Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Pag. 01 Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Resolução Nº 26/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Excelentíssimo Senhor André Peixoto Figueiredo Lima. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 09 de dezembro de 2019. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Odair José de Matos Presidente Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, André Feitosa Vice-Presidente ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ATAS DAS SESSÕES Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia 09(nove) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura da 74ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 30/2019 da Associação dos pequenos agricultores do Sítio Taquari, agradecendo ao vereador André Feitosa, ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Governador do Estado do Ceará pela perfuração do poço artesiano, perfurado na comunidade do Sítio Taquari. Leitura do Projeto de Decreto Nº 05/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 89/2019, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser do município de Barbalha – Prefeitura Municipal o Maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 422/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da equipe de limpeza pública para o Parque Bulandeira, para a realização dos serviços de capinação, limpeza e pintura dos meios fios na Avenida Paulo Marques e demais ruas do referido logradouro em virtude do cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador, que será realizado no próximo domingo dia 15 de dezembro do corrente ano. Requerimento de Nº 423/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para acompanhar o cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador, no Parque Bulandeira, que será realizado no próximo domingo dia 15 de dezembro do corrente ano, a partir das 14 horas, a fim de garantir a integridade física dos carregadores e de todos que prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº 424/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de Agentes de Trânsito para o Parque Bulandeira, no próximo domingo, dia 15 de dezembro do corrente ano, a partir das 14 horas, para organizar o tráfego de veículos e pedestres, em virtude da realização do cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador, na referida localidade. Requerimento de Nº 425/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando o envio de Contingente Policial para o Parque Bulandeira, no próximo domingo, dia 15 de dezembro do corrente ano, a partir das 14 horas para garantir a segurança dos moradores e visitantes no referido logradouro, em virtude da realização do cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador, na referida localidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Decreto Nº 05/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 89/2019, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser do município de Barbalha – Prefeitura Municipal o Maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências, foi discutido pelos vereadores e REJEITADO com nove votos favoráveis ao Projeto de Decreto Nº 05/2019 e cinco votos rejeitados, por ser matéria de dois terços para que se pudesse derrubar o veto do prefeito seria necessários dez votos favoráveis ao Projeto de Decreto Nº 05/2019. Neste momento na sede da Câmara, um senhor, ofendeu com palavras de baixo escalão o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício Nº 1012006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Pag. 2 Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de agradecimento a CAGECE pelo excelente trabalho realizado na Avenida Luís Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso município. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a reposição da malha asfáltica que foi retirada da avenida supracitada, precisamente nas ruas transversais P22 e P-23. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1012007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizada uma fiscalização na obra de abastecimento de água que está sendo realizada no Sítio Farias, haja vista que a Empresa responsável pela obra está escavando as estradas para colocar os canos e não está fazendo a reposição do calçamento adequadamente, trazendo prejuízo a toda comunidade. Ofício Nº 1012008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando, com urgência, que seja realizada uma visita na barragem que foi construída no Sítio Lagoa, a fim de inibir as inundações no período chuvoso desta localidade, haja vista que o Loteamento Barão de Araruna assinou um TAC- Termo de Ajustamento e Conduta e até o momento não cumpriu com as condições pontuadas no TAC. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1012009/2019 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias no Sítio Riacho do Meio, na Vila de Baixo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Para mais informações sobre esta Palavra Facultada, analisar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de quorum, ás 19h35min (dezenove horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia 12(doze) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº 26/19 da CAGECE em resposta ao ofício Nº 1911010/2019. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Antônio Lincoln Carneiro de Oliveira, a fim de debater com os nobres edis sobre a problemática da água do Sítio Farias, no Distrito da Arajara. Convite: A Escola de samba Águia de Ouro tem a honra de convidá-lo a participar do evento de lançamento do Samba Enredo de 2020, o evento será realizado no dia 15 do corrente mês, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 na sede da escola. Carta de Agradecimento do Senhor Lélio Lamarck Garcia Fernandes Távora, registrando votos de agradecimento ao vereador João Ilânio pelos votos de parabéns pela passagem do seu natalício. Leitura do Projeto de Lei Nº 103/2019 Dispõe sobre “A divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos, ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas” e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão. Leitura do Projeto de Lei Nº 102/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 101/2019, que dispõe sobre o serviço “Disque-lâmpada” na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, decidiu pela APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do art. 1º deste projeto, com a seguinte redação: Art. 1º - (omissis). §1º - A Secretaria Municipal competente terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para adotar as medidas cabíveis no sentido de repor as lâmpadas que estão queimadas/apagadas nos logradouros públicos. Na forma original, o Projeto de Lei nº 101/2019, estaria, permissa vênia, inconstitucional visto que a iniciativa de matéria tributária/financeira é de competência privativa do Executivo Municipal (vide Lei Orgânica, art. 18, inciso I.) Para sanear o vício apontado, apresentamos a emenda ao §1º do art. 1º, e com apresentação da nova redação, emite-se PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira – VevéRelator. Pelas conclusões: João llânio Sampaio. Requerimento de Nº 426/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha com cópia ao Comandante do BPRaio, solicitando que sejam intensificadas as rondas policiais no Sítio São Joaquim e no Sítio Flores, em nosso Município, haja vista que os moradores das referidas localidades estão apavorados com a presença de pessoas estranhas, usando drogas e ameaçando os residentes do local. Requerimento de Nº 427/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na estrada do Sítio Saco I, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando as famílias da comunidade supracitada, como também o calçamento da estrada que dá acesso ao campo de futebol da referida localidade. Requerimento de Nº 428/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfaltamento da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, como também em toda a extensão da via de acesso ao Morro do Vento, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Requerimento de Nº 429/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma creche no Distrito Estrela, a fim de atender as crianças da referida comunidade com o importante benefício. Requerimento de Nº 430/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a volta da carrocinha para recolhimento de animais na zona rural, nos bairros e no centro de nossa cidade, haja vista a grande quantidade de animais soltos no Município de Barbalha, que além de contribuir para a proliferação de doenças vem provocando vários acidentes. Requerimento de Nº 431/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira de Pag. 3 Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento em várias ruas dos referidos logradouros: Parque Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Mata dos Araçás, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas comunidades supracitadas. Requerimento de Nº 432/2019 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao Gerente do Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme Gregório, CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de dezembro do corrente ano, a partir das 17horas e 30 minutos, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do Balneário do Caldas. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 101/2019, que dispõe sobre o serviço “Disque-lâmpada” na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos foi colocado em discussão, o vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscreveu o Projeto e o vereador Tárcio Honorato solicita visto ao Projeto de Lei Nº 101/2019, o presidente no uso de suas atribuições legais concede visto a pedido do vereador Tárcio Honorato. O presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular ao Senhor Antônio Lincoln Carneiro de Oliveira, que passou a palavra ao Senhor Fábio, que debateu com os nobres edis sobre a problemática da água do Sítio Farias, no Distrito da Arajara. O presidente no uso de suas atribuições legais prorroga a sessão por mais dez minutos. Participaram da discussão os vereadores Francisco Wellton Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio. Para mais informações sobre essa solicitação de Tribuna analisar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. Não houve Palavra Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de quorum, ás 21h46min (vinte e uma horas e quarenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 77ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 15h20min (quinze horas e vinte minutos) do dia 13(treze) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Correia do Nascimento, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Leitura da Ata da 75ª Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019 que Altera o artigo da Lei Complementar Nº 1.334/97, Código Tributário Municipal, e da Lei 2.318/2017, que atualizada a Legislação do ISS, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 107/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 35/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 433/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio do carro da Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Distrito Estrela, mais precisamente na Vila dos Cruz, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 434/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado um estudo em nossa região para que seja destinado recursos, a fim de proporcionar uma melhor estrutura e ampliação dos serviços de saúde nos hospitais que já desempenham o atendimento oncológico que já é realizado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e o atendimento cardíaco, realizado pelo Hospital do Coração, ambos localizados na cidade de Barbalha-CE, com o objetivo de atender toda a demanda com serviços de alta qualidade. Requerimento de Nº 435/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, solicitando uma audiência no Gabinete da Secretaria de Saúde, para tratar sobre a possibilidade de destinar recursos para o Município de Barbalha, a fim de proporcionar uma melhor estrutura e ampliação dos serviços de saúde nos hospitais que já desempenham o atendimento oncológico que já é realizado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e o atendimento cardíaco, realizado pelo Hospital do Coração, ambos localizados em nossa cidade, com o objetivo de atender toda a demanda com serviços de alta qualidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo., foi discutido e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de Lei Nº 96/2019. Participou da discussão o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, afirmando que é a favor do visto. O presidente no uso de suas atribuições legais concede visto ao Projeto de Lei Nº 96/2019, a pedido do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Não houve Palavra Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 16h09min (dezesseis horas e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 78ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Pag. 4 Às 18h14min (dezoito horas e quartoze minutos) do dia 16(dezesseis) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Solicitação do uso de Tribuna Popular do Senhor Ricardo Mariano Galvão a fim de debater com os nobres edis sobre o turismo do Distrito Caldas e Balneário. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 111/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 102/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 112/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus Jo´se Alencar Lima-Capitão. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 14/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão. Requerimento de Nº 436/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de cascalho na estrada que dá acesso ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. O Requerimento foi discutido e aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: O autor do Projeto de Lei Nº 102/2019, o vereador Moacir de Barros de Sousa, solicita o adiamento para a próxima Sessão Legislativa da apreciação deste projeto pelo plenário, a qual foi deferida pelo presidente. O Projeto de Lei Nº 103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, foi discutido pelo autor e discutido e subscrito pelos vereadores: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato e Dorivan Amaro dos Santos. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, propôs uma emenda: Emenda Verbal Modificativa Nº 001/2019 ao Projeto de Lei Nº 103/2019. Art. 1º Modifica o caput do Art. 1º proposto, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º. – Ficam os entes públicos, os promotores ou responsáveis por shows, eventos culturais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 e esportivos, públicos ou privados, voltados para o público de modo em geral na cidade de Barbalha obrigados a:” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. 16 de dezembro de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vereador. O Projeto foi discutido e aprovado com a Emenda proposta pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e com quatorze votos favoráveis. O Presidente convida a fazer parte da Mesa Diretora o Senhor Guilherme Gregório e convida o senhor Tarciano Brito para também compor a Mesa Diretora. O presidente, a pedido do vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicita que conste em Ata a ausência do Senhor Tarciano Brito. Atendendo ao Requerimento de Nº 432/2019 que foi enviado ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao Gerente do Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme Gregório, CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária de hoje, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do Balneário do Caldas. Participaram da discussão o Gerente do Balneário do Caldas, o Senhor Guilherme Gregório, que presta esclarecimento sobre o funcionamento do Balneário do Caldas, apenas nos finais de semanas, também participaram da discussão os vereadores: Everton de Souza Garcia Siqueira, o qual agradeceu ao Guilherme Gregório pela presença, e explicou que o Balneário é uma Associação Mista, que o Poder Público detém maior porcentagem das ações, e que o Balneário é um bem dos munícipes de Barbalha e que o intuito desta convocação é tentar ajudar o Balneário do Caldas. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé realizou algumas perguntas ao Guilherme Gregório e esclareceu que nenhum quesito indagado foi respondido e sugeriu que fosse feito um plano mensal para poder o Balneário ter uma renda fixa mensal, igual ao do Arajara Park. Participaram da discussão também os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Tárcio Honorato. O presidente passa a Tribuna Popular ao Senhor Ricardo Mariano Galvão a fim de debater com os nobres edis sobre o turismo do Distrito Caldas e Balneário. O mesmo utiliza a tribuna popular para falar sobre os incentivos que foram feitos no Distrito do Caldas pela Associação de Moradores do Caldas. O vereador Tárcio Honorato explica que irá tirar uma licença de três meses para tratar de assuntos pessoais, e que possivelmente quem irá assumir é o Senhor Guilherme Gregório. O mesmo faz sugestões para tentar ajudar o Balneário do Caldas. O Presidente no uso de suas atribuições legais prorroga a sessão por mais vinte minutos. Não houve Palavra Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h55min (vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Lei n.º 101/2019 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO “DISQUELÂMPADA” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Pag. 5 Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal / Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal designada ao controle e fiscalização do serviço de iluminação pública, a disponibilizar um número telefônico já existente, para população informar/reclamar sobre lâmpadas apagadas/queimadas nos logradouros públicos, a exemplo de ruas, praças e avenidas. §1º - A Secretaria Municipal competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para adotar as medidas cabíveis no sentido de repor as lâmpadas que estão queimadas/apagadas nos logradouros públicos. §2º - A Prefeitura Municipal / Município de Barbalha disponibilizará em seu site oficial o número do telefone do “disque-lâmpada” para dar publicidade sobre tal serviço. §3º - A Secretaria Municipal competente enviará um relatório à Câmara Municipal de Barbalha no qual demonstrará o número de reclamações, os logradouros públicos indicados nas ligações e a as medidas adotadas pela gestão pública municipal para efetiva prestação do serviço, quando for solicitado pela Câmara através de requerimento aprovado em plenário.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após quarenta e cinco dias da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE, aos 05 de dezembro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente, Colegas Vereadores e Vereadora, Um dos graves problemas que aflige a população barbalhense é a elevada “taxa” de iluminação pública cobrada mensalmente na fatura da energia elétrica dos consumidores. Soma-se a isto o fato de grande parcela da população estar pagando por tal serviço sem obter da Gestão Pública Municipal o devido cuidado e acompanhamento quanto ao alto índice de logradouros públicos com lâmpadas queimadas e apagadas. Portanto, revela-se urgente a disponibilização, por parte da Gestão Municipal, de um serviço de “disque-lâmpada”, para que os consumidores de energia elétrica possam, através de ligação telefônica, informar os logradouros públicos onde existem lâmpadas queimadas/apagadas à Secretaria responsável pelo serviço de iluminação pública, e esta promover, de forma mais eficiente, a adoção das medidas necessárias para prestar o serviço de iluminação pública a toda população barbalhense. Visando ajudar à população e também à gestão municipal, proponho o presente Projeto de Lei, o qual não cria despesa junto à administração pública, visto que esta terá apenas que disponibilizar uma linha telefônica já existente junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, ou de outra Secretaria, para que a população ajude a administração informando os logradouros públicos com iluminação deficitária. A divulgação dessa ferramenta deverá ser realizada através do site da Prefeitura. Ademais esta Casa Legislativa auxiliará na divulgação sobre o “disque- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 lâmpada” através dos nossos pronunciamentos/requerimentos nas sessões ordinárias, as quais são transmitidas pela plataforma do Facebook, bem como no nosso dia a dia junto à população. Na certeza de que este Parlamento dará pleno e total apoio ao presente projeto, ante a relevância da matéria, apresento o vertente Projeto de Lei, rogando a todos os meus Pares pela pronta apreciação e aprovação, por ser esta uma medida que busca minorar um dos relevantes problemas que afeta grande parcela da população barbalhense. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Projeto de Lei Nº 102/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Pag. 6 Devotado à família, de quem era o líder. Exemplar filho, dedicado pai de família e esposo. Recebia todos em sua casa com cortesia e aconchego, era barriga cheia. Faleceu de infarto, no dia 20 de agosto de 2006, deixando grande saudade. Projeto de Lei nº 103/2019 DISPÕE SOBRE “A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL, PELOS PROMOTORES DE EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE DROGAS LÍCITAS E ÍLÍCITAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os promotores ou responsáveis por shows, eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, voltados para o público de modo em geral na cidade de Barbalha obrigados a: Art. 1º Fica denominada de Miguel Horácio dos Santos, a Rua P-05 localizada no bairro Malvinas, neste Município de Barbalha-CE. I - Quando o som for ao vivo, a cada intervalo, no decorrer do evento, divulgar mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; II - Quando for som mecânico, a cada 15 (quinze) músicas gravar e divulgar mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; III - Disponibilizar espaços nas áreas dos ingressos, cartazes de publicidades, faixas, camisas de publicidades, outdoor ou outra forma de impressos mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; IV - Reservar 5% do espaço total para as divulgações de mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas, quando houver divulgação do evento nas redes sociais através de artes (imagem) ou live (vídeo). Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de dezembro de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador BIOGRAFIA Miguel Horácio dos Santos, nasceu no Sítio Santana, deste Município de Barbalha, no dia 23 de setembro de 1953. Era o 5º filho dos 12 rebentos do casal João Horácio dos Santos e Raimunda Maria dos Santos (da tradicional família Lopes e Brito), uma das principais responsáveis pela colonização deste rincão vale Caririense. Estudou no Colégio Agrícola de Lavras da Mangabeira, onde concluiu o Curso de Técnico Agrícola, para logo e seguida ingressar como funcionário do Campo de Sementes de Barbalha, Empresa Pecuária e Agrícola do Ceará (EPACE), onde trabalhou por mais de 20 anos. Casou-se com Dona Maria Lúcia Oliveira Santos, de cujo consórcio tiveram três filhos: Ulisses, Willys e Gilmayse, tem atualmente 4 netos. Era um verdadeiro gentleman, prestativo, de ação, foi um verdadeiro assistente social dos seus vizinhos das Malvinas e do seu torrão natal, Sítio Santana, a quem dava toda assistência na hora de maior necessidade a qualquer hora, para condução para os Hospitais de Barbalha e da região, principalmente aos menos aquinhoados de recursos, sem lhe cobrar nada. Parágrafo único. - As áreas destinadas às impressões das mensagens que tratam os incisos III e IV do Art. 1º desta Lei, não poderão ter dimensões inferiores à área destinada para cada um dos patrocinadores ou colaboradores divulgarem sua marca, preservando a visibilidade e compreensão da mensagem. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir com a divulgação e conscientização dos malefícios que as drogas causam à sociedade. Cresce a cada dia no Brasil o consumo de drogas licitas e ilícitas por crianças e adolescentes. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Desta feita temos que intensificar os mecanismos de caráter educativo e preventivo, relacionados à temática. Os jovens e adolescentes se fazem presentes nos eventos culturais, artísticos e esportivos em nosso município, e visando intensificar o combate às drogas, nada mais justo do que divulgar, através dos promotores dos eventos ou organizadores, os malefícios que o uso indevido de drogas causam aos usuários e conseqüentemente aos familiares e à população em geral. Certo que a presente matéria é relevante e urgente, solicito aos colegas Vereadores a devida apreciação e aprovação deste Projeto. Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO Vereador REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Lei nº 103/2019 DISPÕE SOBRE “A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL, PELOS PROMOTORES DE EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE DROGAS LÍCITAS E ÍLÍCITAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os entes públicos, os promotores ou responsáveis por shows, eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, voltados para o público de modo em geral na cidade de Barbalha obrigados a: I - Quando o som for ao vivo, a cada intervalo, no decorrer do evento, divulgar mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; II - Quando for som mecânico, a cada 15 (quinze) músicas gravar e divulgar mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; III - Disponibilizar espaços nas áreas dos ingressos, cartazes de publicidades, faixas, camisas de publicidades, outdoor ou outra forma de impressos mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; IV - Reservar 5% do espaço total para as divulgações de mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas, quando houver divulgação do evento nas redes sociais através de artes (imagem) ou live (vídeo). Pag. Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir com a divulgação e conscientização dos malefícios que as drogas causam à sociedade. Cresce a cada dia no Brasil o consumo de drogas licitas e ilícitas por crianças e adolescentes. Desta feita temos que intensificar os mecanismos de caráter educativo e preventivo, relacionados à temática. Os jovens e adolescentes se fazem presentes nos eventos culturais, artísticos e esportivos em nosso município, e visando intensificar o combate às drogas, nada mais justo do que divulgar, através dos promotores dos eventos ou organizadores, os malefícios que o uso indevido de drogas causam aos usuários e conseqüentemente aos familiares e à população em geral. Certo que a presente matéria é relevante e urgente, solicito aos colegas Vereadores a devida apreciação e aprovação deste Projeto. Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO Vereador Projeto de Lei Nº 104/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Antônio de Matos Silva, a Rua que tem início na Avenida João Evangelista Sampaio, finalizando no condomínio Nossa Senhora de Fátima, sendo paralela a Rua Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. - As áreas destinadas às impressões das mensagens que tratam os incisos III e IV do Art. 1º desta Lei, não poderão ter dimensões inferiores à área destinada para cada um dos patrocinadores ou colaboradores divulgarem sua marca, preservando a visibilidade e compreensão da mensagem. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ANTONIO DE MATOS SILVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. 7 BIOGRAFIA Antonio de Matos Silva, nascido aos 16 de dezembro de 1936, na cidade de Itapagé-CE, filho de Lourdes Matos da Silva e Alcides Nogueira Silva, formado em Engenharia Civil, Engenharia Química e Engenharia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Sanitária, atuou no crescimento não apenas da nossa cidade de Barbalha-CE, mais no fomento ao crescimento de todo Cariri. Foi responsável pela implantação da CAGECE na Região do Cariri, atuou na expansão da companhia nas cidades do Cariri. Foi também diretor da SAAEC, na Cidade de Crato-CE. Na cidade de Barbalha-CE, foi responsável técnico na implantação de diversos loteamentos, tais como Loteamento Barbalha Village, Loteamento Art Residence, Loteamento José Gondim, Loteamento Valle Verde, Loteamento Adão Apolinário, Loteamento Vale do Kariri, dentre outros que contribuíram com o crescimento urbanístico da cidade de Barbalha. Residiu na nossa cidade por mais de 20 (vinte) anos, mais precisamente no bairro Mata dos Limas, chegando a implantar naquela região um pomar que abastecia os supermercados São Luiz na cidade de Juazeiro do NorteCE. Faleceu aos 82 anos, na cidade de Fortaleza-CE, vítima de um câncer no intestino, deixando 04 (quatro) filhos e um legado invejado no ramo da Construção Civil e no desenvolvimento urbanístico da cidade de Barbalha-CE. Projeto de Lei Nº 105/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento, a Rua que tem início na Avenida João Evangelista Sampaio, finalizando no condomínio Nossa Senhora de Fátima, sendo paralela a Rua Plácido Macêdo do Nascimento, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de dezembro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador BIOGRAFIA MARIA ODÁLIA DUARTE SAMPAIO NASCIMENTO Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento, nascida aos 25 de novembro de 1921, na cidade de Barbalha-CE, filha do Coronel Antonio Francisco Sampaio e Antonia Duarte Sampaio, e casada com Plácido Pag. contribuíram com o crescimento da cidade. Seus filhos, hoje fortalecem a economia Barbalhense, com a implantação de empreendimentos imobiliários na cidade e no ramo empresarial. Faleceu aos 04 de setembro, com 93 anos de idade, por complicações cardíacas, na cidade de BarbalhaCE, sendo sepultada no cemitério local, deixando eternas saudades entre familiares e amigos. PROJETOS DE RESOLUÇÃO REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Resolução Nº 26/2019 Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha a realizar convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e Outras Avenças com a entidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, nos termos do inciso IV do art. 32 – do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Câmara Municipal, através do seu Presidente ou da Mesa Diretora, fica autorizada a firmar Convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e Outras Avenças com a AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 01.632.657/0001-34, a qual revela o nome de fantasia ARAJARA PARK. Art. 2º - O Convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial permite que os servidores efetivos, comissionados e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal goze da faculdade de firmar TERMO DE ADESÃO para aderir a plano(s) que fornece(m) acesso e serviço(s) na área de lazer junto ao ARAJARA PARK. Art. 3º - Fica a Câmara Municipal autorizada a descontar em folha de pagamento do servidor e Agente Político que aderir a plano do ARAJARA PARK, cujo valor a ser descontado estará descrito no TERMO DE ADESÃO assinado pelo servidor e pelo Agente Político. Parágrafo único. - A Câmara Municipal deverá realizar o repasse em favor da AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI até o 5º (quinto) dia útil contado da data do desconto em folha do(s) servidor(es) e Agentes Políticos. Art. 4º - Não haverá despesas a serem custeadas pela Câmara Municipal de Barbalha em decorrência dessa Resolução. Art. 5º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Macêdo do Nascimento, onde teve 08 (oito) filhos. Barbalhense de raiz, sempre esteve na nossa querida cidade, ao qual junto do esposo e filhos 8 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1o. Secretário João Ilânio Sampaio 2a. Secretário JUSTIFICATIVA Pag. 9 BPRaio, solicitando que sejam intensificadas as rondas policiais no Sítio São Joaquim e no Sítio Flores, em nosso Município, haja vista que os moradores das referidas localidades estão apavorados com a presença de pessoas estranhas, usando drogas e ameaçando os residentes do local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Ao Plenário da Câmara Municipal. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora, É com satisfação e alegria que nós, membros desta Mesa Diretora, apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa autorizar a Câmara Municipal de Barbalha a firmar Convênio/Contrato com o Arajara Park, e assim possibilitar que os servidores desta Casa Legislativa optem por uma alternativa de lazer com baixo custo. O vertente Projeto de Resolução autoriza ainda o desconto do valor do plano na folha de pagamento do servidor que optar pela adesão, determinando que o repasse ao Arajara Park seja efetuado até o quinto dia útil contado da data do desconto em folha. Portanto, não há despesa aos cofres do Poder Legislativo, o qual apenas viabilizará que os servidores que compõe o quadro da Câmara, quer sejam efetivos ou comissionados, possam aderir ao(s) Plano(s) proposto(o) pelo Arajara Park, cujo pagamento será arcado pelo servidor optante, mediante desconto em folha de pagamento. Segue em anexo a Proposta de Adesão ao Plano apresentada pelo ARAJARA PARK, bem como as minutas dos Termos de Adesão e do Instrumento de Parceria Comercial e Outras Avenças, para maiores informações. Assim, requeremos e acreditamos na pronta apreciação e aprovação dos colegas Vereadores, oportunidade na qual saudamos e agradecemos antecipadamente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1o. Secretário João Ilânio Sampaio 2a. Secretário REQUERIMENTOS Requerimento Nº 427/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na estrada do Sítio Saco I, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando as famílias da comunidade supracitada, como também o calçamento da estrada que dá acesso ao campo de futebol da referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 428/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfaltamento da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, como também em toda a extensão da via de acesso ao Morro do Vento, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Antônio Sampaio Vereador Requerimento Nº 426/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 429/2019 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha com cópia ao Comandante do www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma creche no Distrito Estrela, a fim de atender as crianças da referida comunidade com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Antônio Sampaio Vereador 10 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao Gerente do Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme Gregório, CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de dezembro do corrente ano, a partir das 17horas e 30 minutos, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do Balneário do Caldas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Requerimento Nº 430/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a volta da carrocinha para recolhimento de animais na zona rural, nos bairros e no centro de nossa cidade, haja vista a grande quantidade de animais soltos no Município de Barbalha, que além de contribuir para a proliferação de doenças vem provocando vários acidentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Odair José de Matos Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 433/2019 Requerimento Nº 431/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento em várias ruas dos referidos logradouros: Parque Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Mata dos Araçás, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio do carro da Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Distrito Estrela, mais precisamente na Vila dos Cruz, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de dezembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 434/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 432/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado um estudo em nossa região para que seja destinado recursos, a fim de proporcionar uma melhor estrutura e ampliação dos serviços de saúde nos hospitais que já desempenham o atendimento oncológico que já é realizado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e o atendimento cardíaco, realizado pelo Hospital do Coração, ambos localizados na cidade de Barbalha-CE, com o objetivo de atender toda a demanda com serviços de alta qualidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de dezembro de 2019. Pag. 11 Requerimento Nº 438/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Argemiro Sampaio Neto, solicitando que parte do recurso da repatriação do leilão do pré sal, que o Município de Barbalha estará recebendo até o final deste mês, que possa ser destinado para socorrer o Balneário do Caldas, a fim de que possamos evitar o fechamento parcial de um dos maiores pontos turísticos da Região do Cariri. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2019. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 436/2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de cascalho na estrada que dá acesso ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de dezembro de 2019. Odair José de Matos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor, Antônio Tiálamo da Silva Souza, Empresa LLS Construções e Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água na zona rural de Barbalha, solicitando que seja regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio Pinga, em nosso Município, haja vista que há duas semanas não chega água nas residências do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2019. Requerimento Nº 437/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a construção de quebra molas na Rua Inácio Alves Feitosa, na Vila Santa Terezinha, em nosso Município, haja vista que é uma via bastante movimentada, onde há alguns comércios, que aumenta ainda mais o fluxo de veículos, necessitando, assim, do referido serviço em virtude da alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2019. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 439/2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 440/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor, Antônio Tiálamo da Silva Souza, Empresa LLS Construções e Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água na zona rural de Barbalha, solicitando que seja regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio Santana II, em nosso Município, haja vista que há vários dias não chega água em algumas residências do referido logradouro, prejudicando os moradores com a falta do precioso líquido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. 12 19 de dezembro de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 442/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, em consonância aos ditames do art. 83, II, §1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, licença sem remuneração, cujas razões são de ordem particular, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, os quais deverão iniciar em 1º (primeiro) de janeiro de 2020, devendo o Plenário desta Casa apreciar o pleito ora formulado na sessão ordinária que ocorrerá hoje. Pontuo ainda que Vossa Excelência deverá realizar os atos necessários para convocação e posse do primeiro Suplente de Vereador da coligação “PT do B / PV / PEN”, a qual integrei nas eleições de 2016 pelo PT do B, e, antes de concluir os 120 (cento e vinte) dias, período máximo para licença para tratar de interesses pessoais, apresentarei ofício/requerimento à Vossa Excelência solicitando meu retorno ao exercício da vereança. Acreditando na pronta aprovação pelos colegas Vereadores, cuja matéria só poderá ser rejeitada por 2/3 dos membros deste parlamento, reitero votos de estima e consideração, saudando a todos com um Feliz Natal e Próspero Ano Novo. Requerimento Nº 444/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana com cópia ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de parabéns pelo início da construção da Areninha no Campo de futebol Duduizão, no Bairro do Rosário, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 445/2019 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2019. Tárcio Honorato Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma com a pintura do prédio e a realização de uma completa limpeza na quadra de esportes do Bairro do Rosário, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos moradores da referida localidade, haja vista que a quadra supracitada encontra-se bastante deteriorada, necessitando do importante serviço. Requerimento Nº 443/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento das ruas T-17 e T-19, como também que seja dada continuidade do calçamento da rua principal da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 446/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Manoel Peixoto, conhecida popularmente como rua do Catolé, no Bairro do Rosário, haja vista que a mesma encontra-se cheia de lixo e mato, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. 13 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja viabilizada a conclus

Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01

, ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO CRIADO PELA RESOLUÇÃO No. 04/2011 DE 30 DE MAIO DE 2011. Rua Sete de Setembro, 77 – Centro – Barbalha-CE – CEP 63 180 000 Pag. 01 Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 PUBLICAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO1 RESOLUÇÕES HISTÓRIA O Diário Oficial do Poder Legislativo da cidade de Barbalha, idealizado pelo Servidor Efetivo Cícero Santos, foi criado pela Resolução No. 04/2011, no dia 30 de Maio de 2011, quando foi ao ar sua primeira edição. Por iniciativa do Vereador JOSÉ OLIVEIRA GARCIA – ERNANDES, Presidente à época, o Diário se propunha a dar cumprimento ao princípio da Publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além da obrigação prevista no Regimento Interno da Casa do Povo Barbalhense para que as matérias legislativas fossem publicadas para dar conhecimento ao povo. O Diário Oficial é editado, diagramado, organizado e publicado pelo Centro Integrado de Educação e Cultura – CIEC e sob a responsabilidade de Servidores efetivos do próprio Poder Legislativo Municipal, sendo ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE nos termos da MEDIDA PROVISÓRIA 2202-2 DO ART. 10 DE 24/08/2001 DA ICP-Brasil - Autoridade Certificadora: AC Instituto Fenacon RFB G2 Identificação da Chave=ec 7a 5b cf 86 48 83 b7 03 15 b5 c9 4d 46 d6 dc 5a 75 16 dd. Resolução Nº 26/2019 Confere Título de Cidadão Barbalhense a personalidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, faz saber que em Sessão Ordinária o Plenário aprovou e ela promulga a Seguinte Resolução: Art. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão Barbalhense ao Excelentíssimo Senhor André Peixoto Figueiredo Lima. Parágrafo único – A Outorga da comenda será feita em Sessão Solene em data e local a ser marcada pelo homenageado até o dia 22 de Dezembro de 2020. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha/CE, em 09 de dezembro de 2019. 1 EXPEDIENTE DO DIÁRIO OFICIAL MESA DIRETORA Educação, Saúde e Assistência Odair José de Matos Presidente Presidente Odair José de Matos – PT Vice-Presidente Carlos André Feitosa Pereira – PSDB 1º. Secretário Antônio Hamilton Ferreira Lira – PTN 2ª. Secretária João Ilânio Sampaio - PDT DIREÇÃO GERAL DA CÂMARA Salviano dos Santos Dantas, André Feitosa Vice-Presidente ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA CONTÁBIL ASSESSORIA LEGISLATIVA Antônio Hamilton Ferreira Lira 1º Secretário ASSESSORIA FINANCEIRA DEMAIS VEREADORES Everton de Sousa Garcia Siqueira - PP Marcus José Alencar Lima - PCdoB Antônio Correia do Nascimento - PTdoB Antônio Sampaio – PDT Daniel de Sá Barreto Cordeiro – PT Dorivan Amaro dos Santos – PT Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles – PMDB Francisco Welton Vieira - PSDB João Bosco de Lima – PR Tárcio Araújo Vieira – PtdoB Moacir Barros de Sousa – PTN COMISSÕES PERMANENTES Constituição, Justiça e Legislação Participativa Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor Obras e Serviços Públicos ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO PRESIDENTE DO COCIN Emanuel Demétrio Saraiva Sampaio, EQUIPE DO DIÁRIO OFICIAL CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CIEC ATAS DAS SESSÕES Ata da 75ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia 09(nove) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Leitura da 74ª Ata da Sessão Ordinária. Ofício Nº 30/2019 da Associação dos pequenos agricultores do Sítio Taquari, agradecendo ao vereador André Feitosa, ao Deputado Estadual Fernando Santana e ao Governador do Estado do Ceará pela perfuração do poço artesiano, perfurado na comunidade do Sítio Taquari. Leitura do Projeto de Decreto Nº 05/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 89/2019, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser do município de Barbalha – Prefeitura Municipal o Maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências. Requerimento de Nº 422/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio da equipe de limpeza pública para o Parque Bulandeira, para a realização dos serviços de capinação, limpeza e pintura dos meios fios na Avenida Paulo Marques e demais ruas do referido logradouro em virtude do cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador, que será realizado no próximo domingo dia 15 de dezembro do corrente ano. Requerimento de Nº 423/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício a Secretária Municipal de Saúde, solicitando que seja disponibilizada uma ambulância para acompanhar o cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador, no Parque Bulandeira, que será realizado no próximo domingo dia 15 de dezembro do corrente ano, a partir das 14 horas, a fim de garantir a integridade física dos carregadores e de todos que prestigiarem o grandioso evento, prestando auxílio caso haja alguma eventualidade. Requerimento de Nº 424/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio de Agentes de Trânsito para o Parque Bulandeira, no próximo domingo, dia 15 de dezembro do corrente ano, a partir das 14 horas, para organizar o tráfego de veículos e pedestres, em virtude da realização do cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador, na referida localidade. Requerimento de Nº 425/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha, solicitando o envio de Contingente Policial para o Parque Bulandeira, no próximo domingo, dia 15 de dezembro do corrente ano, a partir das 14 horas para garantir a segurança dos moradores e visitantes no referido logradouro, em virtude da realização do cortejo do pau da bandeira do Divino Salvador, na referida localidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Decreto Nº 05/2019 Dispõe sobre a REJEIÇÃO do VETO do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 89/2019, que dispõe sobre a prestação de contas de todas as empresas públicas, sociedades anônimas, autarquias, sociedades de economia mista que revelem ser do município de Barbalha – Prefeitura Municipal o Maior acionista ou que este revele possuir poderes para indicar o Administrador, na forma que indica e dá outras providências, foi discutido pelos vereadores e REJEITADO com nove votos favoráveis ao Projeto de Decreto Nº 05/2019 e cinco votos rejeitados, por ser matéria de dois terços para que se pudesse derrubar o veto do prefeito seria necessários dez votos favoráveis ao Projeto de Decreto Nº 05/2019. Neste momento na sede da Câmara, um senhor, ofendeu com palavras de baixo escalão o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles. Palavra Facultada: Ofício Nº 1012006/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Pag. 2 Moacir de Barros de Sousa, registrando votos de agradecimento a CAGECE pelo excelente trabalho realizado na Avenida Luís Gonzaga, no Bairro Malvinas, em nosso município. Aproveitamos a oportunidade para solicitar a reposição da malha asfáltica que foi retirada da avenida supracitada, precisamente nas ruas transversais P22 e P-23. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1012007/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Francisco Wellton Vieira, solicitando que seja realizada uma fiscalização na obra de abastecimento de água que está sendo realizada no Sítio Farias, haja vista que a Empresa responsável pela obra está escavando as estradas para colocar os canos e não está fazendo a reposição do calçamento adequadamente, trazendo prejuízo a toda comunidade. Ofício Nº 1012008/2019 Proposição Verbal, de autoria do Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando, com urgência, que seja realizada uma visita na barragem que foi construída no Sítio Lagoa, a fim de inibir as inundações no período chuvoso desta localidade, haja vista que o Loteamento Barão de Araruna assinou um TAC- Termo de Ajustamento e Conduta e até o momento não cumpriu com as condições pontuadas no TAC. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Ofício Nº 1012009/2019 Proposição Verbal, de autoria dos Vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, solicitando que seja realizada a reposição de luminárias no Sítio Riacho do Meio, na Vila de Baixo. Ciente do vosso pronto atendimento agradecemos antecipadamente. Para mais informações sobre esta Palavra Facultada, analisar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. O Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de quorum, ás 19h35min (dezenove horas e trinta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 76ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 18h12min (dezoito horas e doze minutos) do dia 12(doze) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil João Ilânio Sampaio, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Ofício Nº 26/19 da CAGECE em resposta ao ofício Nº 1911010/2019. Solicitação de Tribuna Popular do Senhor Antônio Lincoln Carneiro de Oliveira, a fim de debater com os nobres edis sobre a problemática da água do Sítio Farias, no Distrito da Arajara. Convite: A Escola de samba Águia de Ouro tem a honra de convidá-lo a participar do evento de lançamento do Samba Enredo de 2020, o evento será realizado no dia 15 do corrente mês, www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 na sede da escola. Carta de Agradecimento do Senhor Lélio Lamarck Garcia Fernandes Távora, registrando votos de agradecimento ao vereador João Ilânio pelos votos de parabéns pela passagem do seu natalício. Leitura do Projeto de Lei Nº 103/2019 Dispõe sobre “A divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos, ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas” e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão. Leitura do Projeto de Lei Nº 102/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 101/2019, que dispõe sobre o serviço “Disque-lâmpada” na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos, decidiu pela APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do art. 1º deste projeto, com a seguinte redação: Art. 1º - (omissis). §1º - A Secretaria Municipal competente terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para adotar as medidas cabíveis no sentido de repor as lâmpadas que estão queimadas/apagadas nos logradouros públicos. Na forma original, o Projeto de Lei nº 101/2019, estaria, permissa vênia, inconstitucional visto que a iniciativa de matéria tributária/financeira é de competência privativa do Executivo Municipal (vide Lei Orgânica, art. 18, inciso I.) Para sanear o vício apontado, apresentamos a emenda ao §1º do art. 1º, e com apresentação da nova redação, emite-se PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira – VevéRelator. Pelas conclusões: João llânio Sampaio. Requerimento de Nº 426/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha com cópia ao Comandante do BPRaio, solicitando que sejam intensificadas as rondas policiais no Sítio São Joaquim e no Sítio Flores, em nosso Município, haja vista que os moradores das referidas localidades estão apavorados com a presença de pessoas estranhas, usando drogas e ameaçando os residentes do local. Requerimento de Nº 427/2019 de autoria do vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na estrada do Sítio Saco I, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando as famílias da comunidade supracitada, como também o calçamento da estrada que dá acesso ao campo de futebol da referida localidade. Requerimento de Nº 428/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfaltamento da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, como também em toda a extensão da via de acesso ao Morro do Vento, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Requerimento de Nº 429/2019 de autoria do vereador Antônio Sampaio seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma creche no Distrito Estrela, a fim de atender as crianças da referida comunidade com o importante benefício. Requerimento de Nº 430/2019 de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a volta da carrocinha para recolhimento de animais na zona rural, nos bairros e no centro de nossa cidade, haja vista a grande quantidade de animais soltos no Município de Barbalha, que além de contribuir para a proliferação de doenças vem provocando vários acidentes. Requerimento de Nº 431/2019 de autoria do vereador Antônio Hamilton Ferreira de Pag. 3 Lira seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento em várias ruas dos referidos logradouros: Parque Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Mata dos Araçás, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas comunidades supracitadas. Requerimento de Nº 432/2019 de autoria dos vereadores de oposição seja enviado ofício ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao Gerente do Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme Gregório, CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de dezembro do corrente ano, a partir das 17horas e 30 minutos, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do Balneário do Caldas. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 101/2019, que dispõe sobre o serviço “Disque-lâmpada” na forma que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Dorivan Amaro dos Santos foi colocado em discussão, o vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro subscreveu o Projeto e o vereador Tárcio Honorato solicita visto ao Projeto de Lei Nº 101/2019, o presidente no uso de suas atribuições legais concede visto a pedido do vereador Tárcio Honorato. O presidente no uso de suas atribuições legais concede espaço na Tribuna Popular ao Senhor Antônio Lincoln Carneiro de Oliveira, que passou a palavra ao Senhor Fábio, que debateu com os nobres edis sobre a problemática da água do Sítio Farias, no Distrito da Arajara. O presidente no uso de suas atribuições legais prorroga a sessão por mais dez minutos. Participaram da discussão os vereadores Francisco Wellton Vieira, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, André Feitosa, Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, Dorivan Amaro dos Santos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio. Para mais informações sobre essa solicitação de Tribuna analisar os arquivos sonoros desta Augusta Casa de Leis. Não houve Palavra Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão por falta de quorum, ás 21h46min (vinte e uma horas e quarenta e seis minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 77ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Às 15h20min (quinze horas e vinte minutos) do dia 13(treze) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Antônio Correia do Nascimento, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Leitura da Ata da 75ª Sessão Ordinária. Leitura do Projeto de Lei Complementar Nº 01/2019 que Altera o artigo da Lei Complementar Nº 1.334/97, Código Tributário Municipal, e da Lei 2.318/2017, que atualizada a Legislação do ISS, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 107/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Defesa do Consumidor Nº 35/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo. Requerimento de Nº 433/2019 de autoria do vereador João Ilânio Sampaio seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio do carro da Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Distrito Estrela, mais precisamente na Vila dos Cruz, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Requerimento de Nº 434/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado um estudo em nossa região para que seja destinado recursos, a fim de proporcionar uma melhor estrutura e ampliação dos serviços de saúde nos hospitais que já desempenham o atendimento oncológico que já é realizado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e o atendimento cardíaco, realizado pelo Hospital do Coração, ambos localizados na cidade de Barbalha-CE, com o objetivo de atender toda a demanda com serviços de alta qualidade. Requerimento de Nº 435/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, solicitando uma audiência no Gabinete da Secretaria de Saúde, para tratar sobre a possibilidade de destinar recursos para o Município de Barbalha, a fim de proporcionar uma melhor estrutura e ampliação dos serviços de saúde nos hospitais que já desempenham o atendimento oncológico que já é realizado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e o atendimento cardíaco, realizado pelo Hospital do Coração, ambos localizados em nossa cidade, com o objetivo de atender toda a demanda com serviços de alta qualidade. Todos os Requerimentos foram discutidos e aprovados por unanimidade. Ordem do Dia: O Projeto de Lei Nº 96/2019 que altera a Lei Municipal Nº 2.422/2019, na forma que indica e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo., foi discutido e o vereador Dorivan Amaro dos Santos solicitou visto ao Projeto de Lei Nº 96/2019. Participou da discussão o vereador Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, afirmando que é a favor do visto. O presidente no uso de suas atribuições legais concede visto ao Projeto de Lei Nº 96/2019, a pedido do vereador Dorivan Amaro dos Santos. Não houve Palavra Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 16h09min (dezesseis horas e nove minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. Ata da 78ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo da Câmara Municipal de Barbalha no ano de 2019. Presidência: Odair José de Matos Pag. 4 Às 18h14min (dezoito horas e quartoze minutos) do dia 16(dezesseis) de dezembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove), no Plenário da Câmara Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, sito á Rua Sete de setembro, 77 – Centro, onde presentes estavam os seguintes Vereadores: Antônio Correia do Nascimento, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Antônio Sampaio, Carlos André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, João Ilânio Sampaio, Marcus José Alencar Lima, Moacir de Barros de Sousa, Odair José de Matos e Tárcio Araújo Vieira. O Presidente constatou que havia número legal de vereadores e nos termos do inciso XXV, letra “C”, do art. 32 do Regimento Interno, declarou aberta a sessão, convidando o edil Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, para fazer a oração da noite. Material de Expediente: Solicitação do uso de Tribuna Popular do Senhor Ricardo Mariano Galvão a fim de debater com os nobres edis sobre o turismo do Distrito Caldas e Balneário. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 111/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 102/2019 que dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências, de autoria do vereador Moacir de Barros de Sousa. Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa Nº 112/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus Jo´se Alencar Lima-Capitão. Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Nº 14/2019 favorável a tramitação do Projeto de Lei Nº 103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão. Requerimento de Nº 436/2019 de autoria do vereador Odair José de Matos solicitando que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de cascalho na estrada que dá acesso ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. O Requerimento foi discutido e aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: O autor do Projeto de Lei Nº 102/2019, o vereador Moacir de Barros de Sousa, solicita o adiamento para a próxima Sessão Legislativa da apreciação deste projeto pelo plenário, a qual foi deferida pelo presidente. O Projeto de Lei Nº 103/2019 que dispõe sobre a divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências, de autoria do vereador Marcus José Alencar Lima-Capitão, foi discutido pelo autor e discutido e subscrito pelos vereadores: Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Odair José de Matos, Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa, Everton de Souza Garcia SiqueiraVevé, João Ilânio Sampaio, Daniel de Sá Barreto Cordeiro, Tárcio Honorato e Dorivan Amaro dos Santos. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé, propôs uma emenda: Emenda Verbal Modificativa Nº 001/2019 ao Projeto de Lei Nº 103/2019. Art. 1º Modifica o caput do Art. 1º proposto, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1º. – Ficam os entes públicos, os promotores ou responsáveis por shows, eventos culturais www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 e esportivos, públicos ou privados, voltados para o público de modo em geral na cidade de Barbalha obrigados a:” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha. 16 de dezembro de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira-Vereador. O Projeto foi discutido e aprovado com a Emenda proposta pelo vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé e com quatorze votos favoráveis. O Presidente convida a fazer parte da Mesa Diretora o Senhor Guilherme Gregório e convida o senhor Tarciano Brito para também compor a Mesa Diretora. O presidente, a pedido do vereador Dorivan Amaro dos Santos, solicita que conste em Ata a ausência do Senhor Tarciano Brito. Atendendo ao Requerimento de Nº 432/2019 que foi enviado ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao Gerente do Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme Gregório, CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária de hoje, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do Balneário do Caldas. Participaram da discussão o Gerente do Balneário do Caldas, o Senhor Guilherme Gregório, que presta esclarecimento sobre o funcionamento do Balneário do Caldas, apenas nos finais de semanas, também participaram da discussão os vereadores: Everton de Souza Garcia Siqueira, o qual agradeceu ao Guilherme Gregório pela presença, e explicou que o Balneário é uma Associação Mista, que o Poder Público detém maior porcentagem das ações, e que o Balneário é um bem dos munícipes de Barbalha e que o intuito desta convocação é tentar ajudar o Balneário do Caldas. O vereador Everton de Souza Garcia Siqueira-Vevé realizou algumas perguntas ao Guilherme Gregório e esclareceu que nenhum quesito indagado foi respondido e sugeriu que fosse feito um plano mensal para poder o Balneário ter uma renda fixa mensal, igual ao do Arajara Park. Participaram da discussão também os vereadores Daniel de Sá Barreto Cordeiro, André Feitosa, Dorivan Amaro dos Santos, Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles, Francisco Wellton Vieira, Antônio Hamilton Ferreira Lira, Odair José de Matos, Tárcio Honorato. O presidente passa a Tribuna Popular ao Senhor Ricardo Mariano Galvão a fim de debater com os nobres edis sobre o turismo do Distrito Caldas e Balneário. O mesmo utiliza a tribuna popular para falar sobre os incentivos que foram feitos no Distrito do Caldas pela Associação de Moradores do Caldas. O vereador Tárcio Honorato explica que irá tirar uma licença de três meses para tratar de assuntos pessoais, e que possivelmente quem irá assumir é o Senhor Guilherme Gregório. O mesmo faz sugestões para tentar ajudar o Balneário do Caldas. O Presidente no uso de suas atribuições legais prorroga a sessão por mais vinte minutos. Não houve Palavra Facultada. Presidente nos termos do art. 153 do Regimento Interno encerrou a Sessão, ás 21h55min (vinte e uma horas e cinquenta e cinco minutos). E para tudo constar, eu Antônio Hamilton Ferreira Lira, 1° Secretário, pelos apontamentos colhidos, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada. Os teores originais dos pronunciamentos se encontraram disponíveis para consultas ou controvérsias em relação a esta, no Arquivo Sonoro desta Casa. PROJETOS DE LEIS REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Lei n.º 101/2019 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO “DISQUELÂMPADA” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Pag. 5 Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal / Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal designada ao controle e fiscalização do serviço de iluminação pública, a disponibilizar um número telefônico já existente, para população informar/reclamar sobre lâmpadas apagadas/queimadas nos logradouros públicos, a exemplo de ruas, praças e avenidas. §1º - A Secretaria Municipal competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para adotar as medidas cabíveis no sentido de repor as lâmpadas que estão queimadas/apagadas nos logradouros públicos. §2º - A Prefeitura Municipal / Município de Barbalha disponibilizará em seu site oficial o número do telefone do “disque-lâmpada” para dar publicidade sobre tal serviço. §3º - A Secretaria Municipal competente enviará um relatório à Câmara Municipal de Barbalha no qual demonstrará o número de reclamações, os logradouros públicos indicados nas ligações e a as medidas adotadas pela gestão pública municipal para efetiva prestação do serviço, quando for solicitado pela Câmara através de requerimento aprovado em plenário.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor após quarenta e cinco dias da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha-CE, aos 05 de dezembro de 2019. Dorivan Amaro dos Santos Vereador JUSTIFICATIVA Exmo. Sr. Presidente, Colegas Vereadores e Vereadora, Um dos graves problemas que aflige a população barbalhense é a elevada “taxa” de iluminação pública cobrada mensalmente na fatura da energia elétrica dos consumidores. Soma-se a isto o fato de grande parcela da população estar pagando por tal serviço sem obter da Gestão Pública Municipal o devido cuidado e acompanhamento quanto ao alto índice de logradouros públicos com lâmpadas queimadas e apagadas. Portanto, revela-se urgente a disponibilização, por parte da Gestão Municipal, de um serviço de “disque-lâmpada”, para que os consumidores de energia elétrica possam, através de ligação telefônica, informar os logradouros públicos onde existem lâmpadas queimadas/apagadas à Secretaria responsável pelo serviço de iluminação pública, e esta promover, de forma mais eficiente, a adoção das medidas necessárias para prestar o serviço de iluminação pública a toda população barbalhense. Visando ajudar à população e também à gestão municipal, proponho o presente Projeto de Lei, o qual não cria despesa junto à administração pública, visto que esta terá apenas que disponibilizar uma linha telefônica já existente junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, ou de outra Secretaria, para que a população ajude a administração informando os logradouros públicos com iluminação deficitária. A divulgação dessa ferramenta deverá ser realizada através do site da Prefeitura. Ademais esta Casa Legislativa auxiliará na divulgação sobre o “disque- www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 lâmpada” através dos nossos pronunciamentos/requerimentos nas sessões ordinárias, as quais são transmitidas pela plataforma do Facebook, bem como no nosso dia a dia junto à população. Na certeza de que este Parlamento dará pleno e total apoio ao presente projeto, ante a relevância da matéria, apresento o vertente Projeto de Lei, rogando a todos os meus Pares pela pronta apreciação e aprovação, por ser esta uma medida que busca minorar um dos relevantes problemas que afeta grande parcela da população barbalhense. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Projeto de Lei Nº 102/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. Pag. 6 Devotado à família, de quem era o líder. Exemplar filho, dedicado pai de família e esposo. Recebia todos em sua casa com cortesia e aconchego, era barriga cheia. Faleceu de infarto, no dia 20 de agosto de 2006, deixando grande saudade. Projeto de Lei nº 103/2019 DISPÕE SOBRE “A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL, PELOS PROMOTORES DE EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE DROGAS LÍCITAS E ÍLÍCITAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os promotores ou responsáveis por shows, eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, voltados para o público de modo em geral na cidade de Barbalha obrigados a: Art. 1º Fica denominada de Miguel Horácio dos Santos, a Rua P-05 localizada no bairro Malvinas, neste Município de Barbalha-CE. I - Quando o som for ao vivo, a cada intervalo, no decorrer do evento, divulgar mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; II - Quando for som mecânico, a cada 15 (quinze) músicas gravar e divulgar mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; III - Disponibilizar espaços nas áreas dos ingressos, cartazes de publicidades, faixas, camisas de publicidades, outdoor ou outra forma de impressos mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; IV - Reservar 5% do espaço total para as divulgações de mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas, quando houver divulgação do evento nas redes sociais através de artes (imagem) ou live (vídeo). Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 11 de dezembro de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador BIOGRAFIA Miguel Horácio dos Santos, nasceu no Sítio Santana, deste Município de Barbalha, no dia 23 de setembro de 1953. Era o 5º filho dos 12 rebentos do casal João Horácio dos Santos e Raimunda Maria dos Santos (da tradicional família Lopes e Brito), uma das principais responsáveis pela colonização deste rincão vale Caririense. Estudou no Colégio Agrícola de Lavras da Mangabeira, onde concluiu o Curso de Técnico Agrícola, para logo e seguida ingressar como funcionário do Campo de Sementes de Barbalha, Empresa Pecuária e Agrícola do Ceará (EPACE), onde trabalhou por mais de 20 anos. Casou-se com Dona Maria Lúcia Oliveira Santos, de cujo consórcio tiveram três filhos: Ulisses, Willys e Gilmayse, tem atualmente 4 netos. Era um verdadeiro gentleman, prestativo, de ação, foi um verdadeiro assistente social dos seus vizinhos das Malvinas e do seu torrão natal, Sítio Santana, a quem dava toda assistência na hora de maior necessidade a qualquer hora, para condução para os Hospitais de Barbalha e da região, principalmente aos menos aquinhoados de recursos, sem lhe cobrar nada. Parágrafo único. - As áreas destinadas às impressões das mensagens que tratam os incisos III e IV do Art. 1º desta Lei, não poderão ter dimensões inferiores à área destinada para cada um dos patrocinadores ou colaboradores divulgarem sua marca, preservando a visibilidade e compreensão da mensagem. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir com a divulgação e conscientização dos malefícios que as drogas causam à sociedade. Cresce a cada dia no Brasil o consumo de drogas licitas e ilícitas por crianças e adolescentes. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Desta feita temos que intensificar os mecanismos de caráter educativo e preventivo, relacionados à temática. Os jovens e adolescentes se fazem presentes nos eventos culturais, artísticos e esportivos em nosso município, e visando intensificar o combate às drogas, nada mais justo do que divulgar, através dos promotores dos eventos ou organizadores, os malefícios que o uso indevido de drogas causam aos usuários e conseqüentemente aos familiares e à população em geral. Certo que a presente matéria é relevante e urgente, solicito aos colegas Vereadores a devida apreciação e aprovação deste Projeto. Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO Vereador REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Lei nº 103/2019 DISPÕE SOBRE “A DIVULGAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL, PELOS PROMOTORES DE EVENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE MENSAGENS EDUCATIVAS INFORMANDO OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELO USO INDEVIDO DE DROGAS LÍCITAS E ÍLÍCITAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os entes públicos, os promotores ou responsáveis por shows, eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, voltados para o público de modo em geral na cidade de Barbalha obrigados a: I - Quando o som for ao vivo, a cada intervalo, no decorrer do evento, divulgar mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; II - Quando for som mecânico, a cada 15 (quinze) músicas gravar e divulgar mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; III - Disponibilizar espaços nas áreas dos ingressos, cartazes de publicidades, faixas, camisas de publicidades, outdoor ou outra forma de impressos mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas; IV - Reservar 5% do espaço total para as divulgações de mensagens relacionadas aos malefícios causados pelo uso indevido de drogas, quando houver divulgação do evento nas redes sociais através de artes (imagem) ou live (vídeo). Pag. Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO Vereador JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por finalidade contribuir com a divulgação e conscientização dos malefícios que as drogas causam à sociedade. Cresce a cada dia no Brasil o consumo de drogas licitas e ilícitas por crianças e adolescentes. Desta feita temos que intensificar os mecanismos de caráter educativo e preventivo, relacionados à temática. Os jovens e adolescentes se fazem presentes nos eventos culturais, artísticos e esportivos em nosso município, e visando intensificar o combate às drogas, nada mais justo do que divulgar, através dos promotores dos eventos ou organizadores, os malefícios que o uso indevido de drogas causam aos usuários e conseqüentemente aos familiares e à população em geral. Certo que a presente matéria é relevante e urgente, solicito aos colegas Vereadores a devida apreciação e aprovação deste Projeto. Marcus José Alencar Lima - CAPITÃO Vereador Projeto de Lei Nº 104/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Antônio de Matos Silva, a Rua que tem início na Avenida João Evangelista Sampaio, finalizando no condomínio Nossa Senhora de Fátima, sendo paralela a Rua Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. - As áreas destinadas às impressões das mensagens que tratam os incisos III e IV do Art. 1º desta Lei, não poderão ter dimensões inferiores à área destinada para cada um dos patrocinadores ou colaboradores divulgarem sua marca, preservando a visibilidade e compreensão da mensagem. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Art. 2º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ANTONIO DE MATOS SILVA Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. 7 BIOGRAFIA Antonio de Matos Silva, nascido aos 16 de dezembro de 1936, na cidade de Itapagé-CE, filho de Lourdes Matos da Silva e Alcides Nogueira Silva, formado em Engenharia Civil, Engenharia Química e Engenharia www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Sanitária, atuou no crescimento não apenas da nossa cidade de Barbalha-CE, mais no fomento ao crescimento de todo Cariri. Foi responsável pela implantação da CAGECE na Região do Cariri, atuou na expansão da companhia nas cidades do Cariri. Foi também diretor da SAAEC, na Cidade de Crato-CE. Na cidade de Barbalha-CE, foi responsável técnico na implantação de diversos loteamentos, tais como Loteamento Barbalha Village, Loteamento Art Residence, Loteamento José Gondim, Loteamento Valle Verde, Loteamento Adão Apolinário, Loteamento Vale do Kariri, dentre outros que contribuíram com o crescimento urbanístico da cidade de Barbalha. Residiu na nossa cidade por mais de 20 (vinte) anos, mais precisamente no bairro Mata dos Limas, chegando a implantar naquela região um pomar que abastecia os supermercados São Luiz na cidade de Juazeiro do NorteCE. Faleceu aos 82 anos, na cidade de Fortaleza-CE, vítima de um câncer no intestino, deixando 04 (quatro) filhos e um legado invejado no ramo da Construção Civil e no desenvolvimento urbanístico da cidade de Barbalha-CE. Projeto de Lei Nº 105/2019 Dispõe sobre denominação de logradouro que indica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Barbalha-CE faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento, a Rua que tem início na Avenida João Evangelista Sampaio, finalizando no condomínio Nossa Senhora de Fátima, sendo paralela a Rua Plácido Macêdo do Nascimento, neste Município de Barbalha-CE. Art. 2o. – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de dezembro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador BIOGRAFIA MARIA ODÁLIA DUARTE SAMPAIO NASCIMENTO Maria Odália Duarte Sampaio Nascimento, nascida aos 25 de novembro de 1921, na cidade de Barbalha-CE, filha do Coronel Antonio Francisco Sampaio e Antonia Duarte Sampaio, e casada com Plácido Pag. contribuíram com o crescimento da cidade. Seus filhos, hoje fortalecem a economia Barbalhense, com a implantação de empreendimentos imobiliários na cidade e no ramo empresarial. Faleceu aos 04 de setembro, com 93 anos de idade, por complicações cardíacas, na cidade de BarbalhaCE, sendo sepultada no cemitério local, deixando eternas saudades entre familiares e amigos. PROJETOS DE RESOLUÇÃO REDAÇAO FINAL PARA SANÇÃO Projeto de Resolução Nº 26/2019 Autoriza a Câmara Municipal de Barbalha a realizar convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e Outras Avenças com a entidade que indica e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barbalha, nos termos do inciso IV do art. 32 – do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - A Câmara Municipal, através do seu Presidente ou da Mesa Diretora, fica autorizada a firmar Convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial e Outras Avenças com a AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 01.632.657/0001-34, a qual revela o nome de fantasia ARAJARA PARK. Art. 2º - O Convênio e/ou Contrato de Parceria Comercial permite que os servidores efetivos, comissionados e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal goze da faculdade de firmar TERMO DE ADESÃO para aderir a plano(s) que fornece(m) acesso e serviço(s) na área de lazer junto ao ARAJARA PARK. Art. 3º - Fica a Câmara Municipal autorizada a descontar em folha de pagamento do servidor e Agente Político que aderir a plano do ARAJARA PARK, cujo valor a ser descontado estará descrito no TERMO DE ADESÃO assinado pelo servidor e pelo Agente Político. Parágrafo único. - A Câmara Municipal deverá realizar o repasse em favor da AC LAZER HOTELARIA E TURISMO EIRELI até o 5º (quinto) dia útil contado da data do desconto em folha do(s) servidor(es) e Agentes Políticos. Art. 4º - Não haverá despesas a serem custeadas pela Câmara Municipal de Barbalha em decorrência dessa Resolução. Art. 5º. - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Macêdo do Nascimento, onde teve 08 (oito) filhos. Barbalhense de raiz, sempre esteve na nossa querida cidade, ao qual junto do esposo e filhos 8 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1o. Secretário João Ilânio Sampaio 2a. Secretário JUSTIFICATIVA Pag. 9 BPRaio, solicitando que sejam intensificadas as rondas policiais no Sítio São Joaquim e no Sítio Flores, em nosso Município, haja vista que os moradores das referidas localidades estão apavorados com a presença de pessoas estranhas, usando drogas e ameaçando os residentes do local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Ao Plenário da Câmara Municipal. Srs. Vereadores e Sra. Vereadora, É com satisfação e alegria que nós, membros desta Mesa Diretora, apresentamos o presente Projeto de Resolução que visa autorizar a Câmara Municipal de Barbalha a firmar Convênio/Contrato com o Arajara Park, e assim possibilitar que os servidores desta Casa Legislativa optem por uma alternativa de lazer com baixo custo. O vertente Projeto de Resolução autoriza ainda o desconto do valor do plano na folha de pagamento do servidor que optar pela adesão, determinando que o repasse ao Arajara Park seja efetuado até o quinto dia útil contado da data do desconto em folha. Portanto, não há despesa aos cofres do Poder Legislativo, o qual apenas viabilizará que os servidores que compõe o quadro da Câmara, quer sejam efetivos ou comissionados, possam aderir ao(s) Plano(s) proposto(o) pelo Arajara Park, cujo pagamento será arcado pelo servidor optante, mediante desconto em folha de pagamento. Segue em anexo a Proposta de Adesão ao Plano apresentada pelo ARAJARA PARK, bem como as minutas dos Termos de Adesão e do Instrumento de Parceria Comercial e Outras Avenças, para maiores informações. Assim, requeremos e acreditamos na pronta apreciação e aprovação dos colegas Vereadores, oportunidade na qual saudamos e agradecemos antecipadamente Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 18 de novembro de 2019. Odair José de Matos Presidente André Feitosa Vice-Presidente Antônio Hamilton Ferreira Lira 1o. Secretário João Ilânio Sampaio 2a. Secretário REQUERIMENTOS Requerimento Nº 427/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando a construção do calçamento na estrada do Sítio Saco I, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres, beneficiando as famílias da comunidade supracitada, como também o calçamento da estrada que dá acesso ao campo de futebol da referida localidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 428/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o asfaltamento da Vila Santa Luzia, no Sítio Lagoa, como também em toda a extensão da via de acesso ao Morro do Vento, no Distrito Estrela, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos nas localidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Antônio Sampaio Vereador Requerimento Nº 426/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 429/2019 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Comandante da Polícia Militar de Barbalha com cópia ao Comandante do www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma creche no Distrito Estrela, a fim de atender as crianças da referida comunidade com o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Antônio Sampaio Vereador 10 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Presidente do Balneário do Caldas, o Sr. Tarciano Brito com cópia ao Gerente do Balneário do Caldas, o Sr. Guilherme Gregório, CONVOCANDO-OS a comparecerem a esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária que realizar-se-á no dia 16 de dezembro do corrente ano, a partir das 17horas e 30 minutos, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o fechamento parcial do Balneário do Caldas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Requerimento Nº 430/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Meio Ambiente com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a volta da carrocinha para recolhimento de animais na zona rural, nos bairros e no centro de nossa cidade, haja vista a grande quantidade de animais soltos no Município de Barbalha, que além de contribuir para a proliferação de doenças vem provocando vários acidentes. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Odair José de Matos Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Dorivan Amaro dos Santos Vereador João Ilânio Sampaio Vereador André Feitosa Vereador Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 433/2019 Requerimento Nº 431/2019 Senhor Presidente, Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando o calçamento em várias ruas dos referidos logradouros: Parque Bulandeira, Royal Ville, Mata dos Dudas, Mata dos Limas e Mata dos Araçás, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas comunidades supracitadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019. Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o envio do carro da Empresa PROURBI, para que esta possa fazer a reposição de luminárias queimadas no Distrito Estrela, mais precisamente na Vila dos Cruz, a fim de atender os moradores do referido logradouro com o importante serviço. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de dezembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 434/2019 Senhor Presidente, Requerimento Nº 432/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário de Saúde do Estado do Ceará, solicitando que seja realizado um estudo em nossa região para que seja destinado recursos, a fim de proporcionar uma melhor estrutura e ampliação dos serviços de saúde nos hospitais que já desempenham o atendimento oncológico que já é realizado pelo Hospital Maternidade São Vicente de Paulo e o atendimento cardíaco, realizado pelo Hospital do Coração, ambos localizados na cidade de Barbalha-CE, com o objetivo de atender toda a demanda com serviços de alta qualidade. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 13 de dezembro de 2019. Pag. 11 Requerimento Nº 438/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, Argemiro Sampaio Neto, solicitando que parte do recurso da repatriação do leilão do pré sal, que o Município de Barbalha estará recebendo até o final deste mês, que possa ser destinado para socorrer o Balneário do Caldas, a fim de que possamos evitar o fechamento parcial de um dos maiores pontos turísticos da Região do Cariri. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2019. Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 436/2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Prefeito Municipal, solicitando a colocação de cascalho na estrada que dá acesso ao Sítio Santa Tereza, em nosso Município, haja vista que a mesma encontra-se bastante deteriorada, prejudicando o tráfego de veículos e pedestres. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de dezembro de 2019. Odair José de Matos Vereador Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor, Antônio Tiálamo da Silva Souza, Empresa LLS Construções e Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água na zona rural de Barbalha, solicitando que seja regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio Pinga, em nosso Município, haja vista que há duas semanas não chega água nas residências do referido logradouro. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2019. Requerimento Nº 437/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia ao Diretor do DEMUTRAN de Barbalha, solicitando a construção de quebra molas na Rua Inácio Alves Feitosa, na Vila Santa Terezinha, em nosso Município, haja vista que é uma via bastante movimentada, onde há alguns comércios, que aumenta ainda mais o fluxo de veículos, necessitando, assim, do referido serviço em virtude da alta velocidade dos veículos que por ali trafegam. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2019. André Feitosa Vereador Requerimento Nº 439/2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Requerimento Nº 440/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Senhor, Antônio Tiálamo da Silva Souza, Empresa LLS Construções e Serviços LTDA., responsável pelo abastecimento de água na zona rural de Barbalha, solicitando que seja regularizado o sistema de abastecimento de água do Sítio Santana II, em nosso Município, haja vista que há vários dias não chega água em algumas residências do referido logradouro, prejudicando os moradores com a falta do precioso líquido. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. 12 19 de dezembro de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Odair José de Matos Vereador Requerimento Nº 442/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, em consonância aos ditames do art. 83, II, §1º do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, licença sem remuneração, cujas razões são de ordem particular, pelo período de até 120 (cento e vinte) dias, os quais deverão iniciar em 1º (primeiro) de janeiro de 2020, devendo o Plenário desta Casa apreciar o pleito ora formulado na sessão ordinária que ocorrerá hoje. Pontuo ainda que Vossa Excelência deverá realizar os atos necessários para convocação e posse do primeiro Suplente de Vereador da coligação “PT do B / PV / PEN”, a qual integrei nas eleições de 2016 pelo PT do B, e, antes de concluir os 120 (cento e vinte) dias, período máximo para licença para tratar de interesses pessoais, apresentarei ofício/requerimento à Vossa Excelência solicitando meu retorno ao exercício da vereança. Acreditando na pronta aprovação pelos colegas Vereadores, cuja matéria só poderá ser rejeitada por 2/3 dos membros deste parlamento, reitero votos de estima e consideração, saudando a todos com um Feliz Natal e Próspero Ano Novo. Requerimento Nº 444/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Governador do Estado do Ceará, Camilo Sobreira de Santana com cópia ao Deputado Fernando Santana, registrando votos de parabéns pelo início da construção da Areninha no Campo de futebol Duduizão, no Bairro do Rosário, em nosso Município. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. Moacir de Barros de Sousa Vereador Requerimento Nº 445/2019 Senhor Presidente, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 19 de dezembro de 2019. Tárcio Honorato Vereador O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feita uma reforma com a pintura do prédio e a realização de uma completa limpeza na quadra de esportes do Bairro do Rosário, a fim de melhor viabilizar o desenvolvimento da prática esportiva aos moradores da referida localidade, haja vista que a quadra supracitada encontra-se bastante deteriorada, necessitando do importante serviço. Requerimento Nº 443/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a construção do calçamento das ruas T-17 e T-19, como também que seja dada continuidade do calçamento da rua principal da Vila Santa Terezinha, em nosso Município, a fim de melhor viabilizar o tráfego de veículos e pedestres nas vias supracitadas. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Requerimento Nº 446/2019 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. www.camaradebarbalha.ce.gov.br Senhor Presidente, DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando que seja feito um serviço de capinação e limpeza na Rua Manoel Peixoto, conhecida popularmente como rua do Catolé, no Bairro do Rosário, haja vista que a mesma encontra-se cheia de lixo e mato, prejudicando os moradores e todos que por ali trafegam. 13 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras com cópia a Secretária Municipal de Educação, solicitando seu empenho para que seja viabilizada a conclusão da Escola Marlene Grangeiro, no Bairro do Rosário, em nosso Município, a fim de atender os alunos do referido logradouro como o importante benefício. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. João Ilânio Sampaio Vereador Requerimento Nº 447/2019 Senhor Presidente, O Vereador abaixo signatário, requer de Vossa Excelência, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, solicitando o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA do nosso Município, a fim de proporcionar maior agilidade no atendimento de saúde a todos os barbalhenses. Dorivan Amaro dos Santos Vereador Odair José de Matos Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Francisco Wellton Vieira Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Moacir de Barros de Sousa Vereador André Feitosa Daniel de Sá Barreto Cordeiro Vereador Vereador EMENDAS Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019. Emenda Verbal Modificativa No. 001/2019 ao Projeto de Lei No. 103/2019 João Ilânio Sampaio Vereador Art. 1º - Modifica o caput do Art. 1º proposto, passando a ter a seguinte redação: Dorivan Amaro dos Santos Vereador Vereador Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Vereador Vereador Antônio Hamilton Ferreira Lira Vereador Vereador André Feitosa Vereador Vereador “Art. 1º. – Ficam os entes Odair José de Matos os os promotores ou públicos, responsáveis por shows, eventos culturais e esportivos, públicos ou privados, voltados Francisco Wellton paraVieira o público de modo em geral na cidade de Barbalha obrigados a:” SalaMoacir das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha de Barros de Sousa 16 de dezembro de 2019. Daniel de Sá Barreto Cordeiro Everton de Souza Garcia Siqueira Vereador Emenda Verbal Modificativa No. 002/2019 ao Projeto de Lei No. 101/2019 Requerimento Nº 448/2019 Art. 1º - Modifica o §3º do Art. 1º proposto, passando a ter a seguinte redação: www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Pag. 14 PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Art. 1º. (omissis) §1º - (omissis) §2º - (omissis) “§3º - A Secretaria Municipal competente enviará um relatório à Câmara Municipal de Barbalha no qual demonstrará o número de reclamações, os logradouros públicos indicados nas ligações e a as medidas adotadas pela gestão pública municipal para efetiva prestação do serviço, quando for solicitado pela Câmara através de requerimento aprovado em plenário.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de dezembro de 2019. Tárcio Honorato Vereador Emenda Verbal Modificativa No. 003/2019 ao Projeto de Lei No. 101/2019 Art. 1º - Modifica o §1º do Art. 1º proposto, passando a ter a seguinte redação: Art. 1º. (omissis) §1º - A Secretaria Municipal competente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para adotar as medidas cabíveis no sentido de repor as lâmpadas que estão queimadas/apagadas nos logradouros públicos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha 19 de dezembro de 2019. Everton de Souza Garcia Siqueira Vereador Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de dezembro de 2019 Daniel de Sá Barreto Cordeiro Relator Pelas conclusões: Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa João Ilânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 110/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 101/2019, decidiu pela APRESENTAÇÃO DE EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do art. 1º deste projeto, com a seguinte redação: Art. 1º (omissis). §1º A Secretaria Municipal competente terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para adotar as medidas cabíveis no sentido de repor as lâmpadas que estão queimadas/ap agadas nos logradouros públicos. Na forma original, o Projeto de Lei nº 101/2019, estaria, permissa vênia, inconstitucional visto que a iniciativa de matéria tributária/financeira é de competência privativa do Executivo Municipal (vide Lei Orgânica, art. 18, inciso I.) Para sanear o vício apontado, apresentamos a emenda ao §1º do art. 1º, e com apresentação da nova redação, emite-se PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 12 de dezembro de 2019 PARECERES DAS COMISSÕES PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA Nº14/2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: A Comissão Permanente de Educação Saúde e Assistência desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 103/2019, decidiu pela emissão de www.camaradebarbalha.ce.gov.br João llânio Sampaio DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 111/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 102/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de dezembro de 2019 Pag. 15 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 104/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João llânio Sampaio Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 114/2019 João llânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 112/2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 103/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 16 de dezembro de 2019 A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta Augusta Casa de Leis, após apreciar o Projeto de Lei Nº 105/2019, decidiu pela emissão do PARECER FAVORÁVEL, recomendando aos nobres pares a sua tramitação e apreciação em Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barbalha em 20 de dezembro de 2019 Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos Everton de Souza Garcia Siqueira - Vevé Relator João llânio Sampaio Pelas conclusões: Dorivan Amaro dos Santos MAPA DAS VOTAÇÕES MAPA DA VOTAÇÃO- Emenda Verbal Modificativa 01 PROJETO DE LEI Nº 101/2019 Dispõe sobre o serviço “Disque-Lâmpada” na forma que indica e dá outras providências João llânio Sampaio PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Nº 113/2019 www.camaradebarbalha.ce.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X X X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X X João Ilânio Sampaio X X Marcus José Alencar Lima Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X X Odair José de Matos X Moacir de Barros de Sousa X X TOTAL 08 X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 12 01 01 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL ‘MAPA DA VOTAÇÃO- Emenda Verbal Modificativa 02 PROJETO DE LEI Nº 101/2019 Dispõe sobre o serviço “Disque-Lâmpada” na forma que indica e dá outras providências VEREADOR 05 01 01 MAPA DA VOTAÇÃO- Emenda Verbal Modificativa 03 PROJETO DE LEI Nº 101/2019 Dispõe sobre o serviço “Disque-Lâmpada” na forma que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Odair José de Matos Tárcio Araújo Vieira FAVORÁVEL Marcus José Alencar Lima X ABSTENÇÃO Francisco Welton Vieira X CONTRÁRIO Carlos André Feitosa AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL VEREADOR 16 Pag. Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X 17 Pag. Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Francisco Welton Vieira X Marcus José Alencar Lima Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Odair José de Matos João Ilânio Sampaio X Moacir de Barros de Sousa X Marcus José Alencar Lima X Tárcio Araújo Vieira X X TOTAL 13 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 102/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR X TOTAL 12 01 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 101/2019 Dispõe sobre o serviço “Disque-Lâmpada” na forma que indica e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio x Antônio Correia do Nascimento X Carlos André Feitosa X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Dorivan Amaro dos Santos X Francisco Welton Vieira X www.camaradebarbalha.ce.gov.br 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO Tárcio Araújo Vieira ABSTENÇÃO X 01 CONTRÁRIO Moacir de Barros de Sousa FAVORÁVEL Odair José de Matos X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE Pag. Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 01 01 AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO ABSTENÇÃO CONTRÁRIO FAVORÁVEL MAPA DA VOTAÇÃO-Emenda PROJETO DE LEI Nº 103/2019 Dispõe sobre “a divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas” e dá outras providências VEREADOR 01 MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 103/2019 Dispõe sobre “a divulgação ao público em geral, pelos promotores de eventos artísticos, culturais e esportivos, públicos ou privados, de mensagens educativas informando os malefícios causados pelo uso indevido de drogas lícitas e ilícitas” e dá outras providências VEREADOR Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Sampaio X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Carlos André Feitosa X Antônio Sampaio X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Carlos André Feitosa X Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Dorivan Amaro dos Santos X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Francisco Welton Vieira X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Francisco Welton Vieira X João Ilânio Sampaio X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X Marcus José Alencar Lima X João Ilânio Sampaio X Odair José de Matos www.camaradebarbalha.ce.gov.br AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X ABSTENÇÃO Moacir de Barros de Sousa X CONTRÁRIO X X FAVORÁVEL Odair José de Matos 18 X DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DE BARBALHA-CE 14 01 Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Antônio Correia do Nascimento X Antônio Hamilton Ferreira Lira X Antônio Sampaio X Carlos André Feitosa AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO X ABSTENÇÃO Antônio Correia do Nascimento CONTRÁRIO MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 104/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR Dorivan Amaro dos Santos X Daniel de Sá Barreto Cordeiro X Dorivan Amaro dos Santos X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X AUSENTE DA VOTAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO TOTAL ABSTENÇÃO X CONTRÁRIO Tárcio Araújo Vieira MAPA DA VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 105/2019 Dispõe sobre a denominação de logradouro que indica e dá outras providências VEREADOR FAVORÁVEL X FAVORÁVEL Moacir de Barros de Sousa 19 Pag. Segunda-feira, dia 30 de Dezembro de 2019 . Ano IX, No. 3012001 Edição Extraordinária - CADERNO 01/01 X Everton de Souza Garcia Siqueira- Vevé X Expedito Rildo Cardoso Xavier Teles X Francisco Welton Vieira X Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Odair José de Matos Maria Aparecida Carneiro Garcia-Rosa X João Ilânio Sampaio X Marcus José Alencar Lima X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 13 X Odair José de Matos 01 01 X Moacir de Barros de Sousa X Tárcio Araújo Vieira X TOTAL 14 PUBLICAÇÕES DO PODER EXECUTIVO PUBLICAÇÕES DE ONG´S, PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES SINDICAIS 01 ************************* www.camaradebarbalha.ce.gov.br