Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
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Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
RESOLUÇÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
Resolução Nº 26/2019
Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Excelentíssimo Senhor André Peixoto
Figueiredo Lima.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
09 de dezembro de 2019.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Odair José de Matos
Presidente
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
André Feitosa
Vice-Presidente
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia
09(nove) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da noite. Material de Expediente: Leitura da
74ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 30/2019 da
Associação dos pequenos agricultores do Sítio Taquari,
agradecendo ao vereador André Feitosa, ao Deputado
Estadual Fernando Santana e ao Governador do Estado do
Ceará pela perfuração do poço artesiano, perfurado na
comunidade do Sítio Taquari. Leitura do Projeto de
Decreto Nº 05/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do
VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
89/2019, que dispõe sobre a prestação de contas de todas
as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias,
sociedades de economia mista que revelem ser do
município de Barbalha – Prefeitura Municipal o Maior
acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o
Administrador, na forma que indica e dá outras
providências. Requerimento de Nº 422/2019 de autoria
do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o envio da equipe de limpeza pública para o
Parque Bulandeira, para a realização dos serviços de
capinação, limpeza e pintura dos meios fios na Avenida
Paulo Marques e demais ruas do referido logradouro em
virtude do cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador,
que será realizado no próximo domingo dia 15 de
dezembro do corrente ano. Requerimento de Nº
423/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que seja disponibilizada uma
ambulância para acompanhar o cortejo do pau da bandeira
do Divino Salvador, no Parque Bulandeira, que será
realizado no próximo domingo dia 15 de dezembro do
corrente ano, a partir das 14 horas, a fim de garantir a
integridade física dos carregadores e de todos que
prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio caso
haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº
424/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de Agentes de
Trânsito para o Parque Bulandeira, no próximo domingo,
dia 15 de dezembro do corrente ano, a partir das 14 horas,
para organizar o tráfego de veículos e pedestres, em
virtude da realização do cortejo do pau da bandeira do
Divino Salvador, na referida localidade. Requerimento
de Nº 425/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Comandante da
Polícia Militar de Barbalha, solicitando o envio de
Contingente Policial para o Parque Bulandeira, no
próximo domingo, dia 15 de dezembro do corrente ano, a
partir das 14 horas para garantir a segurança dos
moradores e visitantes no referido logradouro, em virtude
da realização do cortejo do pau da bandeira do Divino
Salvador,
na
referida
localidade.
Todos
os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Decreto Nº
05/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 89/2019, que
dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas
públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de
economia mista que revelem ser do município de
Barbalha – Prefeitura Municipal o Maior acionista ou que
este revele possuir poderes para indicar o Administrador,
na forma que indica e dá outras providências, foi discutido
pelos vereadores e REJEITADO com nove votos
favoráveis ao Projeto de Decreto Nº 05/2019 e cinco votos
rejeitados, por ser matéria de dois terços para que se
pudesse derrubar o veto do prefeito seria necessários dez
votos favoráveis ao Projeto de Decreto Nº 05/2019. Neste
momento na sede da Câmara, um senhor, ofendeu com
palavras de baixo escalão o vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício Nº
1012006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Pag.
2
Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de
agradecimento a CAGECE pelo excelente trabalho
realizado na Avenida Luís Gonzaga, no Bairro Malvinas,
em nosso município. Aproveitamos a oportunidade para
solicitar a reposição da malha asfáltica que foi retirada da
avenida supracitada, precisamente nas ruas transversais P22 e P-23. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1012007/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco
Wellton Vieira, solicitando que seja realizada uma
fiscalização na obra de abastecimento de água que está
sendo realizada no Sítio Farias, haja vista que a Empresa
responsável pela obra está escavando as estradas para
colocar os canos e não está fazendo a reposição do
calçamento adequadamente, trazendo prejuízo a toda
comunidade. Ofício Nº 1012008/2019 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
solicitando, com urgência, que seja realizada uma visita
na barragem que foi construída no Sítio Lagoa, a fim de
inibir as inundações no período chuvoso desta localidade,
haja vista que o Loteamento Barão de Araruna assinou um
TAC- Termo de Ajustamento e Conduta e até o momento
não cumpriu com as condições pontuadas no TAC. Ciente
do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1012009/2019 Proposição
Verbal, de autoria dos Vereadores Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando que seja realizada a reposição de
luminárias no Sítio Riacho do Meio, na Vila de Baixo.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Para mais informações sobre esta
Palavra Facultada, analisar os arquivos sonoros desta
Augusta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de
quorum, ás 19h35min (dezenove horas e trinta e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano
de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia
12(doze) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº
26/19 da CAGECE em resposta ao ofício Nº
1911010/2019. Solicitação de Tribuna Popular do
Senhor Antônio Lincoln Carneiro de Oliveira, a fim de
debater com os nobres edis sobre a problemática da água
do Sítio Farias, no Distrito da Arajara. Convite: A Escola
de samba Águia de Ouro tem a honra de convidá-lo a
participar do evento de lançamento do Samba Enredo de
2020, o evento será realizado no dia 15 do corrente mês,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
na sede da escola. Carta de Agradecimento do Senhor
Lélio Lamarck Garcia Fernandes Távora, registrando
votos de agradecimento ao vereador João Ilânio pelos
votos de parabéns pela passagem do seu natalício.
Leitura do Projeto de Lei Nº 103/2019 Dispõe sobre “A
divulgação ao público em geral, pelos promotores de
eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos, ou
privados, de mensagens educativas informando os
malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e
ilícitas” e dá outras providências, de autoria do vereador
Marcus José Alencar Lima-Capitão. Leitura do Projeto
de Lei Nº 102/2019 que dispõe sobre a denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Moacir de Barros de Sousa. A Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o
Projeto de Lei Nº 101/2019, que dispõe sobre o serviço
“Disque-lâmpada” na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos, decidiu pela APRESENTAÇÃO DE EMENDA
MODIFICATIVA ao §1º do art. 1º deste projeto, com a
seguinte redação: Art. 1º - (omissis). §1º - A Secretaria
Municipal competente terá o prazo de 25 (vinte e cinco)
dias para adotar as medidas cabíveis no sentido de repor
as lâmpadas que estão queimadas/apagadas nos
logradouros públicos. Na forma original, o Projeto de Lei
nº 101/2019, estaria, permissa vênia, inconstitucional
visto que a iniciativa de matéria tributária/financeira é de
competência privativa do Executivo Municipal (vide Lei
Orgânica, art. 18, inciso I.) Para sanear o vício apontado,
apresentamos a emenda ao §1º do art. 1º, e com
apresentação da nova redação, emite-se PARECER
FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua
tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de
2019. Everton de Souza Garcia Siqueira – VevéRelator. Pelas conclusões: João llânio Sampaio.
Requerimento de Nº 426/2019 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao
Comandante da Polícia Militar de Barbalha com cópia ao
Comandante do BPRaio, solicitando que sejam
intensificadas as rondas policiais no Sítio São Joaquim e
no Sítio Flores, em nosso Município, haja vista que os
moradores das referidas localidades estão apavorados com
a presença de pessoas estranhas, usando drogas e
ameaçando os residentes do local. Requerimento de Nº
427/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do
calçamento na estrada do Sítio Saco I, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando
as famílias da comunidade supracitada, como também o
calçamento da estrada que dá acesso ao campo de futebol
da referida localidade. Requerimento de Nº 428/2019 de
autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o
asfaltamento da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, como
também em toda a extensão da via de acesso ao Morro do
Vento, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades
supracitadas. Requerimento de Nº 429/2019 de autoria
do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma
creche no Distrito Estrela, a fim de atender as crianças da
referida comunidade com o importante benefício.
Requerimento de Nº 430/2019 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando a volta da carrocinha para
recolhimento de animais na zona rural, nos bairros e no
centro de nossa cidade, haja vista a grande quantidade de
animais soltos no Município de Barbalha, que além de
contribuir para a proliferação de doenças vem provocando
vários acidentes. Requerimento de Nº 431/2019 de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira de
Pag.
3
Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o calçamento em várias ruas dos referidos
logradouros: Parque Bulandeira, Royal Ville, Mata dos
Dudas, Mata dos Limas e Mata dos Araçás, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas
comunidades supracitadas. Requerimento de Nº
432/2019 de autoria dos vereadores de oposição seja
enviado ofício ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr.
Tarciano Brito com cópia ao Gerente do Balneário do
Caldas, o Sr. Guilherme Gregório, CONVOCANDO-OS a
comparecerem a esta Casa Legislativa, na Sessão
Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de dezembro do
corrente ano, a partir das 17horas e 30 minutos, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do
Balneário do Caldas. Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 101/2019, que dispõe sobre o
serviço “Disque-lâmpada” na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos foi colocado em discussão, o vereador Daniel de
Sá Barreto Cordeiro subscreveu o Projeto e o vereador
Tárcio Honorato solicita visto ao Projeto de Lei Nº
101/2019, o presidente no uso de suas atribuições legais
concede visto a pedido do vereador Tárcio Honorato. O
presidente no uso de suas atribuições legais concede
espaço na Tribuna Popular ao Senhor Antônio Lincoln
Carneiro de Oliveira, que passou a palavra ao Senhor
Fábio, que debateu com os nobres edis sobre a
problemática da água do Sítio Farias, no Distrito da
Arajara. O presidente no uso de suas atribuições legais
prorroga a sessão por mais dez minutos. Participaram da
discussão os vereadores Francisco Wellton Vieira,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro
dos Santos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio. Para mais informações sobre essa
solicitação de Tribuna analisar os arquivos sonoros
desta Augusta Casa de Leis. Não houve Palavra
Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de quorum,
ás 21h46min (vinte e uma horas e quarenta e seis
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 77ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 15h20min (quinze horas e vinte minutos) do dia
13(treze) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil Antônio Correia do Nascimento, para
fazer a oração da noite. Material de Expediente:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Leitura da Ata da 75ª Sessão Ordinária. Leitura do
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019 que Altera o
artigo da Lei Complementar Nº 1.334/97, Código
Tributário Municipal, e da Lei 2.318/2017, que atualizada
a Legislação do ISS, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 107/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a
Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Parecer da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor Nº 35/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 96/2019
que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo. Requerimento de Nº 433/2019 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o envio do carro da Empresa PROURBI, para
que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas
no Distrito Estrela, mais precisamente na Vila dos Cruz, a
fim de atender os moradores do referido logradouro com o
importante serviço. Requerimento de Nº 434/2019 de
autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado
ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará,
solicitando que seja realizado um estudo em nossa região
para que seja destinado recursos, a fim de proporcionar
uma melhor estrutura e ampliação dos serviços de saúde
nos hospitais que já desempenham o atendimento
oncológico que já é realizado pelo Hospital Maternidade
São Vicente de Paulo e o atendimento cardíaco, realizado
pelo Hospital do Coração, ambos localizados na cidade de
Barbalha-CE, com o objetivo de atender toda a demanda
com serviços de alta qualidade. Requerimento de Nº
435/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos
seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do
Ceará, solicitando uma audiência no Gabinete da
Secretaria de Saúde, para tratar sobre a possibilidade de
destinar recursos para o Município de Barbalha, a fim de
proporcionar uma melhor estrutura e ampliação dos
serviços de saúde nos hospitais que já desempenham o
atendimento oncológico que já é realizado pelo Hospital
Maternidade São Vicente de Paulo e o atendimento
cardíaco, realizado pelo Hospital do Coração, ambos
localizados em nossa cidade, com o objetivo de atender
toda a demanda com serviços de alta qualidade. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade.
Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
96/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo., foi discutido e o vereador Dorivan
Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de Lei Nº
96/2019. Participou da discussão o vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, afirmando que é a favor do
visto. O presidente no uso de suas atribuições legais
concede visto ao Projeto de Lei Nº 96/2019, a pedido do
vereador Dorivan Amaro dos Santos. Não houve Palavra
Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 16h09min
(dezesseis horas e nove minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 78ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Pag.
4
Às 18h14min (dezoito horas e quartoze minutos) do dia
16(dezesseis) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
para fazer a oração da noite. Material de Expediente:
Solicitação do uso de Tribuna Popular do Senhor
Ricardo Mariano Galvão a fim de debater com os
nobres edis sobre o turismo do Distrito Caldas e
Balneário. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 111/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 102/2019
que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências, de autoria do vereador Moacir
de Barros de Sousa. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
112/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em
geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e
esportivos, públicos ou privados, de mensagens
educativas informando os malefícios causados pelo uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras
providências, de autoria do vereador Marcus Jo´se
Alencar Lima-Capitão.
Parecer da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Nº 14/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 103/2019 que dispõe
sobre a divulgação ao público em geral, pelos promotores
de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou
privados, de mensagens educativas informando os
malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e
ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador
Marcus José Alencar Lima-Capitão. Requerimento de Nº
436/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos
solicitando que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a colocação de cascalho na estrada
que dá acesso ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município,
haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. O
Requerimento foi discutido e aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: O autor do Projeto de
Lei Nº 102/2019, o vereador Moacir de Barros de
Sousa, solicita o adiamento para a próxima Sessão
Legislativa da apreciação deste projeto pelo plenário, a
qual foi deferida pelo presidente. O Projeto de Lei Nº
103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em
geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e
esportivos, públicos ou privados, de mensagens
educativas informando os malefícios causados pelo uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras
providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar
Lima-Capitão, foi discutido pelo autor e discutido e
subscrito pelos vereadores: Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Odair José de Matos, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Tárcio Honorato e Dorivan Amaro dos Santos.
O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
propôs uma emenda: Emenda Verbal Modificativa Nº
001/2019 ao Projeto de Lei Nº 103/2019. Art. 1º Modifica o caput do Art. 1º proposto, passando a ter a
seguinte redação: “Art. 1º. – Ficam os entes públicos, os
promotores ou responsáveis por shows, eventos culturais
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e esportivos, públicos ou privados, voltados para o
público de modo em geral na cidade de Barbalha
obrigados a:” Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha. 16 de dezembro de 2019. Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vereador. O Projeto foi discutido e
aprovado com a Emenda proposta pelo vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé e com quatorze votos
favoráveis. O Presidente convida a fazer parte da Mesa
Diretora o Senhor Guilherme Gregório e convida o senhor
Tarciano Brito para também compor a Mesa Diretora. O
presidente, a pedido do vereador Dorivan Amaro dos
Santos, solicita que conste em Ata a ausência do Senhor
Tarciano Brito. Atendendo ao Requerimento de Nº
432/2019 que foi enviado ao Presidente do Balneário do
Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao Gerente do
Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme Gregório,
CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta Casa
Legislativa, na Sessão Ordinária de hoje, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do
Balneário do Caldas. Participaram da discussão o Gerente
do Balneário do Caldas, o Senhor Guilherme Gregório,
que presta esclarecimento sobre o funcionamento do
Balneário do Caldas, apenas nos finais de semanas,
também participaram da discussão os vereadores: Everton
de Souza Garcia Siqueira, o qual agradeceu ao Guilherme
Gregório pela presença, e explicou que o Balneário é uma
Associação Mista, que o Poder Público detém maior
porcentagem das ações, e que o Balneário é um bem dos
munícipes de Barbalha e que o intuito desta convocação é
tentar ajudar o Balneário do Caldas. O vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé realizou algumas
perguntas ao Guilherme Gregório e esclareceu que
nenhum quesito indagado foi respondido e sugeriu que
fosse feito um plano mensal para poder o Balneário ter
uma renda fixa mensal, igual ao do Arajara Park.
Participaram da discussão também os vereadores Daniel
de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Dorivan Amaro
dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Odair José de Matos, Tárcio Honorato. O presidente
passa a Tribuna Popular ao Senhor Ricardo Mariano
Galvão a fim de debater com os nobres edis sobre o
turismo do Distrito Caldas e Balneário. O mesmo utiliza a
tribuna popular para falar sobre os incentivos que foram
feitos no Distrito do Caldas pela Associação de
Moradores do Caldas. O vereador Tárcio Honorato
explica que irá tirar uma licença de três meses para tratar
de assuntos pessoais, e que possivelmente quem irá
assumir é o Senhor Guilherme Gregório. O mesmo faz
sugestões para tentar ajudar o Balneário do Caldas. O
Presidente no uso de suas atribuições legais prorroga a
sessão por mais vinte minutos. Não houve Palavra
Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h55min (vinte
e uma horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
Projeto de Lei n.º 101/2019
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO “DISQUELÂMPADA” NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Pag.
5
Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal / Município
de Barbalha, através da Secretaria Municipal designada ao
controle e fiscalização do serviço de iluminação pública, a
disponibilizar um número telefônico já existente, para
população
informar/reclamar
sobre
lâmpadas
apagadas/queimadas nos logradouros públicos, a exemplo
de ruas, praças e avenidas.
§1º - A Secretaria Municipal competente terá o prazo
de 10 (dez) dias úteis para adotar as medidas cabíveis
no sentido de repor as lâmpadas que estão
queimadas/apagadas nos logradouros públicos.
§2º - A Prefeitura Municipal / Município de Barbalha
disponibilizará em seu site oficial o número do telefone do
“disque-lâmpada” para dar publicidade sobre tal serviço.
§3º - A Secretaria Municipal competente enviará um
relatório à Câmara Municipal de Barbalha no qual
demonstrará o número de reclamações, os logradouros
públicos indicados nas ligações e a as medidas
adotadas pela gestão pública municipal para efetiva
prestação do serviço, quando for solicitado pela
Câmara através de requerimento aprovado em
plenário.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após quarenta e cinco
dias da data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE,
aos 05 de dezembro de 2019.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Colegas Vereadores e Vereadora,
Um dos graves problemas que aflige a população
barbalhense é a elevada “taxa” de iluminação pública
cobrada mensalmente na fatura da energia elétrica dos
consumidores. Soma-se a isto o fato de grande parcela da
população estar pagando por tal serviço sem obter da
Gestão Pública Municipal o devido cuidado e
acompanhamento quanto ao alto índice de logradouros
públicos com lâmpadas queimadas e apagadas.
Portanto, revela-se urgente a disponibilização, por parte
da Gestão Municipal, de um serviço de “disque-lâmpada”,
para que os consumidores de energia elétrica possam,
através de ligação telefônica, informar os logradouros
públicos onde existem lâmpadas queimadas/apagadas à
Secretaria responsável pelo serviço de iluminação pública,
e esta promover, de forma mais eficiente, a adoção das
medidas necessárias para prestar o serviço de iluminação
pública a toda população barbalhense.
Visando ajudar à população e também à gestão municipal,
proponho o presente Projeto de Lei, o qual não cria
despesa junto à administração pública, visto que esta terá
apenas que disponibilizar uma linha telefônica já existente
junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, ou
de outra Secretaria, para que a população ajude a
administração informando os logradouros públicos com
iluminação deficitária.
A divulgação dessa ferramenta deverá ser realizada
através do site da Prefeitura. Ademais esta Casa
Legislativa auxiliará na divulgação sobre o “disque-
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lâmpada”
através
dos
nossos
pronunciamentos/requerimentos nas sessões ordinárias, as
quais são transmitidas pela plataforma do Facebook, bem
como no nosso dia a dia junto à população.
Na certeza de que este Parlamento dará pleno e total apoio
ao presente projeto, ante a relevância da matéria,
apresento o vertente Projeto de Lei, rogando a todos os
meus Pares pela pronta apreciação e aprovação, por ser
esta uma medida que busca minorar um dos relevantes
problemas que afeta grande parcela da população
barbalhense.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Projeto de Lei Nº 102/2019
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
Pag.
6
Devotado à família, de quem era o líder. Exemplar filho,
dedicado pai de família e esposo. Recebia todos em sua
casa com cortesia e aconchego, era barriga cheia.
Faleceu de infarto, no dia 20 de agosto de 2006, deixando
grande saudade.
Projeto de Lei nº 103/2019
DISPÕE SOBRE “A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO EM
GERAL, PELOS PROMOTORES DE EVENTOS
ARTISTICOS,
CULTURAIS
E
ESPORTIVOS,
PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MENSAGENS
EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS
CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE DROGAS
LÍCITAS
E
ÍLÍCITAS”
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os promotores ou responsáveis
por shows, eventos culturais e esportivos, públicos ou
privados, voltados para o público de modo em geral na
cidade de Barbalha obrigados a:
Art.
1º
Fica
denominada de Miguel Horácio dos Santos, a Rua P-05
localizada no bairro Malvinas, neste Município de
Barbalha-CE.
I - Quando o som for ao vivo, a cada intervalo,
no decorrer do evento, divulgar mensagens relacionadas
aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas;
II - Quando for som mecânico, a cada 15
(quinze) músicas gravar e divulgar mensagens
relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de
drogas;
III - Disponibilizar espaços nas áreas dos
ingressos, cartazes de publicidades, faixas, camisas de
publicidades, outdoor ou outra forma de impressos
mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso
indevido de drogas;
IV - Reservar 5% do espaço total para as
divulgações de mensagens relacionadas aos malefícios
causados pelo uso indevido de drogas, quando houver
divulgação do evento nas redes sociais através de artes
(imagem) ou live (vídeo).
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
11 de dezembro de 2019.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
BIOGRAFIA
Miguel Horácio dos Santos, nasceu no Sítio Santana,
deste Município de Barbalha, no dia 23 de setembro de
1953. Era o 5º filho dos 12 rebentos do casal João Horácio
dos Santos e Raimunda Maria dos Santos (da tradicional
família Lopes e Brito), uma das principais responsáveis
pela colonização deste rincão vale Caririense.
Estudou no Colégio Agrícola de Lavras da Mangabeira,
onde concluiu o Curso de Técnico Agrícola, para logo e
seguida ingressar como funcionário do Campo de
Sementes de Barbalha, Empresa Pecuária e Agrícola do
Ceará (EPACE), onde trabalhou por mais de 20 anos.
Casou-se com Dona Maria Lúcia Oliveira Santos, de cujo
consórcio tiveram três filhos: Ulisses, Willys e Gilmayse,
tem atualmente 4 netos.
Era um verdadeiro gentleman, prestativo, de ação, foi um
verdadeiro assistente social dos seus vizinhos das
Malvinas e do seu torrão natal, Sítio Santana, a quem dava
toda assistência na hora de maior necessidade a qualquer
hora, para condução para os Hospitais de Barbalha e da
região, principalmente aos menos aquinhoados de
recursos, sem lhe cobrar nada.
Parágrafo único. - As áreas destinadas às
impressões das mensagens que tratam os incisos III e IV
do Art. 1º desta Lei, não poderão ter dimensões inferiores
à área destinada para cada um dos patrocinadores ou
colaboradores divulgarem sua marca, preservando a
visibilidade e compreensão da mensagem.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de
sua publicação revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 12 de dezembro de 2019.
Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
contribuir com a divulgação e conscientização dos
malefícios que as drogas causam à sociedade.
Cresce a cada dia no Brasil o consumo de
drogas licitas e ilícitas por crianças e adolescentes.
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Desta feita temos que intensificar os
mecanismos de caráter educativo e preventivo,
relacionados à temática.
Os jovens e adolescentes se fazem presentes
nos eventos culturais, artísticos e esportivos em nosso
município, e visando intensificar o combate às drogas,
nada mais justo do que divulgar, através dos promotores
dos eventos ou organizadores, os malefícios que o uso
indevido de drogas causam aos usuários e
conseqüentemente aos familiares e à população em geral.
Certo que a presente matéria é relevante e urgente, solicito
aos colegas Vereadores a devida apreciação e aprovação
deste Projeto.
Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO
Vereador
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2019
DISPÕE SOBRE “A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO
EM GERAL, PELOS PROMOTORES DE EVENTOS
ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS,
PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MENSAGENS
EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS
CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE DROGAS
LÍCITAS E
ÍLÍCITAS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os entes públicos, os
promotores ou responsáveis por shows, eventos
culturais e esportivos, públicos ou privados, voltados
para o público de modo em geral na cidade de
Barbalha obrigados a:
I - Quando o som for ao vivo, a cada intervalo,
no decorrer do evento, divulgar mensagens relacionadas
aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas;
II - Quando for som mecânico, a cada 15
(quinze) músicas gravar e divulgar mensagens
relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de
drogas;
III - Disponibilizar espaços nas áreas dos
ingressos, cartazes de publicidades, faixas, camisas de
publicidades, outdoor ou outra forma de impressos
mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso
indevido de drogas;
IV - Reservar 5% do espaço total para as
divulgações de mensagens relacionadas aos malefícios
causados pelo uso indevido de drogas, quando houver
divulgação do evento nas redes sociais através de artes
(imagem) ou live (vídeo).
Pag.
Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
contribuir com a divulgação e conscientização dos
malefícios que as drogas causam à sociedade.
Cresce a cada dia no Brasil o consumo de
drogas licitas e ilícitas por crianças e adolescentes.
Desta feita temos que intensificar os
mecanismos de caráter educativo e preventivo,
relacionados à temática.
Os jovens e adolescentes se fazem presentes
nos eventos culturais, artísticos e esportivos em nosso
município, e visando intensificar o combate às drogas,
nada mais justo do que divulgar, através dos promotores
dos eventos ou organizadores, os malefícios que o uso
indevido de drogas causam aos usuários e
conseqüentemente aos familiares e à população em geral.
Certo que a presente matéria é relevante e urgente, solicito
aos colegas Vereadores a devida apreciação e aprovação
deste Projeto.
Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO
Vereador
Projeto de Lei Nº 104/2019
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica
denominada de Antônio de Matos Silva, a Rua que tem
início na Avenida João Evangelista Sampaio, finalizando
no condomínio Nossa Senhora de Fátima, sendo paralela a
Rua Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento, neste
Município de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
18 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. - As áreas destinadas às
impressões das mensagens que tratam os incisos III e IV
do Art. 1º desta Lei, não poderão ter dimensões inferiores
à área destinada para cada um dos patrocinadores ou
colaboradores divulgarem sua marca, preservando a
visibilidade e compreensão da mensagem.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de
sua publicação revogando as disposições em contrário.
ANTONIO DE MATOS SILVA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 12 de dezembro de 2019.
7
BIOGRAFIA
Antonio de Matos Silva, nascido aos 16 de dezembro
de 1936, na cidade de Itapagé-CE, filho de Lourdes Matos
da Silva e Alcides Nogueira Silva, formado em
Engenharia Civil, Engenharia Química e Engenharia
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Sanitária, atuou no crescimento não apenas da nossa
cidade de Barbalha-CE, mais no fomento ao crescimento
de todo Cariri. Foi responsável pela implantação da
CAGECE na Região do Cariri, atuou na expansão da
companhia nas cidades do Cariri. Foi também diretor da
SAAEC, na Cidade de Crato-CE.
Na cidade de Barbalha-CE, foi responsável técnico na
implantação de diversos loteamentos, tais como
Loteamento Barbalha Village, Loteamento Art Residence,
Loteamento José Gondim, Loteamento Valle Verde,
Loteamento Adão Apolinário, Loteamento Vale do Kariri,
dentre outros que contribuíram com o crescimento
urbanístico da cidade de Barbalha.
Residiu na nossa cidade por mais de 20 (vinte) anos,
mais precisamente no bairro Mata dos Limas, chegando a
implantar naquela região um pomar que abastecia os
supermercados São Luiz na cidade de Juazeiro do NorteCE.
Faleceu aos 82 anos, na cidade de Fortaleza-CE, vítima
de um câncer no intestino, deixando 04 (quatro) filhos e
um legado invejado no ramo da Construção Civil e no
desenvolvimento urbanístico da cidade de Barbalha-CE.
Projeto de Lei Nº 105/2019
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica
denominada de Maria Odália Duarte Sampaio
Nascimento, a Rua que tem início na Avenida João
Evangelista Sampaio, finalizando no condomínio Nossa
Senhora de Fátima, sendo paralela a Rua Plácido Macêdo
do Nascimento, neste Município de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
18 de dezembro de 2019.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
BIOGRAFIA
MARIA ODÁLIA DUARTE SAMPAIO
NASCIMENTO
Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento,
nascida aos 25 de novembro de 1921, na cidade de
Barbalha-CE, filha do Coronel Antonio Francisco
Sampaio e Antonia Duarte Sampaio, e casada com Plácido
Pag.
contribuíram com o crescimento da cidade. Seus filhos,
hoje fortalecem a economia Barbalhense, com a
implantação de empreendimentos imobiliários na cidade e
no ramo empresarial.
Faleceu aos 04 de setembro, com 93 anos de
idade, por complicações cardíacas, na cidade de BarbalhaCE, sendo sepultada no cemitério local, deixando eternas
saudades entre familiares e amigos.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
Projeto de Resolução Nº 26/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha a realizar
convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e
Outras Avenças com a entidade que indica e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
nos termos do inciso IV do art. 32 – do Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Câmara
Municipal, através do seu Presidente ou da Mesa Diretora,
fica autorizada a firmar Convênio e/ou Contrato de
Parceria Comercial e Outras Avenças com a AC LAZER
HOTELARIA E TURISMO EIRELI, sociedade
empresária
limitada,
inscrita
no
CNPJ
nº
01.632.657/0001-34, a qual revela o nome de fantasia
ARAJARA PARK.
Art. 2º - O Convênio
e/ou Contrato de Parceria Comercial permite que os
servidores efetivos, comissionados e Agentes Políticos do
Poder Legislativo Municipal goze da faculdade de firmar
TERMO DE ADESÃO para aderir a plano(s) que
fornece(m) acesso e serviço(s) na área de lazer junto ao
ARAJARA PARK.
Art. 3º - Fica a
Câmara Municipal autorizada a descontar em folha de
pagamento do servidor e Agente Político que aderir a
plano do ARAJARA PARK, cujo valor a ser descontado
estará descrito no TERMO DE ADESÃO assinado pelo
servidor e pelo Agente Político.
Parágrafo único. - A
Câmara Municipal deverá realizar o repasse em favor da
AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI até o 5º
(quinto) dia útil contado da data do desconto em folha
do(s) servidor(es) e Agentes Políticos.
Art. 4º - Não haverá
despesas a serem custeadas pela Câmara Municipal de
Barbalha em decorrência dessa Resolução.
Art. 5º. - Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Macêdo do Nascimento, onde teve 08 (oito) filhos.
Barbalhense de raiz, sempre esteve na nossa
querida cidade, ao qual junto do esposo e filhos
8
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
18 de novembro de 2019.
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Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1o. Secretário
João Ilânio Sampaio
2a. Secretário
JUSTIFICATIVA
Pag.
9
BPRaio, solicitando que sejam intensificadas as rondas
policiais no Sítio São Joaquim e no Sítio Flores, em nosso
Município, haja vista que os moradores das referidas
localidades estão apavorados com a presença de pessoas
estranhas, usando drogas e ameaçando os residentes do
local.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Ao Plenário da Câmara Municipal.
Srs. Vereadores e Sra. Vereadora,
É com satisfação e alegria que nós,
membros desta Mesa Diretora, apresentamos o presente
Projeto de Resolução que visa autorizar a Câmara
Municipal de Barbalha a firmar Convênio/Contrato com o
Arajara Park, e assim possibilitar que os servidores desta
Casa Legislativa optem por uma alternativa de lazer com
baixo custo.
O vertente Projeto de Resolução
autoriza ainda o desconto do valor do plano na folha de
pagamento do servidor que optar pela adesão,
determinando que o repasse ao Arajara Park seja efetuado
até o quinto dia útil contado da data do desconto em folha.
Portanto, não há despesa aos cofres do
Poder Legislativo, o qual apenas viabilizará que os
servidores que compõe o quadro da Câmara, quer sejam
efetivos ou comissionados, possam aderir ao(s) Plano(s)
proposto(o) pelo Arajara Park, cujo pagamento será
arcado pelo servidor optante, mediante desconto em folha
de pagamento.
Segue em anexo a Proposta de Adesão
ao Plano apresentada pelo ARAJARA PARK, bem como
as minutas dos Termos de Adesão e do Instrumento de
Parceria Comercial e Outras Avenças, para maiores
informações.
Assim, requeremos e acreditamos na
pronta apreciação e aprovação dos colegas Vereadores,
oportunidade na qual saudamos e agradecemos
antecipadamente
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
18 de novembro de 2019.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1o. Secretário
João Ilânio Sampaio
2a. Secretário
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 427/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
construção do calçamento na estrada do Sítio Saco I, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres,
beneficiando as famílias da comunidade supracitada,
como também o calçamento da estrada que dá acesso ao
campo de futebol da referida localidade.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Requerimento Nº 428/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o asfaltamento da Vila Santa
Luzia, no Sítio Lagoa, como também em toda a extensão
da via de acesso ao Morro do Vento, no Distrito Estrela,
em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego
de veículos nas localidades supracitadas.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Antônio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 426/2019
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 429/2019
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante da
Polícia Militar de Barbalha com cópia ao Comandante do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Senhor Presidente,
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção de uma creche no
Distrito Estrela, a fim de atender as crianças da referida
comunidade com o importante benefício.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Antônio Sampaio
Vereador
10
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do
Balneário do Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao
Gerente do Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme
Gregório, CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta
Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no
dia 16 de dezembro do corrente ano, a partir das 17horas e
30 minutos, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o
fechamento parcial do Balneário do Caldas.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Requerimento Nº 430/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a volta da carrocinha para
recolhimento de animais na zona rural, nos bairros e no
centro de nossa cidade, haja vista a grande quantidade de
animais soltos no Município de Barbalha, que além de
contribuir para a proliferação de doenças vem provocando
vários acidentes.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Everton de Souza Garcia
Siqueira - Vevé
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Francisco Wellton Vieira
Vereador
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
João Ilânio Sampaio
Vereador
André Feitosa
Vereador
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Vereador
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Requerimento Nº 433/2019
Requerimento Nº 431/2019
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o calçamento em várias ruas dos
referidos logradouros: Parque Bulandeira, Royal Ville,
Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Mata dos Araçás, a
fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres
nas comunidades supracitadas.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio
do carro da Empresa PROURBI, para que esta possa fazer
a reposição de luminárias queimadas no Distrito Estrela,
mais precisamente na Vila dos Cruz, a fim de atender os
moradores do referido logradouro com o importante
serviço.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
13 de dezembro de 2019.
João Ilânio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 434/2019
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 432/2019
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de
Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado
um estudo em nossa região para que seja destinado
recursos, a fim de proporcionar uma melhor estrutura e
ampliação dos serviços de saúde nos hospitais que já
desempenham o atendimento oncológico que já é
realizado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo
e o atendimento cardíaco, realizado pelo Hospital do
Coração, ambos localizados na cidade de Barbalha-CE,
com o objetivo de atender toda a demanda com serviços
de alta qualidade.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
13 de dezembro de 2019.
Pag.
11
Requerimento Nº 438/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, Argemiro Sampaio Neto, solicitando que parte
do recurso da repatriação do leilão do pré sal, que o
Município de Barbalha estará recebendo até o final deste
mês, que possa ser destinado para socorrer o Balneário do
Caldas, a fim de que possamos evitar o fechamento
parcial de um dos maiores pontos turísticos da Região do
Cariri.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
19 de dezembro de 2019.
Odair José de Matos
Vereador
Requerimento Nº 436/2019
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a colocação de cascalho na estrada
que dá acesso ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município,
haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
16 de dezembro de 2019.
Odair José de Matos
Vereador
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor, Antônio
Tiálamo da Silva Souza, Empresa LLS Construções e
Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água
na zona rural de Barbalha, solicitando que seja
regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio
Pinga, em nosso Município, haja vista que há duas
semanas não chega água nas residências do referido
logradouro.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
19 de dezembro de 2019.
Requerimento Nº 437/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Diretor
do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a construção de
quebra molas na Rua Inácio Alves Feitosa, na Vila Santa
Terezinha, em nosso Município, haja vista que é uma via
bastante movimentada, onde há alguns comércios, que
aumenta ainda mais o fluxo de veículos, necessitando,
assim, do referido serviço em virtude da alta velocidade
dos veículos que por ali trafegam.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
19 de dezembro de 2019.
André Feitosa
Vereador
Requerimento Nº 439/2019
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Requerimento Nº 440/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor, Antônio
Tiálamo da Silva Souza, Empresa LLS Construções e
Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água
na zona rural de Barbalha, solicitando que seja
regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio
Santana II, em nosso Município, haja vista que há vários
dias não chega água em algumas residências do referido
logradouro, prejudicando os moradores com a falta do
precioso líquido.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Pag.
12
19 de dezembro de 2019.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Requerimento Nº 442/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, em consonância aos ditames do art.
83, II, §1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, licença sem remuneração, cujas razões são
de ordem particular, pelo período de até 120 (cento e
vinte) dias, os quais deverão iniciar em 1º (primeiro) de
janeiro de 2020, devendo o Plenário desta Casa apreciar
o pleito ora formulado na sessão ordinária que ocorrerá
hoje.
Pontuo ainda que Vossa
Excelência deverá realizar os atos necessários para
convocação e posse do primeiro Suplente de Vereador
da coligação “PT do B / PV / PEN”, a qual integrei nas
eleições de 2016 pelo PT do B, e, antes de concluir os
120 (cento e vinte) dias, período máximo para licença
para tratar de interesses pessoais, apresentarei
ofício/requerimento à Vossa Excelência solicitando meu
retorno ao exercício da vereança.
Acreditando
na
pronta
aprovação pelos colegas Vereadores, cuja matéria só
poderá ser rejeitada por 2/3 dos membros deste
parlamento, reitero votos de estima e consideração,
saudando a todos com um Feliz Natal e Próspero Ano
Novo.
Requerimento Nº 444/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana com cópia
ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de
parabéns pelo início da construção da Areninha no Campo
de futebol Duduizão, no Bairro do Rosário, em nosso
Município.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Requerimento Nº 445/2019
Senhor Presidente,
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
19 de dezembro de 2019.
Tárcio Honorato
Vereador
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita uma reforma com a pintura do prédio e a realização
de uma completa limpeza na quadra de esportes do Bairro
do Rosário, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento
da prática esportiva aos moradores da referida localidade,
haja vista que a quadra supracitada encontra-se bastante
deteriorada, necessitando do importante serviço.
Requerimento Nº 443/2019
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção do calçamento das
ruas T-17 e T-19, como também que seja dada
continuidade do calçamento da rua principal da Vila Santa
Terezinha, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias
supracitadas.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Requerimento Nº 446/2019
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Senhor Presidente,
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Manoel
Peixoto, conhecida popularmente como rua do Catolé, no
Bairro do Rosário, haja vista que a mesma encontra-se
cheia de lixo e mato, prejudicando os moradores e todos
que por ali trafegam.
13
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a
Secretária Municipal de Educação, solicitando seu
empenho para que seja viabilizada a conclus
Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
,
ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO
CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011.
Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000
Pag. 01
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1
RESOLUÇÕES
HISTÓRIA
O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade
de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero
Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30
de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição.
Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA
GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se
propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da
obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo
Barbalhense para que as matérias legislativas fossem
publicadas para dar conhecimento ao povo.
O Diário Oficial é editado, diagramado,
organizado e publicado pelo Centro Integrado de
Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de
Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo
Municipal,
sendo
ARQUIVO
ASSINADO
DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA
PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA
ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto
Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf
86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd.
Resolução Nº 26/2019
Confere Título de Cidadão Barbalhense a
personalidade que indica e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o
Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão
Barbalhense ao Excelentíssimo Senhor André Peixoto
Figueiredo Lima.
Parágrafo único – A Outorga da comenda será
feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo
homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020.
Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da
data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE,
em
09 de dezembro de 2019.
1
EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
MESA DIRETORA
Educação, Saúde e Assistência
Odair José de Matos
Presidente
Presidente
Odair José de Matos – PT
Vice-Presidente
Carlos André Feitosa Pereira – PSDB
1º. Secretário
Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN
2ª. Secretária
João Ilânio Sampaio - PDT
DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA
Salviano dos Santos Dantas,
André Feitosa
Vice-Presidente
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1º Secretário
ASSESSORIA FINANCEIRA
DEMAIS VEREADORES
Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP
Marcus José Alencar Lima - PCdoB
Antônio Correia do Nascimento - PTdoB
Antônio Sampaio – PDT
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT
Dorivan Amaro dos Santos – PT
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles –
PMDB
Francisco Welton Vieira - PSDB
João Bosco de Lima – PR
Tárcio Araújo Vieira – PtdoB
Moacir Barros de Sousa – PTN
COMISSÕES PERMANENTES
Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Obras e Serviços Públicos
ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO
PRESIDENTE DO COCIN
Emanuel Demétrio Saraiva
Sampaio,
EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL
CENTRO INTEGRADO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC
ATAS DAS SESSÕES
Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia
09(nove) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da noite. Material de Expediente: Leitura da
74ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 30/2019 da
Associação dos pequenos agricultores do Sítio Taquari,
agradecendo ao vereador André Feitosa, ao Deputado
Estadual Fernando Santana e ao Governador do Estado do
Ceará pela perfuração do poço artesiano, perfurado na
comunidade do Sítio Taquari. Leitura do Projeto de
Decreto Nº 05/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do
VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº
89/2019, que dispõe sobre a prestação de contas de todas
as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias,
sociedades de economia mista que revelem ser do
município de Barbalha – Prefeitura Municipal o Maior
acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o
Administrador, na forma que indica e dá outras
providências. Requerimento de Nº 422/2019 de autoria
do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o envio da equipe de limpeza pública para o
Parque Bulandeira, para a realização dos serviços de
capinação, limpeza e pintura dos meios fios na Avenida
Paulo Marques e demais ruas do referido logradouro em
virtude do cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador,
que será realizado no próximo domingo dia 15 de
dezembro do corrente ano. Requerimento de Nº
423/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de
Saúde, solicitando que seja disponibilizada uma
ambulância para acompanhar o cortejo do pau da bandeira
do Divino Salvador, no Parque Bulandeira, que será
realizado no próximo domingo dia 15 de dezembro do
corrente ano, a partir das 14 horas, a fim de garantir a
integridade física dos carregadores e de todos que
prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio caso
haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº
424/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de Agentes de
Trânsito para o Parque Bulandeira, no próximo domingo,
dia 15 de dezembro do corrente ano, a partir das 14 horas,
para organizar o tráfego de veículos e pedestres, em
virtude da realização do cortejo do pau da bandeira do
Divino Salvador, na referida localidade. Requerimento
de Nº 425/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá
Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Comandante da
Polícia Militar de Barbalha, solicitando o envio de
Contingente Policial para o Parque Bulandeira, no
próximo domingo, dia 15 de dezembro do corrente ano, a
partir das 14 horas para garantir a segurança dos
moradores e visitantes no referido logradouro, em virtude
da realização do cortejo do pau da bandeira do Divino
Salvador,
na
referida
localidade.
Todos
os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Decreto Nº
05/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do
Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 89/2019, que
dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas
públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de
economia mista que revelem ser do município de
Barbalha – Prefeitura Municipal o Maior acionista ou que
este revele possuir poderes para indicar o Administrador,
na forma que indica e dá outras providências, foi discutido
pelos vereadores e REJEITADO com nove votos
favoráveis ao Projeto de Decreto Nº 05/2019 e cinco votos
rejeitados, por ser matéria de dois terços para que se
pudesse derrubar o veto do prefeito seria necessários dez
votos favoráveis ao Projeto de Decreto Nº 05/2019. Neste
momento na sede da Câmara, um senhor, ofendeu com
palavras de baixo escalão o vereador Expedito Rildo
Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício Nº
1012006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador
Pag.
2
Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de
agradecimento a CAGECE pelo excelente trabalho
realizado na Avenida Luís Gonzaga, no Bairro Malvinas,
em nosso município. Aproveitamos a oportunidade para
solicitar a reposição da malha asfáltica que foi retirada da
avenida supracitada, precisamente nas ruas transversais P22 e P-23. Ciente do vosso pronto atendimento
agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1012007/2019
Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco
Wellton Vieira, solicitando que seja realizada uma
fiscalização na obra de abastecimento de água que está
sendo realizada no Sítio Farias, haja vista que a Empresa
responsável pela obra está escavando as estradas para
colocar os canos e não está fazendo a reposição do
calçamento adequadamente, trazendo prejuízo a toda
comunidade. Ofício Nº 1012008/2019 Proposição Verbal,
de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro,
solicitando, com urgência, que seja realizada uma visita
na barragem que foi construída no Sítio Lagoa, a fim de
inibir as inundações no período chuvoso desta localidade,
haja vista que o Loteamento Barão de Araruna assinou um
TAC- Termo de Ajustamento e Conduta e até o momento
não cumpriu com as condições pontuadas no TAC. Ciente
do
vosso
pronto
atendimento
agradecemos
antecipadamente. Ofício Nº 1012009/2019 Proposição
Verbal, de autoria dos Vereadores Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, solicitando que seja realizada a reposição de
luminárias no Sítio Riacho do Meio, na Vila de Baixo.
Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos
antecipadamente. Para mais informações sobre esta
Palavra Facultada, analisar os arquivos sonoros desta
Augusta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art.
153 do Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de
quorum, ás 19h35min (dezenove horas e trinta e cinco
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período
Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano
de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia
12(doze) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a
oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº
26/19 da CAGECE em resposta ao ofício Nº
1911010/2019. Solicitação de Tribuna Popular do
Senhor Antônio Lincoln Carneiro de Oliveira, a fim de
debater com os nobres edis sobre a problemática da água
do Sítio Farias, no Distrito da Arajara. Convite: A Escola
de samba Águia de Ouro tem a honra de convidá-lo a
participar do evento de lançamento do Samba Enredo de
2020, o evento será realizado no dia 15 do corrente mês,
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
na sede da escola. Carta de Agradecimento do Senhor
Lélio Lamarck Garcia Fernandes Távora, registrando
votos de agradecimento ao vereador João Ilânio pelos
votos de parabéns pela passagem do seu natalício.
Leitura do Projeto de Lei Nº 103/2019 Dispõe sobre “A
divulgação ao público em geral, pelos promotores de
eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos, ou
privados, de mensagens educativas informando os
malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e
ilícitas” e dá outras providências, de autoria do vereador
Marcus José Alencar Lima-Capitão. Leitura do Projeto
de Lei Nº 102/2019 que dispõe sobre a denominação de
logradouro que indica e dá outras providências, de autoria
do vereador Moacir de Barros de Sousa. A Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o
Projeto de Lei Nº 101/2019, que dispõe sobre o serviço
“Disque-lâmpada” na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos, decidiu pela APRESENTAÇÃO DE EMENDA
MODIFICATIVA ao §1º do art. 1º deste projeto, com a
seguinte redação: Art. 1º - (omissis). §1º - A Secretaria
Municipal competente terá o prazo de 25 (vinte e cinco)
dias para adotar as medidas cabíveis no sentido de repor
as lâmpadas que estão queimadas/apagadas nos
logradouros públicos. Na forma original, o Projeto de Lei
nº 101/2019, estaria, permissa vênia, inconstitucional
visto que a iniciativa de matéria tributária/financeira é de
competência privativa do Executivo Municipal (vide Lei
Orgânica, art. 18, inciso I.) Para sanear o vício apontado,
apresentamos a emenda ao §1º do art. 1º, e com
apresentação da nova redação, emite-se PARECER
FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua
tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de
2019. Everton de Souza Garcia Siqueira – VevéRelator. Pelas conclusões: João llânio Sampaio.
Requerimento de Nº 426/2019 de autoria do vereador
Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao
Comandante da Polícia Militar de Barbalha com cópia ao
Comandante do BPRaio, solicitando que sejam
intensificadas as rondas policiais no Sítio São Joaquim e
no Sítio Flores, em nosso Município, haja vista que os
moradores das referidas localidades estão apavorados com
a presença de pessoas estranhas, usando drogas e
ameaçando os residentes do local. Requerimento de Nº
427/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto
Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do
calçamento na estrada do Sítio Saco I, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando
as famílias da comunidade supracitada, como também o
calçamento da estrada que dá acesso ao campo de futebol
da referida localidade. Requerimento de Nº 428/2019 de
autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado
ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras
com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o
asfaltamento da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, como
também em toda a extensão da via de acesso ao Morro do
Vento, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades
supracitadas. Requerimento de Nº 429/2019 de autoria
do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao
Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma
creche no Distrito Estrela, a fim de atender as crianças da
referida comunidade com o importante benefício.
Requerimento de Nº 430/2019 de autoria do vereador
Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao
Prefeito Municipal, solicitando a volta da carrocinha para
recolhimento de animais na zona rural, nos bairros e no
centro de nossa cidade, haja vista a grande quantidade de
animais soltos no Município de Barbalha, que além de
contribuir para a proliferação de doenças vem provocando
vários acidentes. Requerimento de Nº 431/2019 de
autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira de
Pag.
3
Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de
Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal,
solicitando o calçamento em várias ruas dos referidos
logradouros: Parque Bulandeira, Royal Ville, Mata dos
Dudas, Mata dos Limas e Mata dos Araçás, a fim de
melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas
comunidades supracitadas. Requerimento de Nº
432/2019 de autoria dos vereadores de oposição seja
enviado ofício ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr.
Tarciano Brito com cópia ao Gerente do Balneário do
Caldas, o Sr. Guilherme Gregório, CONVOCANDO-OS a
comparecerem a esta Casa Legislativa, na Sessão
Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de dezembro do
corrente ano, a partir das 17horas e 30 minutos, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do
Balneário do Caldas. Todos os Requerimentos foram
discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do
Dia: O Projeto de Lei Nº 101/2019, que dispõe sobre o
serviço “Disque-lâmpada” na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos
Santos foi colocado em discussão, o vereador Daniel de
Sá Barreto Cordeiro subscreveu o Projeto e o vereador
Tárcio Honorato solicita visto ao Projeto de Lei Nº
101/2019, o presidente no uso de suas atribuições legais
concede visto a pedido do vereador Tárcio Honorato. O
presidente no uso de suas atribuições legais concede
espaço na Tribuna Popular ao Senhor Antônio Lincoln
Carneiro de Oliveira, que passou a palavra ao Senhor
Fábio, que debateu com os nobres edis sobre a
problemática da água do Sítio Farias, no Distrito da
Arajara. O presidente no uso de suas atribuições legais
prorroga a sessão por mais dez minutos. Participaram da
discussão os vereadores Francisco Wellton Vieira,
Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa,
Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro
dos Santos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João
Ilânio Sampaio. Para mais informações sobre essa
solicitação de Tribuna analisar os arquivos sonoros
desta Augusta Casa de Leis. Não houve Palavra
Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de quorum,
ás 21h46min (vinte e uma horas e quarenta e seis
minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton
Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será
assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se
encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias
em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa.
Ata da 77ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Às 15h20min (quinze horas e vinte minutos) do dia
13(treze) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil Antônio Correia do Nascimento, para
fazer a oração da noite. Material de Expediente:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Leitura da Ata da 75ª Sessão Ordinária. Leitura do
Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019 que Altera o
artigo da Lei Complementar Nº 1.334/97, Código
Tributário Municipal, e da Lei 2.318/2017, que atualizada
a Legislação do ISS, na forma que indica e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Legislação Participativa Nº 107/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a
Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo.
Parecer da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Defesa do Consumidor Nº 35/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 96/2019
que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que
indica e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo. Requerimento de Nº 433/2019 de autoria do
vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras,
solicitando o envio do carro da Empresa PROURBI, para
que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas
no Distrito Estrela, mais precisamente na Vila dos Cruz, a
fim de atender os moradores do referido logradouro com o
importante serviço. Requerimento de Nº 434/2019 de
autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado
ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará,
solicitando que seja realizado um estudo em nossa região
para que seja destinado recursos, a fim de proporcionar
uma melhor estrutura e ampliação dos serviços de saúde
nos hospitais que já desempenham o atendimento
oncológico que já é realizado pelo Hospital Maternidade
São Vicente de Paulo e o atendimento cardíaco, realizado
pelo Hospital do Coração, ambos localizados na cidade de
Barbalha-CE, com o objetivo de atender toda a demanda
com serviços de alta qualidade. Requerimento de Nº
435/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos
seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do
Ceará, solicitando uma audiência no Gabinete da
Secretaria de Saúde, para tratar sobre a possibilidade de
destinar recursos para o Município de Barbalha, a fim de
proporcionar uma melhor estrutura e ampliação dos
serviços de saúde nos hospitais que já desempenham o
atendimento oncológico que já é realizado pelo Hospital
Maternidade São Vicente de Paulo e o atendimento
cardíaco, realizado pelo Hospital do Coração, ambos
localizados em nossa cidade, com o objetivo de atender
toda a demanda com serviços de alta qualidade. Todos os
Requerimentos foram discutidos e aprovados por
unanimidade.
Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº
96/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na
forma que indica e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo., foi discutido e o vereador Dorivan
Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de Lei Nº
96/2019. Participou da discussão o vereador Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, afirmando que é a favor do
visto. O presidente no uso de suas atribuições legais
concede visto ao Projeto de Lei Nº 96/2019, a pedido do
vereador Dorivan Amaro dos Santos. Não houve Palavra
Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 16h09min
(dezesseis horas e nove minutos). E para tudo constar, eu
Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos
apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois
de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos
pronunciamentos se encontraram disponíveis para
consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo
Sonoro desta Casa.
Ata da 78ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019.
Presidência: Odair José de Matos
Pag.
4
Às 18h14min (dezoito horas e quartoze minutos) do dia
16(dezesseis) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e
dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha,
Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 –
Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores:
Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton
Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa,
Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito
Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira,
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio
Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de
Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O
Presidente constatou que havia número legal de
vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art.
32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão,
convidando o edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa,
para fazer a oração da noite. Material de Expediente:
Solicitação do uso de Tribuna Popular do Senhor
Ricardo Mariano Galvão a fim de debater com os
nobres edis sobre o turismo do Distrito Caldas e
Balneário. Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa Nº 111/2019
favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 102/2019
que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências, de autoria do vereador Moacir
de Barros de Sousa. Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº
112/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº
103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em
geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e
esportivos, públicos ou privados, de mensagens
educativas informando os malefícios causados pelo uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras
providências, de autoria do vereador Marcus Jo´se
Alencar Lima-Capitão.
Parecer da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Nº 14/2019 favorável a
tramitação do Projeto de Lei Nº 103/2019 que dispõe
sobre a divulgação ao público em geral, pelos promotores
de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou
privados, de mensagens educativas informando os
malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e
ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador
Marcus José Alencar Lima-Capitão. Requerimento de Nº
436/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos
solicitando que seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a colocação de cascalho na estrada
que dá acesso ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município,
haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. O
Requerimento foi discutido e aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: O autor do Projeto de
Lei Nº 102/2019, o vereador Moacir de Barros de
Sousa, solicita o adiamento para a próxima Sessão
Legislativa da apreciação deste projeto pelo plenário, a
qual foi deferida pelo presidente. O Projeto de Lei Nº
103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em
geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e
esportivos, públicos ou privados, de mensagens
educativas informando os malefícios causados pelo uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras
providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar
Lima-Capitão, foi discutido pelo autor e discutido e
subscrito pelos vereadores: Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles, Odair José de Matos, Maria Aparecida
Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto
Cordeiro, Tárcio Honorato e Dorivan Amaro dos Santos.
O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé,
propôs uma emenda: Emenda Verbal Modificativa Nº
001/2019 ao Projeto de Lei Nº 103/2019. Art. 1º Modifica o caput do Art. 1º proposto, passando a ter a
seguinte redação: “Art. 1º. – Ficam os entes públicos, os
promotores ou responsáveis por shows, eventos culturais
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Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
e esportivos, públicos ou privados, voltados para o
público de modo em geral na cidade de Barbalha
obrigados a:” Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Barbalha. 16 de dezembro de 2019. Everton de Souza
Garcia Siqueira-Vereador. O Projeto foi discutido e
aprovado com a Emenda proposta pelo vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé e com quatorze votos
favoráveis. O Presidente convida a fazer parte da Mesa
Diretora o Senhor Guilherme Gregório e convida o senhor
Tarciano Brito para também compor a Mesa Diretora. O
presidente, a pedido do vereador Dorivan Amaro dos
Santos, solicita que conste em Ata a ausência do Senhor
Tarciano Brito. Atendendo ao Requerimento de Nº
432/2019 que foi enviado ao Presidente do Balneário do
Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao Gerente do
Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme Gregório,
CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta Casa
Legislativa, na Sessão Ordinária de hoje, a fim de
prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do
Balneário do Caldas. Participaram da discussão o Gerente
do Balneário do Caldas, o Senhor Guilherme Gregório,
que presta esclarecimento sobre o funcionamento do
Balneário do Caldas, apenas nos finais de semanas,
também participaram da discussão os vereadores: Everton
de Souza Garcia Siqueira, o qual agradeceu ao Guilherme
Gregório pela presença, e explicou que o Balneário é uma
Associação Mista, que o Poder Público detém maior
porcentagem das ações, e que o Balneário é um bem dos
munícipes de Barbalha e que o intuito desta convocação é
tentar ajudar o Balneário do Caldas. O vereador Everton
de Souza Garcia Siqueira-Vevé realizou algumas
perguntas ao Guilherme Gregório e esclareceu que
nenhum quesito indagado foi respondido e sugeriu que
fosse feito um plano mensal para poder o Balneário ter
uma renda fixa mensal, igual ao do Arajara Park.
Participaram da discussão também os vereadores Daniel
de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Dorivan Amaro
dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles,
Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira
Lira, Odair José de Matos, Tárcio Honorato. O presidente
passa a Tribuna Popular ao Senhor Ricardo Mariano
Galvão a fim de debater com os nobres edis sobre o
turismo do Distrito Caldas e Balneário. O mesmo utiliza a
tribuna popular para falar sobre os incentivos que foram
feitos no Distrito do Caldas pela Associação de
Moradores do Caldas. O vereador Tárcio Honorato
explica que irá tirar uma licença de três meses para tratar
de assuntos pessoais, e que possivelmente quem irá
assumir é o Senhor Guilherme Gregório. O mesmo faz
sugestões para tentar ajudar o Balneário do Caldas. O
Presidente no uso de suas atribuições legais prorroga a
sessão por mais vinte minutos. Não houve Palavra
Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do
Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h55min (vinte
e uma horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo
constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário,
pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que
depois de lida e aprovada será assinada. Os teores
originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis
para consultas ou controvérsias em relação a esta, no
Arquivo Sonoro desta Casa.
PROJETOS DE LEIS
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
Projeto de Lei n.º 101/2019
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO “DISQUELÂMPADA” NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Pag.
5
Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal / Município
de Barbalha, através da Secretaria Municipal designada ao
controle e fiscalização do serviço de iluminação pública, a
disponibilizar um número telefônico já existente, para
população
informar/reclamar
sobre
lâmpadas
apagadas/queimadas nos logradouros públicos, a exemplo
de ruas, praças e avenidas.
§1º - A Secretaria Municipal competente terá o prazo
de 10 (dez) dias úteis para adotar as medidas cabíveis
no sentido de repor as lâmpadas que estão
queimadas/apagadas nos logradouros públicos.
§2º - A Prefeitura Municipal / Município de Barbalha
disponibilizará em seu site oficial o número do telefone do
“disque-lâmpada” para dar publicidade sobre tal serviço.
§3º - A Secretaria Municipal competente enviará um
relatório à Câmara Municipal de Barbalha no qual
demonstrará o número de reclamações, os logradouros
públicos indicados nas ligações e a as medidas
adotadas pela gestão pública municipal para efetiva
prestação do serviço, quando for solicitado pela
Câmara através de requerimento aprovado em
plenário.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após quarenta e cinco
dias da data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE,
aos 05 de dezembro de 2019.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Colegas Vereadores e Vereadora,
Um dos graves problemas que aflige a população
barbalhense é a elevada “taxa” de iluminação pública
cobrada mensalmente na fatura da energia elétrica dos
consumidores. Soma-se a isto o fato de grande parcela da
população estar pagando por tal serviço sem obter da
Gestão Pública Municipal o devido cuidado e
acompanhamento quanto ao alto índice de logradouros
públicos com lâmpadas queimadas e apagadas.
Portanto, revela-se urgente a disponibilização, por parte
da Gestão Municipal, de um serviço de “disque-lâmpada”,
para que os consumidores de energia elétrica possam,
através de ligação telefônica, informar os logradouros
públicos onde existem lâmpadas queimadas/apagadas à
Secretaria responsável pelo serviço de iluminação pública,
e esta promover, de forma mais eficiente, a adoção das
medidas necessárias para prestar o serviço de iluminação
pública a toda população barbalhense.
Visando ajudar à população e também à gestão municipal,
proponho o presente Projeto de Lei, o qual não cria
despesa junto à administração pública, visto que esta terá
apenas que disponibilizar uma linha telefônica já existente
junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, ou
de outra Secretaria, para que a população ajude a
administração informando os logradouros públicos com
iluminação deficitária.
A divulgação dessa ferramenta deverá ser realizada
através do site da Prefeitura. Ademais esta Casa
Legislativa auxiliará na divulgação sobre o “disque-
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
lâmpada”
através
dos
nossos
pronunciamentos/requerimentos nas sessões ordinárias, as
quais são transmitidas pela plataforma do Facebook, bem
como no nosso dia a dia junto à população.
Na certeza de que este Parlamento dará pleno e total apoio
ao presente projeto, ante a relevância da matéria,
apresento o vertente Projeto de Lei, rogando a todos os
meus Pares pela pronta apreciação e aprovação, por ser
esta uma medida que busca minorar um dos relevantes
problemas que afeta grande parcela da população
barbalhense.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Projeto de Lei Nº 102/2019
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
Pag.
6
Devotado à família, de quem era o líder. Exemplar filho,
dedicado pai de família e esposo. Recebia todos em sua
casa com cortesia e aconchego, era barriga cheia.
Faleceu de infarto, no dia 20 de agosto de 2006, deixando
grande saudade.
Projeto de Lei nº 103/2019
DISPÕE SOBRE “A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO EM
GERAL, PELOS PROMOTORES DE EVENTOS
ARTISTICOS,
CULTURAIS
E
ESPORTIVOS,
PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MENSAGENS
EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS
CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE DROGAS
LÍCITAS
E
ÍLÍCITAS”
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os promotores ou responsáveis
por shows, eventos culturais e esportivos, públicos ou
privados, voltados para o público de modo em geral na
cidade de Barbalha obrigados a:
Art.
1º
Fica
denominada de Miguel Horácio dos Santos, a Rua P-05
localizada no bairro Malvinas, neste Município de
Barbalha-CE.
I - Quando o som for ao vivo, a cada intervalo,
no decorrer do evento, divulgar mensagens relacionadas
aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas;
II - Quando for som mecânico, a cada 15
(quinze) músicas gravar e divulgar mensagens
relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de
drogas;
III - Disponibilizar espaços nas áreas dos
ingressos, cartazes de publicidades, faixas, camisas de
publicidades, outdoor ou outra forma de impressos
mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso
indevido de drogas;
IV - Reservar 5% do espaço total para as
divulgações de mensagens relacionadas aos malefícios
causados pelo uso indevido de drogas, quando houver
divulgação do evento nas redes sociais através de artes
(imagem) ou live (vídeo).
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
11 de dezembro de 2019.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
BIOGRAFIA
Miguel Horácio dos Santos, nasceu no Sítio Santana,
deste Município de Barbalha, no dia 23 de setembro de
1953. Era o 5º filho dos 12 rebentos do casal João Horácio
dos Santos e Raimunda Maria dos Santos (da tradicional
família Lopes e Brito), uma das principais responsáveis
pela colonização deste rincão vale Caririense.
Estudou no Colégio Agrícola de Lavras da Mangabeira,
onde concluiu o Curso de Técnico Agrícola, para logo e
seguida ingressar como funcionário do Campo de
Sementes de Barbalha, Empresa Pecuária e Agrícola do
Ceará (EPACE), onde trabalhou por mais de 20 anos.
Casou-se com Dona Maria Lúcia Oliveira Santos, de cujo
consórcio tiveram três filhos: Ulisses, Willys e Gilmayse,
tem atualmente 4 netos.
Era um verdadeiro gentleman, prestativo, de ação, foi um
verdadeiro assistente social dos seus vizinhos das
Malvinas e do seu torrão natal, Sítio Santana, a quem dava
toda assistência na hora de maior necessidade a qualquer
hora, para condução para os Hospitais de Barbalha e da
região, principalmente aos menos aquinhoados de
recursos, sem lhe cobrar nada.
Parágrafo único. - As áreas destinadas às
impressões das mensagens que tratam os incisos III e IV
do Art. 1º desta Lei, não poderão ter dimensões inferiores
à área destinada para cada um dos patrocinadores ou
colaboradores divulgarem sua marca, preservando a
visibilidade e compreensão da mensagem.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de
sua publicação revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 12 de dezembro de 2019.
Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
contribuir com a divulgação e conscientização dos
malefícios que as drogas causam à sociedade.
Cresce a cada dia no Brasil o consumo de
drogas licitas e ilícitas por crianças e adolescentes.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Desta feita temos que intensificar os
mecanismos de caráter educativo e preventivo,
relacionados à temática.
Os jovens e adolescentes se fazem presentes
nos eventos culturais, artísticos e esportivos em nosso
município, e visando intensificar o combate às drogas,
nada mais justo do que divulgar, através dos promotores
dos eventos ou organizadores, os malefícios que o uso
indevido de drogas causam aos usuários e
conseqüentemente aos familiares e à população em geral.
Certo que a presente matéria é relevante e urgente, solicito
aos colegas Vereadores a devida apreciação e aprovação
deste Projeto.
Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO
Vereador
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
Projeto de Lei nº 103/2019
DISPÕE SOBRE “A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO
EM GERAL, PELOS PROMOTORES DE EVENTOS
ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS,
PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MENSAGENS
EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS
CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE DROGAS
LÍCITAS E
ÍLÍCITAS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os entes públicos, os
promotores ou responsáveis por shows, eventos
culturais e esportivos, públicos ou privados, voltados
para o público de modo em geral na cidade de
Barbalha obrigados a:
I - Quando o som for ao vivo, a cada intervalo,
no decorrer do evento, divulgar mensagens relacionadas
aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas;
II - Quando for som mecânico, a cada 15
(quinze) músicas gravar e divulgar mensagens
relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de
drogas;
III - Disponibilizar espaços nas áreas dos
ingressos, cartazes de publicidades, faixas, camisas de
publicidades, outdoor ou outra forma de impressos
mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso
indevido de drogas;
IV - Reservar 5% do espaço total para as
divulgações de mensagens relacionadas aos malefícios
causados pelo uso indevido de drogas, quando houver
divulgação do evento nas redes sociais através de artes
(imagem) ou live (vídeo).
Pag.
Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
contribuir com a divulgação e conscientização dos
malefícios que as drogas causam à sociedade.
Cresce a cada dia no Brasil o consumo de
drogas licitas e ilícitas por crianças e adolescentes.
Desta feita temos que intensificar os
mecanismos de caráter educativo e preventivo,
relacionados à temática.
Os jovens e adolescentes se fazem presentes
nos eventos culturais, artísticos e esportivos em nosso
município, e visando intensificar o combate às drogas,
nada mais justo do que divulgar, através dos promotores
dos eventos ou organizadores, os malefícios que o uso
indevido de drogas causam aos usuários e
conseqüentemente aos familiares e à população em geral.
Certo que a presente matéria é relevante e urgente, solicito
aos colegas Vereadores a devida apreciação e aprovação
deste Projeto.
Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO
Vereador
Projeto de Lei Nº 104/2019
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica
denominada de Antônio de Matos Silva, a Rua que tem
início na Avenida João Evangelista Sampaio, finalizando
no condomínio Nossa Senhora de Fátima, sendo paralela a
Rua Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento, neste
Município de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
18 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. - As áreas destinadas às
impressões das mensagens que tratam os incisos III e IV
do Art. 1º desta Lei, não poderão ter dimensões inferiores
à área destinada para cada um dos patrocinadores ou
colaboradores divulgarem sua marca, preservando a
visibilidade e compreensão da mensagem.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de
sua publicação revogando as disposições em contrário.
ANTONIO DE MATOS SILVA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
em 12 de dezembro de 2019.
7
BIOGRAFIA
Antonio de Matos Silva, nascido aos 16 de dezembro
de 1936, na cidade de Itapagé-CE, filho de Lourdes Matos
da Silva e Alcides Nogueira Silva, formado em
Engenharia Civil, Engenharia Química e Engenharia
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Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Sanitária, atuou no crescimento não apenas da nossa
cidade de Barbalha-CE, mais no fomento ao crescimento
de todo Cariri. Foi responsável pela implantação da
CAGECE na Região do Cariri, atuou na expansão da
companhia nas cidades do Cariri. Foi também diretor da
SAAEC, na Cidade de Crato-CE.
Na cidade de Barbalha-CE, foi responsável técnico na
implantação de diversos loteamentos, tais como
Loteamento Barbalha Village, Loteamento Art Residence,
Loteamento José Gondim, Loteamento Valle Verde,
Loteamento Adão Apolinário, Loteamento Vale do Kariri,
dentre outros que contribuíram com o crescimento
urbanístico da cidade de Barbalha.
Residiu na nossa cidade por mais de 20 (vinte) anos,
mais precisamente no bairro Mata dos Limas, chegando a
implantar naquela região um pomar que abastecia os
supermercados São Luiz na cidade de Juazeiro do NorteCE.
Faleceu aos 82 anos, na cidade de Fortaleza-CE, vítima
de um câncer no intestino, deixando 04 (quatro) filhos e
um legado invejado no ramo da Construção Civil e no
desenvolvimento urbanístico da cidade de Barbalha-CE.
Projeto de Lei Nº 105/2019
Dispõe sobre denominação de logradouro que indica
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de
Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º
Fica
denominada de Maria Odália Duarte Sampaio
Nascimento, a Rua que tem início na Avenida João
Evangelista Sampaio, finalizando no condomínio Nossa
Senhora de Fátima, sendo paralela a Rua Plácido Macêdo
do Nascimento, neste Município de Barbalha-CE.
Art. 2o. – Esta Lei
entrará em vigor da data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
18 de dezembro de 2019.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
BIOGRAFIA
MARIA ODÁLIA DUARTE SAMPAIO
NASCIMENTO
Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento,
nascida aos 25 de novembro de 1921, na cidade de
Barbalha-CE, filha do Coronel Antonio Francisco
Sampaio e Antonia Duarte Sampaio, e casada com Plácido
Pag.
contribuíram com o crescimento da cidade. Seus filhos,
hoje fortalecem a economia Barbalhense, com a
implantação de empreendimentos imobiliários na cidade e
no ramo empresarial.
Faleceu aos 04 de setembro, com 93 anos de
idade, por complicações cardíacas, na cidade de BarbalhaCE, sendo sepultada no cemitério local, deixando eternas
saudades entre familiares e amigos.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO
Projeto de Resolução Nº 26/2019
Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha a realizar
convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e
Outras Avenças com a entidade que indica e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha,
nos termos do inciso IV do art. 32 – do Regimento
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A Câmara
Municipal, através do seu Presidente ou da Mesa Diretora,
fica autorizada a firmar Convênio e/ou Contrato de
Parceria Comercial e Outras Avenças com a AC LAZER
HOTELARIA E TURISMO EIRELI, sociedade
empresária
limitada,
inscrita
no
CNPJ
nº
01.632.657/0001-34, a qual revela o nome de fantasia
ARAJARA PARK.
Art. 2º - O Convênio
e/ou Contrato de Parceria Comercial permite que os
servidores efetivos, comissionados e Agentes Políticos do
Poder Legislativo Municipal goze da faculdade de firmar
TERMO DE ADESÃO para aderir a plano(s) que
fornece(m) acesso e serviço(s) na área de lazer junto ao
ARAJARA PARK.
Art. 3º - Fica a
Câmara Municipal autorizada a descontar em folha de
pagamento do servidor e Agente Político que aderir a
plano do ARAJARA PARK, cujo valor a ser descontado
estará descrito no TERMO DE ADESÃO assinado pelo
servidor e pelo Agente Político.
Parágrafo único. - A
Câmara Municipal deverá realizar o repasse em favor da
AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI até o 5º
(quinto) dia útil contado da data do desconto em folha
do(s) servidor(es) e Agentes Políticos.
Art. 4º - Não haverá
despesas a serem custeadas pela Câmara Municipal de
Barbalha em decorrência dessa Resolução.
Art. 5º. - Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.
Macêdo do Nascimento, onde teve 08 (oito) filhos.
Barbalhense de raiz, sempre esteve na nossa
querida cidade, ao qual junto do esposo e filhos
8
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
18 de novembro de 2019.
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Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
1o. Secretário
João Ilânio Sampaio
2a. Secretário
JUSTIFICATIVA
Pag.
9
BPRaio, solicitando que sejam intensificadas as rondas
policiais no Sítio São Joaquim e no Sítio Flores, em nosso
Município, haja vista que os moradores das referidas
localidades estão apavorados com a presença de pessoas
estranhas, usando drogas e ameaçando os residentes do
local.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Ao Plenário da Câmara Municipal.
Srs. Vereadores e Sra. Vereadora,
É com satisfação e alegria que nós,
membros desta Mesa Diretora, apresentamos o presente
Projeto de Resolução que visa autorizar a Câmara
Municipal de Barbalha a firmar Convênio/Contrato com o
Arajara Park, e assim possibilitar que os servidores desta
Casa Legislativa optem por uma alternativa de lazer com
baixo custo.
O vertente Projeto de Resolução
autoriza ainda o desconto do valor do plano na folha de
pagamento do servidor que optar pela adesão,
determinando que o repasse ao Arajara Park seja efetuado
até o quinto dia útil contado da data do desconto em folha.
Portanto, não há despesa aos cofres do
Poder Legislativo, o qual apenas viabilizará que os
servidores que compõe o quadro da Câmara, quer sejam
efetivos ou comissionados, possam aderir ao(s) Plano(s)
proposto(o) pelo Arajara Park, cujo pagamento será
arcado pelo servidor optante, mediante desconto em folha
de pagamento.
Segue em anexo a Proposta de Adesão
ao Plano apresentada pelo ARAJARA PARK, bem como
as minutas dos Termos de Adesão e do Instrumento de
Parceria Comercial e Outras Avenças, para maiores
informações.
Assim, requeremos e acreditamos na
pronta apreciação e aprovação dos colegas Vereadores,
oportunidade na qual saudamos e agradecemos
antecipadamente
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
18 de novembro de 2019.
Odair José de Matos
Presidente
André Feitosa
Vice-Presidente
Antônio Hamilton Ferreira Lira
1o. Secretário
João Ilânio Sampaio
2a. Secretário
REQUERIMENTOS
Requerimento Nº 427/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a
construção do calçamento na estrada do Sítio Saco I, a fim
de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres,
beneficiando as famílias da comunidade supracitada,
como também o calçamento da estrada que dá acesso ao
campo de futebol da referida localidade.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Requerimento Nº 428/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o asfaltamento da Vila Santa
Luzia, no Sítio Lagoa, como também em toda a extensão
da via de acesso ao Morro do Vento, no Distrito Estrela,
em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego
de veículos nas localidades supracitadas.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Antônio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 426/2019
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 429/2019
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante da
Polícia Militar de Barbalha com cópia ao Comandante do
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Senhor Presidente,
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção de uma creche no
Distrito Estrela, a fim de atender as crianças da referida
comunidade com o importante benefício.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Antônio Sampaio
Vereador
10
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do
Balneário do Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao
Gerente do Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme
Gregório, CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta
Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no
dia 16 de dezembro do corrente ano, a partir das 17horas e
30 minutos, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o
fechamento parcial do Balneário do Caldas.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Requerimento Nº 430/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a volta da carrocinha para
recolhimento de animais na zona rural, nos bairros e no
centro de nossa cidade, haja vista a grande quantidade de
animais soltos no Município de Barbalha, que além de
contribuir para a proliferação de doenças vem provocando
vários acidentes.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Everton de Souza Garcia
Siqueira - Vevé
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Francisco Wellton Vieira
Vereador
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
João Ilânio Sampaio
Vereador
André Feitosa
Vereador
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
Vereador
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Requerimento Nº 433/2019
Requerimento Nº 431/2019
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando o calçamento em várias ruas dos
referidos logradouros: Parque Bulandeira, Royal Ville,
Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Mata dos Araçás, a
fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres
nas comunidades supracitadas.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019.
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio
do carro da Empresa PROURBI, para que esta possa fazer
a reposição de luminárias queimadas no Distrito Estrela,
mais precisamente na Vila dos Cruz, a fim de atender os
moradores do referido logradouro com o importante
serviço.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
13 de dezembro de 2019.
João Ilânio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 434/2019
Senhor Presidente,
Requerimento Nº 432/2019
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Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de
Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado
um estudo em nossa região para que seja destinado
recursos, a fim de proporcionar uma melhor estrutura e
ampliação dos serviços de saúde nos hospitais que já
desempenham o atendimento oncológico que já é
realizado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo
e o atendimento cardíaco, realizado pelo Hospital do
Coração, ambos localizados na cidade de Barbalha-CE,
com o objetivo de atender toda a demanda com serviços
de alta qualidade.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
13 de dezembro de 2019.
Pag.
11
Requerimento Nº 438/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, Argemiro Sampaio Neto, solicitando que parte
do recurso da repatriação do leilão do pré sal, que o
Município de Barbalha estará recebendo até o final deste
mês, que possa ser destinado para socorrer o Balneário do
Caldas, a fim de que possamos evitar o fechamento
parcial de um dos maiores pontos turísticos da Região do
Cariri.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
19 de dezembro de 2019.
Odair José de Matos
Vereador
Requerimento Nº 436/2019
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito
Municipal, solicitando a colocação de cascalho na estrada
que dá acesso ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município,
haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada,
prejudicando o tráfego de veículos e pedestres.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
16 de dezembro de 2019.
Odair José de Matos
Vereador
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor, Antônio
Tiálamo da Silva Souza, Empresa LLS Construções e
Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água
na zona rural de Barbalha, solicitando que seja
regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio
Pinga, em nosso Município, haja vista que há duas
semanas não chega água nas residências do referido
logradouro.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
19 de dezembro de 2019.
Requerimento Nº 437/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Diretor
do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a construção de
quebra molas na Rua Inácio Alves Feitosa, na Vila Santa
Terezinha, em nosso Município, haja vista que é uma via
bastante movimentada, onde há alguns comércios, que
aumenta ainda mais o fluxo de veículos, necessitando,
assim, do referido serviço em virtude da alta velocidade
dos veículos que por ali trafegam.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
19 de dezembro de 2019.
André Feitosa
Vereador
Requerimento Nº 439/2019
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Requerimento Nº 440/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor, Antônio
Tiálamo da Silva Souza, Empresa LLS Construções e
Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água
na zona rural de Barbalha, solicitando que seja
regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio
Santana II, em nosso Município, haja vista que há vários
dias não chega água em algumas residências do referido
logradouro, prejudicando os moradores com a falta do
precioso líquido.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Pag.
12
19 de dezembro de 2019.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Requerimento Nº 442/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, em consonância aos ditames do art.
83, II, §1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa
Legislativa, licença sem remuneração, cujas razões são
de ordem particular, pelo período de até 120 (cento e
vinte) dias, os quais deverão iniciar em 1º (primeiro) de
janeiro de 2020, devendo o Plenário desta Casa apreciar
o pleito ora formulado na sessão ordinária que ocorrerá
hoje.
Pontuo ainda que Vossa
Excelência deverá realizar os atos necessários para
convocação e posse do primeiro Suplente de Vereador
da coligação “PT do B / PV / PEN”, a qual integrei nas
eleições de 2016 pelo PT do B, e, antes de concluir os
120 (cento e vinte) dias, período máximo para licença
para tratar de interesses pessoais, apresentarei
ofício/requerimento à Vossa Excelência solicitando meu
retorno ao exercício da vereança.
Acreditando
na
pronta
aprovação pelos colegas Vereadores, cuja matéria só
poderá ser rejeitada por 2/3 dos membros deste
parlamento, reitero votos de estima e consideração,
saudando a todos com um Feliz Natal e Próspero Ano
Novo.
Requerimento Nº 444/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do
Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana com cópia
ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de
parabéns pelo início da construção da Areninha no Campo
de futebol Duduizão, no Bairro do Rosário, em nosso
Município.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
Requerimento Nº 445/2019
Senhor Presidente,
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
19 de dezembro de 2019.
Tárcio Honorato
Vereador
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feita uma reforma com a pintura do prédio e a realização
de uma completa limpeza na quadra de esportes do Bairro
do Rosário, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento
da prática esportiva aos moradores da referida localidade,
haja vista que a quadra supracitada encontra-se bastante
deteriorada, necessitando do importante serviço.
Requerimento Nº 443/2019
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando a construção do calçamento das
ruas T-17 e T-19, como também que seja dada
continuidade do calçamento da rua principal da Vila Santa
Terezinha, em nosso Município, a fim de melhor
viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias
supracitadas.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Requerimento Nº 446/2019
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
Senhor Presidente,
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja
feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Manoel
Peixoto, conhecida popularmente como rua do Catolé, no
Bairro do Rosário, haja vista que a mesma encontra-se
cheia de lixo e mato, prejudicando os moradores e todos
que por ali trafegam.
13
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a
Secretária Municipal de Educação, solicitando seu
empenho para que seja viabilizada a conclusão da Escola
Marlene Grangeiro, no Bairro do Rosário, em nosso
Município, a fim de atender os alunos do referido
logradouro como o importante benefício.
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
João Ilânio Sampaio
Vereador
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
João Ilânio Sampaio
Vereador
Requerimento Nº 447/2019
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo signatário,
requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário
Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o
funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA
do nosso Município, a fim de proporcionar maior
agilidade no atendimento de saúde a todos os
barbalhenses.
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Odair José de Matos
Vereador
Everton de Souza Garcia
Siqueira - Vevé
Vereador
Francisco Wellton Vieira
Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Moacir de Barros de Sousa
Vereador
André Feitosa
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Vereador
Vereador
EMENDAS
Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019.
Emenda Verbal Modificativa No. 001/2019 ao Projeto
de Lei No. 103/2019
João Ilânio Sampaio
Vereador
Art. 1º - Modifica o caput do Art. 1º proposto, passando a
ter a seguinte redação:
Dorivan Amaro dos Santos
Vereador
Vereador
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Vereador
Vereador
Antônio Hamilton Ferreira Lira
Vereador
Vereador
André Feitosa
Vereador
Vereador
“Art. 1º. – Ficam os entes
Odair José de
Matos os os promotores ou
públicos,
responsáveis
por
shows,
eventos culturais e esportivos,
públicos ou privados, voltados
Francisco Wellton
paraVieira
o público de modo em
geral na cidade de Barbalha
obrigados a:”
SalaMoacir
das Sessões
da Câmara
Municipal de Barbalha
de Barros
de Sousa
16 de dezembro de 2019.
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vereador
Emenda Verbal Modificativa No. 002/2019 ao Projeto
de Lei No. 101/2019
Requerimento Nº 448/2019
Art. 1º - Modifica o §3º do Art. 1º proposto, passando a
ter a seguinte redação:
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Pag.
14
PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres
pares a sua tramitação e apreciação em Plenário.
Art. 1º. (omissis)
§1º - (omissis)
§2º - (omissis)
“§3º - A Secretaria Municipal
competente
enviará
um
relatório à Câmara Municipal
de
Barbalha
no
qual
demonstrará o número de
reclamações, os logradouros
públicos indicados nas ligações
e a as medidas adotadas pela
gestão pública municipal para
efetiva prestação do serviço,
quando for solicitado pela
Câmara
através
de
requerimento aprovado em
plenário.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
19 de dezembro de 2019.
Tárcio Honorato
Vereador
Emenda Verbal Modificativa No. 003/2019 ao Projeto
de Lei No. 101/2019
Art. 1º - Modifica o §1º do Art. 1º proposto, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 1º. (omissis)
§1º - A Secretaria Municipal
competente terá o prazo de 10
(dez) dias úteis para adotar as
medidas cabíveis no sentido de
repor as lâmpadas que estão
queimadas/apagadas
nos
logradouros públicos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha
19 de dezembro de 2019.
Everton de Souza Garcia Siqueira
Vereador
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de dezembro de 2019
Daniel de Sá Barreto Cordeiro
Relator
Pelas conclusões:
Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa
João Ilânio Sampaio
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
110/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 101/2019, decidiu
pela
APRESENTAÇÃO
DE
EMENDA
MODIFICATIVA ao §1º do art. 1º deste projeto, com a
seguinte redação:
Art.
1º
(omissis).
§1º
A
Secretaria
Municipal
competente
terá o prazo
de 25 (vinte e
cinco)
dias
para adotar
as medidas
cabíveis no
sentido
de
repor
as
lâmpadas que
estão
queimadas/ap
agadas nos
logradouros
públicos.
Na forma original, o Projeto de Lei nº
101/2019, estaria, permissa vênia, inconstitucional visto
que a iniciativa de matéria tributária/financeira é de
competência privativa do Executivo Municipal (vide Lei
Orgânica, art. 18, inciso I.)
Para sanear o vício apontado, apresentamos a
emenda ao §1º do art. 1º, e com apresentação da nova
redação,
emite-se
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
12 de dezembro de 2019
PARECERES DAS COMISSÕES
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E
ASSISTÊNCIA Nº14/2019
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
Pelas conclusões:
A Comissão Permanente de Educação Saúde e
Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o
Projeto de Lei Nº 103/2019, decidiu pela emissão de
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
João llânio Sampaio
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
111/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 102/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de dezembro de 2019
Pag.
15
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 104/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
Pelas conclusões:
Dorivan Amaro dos Santos
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
João llânio Sampaio
Pelas conclusões:
Dorivan Amaro dos Santos
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
114/2019
João llânio Sampaio
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
112/2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 103/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
16 de dezembro de 2019
A Comissão Permanente de Constituição,
Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de
Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 105/2019, decidiu
pela
emissão
do
PARECER
FAVORÁVEL,
recomendando aos nobres pares a sua tramitação e
apreciação em Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em
20 de dezembro de 2019
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
Pelas conclusões:
Dorivan Amaro dos Santos
Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé
Relator
João llânio Sampaio
Pelas conclusões:
Dorivan Amaro dos Santos
MAPA DAS VOTAÇÕES
MAPA DA VOTAÇÃO- Emenda Verbal Modificativa
01
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Dispõe sobre o serviço “Disque-Lâmpada” na forma
que indica e dá outras providências
João llânio Sampaio
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº
113/2019
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
Antônio Sampaio
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
X
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
X
João Ilânio Sampaio
X
X
Marcus José Alencar
Lima
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
X
Odair José de Matos
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
X
TOTAL
08
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
12
01
01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
‘MAPA DA VOTAÇÃO- Emenda Verbal Modificativa
02
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Dispõe sobre o serviço “Disque-Lâmpada” na forma
que indica e dá outras providências
VEREADOR
05
01
01
MAPA DA VOTAÇÃO- Emenda Verbal Modificativa
03
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Dispõe sobre o serviço “Disque-Lâmpada” na forma
que indica e dá outras providências
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Odair José de Matos
Tárcio Araújo Vieira
FAVORÁVEL
Marcus José Alencar
Lima
X
ABSTENÇÃO
Francisco Welton Vieira
X
CONTRÁRIO
Carlos André Feitosa
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
VEREADOR
16
Pag.
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Francisco Welton Vieira
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
17
Pag.
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Francisco Welton Vieira
X
Marcus José Alencar
Lima
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Odair José de Matos
João Ilânio Sampaio
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Tárcio Araújo Vieira
X
X
TOTAL
13
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 102/2019
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
VEREADOR
X
TOTAL
12
01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 101/2019
Dispõe sobre o serviço “Disque-Lâmpada” na forma
que indica e dá outras providências
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
x
Antônio Correia do
Nascimento
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Francisco Welton Vieira
X
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
Tárcio Araújo Vieira
ABSTENÇÃO
X
01
CONTRÁRIO
Moacir de Barros de
Sousa
FAVORÁVEL
Odair José de Matos
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
Pag.
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Marcus José Alencar
Lima
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
01
01
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
ABSTENÇÃO
CONTRÁRIO
FAVORÁVEL
MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda
PROJETO DE LEI Nº 103/2019
Dispõe sobre “a divulgação ao público em geral, pelos
promotores de eventos artísticos, culturais e
esportivos, públicos ou privados, de mensagens
educativas informando os malefícios causados pelo uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas” e dá outras
providências
VEREADOR
01
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 103/2019
Dispõe sobre “a divulgação ao público em geral, pelos
promotores de eventos artísticos, culturais e
esportivos, públicos ou privados, de mensagens
educativas informando os malefícios causados pelo uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas” e dá outras
providências
VEREADOR
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Sampaio
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Carlos André Feitosa
X
Antônio Sampaio
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Carlos André Feitosa
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Francisco Welton Vieira
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Francisco Welton Vieira
X
João Ilânio Sampaio
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
Marcus José Alencar
Lima
X
João Ilânio Sampaio
X
Odair José de Matos
www.camaradebarbalha.ce.gov.br
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
ABSTENÇÃO
Moacir de Barros de
Sousa
X
CONTRÁRIO
X
X
FAVORÁVEL
Odair José de Matos
18
X
DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE
14
01
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Antônio Correia do
Nascimento
X
Antônio Hamilton
Ferreira Lira
X
Antônio Sampaio
X
Carlos André Feitosa
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
X
ABSTENÇÃO
Antônio Correia do
Nascimento
CONTRÁRIO
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 104/2019
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
VEREADOR
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Daniel de Sá Barreto
Cordeiro
X
Dorivan Amaro dos
Santos
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
AUSENTE DA
VOTAÇÃO
PRESIDENTE DA
SESSÃO
TOTAL
ABSTENÇÃO
X
CONTRÁRIO
Tárcio Araújo Vieira
MAPA DA VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 105/2019
Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica
e dá outras providências
VEREADOR
FAVORÁVEL
X
FAVORÁVEL
Moacir de Barros de
Sousa
19
Pag.
Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01
X
Everton de Souza Garcia
Siqueira- Vevé
X
Expedito Rildo Cardoso
Xavier Teles
X
Francisco Welton Vieira
X
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Odair José de Matos
Maria Aparecida Carneiro
Garcia-Rosa
X
João Ilânio Sampaio
X
Marcus José Alencar
Lima
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
13
X
Odair José de Matos
01
01
X
Moacir de Barros de
Sousa
X
Tárcio Araújo Vieira
X
TOTAL
14
PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES
DE
ONG´S,
PARTIDOS
POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS
01
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