Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
MAPA DAS VOTAÇÕES
HISTÓRIA
MAPA DA VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 12/2019
CONTRÁRIO
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
ASSESSORIA FINANCEIRA
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
MESA DIRETORA
ABSTENÇÃO
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Dispõe sobre a criação de cargos públicos para
provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras
providências
FAVORÁVEL
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
X
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ASSESSORIA JURÍDICA
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Marcus José Alencar
Lima
Obras e Serviços Públicos
Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
TOTAL
TOTAL
11
03
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 13/2019
01
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e
dá outras providências
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 12/2019
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Dispõe sobre a criação de cargos públicos para
provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras
providências
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Antônio Sampaio
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Francisco Welton Vieira
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
03
ABSTENÇÃO
Tárcio Araújo Vieira
11
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Moacir de Barros de
Sousa
2
Pag.
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 14/2019
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
3
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Odair José de Matos
X
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
TOTAL
13
01
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
CONTRÁRIO
Pag.
01
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 15/2019
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa
PROJETO DE LEI 15/2019
Proíbe o Uso de telefones celulares e aparelhos
eletrônicos na dependência das salas de aulas das
Escolas Municipais de Barbalha-CE e dá outras
providências
Proíbe o Uso de telefones celulares e aparelhos
eletrônicos na dependência das salas de aulas das
Escolas Municipais de Barbalha-CE e dá outras
providências
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
4
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
TOTAL
14
01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
CONTRÁRIO
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
Pag.
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 16/2019
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa
PROJETO DE LEI 17/2019
Proíbe a fixação de cartazes em prédios e vias públicas
e dá outras providências
Dispõe sobre a organização territorial e estabelece
novos limites para a Zona Urbana da cidade de
Barbalha e dá outras providências
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
5
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
TOTAL
14
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
Pag.
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
01
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e
dá outras providências
ABSTENÇÃO
Dispõe sobre a organização territorial e estabelece
novos limites para a Zona Urbana da cidade de
Barbalha e dá outras providências
CONTRÁRIO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 18/2019
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 17/2019
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
6
Pag.
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Sampaio
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Carlos André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Francisco Welton Vieira
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
01
X
01
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE LEI 21/2019
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
Carlos André Feitosa
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e
dá outras providências
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 20/2019
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Concede reajuste salarial a Servidores e autoriza o
pagamento de gratificações, na forma que indica e dá
outras providências
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
7
Pag.
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Francisco Welton Vieira
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
02
X
02
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 17/2019
Barbalha/CE, 09 de abril de 2019
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 21/2019
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Concede reajuste salarial a Servidores e autoriza o
pagamento de gratificações, na forma que indica e dá
outras providências
X
Autoriza a contratação temporária de professores substitutos
em caráter emergencial, na forma que indica e dá outras
providências;
ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito
Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais;
Municipal
de
CONSIDERANDO que o ano letivo de 2019 se encontra em
andamento com considerável carência de professores substitutos
nas escolas e creches do Município, que devem ser contratados
temporariamente para substituir professores efetivos em razão de
afastamentos temporários decorrentes de readaptação funcional,
licença sem vencimentos, licença classista, cessão para o Estado
do Ceará, licença maternidade, licença paternidade, licença para
tratamento de saúde, licença para acompanhamento de pessoa da
família, redução de carga horária para tratamento de filho,
exercício de cargo comissionado, dentre outros afastamentos
temporários;
CONSIDERANDO os ofícios advindos das escolas e creches dos
Município,
constantes do processo administrativo nº
0404001/2019, informando a necessidade de contração urgente
de professores, para que os alunos não continuem sendo
prejudicados;
CONSIDERANDO
que o processo seletivo simplificado
anunciado pelo Edital nº 01/2019, destinado a possibilitar a
contratação temporária de professores substitutos nas situações
mencionadas acima, foi anulado pela administração municipal,
atendendo
Recomendação nº 04/2019, expedida pela 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha/CE;
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
CONSIDERANDO que se encontram em curso os procedimentos
administrativos tendentes a realização de licitação para a
contratação de empresa especializada com a finalidade de realizar
um novo processo seletivo simplificado;
CONSIDERANDO os prejuízos que vem sofrendo os alunos
decorrentes da falta de professores substitutos na escolas e creches
do Município, que devem ser afastados o mais rápido possível, a
fim de não comprometer a garantia do direito fundamental a
educação;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê em seu art.
205, a educação como direito de todos, dever do Estado e da
Família;
CONSIDERANDO o Parecer nº 0804028/2019, emitido pela
Procuradoria Geral do Município em 08 de abril de 2019, o qual
acolho como norte e motivação para emitir o presente Decreto
Emergencial.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada em caráter emergencial, a contração
temporária de professores substitutos para lecionar nas escolas e
creches do Município, em regime de substituição de professores
efetivos, em razão de afastamentos temporários decorrentes de
readaptação
funcional, licença sem vencimentos, licença
classista, cessão para o Estado do Ceará, licença maternidade,
licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença para
acompanhamento de pessoa da família, redução de carga horária
para tratamento de filho, exercício de cargo comissionado, dentre
outros afastamentos temporários, até que se efetive a convocação
de novos aprovados em processo seletivo ulterior.
Parágrafo único – De forma a atender os princípios norteadores da
administração pública, notadamente da isonomia e da moralidade,
as contratações autorizadas por este Decreto devem ser feitas
tomando-se por base a lista e ordem de classificação dos
candidatos aprovados nos processos seletivos realizados no ano de
2018, de que tratam os editais nºs 01/2018 e 02/2018.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos nove dias do
mês de abril do ano de 2019.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
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8
Pag.
Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
Pag. 01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
MAPA DAS VOTAÇÕES
HISTÓRIA
MAPA DA VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 12/2019
CONTRÁRIO
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
ASSESSORIA FINANCEIRA
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
MESA DIRETORA
ABSTENÇÃO
VEREADOR
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Dispõe sobre a criação de cargos públicos para
provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras
providências
FAVORÁVEL
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
X
Educação, Saúde e Assistência
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
ASSESSORIA JURÍDICA
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Marcus José Alencar
Lima
Obras e Serviços Públicos
Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
TOTAL
TOTAL
11
03
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 13/2019
01
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e
dá outras providências
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 12/2019
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Dispõe sobre a criação de cargos públicos para
provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras
providências
Antônio Correia do
Nascimento
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Antônio Sampaio
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
Francisco Welton Vieira
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
João Ilânio Sampaio
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
03
ABSTENÇÃO
Tárcio Araújo Vieira
11
CONTRÁRIO
X
FAVORÁVEL
Moacir de Barros de
Sousa
2
Pag.
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 14/2019
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
3
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Odair José de Matos
X
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
TOTAL
13
01
ABSTENÇÃO
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
CONTRÁRIO
Pag.
01
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 15/2019
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa
PROJETO DE LEI 15/2019
Proíbe o Uso de telefones celulares e aparelhos
eletrônicos na dependência das salas de aulas das
Escolas Municipais de Barbalha-CE e dá outras
providências
Proíbe o Uso de telefones celulares e aparelhos
eletrônicos na dependência das salas de aulas das
Escolas Municipais de Barbalha-CE e dá outras
providências
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
4
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
TOTAL
14
01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
CONTRÁRIO
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
Pag.
FAVORÁVEL
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 16/2019
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa
PROJETO DE LEI 17/2019
Proíbe a fixação de cartazes em prédios e vias públicas
e dá outras providências
Dispõe sobre a organização territorial e estabelece
novos limites para a Zona Urbana da cidade de
Barbalha e dá outras providências
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
5
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
TOTAL
14
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Antônio Correia do
Nascimento
ABSTENÇÃO
Pag.
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
01
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e
dá outras providências
ABSTENÇÃO
Dispõe sobre a organização territorial e estabelece
novos limites para a Zona Urbana da cidade de
Barbalha e dá outras providências
CONTRÁRIO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 18/2019
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 17/2019
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
6
Pag.
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Sampaio
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Carlos André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Francisco Welton Vieira
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
01
X
01
MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência
PROJETO DE LEI 21/2019
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
Carlos André Feitosa
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
ABSTENÇÃO
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e
dá outras providências
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 20/2019
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Concede reajuste salarial a Servidores e autoriza o
pagamento de gratificações, na forma que indica e dá
outras providências
X
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
7
Pag.
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Everton de Souza
Garcia Siqueira- Vevé
X
Francisco Welton Vieira
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
X
Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
02
X
02
01
01
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 17/2019
Barbalha/CE, 09 de abril de 2019
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI 21/2019
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
Concede reajuste salarial a Servidores e autoriza o
pagamento de gratificações, na forma que indica e dá
outras providências
X
Autoriza a contratação temporária de professores substitutos
em caráter emergencial, na forma que indica e dá outras
providências;
ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito
Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais;
Municipal
de
CONSIDERANDO que o ano letivo de 2019 se encontra em
andamento com considerável carência de professores substitutos
nas escolas e creches do Município, que devem ser contratados
temporariamente para substituir professores efetivos em razão de
afastamentos temporários decorrentes de readaptação funcional,
licença sem vencimentos, licença classista, cessão para o Estado
do Ceará, licença maternidade, licença paternidade, licença para
tratamento de saúde, licença para acompanhamento de pessoa da
família, redução de carga horária para tratamento de filho,
exercício de cargo comissionado, dentre outros afastamentos
temporários;
CONSIDERANDO os ofícios advindos das escolas e creches dos
Município,
constantes do processo administrativo nº
0404001/2019, informando a necessidade de contração urgente
de professores, para que os alunos não continuem sendo
prejudicados;
CONSIDERANDO
que o processo seletivo simplificado
anunciado pelo Edital nº 01/2019, destinado a possibilitar a
contratação temporária de professores substitutos nas situações
mencionadas acima, foi anulado pela administração municipal,
atendendo
Recomendação nº 04/2019, expedida pela 3ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha/CE;
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01
CONSIDERANDO que se encontram em curso os procedimentos
administrativos tendentes a realização de licitação para a
contratação de empresa especializada com a finalidade de realizar
um novo processo seletivo simplificado;
CONSIDERANDO os prejuízos que vem sofrendo os alunos
decorrentes da falta de professores substitutos na escolas e creches
do Município, que devem ser afastados o mais rápido possível, a
fim de não comprometer a garantia do direito fundamental a
educação;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê em seu art.
205, a educação como direito de todos, dever do Estado e da
Família;
CONSIDERANDO o Parecer nº 0804028/2019, emitido pela
Procuradoria Geral do Município em 08 de abril de 2019, o qual
acolho como norte e motivação para emitir o presente Decreto
Emergencial.
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada em caráter emergencial, a contração
temporária de professores substitutos para lecionar nas escolas e
creches do Município, em regime de substituição de professores
efetivos, em razão de afastamentos temporários decorrentes de
readaptação
funcional, licença sem vencimentos, licença
classista, cessão para o Estado do Ceará, licença maternidade,
licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença para
acompanhamento de pessoa da família, redução de carga horária
para tratamento de filho, exercício de cargo comissionado, dentre
outros afastamentos temporários, até que se efetive a convocação
de novos aprovados em processo seletivo ulterior.
Parágrafo único – De forma a atender os princípios norteadores da
administração pública, notadamente da isonomia e da moralidade,
as contratações autorizadas por este Decreto devem ser feitas
tomando-se por base a lista e ordem de classificação dos
candidatos aprovados nos processos seletivos realizados no ano de
2018, de que tratam os editais nºs 01/2018 e 02/2018.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos nove dias do
mês de abril do ano de 2019.
Argemiro Sampaio Neto
Prefeito Municipal
PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
*************************
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
8
Pag.