Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 MAPA DAS VOTAÇÕES HISTÓRIA MAPA DA VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 12/2019 CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X ASSESSORIA FINANCEIRA Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X MESA DIRETORA ABSTENÇÃO VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências FAVORÁVEL O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. X Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Marcus José Alencar Lima Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 TOTAL TOTAL 11 03 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 13/2019 01 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 12/2019 X Antônio Hamilton Ferreira Lira X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências Antônio Correia do Nascimento Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X 03 ABSTENÇÃO Tárcio Araújo Vieira 11 CONTRÁRIO X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa 2 Pag. X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 14/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 3 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Odair José de Matos X X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 TOTAL 13 01 ABSTENÇÃO FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências CONTRÁRIO Pag. 01 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 15/2019 MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa PROJETO DE LEI 15/2019 Proíbe o Uso de telefones celulares e aparelhos eletrônicos na dependência das salas de aulas das Escolas Municipais de Barbalha-CE e dá outras providências Proíbe o Uso de telefones celulares e aparelhos eletrônicos na dependência das salas de aulas das Escolas Municipais de Barbalha-CE e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 TOTAL 14 01 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO Pag. FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 16/2019 MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa PROJETO DE LEI 17/2019 Proíbe a fixação de cartazes em prédios e vias públicas e dá outras providências Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a Zona Urbana da cidade de Barbalha e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 TOTAL 14 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências ABSTENÇÃO Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a Zona Urbana da cidade de Barbalha e dá outras providências CONTRÁRIO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 18/2019 FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 17/2019 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 6 Pag. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 X 01 MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência PROJETO DE LEI 21/2019 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio Carlos André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 20/2019 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Concede reajuste salarial a Servidores e autoriza o pagamento de gratificações, na forma que indica e dá outras providências X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X 7 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 02 X 02 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 17/2019 Barbalha/CE, 09 de abril de 2019 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 21/2019 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Concede reajuste salarial a Servidores e autoriza o pagamento de gratificações, na forma que indica e dá outras providências X Autoriza a contratação temporária de professores substitutos em caráter emergencial, na forma que indica e dá outras providências; ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais; Municipal de CONSIDERANDO que o ano letivo de 2019 se encontra em andamento com considerável carência de professores substitutos nas escolas e creches do Município, que devem ser contratados temporariamente para substituir professores efetivos em razão de afastamentos temporários decorrentes de readaptação funcional, licença sem vencimentos, licença classista, cessão para o Estado do Ceará, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença para acompanhamento de pessoa da família, redução de carga horária para tratamento de filho, exercício de cargo comissionado, dentre outros afastamentos temporários; CONSIDERANDO os ofícios advindos das escolas e creches dos Município, constantes do processo administrativo nº 0404001/2019, informando a necessidade de contração urgente de professores, para que os alunos não continuem sendo prejudicados; CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado anunciado pelo Edital nº 01/2019, destinado a possibilitar a contratação temporária de professores substitutos nas situações mencionadas acima, foi anulado pela administração municipal, atendendo Recomendação nº 04/2019, expedida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha/CE; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO que se encontram em curso os procedimentos administrativos tendentes a realização de licitação para a contratação de empresa especializada com a finalidade de realizar um novo processo seletivo simplificado; CONSIDERANDO os prejuízos que vem sofrendo os alunos decorrentes da falta de professores substitutos na escolas e creches do Município, que devem ser afastados o mais rápido possível, a fim de não comprometer a garantia do direito fundamental a educação; CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê em seu art. 205, a educação como direito de todos, dever do Estado e da Família; CONSIDERANDO o Parecer nº 0804028/2019, emitido pela Procuradoria Geral do Município em 08 de abril de 2019, o qual acolho como norte e motivação para emitir o presente Decreto Emergencial. DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada em caráter emergencial, a contração temporária de professores substitutos para lecionar nas escolas e creches do Município, em regime de substituição de professores efetivos, em razão de afastamentos temporários decorrentes de readaptação funcional, licença sem vencimentos, licença classista, cessão para o Estado do Ceará, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença para acompanhamento de pessoa da família, redução de carga horária para tratamento de filho, exercício de cargo comissionado, dentre outros afastamentos temporários, até que se efetive a convocação de novos aprovados em processo seletivo ulterior. Parágrafo único – De forma a atender os princípios norteadores da administração pública, notadamente da isonomia e da moralidade, as contratações autorizadas por este Decreto devem ser feitas tomando-se por base a lista e ordem de classificação dos candidatos aprovados nos processos seletivos realizados no ano de 2018, de que tratam os editais nºs 01/2018 e 02/2018. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos nove dias do mês de abril do ano de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag.

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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 Pag. 01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 MAPA DAS VOTAÇÕES HISTÓRIA MAPA DA VOTAÇÃO REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 12/2019 CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X ASSESSORIA FINANCEIRA Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X MESA DIRETORA ABSTENÇÃO VEREADOR AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências FAVORÁVEL O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. X Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Marcus José Alencar Lima Obras e Serviços Públicos Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 TOTAL TOTAL 11 03 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 13/2019 01 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 12/2019 X Antônio Hamilton Ferreira Lira X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências Antônio Correia do Nascimento Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Sampaio X Dorivan Amaro dos Santos X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles João Ilânio Sampaio X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X 03 ABSTENÇÃO Tárcio Araújo Vieira 11 CONTRÁRIO X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa 2 Pag. X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 14/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 3 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Odair José de Matos X X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 TOTAL 13 01 ABSTENÇÃO FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências CONTRÁRIO Pag. 01 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 15/2019 MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa PROJETO DE LEI 15/2019 Proíbe o Uso de telefones celulares e aparelhos eletrônicos na dependência das salas de aulas das Escolas Municipais de Barbalha-CE e dá outras providências Proíbe o Uso de telefones celulares e aparelhos eletrônicos na dependência das salas de aulas das Escolas Municipais de Barbalha-CE e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 TOTAL 14 01 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO Pag. FAVORÁVEL AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 16/2019 MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda Modificativa PROJETO DE LEI 17/2019 Proíbe a fixação de cartazes em prédios e vias públicas e dá outras providências Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a Zona Urbana da cidade de Barbalha e dá outras providências www.camaradebarbalha.ce.gov.br 5 X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 TOTAL 14 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Antônio Correia do Nascimento ABSTENÇÃO Pag. AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 01 www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências ABSTENÇÃO Dispõe sobre a organização territorial e estabelece novos limites para a Zona Urbana da cidade de Barbalha e dá outras providências CONTRÁRIO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 18/2019 FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 17/2019 DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 6 Pag. Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 01 X 01 MAPA DA VOTAÇÃO- Regime de Urgência PROJETO DE LEI 21/2019 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio Carlos André Feitosa www.camaradebarbalha.ce.gov.br ABSTENÇÃO AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 20/2019 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Concede reajuste salarial a Servidores e autoriza o pagamento de gratificações, na forma que indica e dá outras providências X X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X 7 Pag. Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 02 X 02 01 01 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 17/2019 Barbalha/CE, 09 de abril de 2019 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI 21/2019 Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL Concede reajuste salarial a Servidores e autoriza o pagamento de gratificações, na forma que indica e dá outras providências X Autoriza a contratação temporária de professores substitutos em caráter emergencial, na forma que indica e dá outras providências; ARGEMIRO SAMPAIO NETO, Prefeito Barbalha/CE, no uso de suas atribuições legais; Municipal de CONSIDERANDO que o ano letivo de 2019 se encontra em andamento com considerável carência de professores substitutos nas escolas e creches do Município, que devem ser contratados temporariamente para substituir professores efetivos em razão de afastamentos temporários decorrentes de readaptação funcional, licença sem vencimentos, licença classista, cessão para o Estado do Ceará, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença para acompanhamento de pessoa da família, redução de carga horária para tratamento de filho, exercício de cargo comissionado, dentre outros afastamentos temporários; CONSIDERANDO os ofícios advindos das escolas e creches dos Município, constantes do processo administrativo nº 0404001/2019, informando a necessidade de contração urgente de professores, para que os alunos não continuem sendo prejudicados; CONSIDERANDO que o processo seletivo simplificado anunciado pelo Edital nº 01/2019, destinado a possibilitar a contratação temporária de professores substitutos nas situações mencionadas acima, foi anulado pela administração municipal, atendendo Recomendação nº 04/2019, expedida pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barbalha/CE; www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Terça-feira, dia 09 de Abril de 2019 . Ano IX, No. 530 - CADERNO 01/01 CONSIDERANDO que se encontram em curso os procedimentos administrativos tendentes a realização de licitação para a contratação de empresa especializada com a finalidade de realizar um novo processo seletivo simplificado; CONSIDERANDO os prejuízos que vem sofrendo os alunos decorrentes da falta de professores substitutos na escolas e creches do Município, que devem ser afastados o mais rápido possível, a fim de não comprometer a garantia do direito fundamental a educação; CONSIDERANDO que a Constituição Federal prevê em seu art. 205, a educação como direito de todos, dever do Estado e da Família; CONSIDERANDO o Parecer nº 0804028/2019, emitido pela Procuradoria Geral do Município em 08 de abril de 2019, o qual acolho como norte e motivação para emitir o presente Decreto Emergencial. DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada em caráter emergencial, a contração temporária de professores substitutos para lecionar nas escolas e creches do Município, em regime de substituição de professores efetivos, em razão de afastamentos temporários decorrentes de readaptação funcional, licença sem vencimentos, licença classista, cessão para o Estado do Ceará, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, licença para acompanhamento de pessoa da família, redução de carga horária para tratamento de filho, exercício de cargo comissionado, dentre outros afastamentos temporários, até que se efetive a convocação de novos aprovados em processo seletivo ulterior. Parágrafo único – De forma a atender os princípios norteadores da administração pública, notadamente da isonomia e da moralidade, as contratações autorizadas por este Decreto devem ser feitas tomando-se por base a lista e ordem de classificação dos candidatos aprovados nos processos seletivos realizados no ano de 2018, de que tratam os editais nºs 01/2018 e 02/2018. Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Barbalha/CE, aos nove dias do mês de abril do ano de 2019. Argemiro Sampaio Neto Prefeito Municipal PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 8 Pag.