ao Processo Licitatório para contratação da URCA /
FUNDETEC, quanto ao pagamento da URCA /
FUNDETEC, respeitando os termos da alínea "e"
deste instrumento, e quanto a conta bancária para
recolhimento das taxas de inscrição a serem efetuadas
b) Executar todos os atos administrativos atinentes ao
Concurso Público da Câmara Municipal de
Barbalha/CE.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio terá vigência de um ano, contados a partir
de sua assinatura, podendo ser renovado através de termos
aditivos específicos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS MODIFICAÇÕES E DA
RESCISÃO
Este Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, na
conveniência dos agentes, mediante Termo Aditivo, bem
como poderá, ainda, ser rescindido, desde que
comunicando o interessado, ao outro convenente, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, explicitando as
razões da rescisão.
CLÁUSULA
SEXTA
ORÇAMENTÁRIA
-
DA
DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da execução do objeto deste
convênio correrão às custas do orçamento municipal,
consoante Crédito Adicional Especial, oriundo da
autorização legislativa - Lei Municipal nº 1.420/2019, nos
termos pactuados neste instrumento, sendo de
responsabilidade do MUNICÍPIO o custeio até o limite do
valor arrecadado pelas taxas de inscrição, sendo vedado
desconto de qualquer valor no duodécimo da CÂMARA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Cidade de Barbalha-CE, para dirimir
as questões oriundas do presente Convênio, que não forem
resolvidas administrativamente.
E por estarem assim ajustados, firmam os convenentes o
presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, na
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
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presença de 02 (duas) testemunhas, que também o
assinam.
João Ilânio Sampaio
Local e data supra.
Marcus José Alencar
Lima
MUNICÍPIO DE BARBALHA
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
Odair José de Matos
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
Odair José de Matos
Vereador Presidente
TESTEMUNHAS:
______________________________________________
CPF: ______ .______.______-____
______________________________________________
CPF: ______ .______.______-____
3
Pag.
X
X
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 11/2019
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Altera o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de saúde e Agentes de combate às
endemias e o valor do salário mínimo, na forma que
indica e dá outras providências.
VEREADOR
ABSTENÇÃO
Acrescenta alínea “H” ao inciso II, do art. 1º da Lei
Municipal Nº 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, e
adota outras providências.
CONTRÁRIO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO 02/2019
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
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Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
01
01
TOTAL
14
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE LEI 46/2019
Altera a Lei Municipal Nº 2.170/2015, na forma que
indica e dá outras providências
VEREADOR
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa
PROJETO DE LEI 17/2019
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Dispõe sobre a organização territorial e estabelece
novos limites para a Zona Urbana da cidade de
Barbalha e dá outras providências
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Antônio Sampaio
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Francisco Welton Vieira
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Welton Vieira
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
Odair José de Matos
Moacir de Barros de
Sousa
X
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
X
ABSTENÇÃO
Moacir de Barros de
Sousa
Tárcio Araújo Vieira
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Odair José de Matos
4
Pag.
X
X
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
X
Francisco Welton Vieira
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
X
João Ilânio Sampaio
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
06
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
Odair José de Matos
X
08
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 54/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal-CEF e dá
outras providências
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
01
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE LEI 55/2019
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com
o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço
público de saneamento básico e dá outras providências
VEREADOR
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
FAVORÁVEL
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
5
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Antônio Sampaio
ABSTENÇÃO
X
VEREADOR
CONTRÁRIO
Antônio Correia do
Nascimento
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
PROJETO DE LEI 54/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal-CEF e dá
outras providências
VEREADOR
Pag.
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019 . Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019 . Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Francisco Welton Vieira
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
Marcus José Alencar
Lima
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
X
TOTAL
14
01
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da
Mesa Diretora, a conceder comendas à Escola de
Ensino Médio em Tempo Integral Almiro da Cruz e
aos dez alunos que participaram da Semana
Internacional de Intercâmbio Cultural e Artístico de
Jovens, em Dalian, na China, na forma que indica e dá
outras providências.
VEREADOR
X
Odair José de Matos
Moacir de Barros de
Sousa
X
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
06
08
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 55/2019
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com
o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço
público de saneamento básico e dá outras providências
VEREADOR
CONTRÁRIO
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
FAVORÁVEL
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
6
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
ABSTENÇÃO
Antônio Correia do
Nascimento
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019 . Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
Pag.
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
Odair José de Matos
X
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
TOTAL
14
01
01
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
CONTRÁRIO
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da
Mesa Diretora, a conceder comendas à Escola de
Ensino Médio em Tempo Integral Almiro da Cruz e
aos dez alunos que participaram da Semana
Internacional de Intercâmbio Cultural e Artístico de
Jovens, em Dalian, na China, na forma que indica e dá
outras providências.
VEREADOR
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
CONTRÁRIO
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da
Mesa Diretora, a conceder comendas à Escola de
Ensino Médio em Tempo Integral Almiro da Cruz e
aos dez alunos que participaram da Semana
Internacional de Intercâmbio Cultural e Artístico de
Jovens, em Dalian, na China, na forma que indica e dá
outras providências.
VEREADOR
FAVORÁVEL
7
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019 . Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES
DE
ONG´S,
PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
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CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019. Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
CONVÊNIOS
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
CONVÊNIO nº. 1009012/2019
Barbalha/CE, 10 de setembro de 2019.
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARBALHA E A
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA PARA
VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BARBALHA/CE.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO
DE BARBALHA/CE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81,
com Centro Administrativo à Avenida Luis Gonzaga de
Miranda, s/n, Jardins dos Ipês, Barbalha/CE, neste ato
representado pelo Excelentíssimo Prefeito, Sr. Argemiro
Sampaio Neto, brasileiro, casado, prefeito eleito do
município de Barbalha/CE para o mandato 2017-2020,
inscrito no CPF/MF sob o nº 891.015.453-53, residente e
domiciliado a Rua Projetada E (São Cosmo), nº 53,
Parque Bulandeira, Barbalha/CE, doravante denominado
MUNICÍPIO, e do outro lado a CÂMARA MUNICIPAL
DE BARBALHA/CE, Órgão autônomo de direito
público, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.377 000-63,
com sede à Rua Sete de Setembro, nº 77, Centro, nesta
cidade de Barbalha-CE, neste ato representada pelo
Excelentíssimo Presidente, Sr. Odair José de Matos,
brasileiro, casado, vereador eleito do Município de
Barbalha/CE para a legislatura 2017-2020 e eleito como
Presidente da Mesa Diretora para o biênio 2019-2020,
inscrito no CPF/MF sob o nº 403.387.623-53, residente e
domiciliado na Vila São João, 311, Sítio Brejinho, Zona
Rural, Barbalha/CE, doravante denominada CÂMARA,
considerando a necessidade de realização de concurso
público para provimento de cargos efetivos da Câmara
Municipal de Barbalha, resolvem celebrar o presente
convênio de cooperação, nos termos do que dispõem a Lei
municipal n.º 1.420/2019 e os ditames da Lei n.o 8.666, de
21 de junho de 1993, bem como o que ficou definido entre
as partes em audiência junto a 1ª Promotoria de Justiça em
Barbalha/CE, e, de acordo com as clausulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
Constitui objeto deste Convênio a cooperação técnica,
administrativa e financeira, por parte da CÂMARA ao
MUNICÍPIO, na organização administrativa com vistas ao
gerenciamento e apoio administrativo dos serviços
relacionados ao concurso público da Câmara.
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
JURÍDICA
pelos candidatos que prestarem o concurso e que não
gozem de isenção;
O presente instrumento tem supedâneo na legislação
pertinente à matéria, em especial na Lei Municipal n.º
1.420/2019 e na Lei 8.666/93 e não permite o repasse de
verbas públicas entre os convenentes, mas exclusivo apoio
administrativo.
h) Publicar o presente instrumento no Diário Oficial do
Município de Barbalha/CE, bem como publicar o
Edital Geral de Concurso Público da Câmara
Municipal de Barbalha, ficando os atos posteriores ao
certame a cargo da CÂMARA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
II - CÂMARA
I - MUNICÍPIO:
a) Lançar e publicar, por intermédio de Diário próprio,
Edital de Concurso Público que abrirá inscrições,
bem como os demais atos relativos ao certame, os
quais fixarão normas para o Concurso Público de
ingresso em cargo público de provimento efetivo do
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Barbalha/CE, realizando e encerrando, com a devida
homologação, o concurso publico para provimento
dos cargos vagos em provimento efetivo dispostos na
Lei Municipal 1.955/2011 e suas alterações
posteriores.
a) Realizar Processo Licitatório - Dispensa, em
consonância com a Lei 8.666/93 e motivando tal ato,
para contratação da URCA - Universidade Regional
do Cariri / FUNDETEC, para que esta instituição
especializada na realização de concurso público,
realize o certame com vistas ao provimento de cargos
efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa
de Barbalha/CE;
b) Contratar a URCA / FUNDETEC para realizar o
concurso público com vistas ao provimento de cargos
efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Barbalha/CE;
c) Disponibilizar conta bancária específica para os
valores correspondentes às taxas de inscrições,
permitindo que a URCA / FUNDETEC realize o
acompanhamento diário do extrato bancário, bem
como aos meios necessários para emitir os boletos de
pagamento das inscrições do concurso da Câmara
Legislativa de Barbalha;
d) Não realizar saque/retirada de valores da conta
bancária destinada ao recolhimento das taxas de
inscrições do concurso da Câmara, até que tenha sido
quitado o custeio da realização do certame em favor
da URCA / FUNDETEC;
e) Limitar-se-á a custear o valor da contratação da
URCA / FUNDETEC, para realização do concurso
público da Câmara, ao valor total arrecadado com as
inscrições dos participantes do concurso. Caso haja
saldo após o regular pagamento da URCA /
FUNDETEC, o valor restante fica a cargo do
Município; caso não sejam suficientes os valores das
inscrições para custear o pagamento da URCA /
FUNDETEC, será de responsabilidade da CÂMARA
o valor que faltar.
f)
Realizar os pagamentos de acordo com o que for
estipulado em contrato, de acordo com os valores
efetivamente arrecadados, até o limite contratual.
g) Outorgar à CÂMARA o acompanhamento da
realização do concurso pela instituição especializada,
afastando do MUNICÍPIO toda e qualquer
responsabilidade referida ao concurso, exceto quanto
ao Processo Licitatório para contratação da URCA /
FUNDETEC, quanto ao pagamento da URCA /
FUNDETEC, respeitando os termos da alínea "e"
deste instrumento, e quanto a conta bancária para
recolhimento das taxas de inscrição a serem efetuadas
b) Executar todos os atos administrativos atinentes ao
Concurso Público da Câmara Municipal de
Barbalha/CE.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Este Convênio terá vigência de um ano, contados a partir
de sua assinatura, podendo ser renovado através de termos
aditivos específicos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS MODIFICAÇÕES E DA
RESCISÃO
Este Convênio poderá ser alterado a qualquer tempo, na
conveniência dos agentes, mediante Termo Aditivo, bem
como poderá, ainda, ser rescindido, desde que
comunicando o interessado, ao outro convenente, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, explicitando as
razões da rescisão.
CLÁUSULA
SEXTA
ORÇAMENTÁRIA
-
DA
DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da execução do objeto deste
convênio correrão às custas do orçamento municipal,
consoante Crédito Adicional Especial, oriundo da
autorização legislativa - Lei Municipal nº 1.420/2019, nos
termos pactuados neste instrumento, sendo de
responsabilidade do MUNICÍPIO o custeio até o limite do
valor arrecadado pelas taxas de inscrição, sendo vedado
desconto de qualquer valor no duodécimo da CÂMARA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Cidade de Barbalha-CE, para dirimir
as questões oriundas do presente Convênio, que não forem
resolvidas administrativamente.
E por estarem assim ajustados, firmam os convenentes o
presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, na
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presença de 02 (duas) testemunhas, que também o
assinam.
João Ilânio Sampaio
Local e data supra.
Marcus José Alencar
Lima
MUNICÍPIO DE BARBALHA
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
Odair José de Matos
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
Odair José de Matos
Vereador Presidente
TESTEMUNHAS:
______________________________________________
CPF: ______ .______.______-____
______________________________________________
CPF: ______ .______.______-____
3
Pag.
X
X
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 11/2019
MAPA DAS VOTAÇÕES
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Altera o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de saúde e Agentes de combate às
endemias e o valor do salário mínimo, na forma que
indica e dá outras providências.
VEREADOR
ABSTENÇÃO
Acrescenta alínea “H” ao inciso II, do art. 1º da Lei
Municipal Nº 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, e
adota outras providências.
CONTRÁRIO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE INDICAÇÃO 02/2019
X
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Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
01
01
TOTAL
14
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE LEI 46/2019
Altera a Lei Municipal Nº 2.170/2015, na forma que
indica e dá outras providências
VEREADOR
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa
PROJETO DE LEI 17/2019
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Dispõe sobre a organização territorial e estabelece
novos limites para a Zona Urbana da cidade de
Barbalha e dá outras providências
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Antônio Sampaio
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Francisco Welton Vieira
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Welton Vieira
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
Odair José de Matos
Moacir de Barros de
Sousa
X
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
X
ABSTENÇÃO
Moacir de Barros de
Sousa
Tárcio Araújo Vieira
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Odair José de Matos
4
Pag.
X
X
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
X
Francisco Welton Vieira
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
X
João Ilânio Sampaio
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
06
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
Odair José de Matos
X
08
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 54/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal-CEF e dá
outras providências
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
01
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE LEI 55/2019
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com
o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço
público de saneamento básico e dá outras providências
VEREADOR
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
FAVORÁVEL
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
5
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
Antônio Sampaio
ABSTENÇÃO
X
VEREADOR
CONTRÁRIO
Antônio Correia do
Nascimento
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
PROJETO DE LEI 54/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto a Caixa Econômica Federal-CEF e dá
outras providências
VEREADOR
Pag.
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019 . Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019 . Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Francisco Welton Vieira
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
Marcus José Alencar
Lima
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
X
TOTAL
14
01
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da
Mesa Diretora, a conceder comendas à Escola de
Ensino Médio em Tempo Integral Almiro da Cruz e
aos dez alunos que participaram da Semana
Internacional de Intercâmbio Cultural e Artístico de
Jovens, em Dalian, na China, na forma que indica e dá
outras providências.
VEREADOR
X
Odair José de Matos
Moacir de Barros de
Sousa
X
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
06
08
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 55/2019
Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com
o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço
público de saneamento básico e dá outras providências
VEREADOR
CONTRÁRIO
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
FAVORÁVEL
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
6
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
ABSTENÇÃO
Antônio Correia do
Nascimento
Pag.
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019 . Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
Pag.
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
Odair José de Matos
X
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
TOTAL
14
01
01
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
CONTRÁRIO
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da
Mesa Diretora, a conceder comendas à Escola de
Ensino Médio em Tempo Integral Almiro da Cruz e
aos dez alunos que participaram da Semana
Internacional de Intercâmbio Cultural e Artístico de
Jovens, em Dalian, na China, na forma que indica e dá
outras providências.
VEREADOR
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
CONTRÁRIO
ABSTENÇÃO
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE RESOLUÇÃO 15/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha, através da
Mesa Diretora, a conceder comendas à Escola de
Ensino Médio em Tempo Integral Almiro da Cruz e
aos dez alunos que participaram da Semana
Internacional de Intercâmbio Cultural e Artístico de
Jovens, em Dalian, na China, na forma que indica e dá
outras providências.
VEREADOR
FAVORÁVEL
7
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Sexta-feira, dia 13 de Setembro de 2019 . Ano IX, No. 596 - CADERNO 01/02
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES
DE
ONG´S,
PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
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Pag.
8