Ano IX, No. 514 - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA RH Nº 0312036/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido do servidor, Cícero Santos da Silva - mat. 0020 - resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Dezembro de 2018, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Cícero Santos Silva 3.058,31 3.058,31 01/2019 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL da Registre-se, Publique-se e Cumpra-se MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Dezembro de 2018. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Portaria de nº 0102007/2019 DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Revoga todos os atos que concederam gratificações aos servidores ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONSIDERANDO que o Poder Púbico pode rever seus atos no intuito de adequar as posturas pertinentes a execução de seu Controle Interno. Obras e Serviços Públicos Resolve: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 Art. 1º - Ficam expressamente SUSPENSAS todas as portarias e demais atos que tiveram como finalidade a concessão de gratificações em favor dos servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente 2 Pag. Portaria de nº 0102006/2019 Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. PORTARIA No. 2101002/2019 Resolve: Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador e na Coordenadoria de Obras Urbanas da Secretaria das Cidades, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 22 e 23/01/2019 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Art. 1º - NOMEAR o Sr. Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, inscrito no CPF/MF sob o n.º 978.802.993-00, para o cargo comissionado CONTROLADOR GERAL da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Art. 2º - Fica expressamente revogada a Portaria nº 0201008/2019 e todas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ACORDO COLETIVO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha NÚMERO DE REGISTRO NO CE000131/2019 MTE: DATA DE REGISTRO NO 19/02/2019 MTE: NÚMERO DA MR009045/2019 SOLICITAÇÃO: 46285.000080/2019NÚMERO DO PROCESSO: 73 19/02/2019 DATA DO PROTOCOLO: 21 de Janeiro de 2019 Confira a autenticidade no endereço Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 3 Pag. http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. DISPOSIÇÕES SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 08.962.850/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CICERO SANTOS DA SILVA; E MUNICIPIO DE BARBALHA CAMARA MUNICIPAL, CNPJ n. 06.740.377/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ODAIR JOSE DE MATOS; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRABALHO QUINTA - RELAÇÕES DE As partes reconhecem como válidas para a relação de trabalho as disposições contidas na Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidore do Poder Legislativo Municipal. CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATABASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha-CE, com abrangência territorial em Barbalha/CE. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO Nos termos do Art. 72 da Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 e pelo Termo de Ajustamento de Conduta No. 78/2013, firmado nos autos do PP 120/2013 com o Ministério Público do Trabalho, a Câmara Municipal concederá até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a seus Servidores EFETIVOS, inclusive, aos que se encontram em gozo das licenças previstas na Lei No. 1.955/2011 de 26/04/2011 a título de auxilio alimentação, 22 (vinte e dois) vales alimentação por mês, no valor individual de R$ 14,00 (Quatorze reais), totalizando R$ 308,00 (Trezentos e oito reais) mensais. AUXÍLIO CICERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA TRANSPORTE CLÁUSULA QUARTA - VALE TRANSPORTE A Câmara Municipal, respaldada pela Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 fornecerá em dinheiro o valor equivalente ao valor pago com Vale Transporte, a título de Ajuda de Custo com transporte a seus servidores efetivos que dele necessitarem para o exercício da função pública. Parágrafo Único: O referido valor deverá atender a necessidade do trabalhador do seu domicílio até o local do trabalho e vice-versa, sendo pago até o dia 10 (dez) do mês em que fará uso do transporte coletivo. ODAIR JOSE DE PRESIDENTE MUNICIPIO DE BARBALHA MUNICIPAL MATOS - CAMARA ANEXOS ANEXO I - ATA A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br. ATAS Ata da Assembléia Geral do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDILEGIS-CE Aos 04 (quatro) dias do mês de Fevereiro do ano 2019 (dois mil e dezenove), na Câmara Municipal de Barbalha, sito à rua Sete de Setembro, No. 77 – Centro na cidade de Barbalha, estado do Ceará, reuniram-se extraordinariamente os membros do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDILEGIS-CE, atendendo a convocação extraordinária do Presidente da entidade, Sr. Cícero Santos da Silva para delibar sobre a pauta anteriormente agendada. Verificado o quórum estatutário, foi dado início aos trabalhos com a seguinte pauta: 01. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO SINDILEGIS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. O Presidente juntamente com o Secretário de Finanças apresentaram os pareceres do Conselho Fiscal pela aprovação das contas. Colocado em votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. 02. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2019. O Presidente e o Secretário de Finanças apresentaram a proposta orçamentária, priorizando a formação e a elaboração de projeto para a realização de um Congresso dos Servidores do Poder Legislativo no Estado do Ceará. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 Colocado em votação, a proposta orçamentária foi aprovada por unanimidade. 03. DISCUSSÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA PARA 2019. Iniciada a discussão, foram aprovados os seguintes pontos para reivindicar por nossos trabalhadores em 2019: - Plano de Cargos e Carreira para todos os Servidores do Poder Legislativo que ainda não possui; Reposição Salarial de 10% (dez por cento); - Vale Alimentação de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia Instituição de data-base para todos os Servidores do Poder Legislativo em todas as Câmaras Municipais; Implantação de insalubridade para os trabalhadores que desenvolvem atividades em arquivos e na limpeza; Ampliação dos direitos conseguidos na Câmara de Barbalha para as demais Casas Legislativas.;04. AUTORIZAÇÃO PARA DIRETORIA DO SINDICATO: FIXAR PISOS SALARIAIS MÍNIMOS PARA CATEGORIA REPRESENTADA, OUTORGAR PROCURAÇÃO A ADVOGADOS E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO A FIM DE ASSESSORAREM AS NEGOCIAÇÕES E NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO AJUIZAR PROTESTO E DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, PODENDO AINDA ELEGER MEDIADORES; REQUERER MEDIAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM CASO DE INSUCESSO NAS NEGOCIAÇÕES; EM CASO DE INFRUTÍFERAS AS TRATATIVAS NEGOCIAIS, AJUIZAR DISSÍDIO COLETIVO COM O OBJETIVO DE PRESERVAR E CONQUISTAR DIREITOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 857, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT; FIXAÇÃO DE TAXA NEGOCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PELOS TRABALHADORES, BENEFICIADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS PELO SINDICATO. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. 05. ABERTURA DA CAMPANHA SALARIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2019 A 31/12/2019, DELIBERAÇÃO DO CARÁTER DE PERMANENTE DA ASSEMBLÉIA GERAL, ATÉ A APROVAÇÃO DO ACORDO COLETIVO, OU INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO, FÓRUM QUE PODERÁ SER CONVOCADO INDEPENDENTE DE OUTRO EDITAL; DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA, ATRAVÉS DE PARALISAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO SE NECESSÁRIO. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. 06. AUTORIZAÇÃO PARA A DIRETORIA SE DESFAZER DE MATERIAL DE INFORMATICA SEM USO QUE FUNCIONAVA NA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. Encerradas as pautas e sem mais material para deliberar, o Presidente declarou a Assembléia Geral Extraordinária em caráter permanente até o dia 31 de Dezembro de 2019. E, para tudo constar, eu, Jacinta Silvério Sousa Vieira, Secretária, lavrei a presente que após lida, foi aprovada e assinada. CÍCERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE JACINTA SILVÉRIO SOUSA SECRETÁRIA ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.

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, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 CNPJ No. 06.740.377/0001-63 – e-mail: diariooficialcambar@gmail.com – site: www.camaradebarbalha.ce.gov.br Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514 - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 Pag. 01 PORTARIAS HISTÓRIA PORTARIA RH Nº 0312036/2018 O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. 1 EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, em pleno exercício do Cargo e nos termos da Lei 1955/2011 de 30 de agosto de 2011 – Plano de Cargos e salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, e no uso de suas atribuições legais RESOLVE Nos termos do Art. 143 da CLT (Decreto Lei No. 5..452 de 01 de Maio de 1943 publicado no D. O. U. de 14.9.2001), a pedido do servidor, Cícero Santos da Silva - mat. 0020 - resolve determinar ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Barbalha, efetuar o pagamento na folha de pagamento do mês Dezembro de 2018, os valores abaixo relacionados a título de férias: SERVIDOR 1/3 FERIAS TOTAL EM R$ REFERENCIA Cícero Santos Silva 3.058,31 3.058,31 01/2019 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL da Registre-se, Publique-se e Cumpra-se MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 03 de Dezembro de 2018. DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, ASSESSORIA JURÍDICA 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT Everton de Souza Garcia Siqueira Presidente ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA ASSESSORIA FINANCEIRA Portaria de nº 0102007/2019 DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC Revoga todos os atos que concederam gratificações aos servidores ocupantes de cargos comissionados e dá outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais. COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONSIDERANDO que o Poder Púbico pode rever seus atos no intuito de adequar as posturas pertinentes a execução de seu Controle Interno. Obras e Serviços Públicos Resolve: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 Art. 1º - Ficam expressamente SUSPENSAS todas as portarias e demais atos que tiveram como finalidade a concessão de gratificações em favor dos servidores ocupantes de cargos comissionados da Câmara Municipal de Barbalha. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente 2 Pag. Portaria de nº 0102006/2019 Nomeia servidor para o cargo que indica e dá outras providências Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial previstas no artigo nº 32 do Regime Interno, combinado com o artigo 23 inciso II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha constante da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011, devidamente publicada em 30/08/2011. PORTARIA No. 2101002/2019 Resolve: Concede diária para viagem à serviço e adota outras providências. Odair José de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas na Resolução Nº. 06/2010 de 14/12/2010, alterada pela Resolução No. 01/2018 de 06/02/2018 que disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas prevista no art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbalha e adota outras providências RESOLVE: AUTORIZAR o vereador abaixo viajar à cidade de Fortaleza-CE, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no Gabinete do Governador e na Coordenadoria de Obras Urbanas da Secretaria das Cidades, tendo em vista que a atribuição não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento, devendo as despesas correrem á conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Barbalha. NO ME CAR GO Ever ton de Souz a Garc ia Siqu eira Vere ador PERÍODO DO AFASTA MENTO 22 e 23/01/2019 No. DE DIÁ RIAS 02 VALO R UNIT ÁRIO 600,00 VAL OR TOT AL 1.20 0,00 Art. 1º - NOMEAR o Sr. Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, inscrito no CPF/MF sob o n.º 978.802.993-00, para o cargo comissionado CONTROLADOR GERAL da Câmara Municipal de Barbalha, criado na forma da Lei Municipal Nº 1.955/2011 de 30/08/2011 e suas alterações posteriores, Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará. Art. 2º - Fica expressamente revogada a Portaria nº 0201008/2019 e todas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 01 de Fevereiro de 2019. Odair José de Matos Presidente PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS ACORDO COLETIVO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2019/2020 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha NÚMERO DE REGISTRO NO CE000131/2019 MTE: DATA DE REGISTRO NO 19/02/2019 MTE: NÚMERO DA MR009045/2019 SOLICITAÇÃO: 46285.000080/2019NÚMERO DO PROCESSO: 73 19/02/2019 DATA DO PROTOCOLO: 21 de Janeiro de 2019 Confira a autenticidade no endereço Odair José de Matos Presidente www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 3 Pag. http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. DISPOSIÇÕES SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 08.962.850/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CICERO SANTOS DA SILVA; E MUNICIPIO DE BARBALHA CAMARA MUNICIPAL, CNPJ n. 06.740.377/0001-63, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ODAIR JOSE DE MATOS; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRABALHO QUINTA - RELAÇÕES DE As partes reconhecem como válidas para a relação de trabalho as disposições contidas na Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidore do Poder Legislativo Municipal. CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATABASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Barbalha-CE, com abrangência territorial em Barbalha/CE. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO Nos termos do Art. 72 da Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 e pelo Termo de Ajustamento de Conduta No. 78/2013, firmado nos autos do PP 120/2013 com o Ministério Público do Trabalho, a Câmara Municipal concederá até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a seus Servidores EFETIVOS, inclusive, aos que se encontram em gozo das licenças previstas na Lei No. 1.955/2011 de 26/04/2011 a título de auxilio alimentação, 22 (vinte e dois) vales alimentação por mês, no valor individual de R$ 14,00 (Quatorze reais), totalizando R$ 308,00 (Trezentos e oito reais) mensais. AUXÍLIO CICERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE SINDICATO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DO CEARA TRANSPORTE CLÁUSULA QUARTA - VALE TRANSPORTE A Câmara Municipal, respaldada pela Lei Municipal No. 1.955/2011 de 26/04/2011 fornecerá em dinheiro o valor equivalente ao valor pago com Vale Transporte, a título de Ajuda de Custo com transporte a seus servidores efetivos que dele necessitarem para o exercício da função pública. Parágrafo Único: O referido valor deverá atender a necessidade do trabalhador do seu domicílio até o local do trabalho e vice-versa, sendo pago até o dia 10 (dez) do mês em que fará uso do transporte coletivo. ODAIR JOSE DE PRESIDENTE MUNICIPIO DE BARBALHA MUNICIPAL MATOS - CAMARA ANEXOS ANEXO I - ATA A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br. ATAS Ata da Assembléia Geral do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDILEGIS-CE Aos 04 (quatro) dias do mês de Fevereiro do ano 2019 (dois mil e dezenove), na Câmara Municipal de Barbalha, sito à rua Sete de Setembro, No. 77 – Centro na cidade de Barbalha, estado do Ceará, reuniram-se extraordinariamente os membros do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO CEARÁ – SINDILEGIS-CE, atendendo a convocação extraordinária do Presidente da entidade, Sr. Cícero Santos da Silva para delibar sobre a pauta anteriormente agendada. Verificado o quórum estatutário, foi dado início aos trabalhos com a seguinte pauta: 01. APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS DO SINDILEGIS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018. O Presidente juntamente com o Secretário de Finanças apresentaram os pareceres do Conselho Fiscal pela aprovação das contas. Colocado em votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. 02. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2019. O Presidente e o Secretário de Finanças apresentaram a proposta orçamentária, priorizando a formação e a elaboração de projeto para a realização de um Congresso dos Servidores do Poder Legislativo no Estado do Ceará. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 18 de Fevereiro de 2019 . Ano IX, No. 514- CADERNO 01/01 Colocado em votação, a proposta orçamentária foi aprovada por unanimidade. 03. DISCUSSÃO DA PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DA CATEGORIA PARA 2019. Iniciada a discussão, foram aprovados os seguintes pontos para reivindicar por nossos trabalhadores em 2019: - Plano de Cargos e Carreira para todos os Servidores do Poder Legislativo que ainda não possui; Reposição Salarial de 10% (dez por cento); - Vale Alimentação de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia Instituição de data-base para todos os Servidores do Poder Legislativo em todas as Câmaras Municipais; Implantação de insalubridade para os trabalhadores que desenvolvem atividades em arquivos e na limpeza; Ampliação dos direitos conseguidos na Câmara de Barbalha para as demais Casas Legislativas.;04. AUTORIZAÇÃO PARA DIRETORIA DO SINDICATO: FIXAR PISOS SALARIAIS MÍNIMOS PARA CATEGORIA REPRESENTADA, OUTORGAR PROCURAÇÃO A ADVOGADOS E A SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO A FIM DE ASSESSORAREM AS NEGOCIAÇÕES E NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO AJUIZAR PROTESTO E DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, PODENDO AINDA ELEGER MEDIADORES; REQUERER MEDIAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES EM CASO DE INSUCESSO NAS NEGOCIAÇÕES; EM CASO DE INFRUTÍFERAS AS TRATATIVAS NEGOCIAIS, AJUIZAR DISSÍDIO COLETIVO COM O OBJETIVO DE PRESERVAR E CONQUISTAR DIREITOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 857, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT; FIXAÇÃO DE TAXA NEGOCIAL EM FAVOR DO SINDICATO PELOS TRABALHADORES, BENEFICIADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS PELO SINDICATO. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. 05. ABERTURA DA CAMPANHA SALARIAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 01/01/2019 A 31/12/2019, DELIBERAÇÃO DO CARÁTER DE PERMANENTE DA ASSEMBLÉIA GERAL, ATÉ A APROVAÇÃO DO ACORDO COLETIVO, OU INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO, FÓRUM QUE PODERÁ SER CONVOCADO INDEPENDENTE DE OUTRO EDITAL; DEFLAGRAÇÃO DE MOVIMENTO GREVISTA, ATRAVÉS DE PARALISAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO SE NECESSÁRIO. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. 06. AUTORIZAÇÃO PARA A DIRETORIA SE DESFAZER DE MATERIAL DE INFORMATICA SEM USO QUE FUNCIONAVA NA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA. Colocada a pauta em votação, todos aprovaram por unanimidade. Encerradas as pautas e sem mais material para deliberar, o Presidente declarou a Assembléia Geral Extraordinária em caráter permanente até o dia 31 de Dezembro de 2019. E, para tudo constar, eu, Jacinta Silvério Sousa Vieira, Secretária, lavrei a presente que após lida, foi aprovada e assinada. CÍCERO SANTOS DA SILVA PRESIDENTE JACINTA SILVÉRIO SOUSA SECRETÁRIA ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br 4 Pag.